Despejo 0865003-80.2023.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0865003-80.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 07:19

Publicação

27/01/2026, 11:24

Publicação

27/01/2026, 11:24

Publicação

27/01/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0865003-80.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da decisão proferida pela instância ad quem, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0823382-24.2025.8.15.0000 (id. 127448143), que concedeu efeito suspensivo ao recurso, "para suspender a realização de cobrança de aluguéis no curso da ação principal, até o julgamento final do recurso", suspenda-se a tramitação do presente feito, até ulterior deliberação do Tribunal, ou comunicação de julgamento do referido agravo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 7 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0865003-80.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da decisão proferida pela instância ad quem, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0823382-24.2025.8.15.0000 (id. 127448143), que concedeu efeito suspensivo ao recurso, "para suspender a realização de cobrança de aluguéis no curso da ação principal, até o julgamento final do recurso", suspenda-se a tramitação do presente feito, até ulterior deliberação do Tribunal, ou comunicação de julgamento do referido agravo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 7 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0865003-80.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da decisão proferida pela instância ad quem, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0823382-24.2025.8.15.0000 (id. 127448143), que concedeu efeito suspensivo ao recurso, "para suspender a realização de cobrança de aluguéis no curso da ação principal, até o julgamento final do recurso", suspenda-se a tramitação do presente feito, até ulterior deliberação do Tribunal, ou comunicação de julgamento do referido agravo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 7 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:24

Por decisão judicial

07/01/2026, 17:19

Documentos

EXPEDIENTE

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0865003-80.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Despejo por Inadimplemento de alugueres, ajuizada por PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de IVANEIDE DE ALBUQUERQUE PATRÍCIO e PEDRO PATRÍCIO DE SOUSA JUNIOR. A parte autora narra que os réus permaneceram inadimplentes com os encargos locatícios desde junho de 2023, acumulando débito inicial de R$ 16.702,08. Consta que o imóvel objeto da lide foi desocupado espontaneamente apenas após o ajuizamento da demanda, o que tornou inócuo o pedido de despejo, mas subsistente a pretensão de cobrança dos alugueres e encargos vencidos Verifico dos autos que, a despeito da alegação de purgação da mora, não há nos presentes autos comprovação de depósito judicial suficiente a afastar a inadimplência. Ademais, a desocupação do bem não extingue a obrigação dos réus de adimplir com os valores vencidos até a efetiva entrega das chaves, conforme estipulado no contrato de locação e nos termos do art. 62, I, da Lei nº 8.245/91. Cumpre destacar que a decisão liminar que determinou o despejo foi mantida em sede de juízo de retratação pelo Tribunal de Justiça, reconhecendo-se, inclusive, a substituição da caução pelos alugueres inadimplidos, o que reforça o direito creditório da parte autora Assim, a controvérsia atual restringe-se à cobrança dos alugueres e encargos contratuais inadimplidos, bem como aos acessórios previstos (juros, multa e honorários), até a data da efetiva desocupação do imóvel, não havendo mais discussão acerca da retomada da posse. Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito quanto ao pedido de cobrança dos alugueres e encargos vencidos e vincendos até a efetiva entrega das chaves, devendo a parte credora apresentar a planilha atualizada do débito, considerando os parâmetros contratuais e legais, inclusive correção monetária, juros, multa e honorários. Intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal. JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865003-80.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para recolher as custas das diligências do oficial de justiça, tendo em vista certidão ID 97745805, com o fim de dar cumprimento a decisão ID 97508090; bem como intimo o autor para impugnar às contestações apresentadas nos autos. João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0865003-80.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a decisão recorrida não padece das omissões apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010). Ademais, quanto à alegada omissão, o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade". Mantenho, pois, a decisão tal qual lançada nos autos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 16 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865003-80.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 23 de setembro de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0865003-80.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado por TORBEN FERNANDES MAIA e MARIA THEREZA SANTIAGO MOURA DE MOURA MAIA, terceiros interessados nos autos da presente ação, com o fim de dar cumprimento à decisão proferida no id. 90671194, cuja eficácia foi restabelecida pelo Desembargador Relator em Juízo de Retratação, conforme id. 97404863. É o relatório Decido Preliminarmente defiro a habilitação dos terceiros interessados, bem assim de seus patronos (procuração Id. 97418800). Proceda a secretaria as anotações necessárias. Pois bem. Em juízo de retratação exercido pelo Des. Relator Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, modificou-se a decisão proferida em sede de agravo de instrumento que concedera efeito suspensivo a decisão agravada (id. 90671194), mantendo a referida decisão proferida por este juízo, em todos os seus termos, como se vê na decisão inserta no id. 97404863. Assim sendo, defiro o pedido formulado pelos terceiros interessados, proprietários do imóvel em questão, devidamente comprovado no id. 97418801, para determinar a retomada da decisão proferida no id. 90671194 do estado em que se encontrava no momento da decisão que concedera o efeito suspensivo e que fora retratada. Considerando a retomada de todos os termos da decisão agravada e seu devido cumprimento, retomado está a eficácia do mandado de desocupação voluntaria (id. 91539845) que se encontrava em vigor á época tendo transcorrido até o momento daquela decisão 10 (dez) dias para seu cumprimento, restando apenas 05 (cinco) dias para a desocupação voluntária sob pena de despejo compulsório. Determino, pois, a imediata retomada dos efeitos do mandado expedido e cumprido no id. 91539845, para fins de cumprimento da decisão que concedera a antecipação da tutela no id. 90671194. Intime-se pessoalmente por mandado e por seus patronos PEDRO PATRÍCIO DE SOUZA e IVANEIDE DE ALBUQUERQUE PATRÍCIO), bem assim seus parentes, às pessoas dos Sr(a)s. Tatiana Patricio A. Sousa e André Figueiredo Coutinho ora atuais moradores da unidade habitacional de nº. 2602, ou qualquer terceiro que se encontre no imóvel, para desocupação voluntária em 05 (cinco) dias, pena de evacuação compulsória. Em última análise, destaco que fica autorizado o Meirinho, proceder com o arrombamento do imóvel, inclusive, trocar as fechaduras, bem como, conduzir coercitivamente quem quer, que se oponha ao cumprimento da decisão supramencionada, à presença da autoridade policial da circunscrição da diligência, para fins de lavratura do TCO por crime de desobediência ou desacato, se for o caso. Custa e eventuais despesas de logística deverão ser arcadas pelos terceiros interessados. A presente decisão servirá de notificação à parte, devendo ser entregue junto com o mandado de intimação de desocupação voluntária. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Outrossim, intime-se a parte autora para impugnar a contestação (id. 92473560) no prazo legal. JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0865003-80.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, entidade de direito privado com sede nesta cidade, por seus advogados e procuradores adiante assinados, devidamente constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório sito à Av. Duarte da Silveira, nº 516, Centro, nesta capital, com fundamento no arts. 9, III e 62, I, da Lei nº 8.245/91, propôs a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de IVANEIDE DE ALBUQUERQUE PATRÍCIO, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade n. 166795 – SSP/PB, inscrita no CPF de n. 039.968.044-00, e seu cônjuge, PEDRO PATRÍCIO DE SOUZA JÚNIOR, brasileiro, funcionário público estadual, casado, portador da cédula de identidade n. 170213 – SSP/PB, inscrito no CPF de n. 046.351.324-04, residentes e domiciliados à rua Bancário Francisco Mendes Sobreira, n. 51, apartamento 2602, Bairro dos Ipês, João Pessoa – PB, CEP 58031-270, alegando em: SUMA DA INICIAL Aduz a empresa autora ter celebrado com os demandados em 22 de janeiro de 2020, contrato de locação tendo como objeto o imóvel situado à Rua Bancário Francisco Mendes Sobreira n. 51, unidade 2602 (Edifício Residencial Van Gogh), para fins residenciais. Afirma que a propriedade desse bem é da PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, como se verifica da Certidão de Registro de Imóveis anexada. Sustenta que a locação, inicialmente estabelecida por prazo determinado firmado através de expresso contrato de locação, tornou-se por prazo indeterminado, ante a não desocupação pelo locatário(a) em tempo oportuno. O valor do aluguel ajustado foi de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. Verbera ter sido requerida a desocupação voluntária do imóvel desde 12 de setembro de 2023 (tendo sido efetivamente recebida a notificação extrajudicial em 26 de setembro de 2023, conforme documentação anexa), concedendo-se um prazo de 30 dias para tal providência, conforme noticia o documento que esta acompanha. Vocifera que, até o presente momento, o (a) promovido (a) se manteve inerte quanto a desocupação, mantendo-se no imóvel de forma completamente ilegal e arbitrária. 06. Como se não bastasse, permanece inadimplente quanto ao pagamento das obrigações de aluguel, contas de agua e gás há mais de 06 (seis) meses, como se vê do comprovante anexo, pelo que se justifica, ainda mais por este motivo, o despejo. Invocando o artigo 9º, II, e 46 da Lei nº 8.245/91, lei do inquilinato, requereu a Tutela Antecipada prevista no artigo 300 do CPC, com expedição do mandado liminar de despejo e desocupação. Deixei para apreciar o pedido liminar, após a audiência preliminar de conciliação, pelo que remeti os autos ao CEJUSC. A audiência de conciliação restou frustrada, face à ausência dos réus, que não foram citados por não mais residir no endereço, conforme a certidão do Meirinho id 85881994. Em petição Id 87635634, a parte autora veio de reiterar o pedido liminar de despejo, informando que a ré (IVANEIDE DE ALBUQUERQUE PATRÍCIO) colocou para residir no apartamento de nº. 2602, atualmente sua filha e genro da inquilina/ré, nas pessoas dos Sr(a)s. Tatiana Patricio A. Sousa e André Figueiredo Coutinho. Requereu assim determinada a citação/intimação, além que seja ordenado a expedição do mandado de despejo a ser dirigido para partes rés (PEDRO PATRÍCIO DE SOUZA e IVANEIDE DE ALBUQUERQUE PATRÍCIO) mencionando os nomes de seus parentes, nas pessoas dos Sr(a)s. Tatiana Patricio A. Sousa e André Figueiredo Coutinho ora atuais moradores da unidade habitacional de nº. 2602, levando em consideração que o pedido LIMINAR de DESPEJO foi deferido por este douto juízo através do despacho/decisão proferida no ID. 83871283 (custas das diligências recolhidas), ordenando inclusive o auxílio de arrombamento e força policial a fim de efetivo cumprimento da ordem de despejo. É o relatório DECIDO A ação de despejo está escorada na Lei 8.245/91, sendo certo que a falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação é causa suficiente para a rescisão do contrato e despejo do locatário, tal como se infere do artigo 9ª c/c 59, parágrafo 1º, IX e 62 da citada lei. Sendo incontroversa a ausência de pagamento dos aluguéis e encargos pelo locatário, outro caminho não há senão a determinação judicial para desocupação do imóvel em questão, o que somente poderá ser evitado com a purga da mora. Em adição, como já sabido, a inexistência de qualquer modalidade de garantia contratual, nos moldes do artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, enseja a concessão de liminar visando a imediata imissão do locador na posse do imóvel. A própria falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação já é motivo bastante para garantir a rescisão do contrato e o despejo do locatário, tal como se infere do artigo 9º, III, da Lei 8.245/91. E, além da rescisão contratual por inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação, nos casos em que o contrato não está calçado por qualquer das modalidades de garantia previstas no artigo 37 da lei de regência, pelo artigo 59, parágrafo 1º, IX, da Lei 8.245/91, o locador também terá direito à concessão da liminar inaudita altera parte: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)”. O entendimento jurisprudencial quanto ao tema está sedimentado no sentido de ser imperativa a concessão da liminar de despejo quando presentes os seus requisitos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TEMPORADA. AUSÊNCIA DEGARANTIAS LOCATÍCIAS. LIMINAR. ART. 59, IX DA LEI Nº 8.245/91. CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. Se a hipótese fática é de contrato de locação que não apresenta nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações, cabível a concessão da liminar para desocupação do imóvel, desde que prestada caução. Caução que pode consistir no próprio crédito a receber do locatário inadimplente. Conhecimento e provimento liminar do recurso” (Agravo de Instrumento nº 0013924- 54.2015.8.19.0000, Rel. Des. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, 22ª Câmara Cível, Julgamento em 08/04/2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA COM BASE ART. 59, IX, DA LEI 8.245/91. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 62 DA LEI 8.245/91. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. ” - (Agravo de Instrumento nº 0002313-41.2014.8.19.0000, Rel. Des. HELENO RIBEIRO P. NUNES, 5ª Câmara Cível, Julgamento em 10/02/2014). Nesse caso, a liminar possui natureza de tutela de evidência, ou seja, consiste em um direito líquido e certo do locador, desde que preenchidos os únicos requisitos que são a ausência de garantia no contrato de locação e o depósito de caução equivalente a três meses de aluguel. Ao proferir voto condutor no REsp 1.207.161/AL, o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, inclusive utilizando citação doutrinária da obra do ministro Luiz Fux, do STF, esclareceu que: “(...) Não se vislumbra, nas hipóteses do art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, antecipação de tutela fundada no risco de infrutuosidade da ação de despejo, razão pela qual, com arrimo na doutrina, entende-se que os casos a que faz alusão o mencionado dispositivo ‘são de tutela antecipada da 'evidência', porque neles se corporificam direitos líquidos e certos de o locador obter imediatamente a posse do imóvel locado’ (...)” (grifamos) Aliado ao direito líquido e certo do locador à concessão da medida liminar de despejo no caso expressamente autorizado pela lei específica, na proteção aos direitos do locador, podemos ainda evocar o cabimento da tutela de urgência com base na regra prevista no artigo 300 do CPC. Pela leitura fria e pela interpretação literal da Lei 8.245/91, verifica-se que a hipótese em comento, em que o contrato de locação está garantido por fiança, não poderia ser deferido o pedido liminar, exatamente porque, nas ações de despejo por falta de pagamento, a liminar somente deveria ser concedida quando o contrato de locação estiver desprovido de uma das garantias previstas pelo artigo 37 da mesma lei. Contudo, realizando-se uma interpretação sistemática da Lei de Locações, com a leitura do CPC, sobretudo na parta em que dispõe acerca das tutelas de urgência, podemos observar que, apesar das limitações impostas pelo artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX da Lei 8.245/91, é possível, sim, a decretação antecipada do despejo do locatário inadimplente, à guisa de tutela de urgência, regulamentada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos legais para o deferimento dessa medida. Ou seja, deve ser deferida a tutela de urgência nas ações de despejo por falta de pagamento, sempre que haja demonstração do risco de dano à parte, quando houver perigo de demora no provimento de mérito e, ainda, quando não houver risco de irreversibilidade da medida, nos termos do que dispõe o artigo 300 do CPC. Consoante ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante (7ª edição, Editora Revista dos Tribunais): “em toda ação de conhecimento, em tese, é admissível a antecipação da tutela, seja a ação declaratória, constitutiva, (positiva ou negativa), condenatória, mandamental, etc. inclusive na ação de despejo. A providência tem cabimento, quer a ação de conhecimento seja processada pelo rito comum (ordinário ou sumário) ou especial, desde que verificados os pressupostos da norma sob comentário”. É válido ressaltar que tivemos a chancela do STJ, que neste sentido já se pronunciou sobre a matéria: “LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA.DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011). Ao inverso do que ocorre com a hipótese legal prevista pelo artigo da Lei de Locações, a hipótese de tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC abre ao julgador a análise da presença dos critérios objetivos e subjetivos, como forma de deferir ou não a medida. Ademais, a urgência da medida antecipatória de tutela também se faz presente porque, a cada mês que se passa com a parte locatária no imóvel e sem pagar os aluguéis, aumenta-se o débito em prejuízo do credor, que, além de tolhido da posse direta do seu imóvel para nova locação, se encontra sem receber os seus frutos civis. Além disso, o acúmulo do débito também é evidentemente prejudicial ao fiador do contrato e ao próprio inquilino, sendo cada vez maior a sua dificuldade em efetuar o pagamento. Nesse caso, deve ser observado se presente a probabilidade do direito invocado na inicial, com a comprovação da relação jurídica locatícia travada entre as partes e, ainda, se presente a prova de relevante atraso nas parcelas de aluguel a ensejar iminente prejuízo de difícil ou impossível reparação ao locador ou ao próprio fiador do contrato de locação. Vale ressaltar que, até mesmo para o próprio inquilino e para o seu fiador, o deferimento da medida antecipatória de urgência se mostra prudente e necessária, porque impedirá o aumento exacerbado e incontrolado da dívida, que poderá lhes atingir o patrimônio de forma crucial em razão da injusta permanência do inquilino na posse do imóvel. Por fim, importante ressaltar que não há risco de dano irreversível no deferimento do pedido ou irreversibilidade da medida, pois, uma vez intimada a parte ré, terá tempo suficiente para comprovar a purga da mora, o que poderá obstar a consolidação da liminar. Por esses motivos, além do cabimento da medida liminar inaudita altera pars com natureza de tutela de evidência prevista na Lei de Locação, é também plenamente possível o cabimento da medida liminar com natureza de tutela de urgência, mesmo nos casos em que o contrato está calçado com alguma das garantias legais, por aplicação da regra prevista pelos artigos 300 do CPC, com leitura sistemática com o artigo 59, parágrafo 1º da Lei 8.245/91. Por fim o direito a obtenção da liminar pela parte autora, para despejo do imóvel, decorre da violação pela parte promovida à cláusula IX, ao ceder o imóvel para la residir sua filha e o marido, sem anuência, autorização ou conhecimento da empresa autora, conforme certificado pelo meirinho. Gizadas tais razões de decidir, defiro em termos e modos a liminar para antecipando a tutela de urgência conceder o prazo de 15 dias a parte demandada (PEDRO PATRÍCIO DE SOUZA e IVANEIDE DE ALBUQUERQUE PATRÍCIO) bem assim seus parentes, às pessoas dos Sr(a)s. Tatiana Patricio A. Sousa e André Figueiredo Coutinho ora atuais moradores da unidade habitacional de nº. 2602, ou qualquer terceiro que se encontre no imóvel, para desocupação voluntária, pena de evacuação compulsória (despejo). Diante da manifesta inadimplência da parte ré, substituo a caução pelo valor dos alugueres inadimplidos. Expeça-se, pois, a competente intimação valendo a presente decisão como mandado. Tendo em vista a notada impossibilidade de acordo entre as partes, deixo de designar a audiência conciliatória, e determino a citação da parte demandada para no prazo de 15 dias, contestar o pedido, querendo, pena de revelia. JOÃO PESSOA, 17 de maio de 2024. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865003-80.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id 85881994 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 1 de março de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/03/2024, 00:00

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