Procedimento Comum Cível 0879531-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879531-85.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Maria Tereza Travassos de Souza ADVOGADO: Viviane Dias dos Santos Olimpio – OAB/PB 27.827 APELADO: Evoy Administradora de Consórcio Ltda ADVOGADOS: Pedro Henrique Mulato do Vale – OAB/CE 52.998; Regina Celi Singillo – OAB/SP 124.985; Silvana Simões Pessoa – OAB/SP 112.202 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora sustenta ter sido induzida a erro ao contratar consórcio supostamente contemplado, pleiteando a anulação do contrato, restituição imediata dos valores pagos e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou propaganda enganosa capaz de invalidar o contrato de consórcio; (ii) estabelecer se é devida a restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente; e (iii) determinar se há dano moral indenizável decorrente da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de consórcio regularmente assinado contém informações claras sobre a natureza do negócio, forma de contemplação e condições de desistência, evidenciando o cumprimento do dever de informação. A alegação de vício de consentimento exige prova inequívoca de indução dolosa, a qual não se verifica, pois as gravações juntadas não comprovam que o interlocutor era representante da empresa. A parte autora não se desincumbe do ônus probatório ao deixar de produzir provas adicionais, apesar de oportunizada, o que fragiliza a tese de fraude. Inexiste ilicitude contratual ou prática abusiva, sendo o negócio celebrado em conformidade com a Lei nº 11.795/2008. A restituição de valores pagos por consorciado desistente não é imediata, devendo observar o prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo. A ausência de ato ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de vício de consentimento em contrato de consórcio exige prova concreta de indução dolosa, não sendo suficiente mera alegação desacompanhada de evidência robusta. A restituição das parcelas pagas por consorciado desistente não é imediata, devendo ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, nos termos da jurisprudência do STJ. A ausência de ilicitude contratual ou falha informacional afasta o dever de indenizar por danos morais. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0879531-85.2024.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca da Capital RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA TEREZA TRAVASSOS DE SOUZA, inconformada com sentença do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, da Comarca de João Pessoa/PB, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta em desfavor de EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, que assim dispôs: [...] julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a promovida a pagar o valor dispendido para promovente na adesão ao contrato de consórcio, descontada a taxa de administração, que somente se efetivará após 30 (trinta) dias, contados do encerramento do grupo, devendo o citado valor ser corrigido monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 406, do CC) a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora também pela SELIC a partir da citação. Frente a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de custas e honorários, este no importe de em 20% (vinte por cento) do valor da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada a condição suspensiva de exigibilidade desses valores face a gratuidade que a parte autora goza, nos moldes do §3º, do art. 98, do CPC.[...] Em suas razões (id. 40161901), sustenta a Apelante, em síntese: (i) cerceamento de defesa pela inadequada valoração das provas; (ii) vício de consentimento por erro substancial na contratação; (iii) ocorrência de publicidade enganosa e prática abusiva; (iv) responsabilidade objetiva da apelada; (v) nulidade do contrato com restituição imediata e integral dos valores pagos; (vi) inaplicabilidade da devolução ao final do grupo; (vii) cabimento de danos morais; (viii) inversão da sucumbência e majoração dos honorários. Alfim, requer a reforma integral da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões, em que pese a oportunidade conferida. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO- Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; 1.013). A controvérsia devolvida à apreciação deste órgão colegiado cinge-se à validade do contrato de consórcio celebrado entre as partes, bem como à possibilidade de rescisão contratual com restituição imediata dos valores pagos e à existência de dano moral indenizável, supostamente decorrente de vício de consentimento e propaganda enganosa. No entanto, não assiste razão à Apelante. A parte autora fundamenta todo o seu pedido na alegação de que foi enganada pela vendedora, acreditando que estava adquirindo uma cota de consórcio já contemplada para a aquisição imediata de um veículo. Contudo, os elementos do processo demonstram uma realidade diferente. Consta dos autos a proposta de participação em grupo de consórcio (id. 40161881), documento devidamente assinado pela autora, no qual constam todas as especificidades contratuais, além de advertências claras e objetivas sobre a natureza do negócio jurídico, a forma de contemplação por meio de sorteios ou lances e a sistemática de desistência. A simples juntada de gravações de áudio sem a devida comprovação de que o interlocutor seja de fato um representante legal ou preposto autorizado da empresa demandada não é suficiente para demonstrar a alegada promessa de contemplação imediata. É fundamental destacar que a alegação de vício de consentimento exige prova concreta e inequívoca de que o consumidor foi intencionalmente enganado ou levado a assinar um contrato sob premissas falsas. No caso em julgamento, o Juízo de primeiro grau oportunizou adequadamente a produção de provas adicionais para que a autora pudesse comprovar suas alegações. No entanto, a própria autora manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 40161891), limitando sua argumentação aos documentos iniciais, que se mostraram insuficientes para confirmar a tese de fraude ou propaganda enganosa. Esse comportamento processual enfraquece a narrativa de indução a erro e afasta a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Diante desse cenário probatório, verifica-se a completa inexistência de qualquer ilicitude contratual. O negócio jurídico foi celebrado em total conformidade com as regras estabelecidas para o sistema de consórcios. A alegação de prática comercial abusiva ou de violação ao dever de transparência e informação não se sustenta diante da documentação formal assinada pela consumidora, tampouco existe prova de conduta dolosa apta a justificar a anulação do contrato. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, razão não assiste ao apelante ao requerer sua imediata devolução. A Lei nº 11.795/2008, que disciplina o sistema de consórcios, dispõe em seu artigo 31 que: Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie. De pronto, no que se refere à restituição dos valores pagos pela parte autora, o STJ, no julgamento proferido no REsp 1.119.300, processado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6/2/2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Nos termos do julgamento proferido no REsp 1.119.300, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973,"é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano"(Rel. Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/8/2010).2. Consoante decidido pela Segunda Seção na Rcl 16.390/BA,"Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que 'é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano', aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008"(Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 13/9/2017).3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1617560/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) Ademais, esta Corte possui entendimento no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTRATUAL PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RESTITUIÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição das parcelas pagas, observados prazos contratuais e deduções da taxa de administração, e afastando a aplicação de multa compensatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve observar o prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme previsto contratualmente e pela jurisprudência do STJ; e (ii) se é cabível a aplicação de multa compensatória em razão da desistência, diante da ausência de comprovação de efetivo prejuízo ao grupo consorcial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.119.300, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, mas somente em até 30 dias após o encerramento do grupo, afastando a imediatidade do pagamento.4. A aplicação de multa compensatória em contratos de consórcio depende da comprovação de efetivo prejuízo causado ao grupo consorcial pela desistência do participante, nos termos do art. 53, § 2º, do CDC. Inexistindo tal prova, não há fundamento para a aplicação de penalidade ou cláusula compensatória [...] IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. [...](TJ-PB - 4ª Câmara Cível- APELAÇÃO CÍVEL: 08006627020198150001, Relator: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 25/02/2025) Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade no contrato ou comprovação de lesão extrapatrimonial, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator-

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Maria Tereza Travassos de Souza ADVOGADO: Viviane Dias dos Santos Olimpio – OAB/PB 27.827 APELADO: Evoy Administradora de Consórcio Ltda ADVOGADOS: Pedro Henrique Mulato do Vale – OAB/CE 52.998; Regina Celi Singillo – OAB/SP 124.985; Silvana Simões Pessoa – OAB/SP 112.202 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora sustenta ter sido induzida a erro ao contratar consórcio supostamente contemplado, pleiteando a anulação do contrato, restituição imediata dos valores pagos e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou propaganda enganosa capaz de invalidar o contrato de consórcio; (ii) estabelecer se é devida a restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente; e (iii) determinar se há dano moral indenizável decorrente da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de consórcio regularmente assinado contém informações claras sobre a natureza do negócio, forma de contemplação e condições de desistência, evidenciando o cumprimento do dever de informação. A alegação de vício de consentimento exige prova inequívoca de indução dolosa, a qual não se verifica, pois as gravações juntadas não comprovam que o interlocutor era representante da empresa. A parte autora não se desincumbe do ônus probatório ao deixar de produzir provas adicionais, apesar de oportunizada, o que fragiliza a tese de fraude. Inexiste ilicitude contratual ou prática abusiva, sendo o negócio celebrado em conformidade com a Lei nº 11.795/2008. A restituição de valores pagos por consorciado desistente não é imediata, devendo observar o prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo. A ausência de ato ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de vício de consentimento em contrato de consórcio exige prova concreta de indução dolosa, não sendo suficiente mera alegação desacompanhada de evidência robusta. A restituição das parcelas pagas por consorciado desistente não é imediata, devendo ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, nos termos da jurisprudência do STJ. A ausência de ilicitude contratual ou falha informacional afasta o dever de indenizar por danos morais. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0879531-85.2024.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca da Capital RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA TEREZA TRAVASSOS DE SOUZA, inconformada com sentença do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, da Comarca de João Pessoa/PB, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta em desfavor de EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, que assim dispôs: [...] julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a promovida a pagar o valor dispendido para promovente na adesão ao contrato de consórcio, descontada a taxa de administração, que somente se efetivará após 30 (trinta) dias, contados do encerramento do grupo, devendo o citado valor ser corrigido monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 406, do CC) a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora também pela SELIC a partir da citação. Frente a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de custas e honorários, este no importe de em 20% (vinte por cento) do valor da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada a condição suspensiva de exigibilidade desses valores face a gratuidade que a parte autora goza, nos moldes do §3º, do art. 98, do CPC.[...] Em suas razões (id. 40161901), sustenta a Apelante, em síntese: (i) cerceamento de defesa pela inadequada valoração das provas; (ii) vício de consentimento por erro substancial na contratação; (iii) ocorrência de publicidade enganosa e prática abusiva; (iv) responsabilidade objetiva da apelada; (v) nulidade do contrato com restituição imediata e integral dos valores pagos; (vi) inaplicabilidade da devolução ao final do grupo; (vii) cabimento de danos morais; (viii) inversão da sucumbência e majoração dos honorários. Alfim, requer a reforma integral da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões, em que pese a oportunidade conferida. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO- Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; 1.013). A controvérsia devolvida à apreciação deste órgão colegiado cinge-se à validade do contrato de consórcio celebrado entre as partes, bem como à possibilidade de rescisão contratual com restituição imediata dos valores pagos e à existência de dano moral indenizável, supostamente decorrente de vício de consentimento e propaganda enganosa. No entanto, não assiste razão à Apelante. A parte autora fundamenta todo o seu pedido na alegação de que foi enganada pela vendedora, acreditando que estava adquirindo uma cota de consórcio já contemplada para a aquisição imediata de um veículo. Contudo, os elementos do processo demonstram uma realidade diferente. Consta dos autos a proposta de participação em grupo de consórcio (id. 40161881), documento devidamente assinado pela autora, no qual constam todas as especificidades contratuais, além de advertências claras e objetivas sobre a natureza do negócio jurídico, a forma de contemplação por meio de sorteios ou lances e a sistemática de desistência. A simples juntada de gravações de áudio sem a devida comprovação de que o interlocutor seja de fato um representante legal ou preposto autorizado da empresa demandada não é suficiente para demonstrar a alegada promessa de contemplação imediata. É fundamental destacar que a alegação de vício de consentimento exige prova concreta e inequívoca de que o consumidor foi intencionalmente enganado ou levado a assinar um contrato sob premissas falsas. No caso em julgamento, o Juízo de primeiro grau oportunizou adequadamente a produção de provas adicionais para que a autora pudesse comprovar suas alegações. No entanto, a própria autora manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 40161891), limitando sua argumentação aos documentos iniciais, que se mostraram insuficientes para confirmar a tese de fraude ou propaganda enganosa. Esse comportamento processual enfraquece a narrativa de indução a erro e afasta a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Diante desse cenário probatório, verifica-se a completa inexistência de qualquer ilicitude contratual. O negócio jurídico foi celebrado em total conformidade com as regras estabelecidas para o sistema de consórcios. A alegação de prática comercial abusiva ou de violação ao dever de transparência e informação não se sustenta diante da documentação formal assinada pela consumidora, tampouco existe prova de conduta dolosa apta a justificar a anulação do contrato. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, razão não assiste ao apelante ao requerer sua imediata devolução. A Lei nº 11.795/2008, que disciplina o sistema de consórcios, dispõe em seu artigo 31 que: Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie. De pronto, no que se refere à restituição dos valores pagos pela parte autora, o STJ, no julgamento proferido no REsp 1.119.300, processado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6/2/2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Nos termos do julgamento proferido no REsp 1.119.300, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973,"é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano"(Rel. Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/8/2010).2. Consoante decidido pela Segunda Seção na Rcl 16.390/BA,"Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que 'é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano', aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008"(Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 13/9/2017).3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1617560/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) Ademais, esta Corte possui entendimento no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTRATUAL PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RESTITUIÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição das parcelas pagas, observados prazos contratuais e deduções da taxa de administração, e afastando a aplicação de multa compensatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve observar o prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme previsto contratualmente e pela jurisprudência do STJ; e (ii) se é cabível a aplicação de multa compensatória em razão da desistência, diante da ausência de comprovação de efetivo prejuízo ao grupo consorcial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.119.300, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, mas somente em até 30 dias após o encerramento do grupo, afastando a imediatidade do pagamento.4. A aplicação de multa compensatória em contratos de consórcio depende da comprovação de efetivo prejuízo causado ao grupo consorcial pela desistência do participante, nos termos do art. 53, § 2º, do CDC. Inexistindo tal prova, não há fundamento para a aplicação de penalidade ou cláusula compensatória [...] IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. [...](TJ-PB - 4ª Câmara Cível- APELAÇÃO CÍVEL: 08006627020198150001, Relator: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 25/02/2025) Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade no contrato ou comprovação de lesão extrapatrimonial, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator-

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2026, 12:55

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 22:08

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TEREZA TRAVASSOS DE SOUZA RÉU: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0879531-85.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração, opostos por ambas as partes, já devidamente qualificadas, tendo a ré arguido que a sentença foi omissa, ao não se manifestar quanto aos descontos de fundo de reserva e seguro prestamista, ao passo que a autora alegou que a sentença foi omissa, no tocante à análise das provas de vício de consentimento e fraude sistêmica, além de aplicação de tese jurídica, requerendo a modificação do julgado (ID's: 128852269 e 129136788). No ID: 136449619, a parte autora apresentou manifestação, se insurgindo aos embargos opostos pelo réu. Breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022 do C.P.C: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Razão não assiste aos embargantes, uma vez que não é possível identificar a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, de erro material na sentença atacada, nos termos do art. 1.022 do C.P.C. No caso dos autos, visam os embargantes, portanto, modificar os fundamentos da decisão, ajustando-os a seu entendimento, quando na verdade não se pode fazê-lo por meio destes, considerando que os embargos de declaração cabem, de forma precípua, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. A alegação de que a sentença não se manifestou quanto aos descontos de fundo de reserva e seguro prestamista, bem como não apreciou as provas de vício de consentimento e fraude sistêmica, além de aplicar tese jurídica indevidamente, não se trata de omissão ou obscuridade, mas de matéria que deveria ser objeto de eventual recurso de apelação, uma vez que a pretensão, na verdade, é a reforma da sentença prolatada, não podendo os embargos de declaração serem utilizados em hipótese de insurgência da parte no tocante ao conteúdo da decisão, quando não verificadas as hipóteses legais, justificadoras da oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA PARA REFORMAR O PRÓPRIO JULGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO. O recurso de embargos de declaração não se presta a servir como via procedimental que visa reformar a própria decisão do órgão por fundamentos contrários àqueles expressamente já consignados na decisão. A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte ou dispositivos legais outros. (TJ/MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.083419-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Ademais, no tocante aos descontos de fundo de reserva e seguro prestamista, destaca-se que o pleito foi julgado parcialmente procedente, condenando à ré no pagamento dos valores despendidos na adesão ao contrato, com destaque apenas da taxa de administração, presumindo-se, portanto, que os demais descontos deverão ser ressarcidos ao autor, pelo que não restou configurada qualquer omissão, neste ponto. Portanto, a sentença embargada não merece reforma, tendo em vista que não foi verificada a ocorrência de erro material, omissão ou contradição. Dessa forma, NÃO ACOLHO os embargos de declaração (ID's: 128852269 e 129136788) e mantenho a sentença de ID: 113549491 em todos os seus termos, devendo, pois, permanecer como lançada. CUMPRA. João Pessoa, 13 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:21

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 11:25

Retificação de movimento

12/02/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 09:53

Documentos

Acórdão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Maria Tereza Travassos de Souza ADVOGADO: Viviane Dias dos Santos Olimpio – OAB/PB 27.827 APELADO: Evoy Administradora de Consórcio Ltda ADVOGADOS: Pedro Henrique Mulato do Vale – OAB/CE 52.998; Regina Celi Singillo – OAB/SP 124.985; Silvana Simões Pessoa – OAB/SP 112.202 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora sustenta ter sido induzida a erro ao contratar consórcio supostamente contemplado, pleiteando a anulação do contrato, restituição imediata dos valores pagos e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou propaganda enganosa capaz de invalidar o contrato de consórcio; (ii) estabelecer se é devida a restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente; e (iii) determinar se há dano moral indenizável decorrente da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de consórcio regularmente assinado contém informações claras sobre a natureza do negócio, forma de contemplação e condições de desistência, evidenciando o cumprimento do dever de informação. A alegação de vício de consentimento exige prova inequívoca de indução dolosa, a qual não se verifica, pois as gravações juntadas não comprovam que o interlocutor era representante da empresa. A parte autora não se desincumbe do ônus probatório ao deixar de produzir provas adicionais, apesar de oportunizada, o que fragiliza a tese de fraude. Inexiste ilicitude contratual ou prática abusiva, sendo o negócio celebrado em conformidade com a Lei nº 11.795/2008. A restituição de valores pagos por consorciado desistente não é imediata, devendo observar o prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo. A ausência de ato ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de vício de consentimento em contrato de consórcio exige prova concreta de indução dolosa, não sendo suficiente mera alegação desacompanhada de evidência robusta. A restituição das parcelas pagas por consorciado desistente não é imediata, devendo ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, nos termos da jurisprudência do STJ. A ausência de ilicitude contratual ou falha informacional afasta o dever de indenizar por danos morais. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0879531-85.2024.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca da Capital RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA TEREZA TRAVASSOS DE SOUZA, inconformada com sentença do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, da Comarca de João Pessoa/PB, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta em desfavor de EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, que assim dispôs: [...] julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a promovida a pagar o valor dispendido para promovente na adesão ao contrato de consórcio, descontada a taxa de administração, que somente se efetivará após 30 (trinta) dias, contados do encerramento do grupo, devendo o citado valor ser corrigido monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 406, do CC) a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora também pela SELIC a partir da citação. Frente a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de custas e honorários, este no importe de em 20% (vinte por cento) do valor da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada a condição suspensiva de exigibilidade desses valores face a gratuidade que a parte autora goza, nos moldes do §3º, do art. 98, do CPC.[...] Em suas razões (id. 40161901), sustenta a Apelante, em síntese: (i) cerceamento de defesa pela inadequada valoração das provas; (ii) vício de consentimento por erro substancial na contratação; (iii) ocorrência de publicidade enganosa e prática abusiva; (iv) responsabilidade objetiva da apelada; (v) nulidade do contrato com restituição imediata e integral dos valores pagos; (vi) inaplicabilidade da devolução ao final do grupo; (vii) cabimento de danos morais; (viii) inversão da sucumbência e majoração dos honorários. Alfim, requer a reforma integral da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões, em que pese a oportunidade conferida. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO- Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; 1.013). A controvérsia devolvida à apreciação deste órgão colegiado cinge-se à validade do contrato de consórcio celebrado entre as partes, bem como à possibilidade de rescisão contratual com restituição imediata dos valores pagos e à existência de dano moral indenizável, supostamente decorrente de vício de consentimento e propaganda enganosa. No entanto, não assiste razão à Apelante. A parte autora fundamenta todo o seu pedido na alegação de que foi enganada pela vendedora, acreditando que estava adquirindo uma cota de consórcio já contemplada para a aquisição imediata de um veículo. Contudo, os elementos do processo demonstram uma realidade diferente. Consta dos autos a proposta de participação em grupo de consórcio (id. 40161881), documento devidamente assinado pela autora, no qual constam todas as especificidades contratuais, além de advertências claras e objetivas sobre a natureza do negócio jurídico, a forma de contemplação por meio de sorteios ou lances e a sistemática de desistência. A simples juntada de gravações de áudio sem a devida comprovação de que o interlocutor seja de fato um representante legal ou preposto autorizado da empresa demandada não é suficiente para demonstrar a alegada promessa de contemplação imediata. É fundamental destacar que a alegação de vício de consentimento exige prova concreta e inequívoca de que o consumidor foi intencionalmente enganado ou levado a assinar um contrato sob premissas falsas. No caso em julgamento, o Juízo de primeiro grau oportunizou adequadamente a produção de provas adicionais para que a autora pudesse comprovar suas alegações. No entanto, a própria autora manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 40161891), limitando sua argumentação aos documentos iniciais, que se mostraram insuficientes para confirmar a tese de fraude ou propaganda enganosa. Esse comportamento processual enfraquece a narrativa de indução a erro e afasta a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Diante desse cenário probatório, verifica-se a completa inexistência de qualquer ilicitude contratual. O negócio jurídico foi celebrado em total conformidade com as regras estabelecidas para o sistema de consórcios. A alegação de prática comercial abusiva ou de violação ao dever de transparência e informação não se sustenta diante da documentação formal assinada pela consumidora, tampouco existe prova de conduta dolosa apta a justificar a anulação do contrato. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, razão não assiste ao apelante ao requerer sua imediata devolução. A Lei nº 11.795/2008, que disciplina o sistema de consórcios, dispõe em seu artigo 31 que: Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie. De pronto, no que se refere à restituição dos valores pagos pela parte autora, o STJ, no julgamento proferido no REsp 1.119.300, processado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6/2/2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Nos termos do julgamento proferido no REsp 1.119.300, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973,"é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano"(Rel. Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/8/2010).2. Consoante decidido pela Segunda Seção na Rcl 16.390/BA,"Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que 'é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano', aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008"(Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 13/9/2017).3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1617560/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) Ademais, esta Corte possui entendimento no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONTRATUAL PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RESTITUIÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição das parcelas pagas, observados prazos contratuais e deduções da taxa de administração, e afastando a aplicação de multa compensatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve observar o prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme previsto contratualmente e pela jurisprudência do STJ; e (ii) se é cabível a aplicação de multa compensatória em razão da desistência, diante da ausência de comprovação de efetivo prejuízo ao grupo consorcial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.119.300, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, mas somente em até 30 dias após o encerramento do grupo, afastando a imediatidade do pagamento.4. A aplicação de multa compensatória em contratos de consórcio depende da comprovação de efetivo prejuízo causado ao grupo consorcial pela desistência do participante, nos termos do art. 53, § 2º, do CDC. Inexistindo tal prova, não há fundamento para a aplicação de penalidade ou cláusula compensatória [...] IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. [...](TJ-PB - 4ª Câmara Cível- APELAÇÃO CÍVEL: 08006627020198150001, Relator: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 25/02/2025) Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade no contrato ou comprovação de lesão extrapatrimonial, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator-

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TEREZA TRAVASSOS DE SOUZA RÉU: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0879531-85.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração, opostos por ambas as partes, já devidamente qualificadas, tendo a ré arguido que a sentença foi omissa, ao não se manifestar quanto aos descontos de fundo de reserva e seguro prestamista, ao passo que a autora alegou que a sentença foi omissa, no tocante à análise das provas de vício de consentimento e fraude sistêmica, além de aplicação de tese jurídica, requerendo a modificação do julgado (ID's: 128852269 e 129136788). No ID: 136449619, a parte autora apresentou manifestação, se insurgindo aos embargos opostos pelo réu. Breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022 do C.P.C: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Razão não assiste aos embargantes, uma vez que não é possível identificar a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, de erro material na sentença atacada, nos termos do art. 1.022 do C.P.C. No caso dos autos, visam os embargantes, portanto, modificar os fundamentos da decisão, ajustando-os a seu entendimento, quando na verdade não se pode fazê-lo por meio destes, considerando que os embargos de declaração cabem, de forma precípua, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. A alegação de que a sentença não se manifestou quanto aos descontos de fundo de reserva e seguro prestamista, bem como não apreciou as provas de vício de consentimento e fraude sistêmica, além de aplicar tese jurídica indevidamente, não se trata de omissão ou obscuridade, mas de matéria que deveria ser objeto de eventual recurso de apelação, uma vez que a pretensão, na verdade, é a reforma da sentença prolatada, não podendo os embargos de declaração serem utilizados em hipótese de insurgência da parte no tocante ao conteúdo da decisão, quando não verificadas as hipóteses legais, justificadoras da oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA PARA REFORMAR O PRÓPRIO JULGADO - REJEIÇÃO DO RECURSO. O recurso de embargos de declaração não se presta a servir como via procedimental que visa reformar a própria decisão do órgão por fundamentos contrários àqueles expressamente já consignados na decisão. A contradição que autoriza o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre o julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte ou dispositivos legais outros. (TJ/MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.083419-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Ademais, no tocante aos descontos de fundo de reserva e seguro prestamista, destaca-se que o pleito foi julgado parcialmente procedente, condenando à ré no pagamento dos valores despendidos na adesão ao contrato, com destaque apenas da taxa de administração, presumindo-se, portanto, que os demais descontos deverão ser ressarcidos ao autor, pelo que não restou configurada qualquer omissão, neste ponto. Portanto, a sentença embargada não merece reforma, tendo em vista que não foi verificada a ocorrência de erro material, omissão ou contradição. Dessa forma, NÃO ACOLHO os embargos de declaração (ID's: 128852269 e 129136788) e mantenho a sentença de ID: 113549491 em todos os seus termos, devendo, pois, permanecer como lançada. CUMPRA. João Pessoa, 13 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TEREZA TRAVASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE DIAS DOS SANTOS OLIMPIO - PB27827 REU: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) REU: PEDRO HENRIQUE MULATO DO VALE - CE52998, SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0879531-85.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Consórcio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. MARIA TEREZA TRAVASSOS DE SOUZA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, igualmente já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) celebrou, em 08/11/2024, contrato de consórcio com a Requerida, com contrato adesão ao grupo 002001, cota 0465-01, contrato de nº 0000050927, sendo o bem um automóvel, valor do crédito de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais); 2) o contrato estabeleceu o pagamento mensal de R$ 895,24 (oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), além da taxa administrativa e do seguro prestamista, no percentual de 0,074203% destinado ao seguro e 0,4263% referente às taxas; 3) o contrato tem um prazo de 200 (duzentos) meses, com data prevista para o encerramento do grupo em 29/06/2040 e o último vencimento da cota agendado para 16/05/2039; 4) pagou a entrada o valor de R$ 17.652,13 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e treze centavos) e participou da primeira assembleia, em 13/06/2024; 5) no início de junho de 2024, procurando comprar um veículo, Estrada, cor vermelha, foi atraída por um anúncio na OLX de um financiamento, entrando em contato com o número no anúncio, sendo atendida por Evelyn Araújo; 6) enquanto a negociação seguia com os seus pais, a vendedora Evelyn fez uma simulação do negócio, contando um valor mínimo de entrada, de aproximadamente R$ 17.598,00 (dezessete mil quinhentos e noventa e oito reais), mais taxas de operação, sendo o veículo anunciado por R$ 79.900,00 (setenta e nove mil reais); 7) as conversas eram sempre por ligação, no entanto, foi indicado que a família fosse ao escritório celebrar o negócio, sendo na Av, Dom Pedro, II, 1320, Torre, prédio vizinho ao endereço do anuncio na OLX; 8) quando a sua filha chegou no local, foi informada que, na verdade, tratava-se de uma carta de crédito contemplada para a compra automóvel, que pertencia a um outro cliente que, devido a restrições no seu nome, não conseguiria realizar a alienação do bem, razão pela qual estaria repassando a carta; 8) segundo a vendedora, a carta de crédito seria da administrada pela empresa EVOY Consórcio, a qual ela representava; 9) a vendedora também afirmou que o contrato oferecido pela empresa era um modelo padrão e que, para formalizar a adesão, seria necessário seguir os mesmos passos realizados pela anterior proprietária da carta, com a garantia de que, uma vez finalizado o processo inicial, teriam acesso ao credito para a compra do veículo; 10) acreditando na promessa que em poucos dias após aprovação do cadastro estaria de posse do veículo, decidiram realizar a adesão a carta contemplada, efetuando os pagamentos de entrada e aceitando o parcelamento das parcelas; 11) posteriormente, em contato diretamente na central de relacionamento da EVOY Consórcio, foi informada de que a empresa não trabalhava com cartas de crédito contempladas, muito menos com cartas vinculadas à a veículos seminovos; 12) retornou à vendedora, que, de forma contraditória, afirmou que nunca havia mencionado que a carta era contemplada; 13) entrou em contato, novamente, com a EVOY Consórcio, explicando a situação e buscando o cancelamento do contrato e a restituição da entrada paga, sendo informada seria cobrada por eventual quebra de contrato; 14) jamais teriam aderido ao consórcio se não tivessem sido induzidos a erro pela vendedora, que inclusive forneceu instruções específicas sobre o que dizer durante a ligação realizada com a EVOY; 15) a empresa ré tem se valido de práticas propagandas enganosas e praticas abusivas na oferta de seus serviços, oferecendo financiamento para a aquisição de veículos seminovos, mas, na realidade, está celebrando contratos de consórcio, o que impede a imediata entrega dos bens anunciados; 16) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para que a parte promovida fosse compelida a restituir todos os danos materiais, bem como a restituição das parcelas pagas, em razão da quebra do contrato e a devolução do valor pago a título de seguro. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para condenar a promovida ao ressarcimento de todos os valores pagos, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Tutela indeferida no ID 105895164. A demandada apresentou contestação no ID 111705194, aduzindo, em suma, que: 1) a conduta da Ré é absolutamente legítima, regular e irrepreensível, pautada com exatidão nos termos da Lei nº 11.795/2008, específica do sistema de consórcio, na Circular BACEN nº 3432/2009 e no Regulamento anexo, integrante do contrato, especialmente, quanto ao momento e a forma para devolução dos valores pagos das parcelas mensais aos consorciados desistentes/excluídos; 2) a parte Autora aderiu ao Contrato de Consórcio nº 0000050927, integrando ao Grupo/Cota n.º 002001 0465-01, relativo à crédito no valor inicial de R$210.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), prazo de cota de 180 meses, com Taxa de Administração de 18,5%, Fundo de Reserva de 5%, com a contratação de seguro prestamista; 3) não oferece qualquer plano de consórcio que assegure a contemplação em data específica ou a dispensa da participação em sorteios, pois tal previsão não existe no sistema de consórcio; 4) ao aderir ao contrato, o consorciado se submete integralmente à dinâmica estabelecida na legislação vigente, nos normativos do Banco Central do Brasil e no Regulamento de Consórcio, que é parte integrante do contrato firmado pelo consorciado, cujas regras são informadas previamente ao mesmo e cujo documento lhe é entregue, no momento de sua adesão ao consórcio; 5) cumpre rigorosamente o dever de informação e transparência em todas as contratações, atuando em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e as normas regulatórias aplicáveis aos consórcios; 6) o contrato em questão foi celebrado com base na livre manifestação de vontade das partes, em estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual; 7) a insatisfação da parte autora provêm muito mais do fato de sua cota não ter sido contemplada após o lance ofertado, do que propriamente decorrente de uma alegada "informação enganosa" que lhe teria sido prestada, uma vez que os documentos acostados demonstram cabalmente que o mesmo encontrava-se plenamente ciente das condições para a contemplação da cota, para as quais não se pode ofertar qualquer garantia de prazo predefinido; 8) a parte Autora pagou pelo contrato o valor de R$ 1.246,42 (mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos) a título de Fundo Comum, R$ 109,23 (cento e nove reais e vinte e três cantavos) a título de Fundo de Reserva, R$ 17.430,40 (dezessete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) a título de Taxa de Administração e R$ 475,44 (quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centvos) a título de seguro prestamista, amortizando 8,3119% do valor do contrato, tendo a cota sido cancelada; 9) a parte Autora solicitou o cancelamento de sua cota e a exclusão do grupo, nos termos da Cláusula 10 do Regulamento; 10) as partes se submetem à Lei 11.795/2008 e a Circular BACEN 3432/2009. Em decorrência, conforme disposto nos artigos 23 e 30 da mencionada Lei e da cláusula 11, do Regulamentos Geral de Consórcio (anexo), parte integrante dos contratos de participação em grupo de consórcio, o momento de restituição ao consorciado desistente passa ser a data da contemplação de sua cota, no sorteio realizado entre os desistentes, ou 30 dias após o encerramento do grupo correspondente; 11) ao consorciado desistente pleitear a devolução dos valores de forma imediata, pois a sua exclusão, por si só, já causou relevante desequilíbrio contratual, devendo ser aguardado, assim, o momento previsto para tanto; 12) a Taxa de Administração contratada é de 18.6% do valor do respectivo bem, conforme campo “Taxa de Administração Contratada” do contrato de participação em grupo de consórcio; 13) o percentual contratado de 18,6% é diluído nas parcelas mensais dos consorciados de forma não linear, ou seja, há uma cobrança progressiva e decrescente incidente a este título, de forma que o total a ser pago, ao final da participação da parte Autora em seu grupo, corresponderá a 18,6% do valor do bem objeto de seu plano; 14) é prevista uma Multa Penal cominatória sobre o fundo comum em decorrência da rescisão unilateral do contrato de consórcio pelo consorciado desistente; 15) inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência conciliatória (termo no ID 111720899) restou infrutífera. Impugnação à contestação no ID 112423358. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. No caso em comento, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I. O modo de seu fornecimento; II. O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III. A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Ou seja, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa. Por sua vez, pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, no caso em comento, alega a parte autora que foi levada a erro por preposta da promovida, uma vez que, segundo ela, foi prometido a contratação de uma carta de crédito contemplada para a compra automóvel, que pertencia a um outro cliente que, devido a restrições no seu nome, não conseguiria realizar a alienação do bem, razão pela qual estaria repassando a carta. Dessa forma, assinou contrato no estabelecimento comercial da requerida, bem como efetuou o pagamento a título de entrada, sendo informado que, uma vez finalizado o processo inicial, teriam acesso ao credito para a compra do veículo. No entanto, em contato diretamente na central de relacionamento da EVOY Consórcio, foi informada de que a empresa não trabalhava com cartas de crédito contempladas, muito menos com cartas vinculadas à a veículos seminovos. A demandada, por sua vez, alega que o promovente tinha ciência de que se tratava de um consórcio, inclusive, porque no próprio preâmbulo do contrato assinado consta a informação se tratar de adesão a grupo de consórcio. Aduziu, ainda, que não oferece qualquer plano de consórcio que assegure a contemplação em data específica ou a dispensa da participação em sorteios, pois tal previsão não existe no sistema de consórcio. Pois bem, inexiste prova nos autos que a pessoa dos áudios acostados (IDs 105711914/105711914) seja preposta da demandada, muito menos que tenha sido prometida a transação de “carta de crédito contemplada”. Ademais, a proposta de adesão ao consórcio de ID 111705195, aponta todas especificidades do contrato de consórcio, declaração de ciência da natureza do contrato, da forma de contemplação e da desistência. Em suma, não há mínima prova do vício de consentimento afirmado na petição inicial, sopesando-se, ainda, que a parte autora abdicou da oportunidade de produzir provas (ID 113429138), restringindo sua pretensão apenas às meras alegações da petição inicial, sem efetiva comprovação. Assim, não havendo prova de que houve o vício de consentimento alegado, não há como acatar a tese de vício de consentimento. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO BEM IMÓVEL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. Hipótese dos autos em que restou comprovado que os autores tinham ciência de que adquiriram um consórcio não contemplado, sendo que a empresa vendedora realizou contato pós-vendas informando expressamente que o contato era feito para confirmar os termos do contrato e evitar falsas promessas de contemplação. Se houve alguma combinação ou acerto entre os autores e os representantes foi à revelia dos termos contratuais e do conhecimento da empresa vendedora, com a plena ciência dos compradores de que a situação não estava de acordo com o contrato. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70085157923, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 16-12-2021) De igual forma, tendo em vista que não restou evidenciado nos autos a propaganda enganosa alegada ou vício no contrato. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS AUSENTES. "É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou qualquer outro dado de engodo sobre produtos e serviços." Considerando que o autor é maior, capaz e reconheceu ciência dos termos do contrato, inclusive que não havia garantia da data de contemplação, resta afastada incidência de vício de consentimento apto a ensejar a nulidade da avença ou pretensão de recebimento de indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.144437-7/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2022, publicação da súmula em 22/02/2022) O pedido do demandante em relação à restituição do valor pago, deverá se atentar aos casos de consorciado desistente e, bem por isso, porque ausente qualquer prova de irregularidade praticada pela ré, inexiste qualquer ilícito capaz de configurar o dever de indenizar. Nesse sentido, o Recurso Especial nº 1.119.300 - RS, julgado pelo o Superior Tribunal de Justiça - através do rito dos Processos Repetitivos - consolidou o seguinte posicionamento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico que a Administradora não está obrigada a devolver as parcelas pagas pelo consorciado, antes do término do plano”. Neste mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POSTERIOR - CABIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. Ao consorciado excluído ou que desiste de prosseguir no grupo de consórcio é assegurado o direito à restituição das prestações pagas, mas apenas após o encerramento do grupo”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.271069-3/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 06/06/2022) Deste modo, a devolução das parcelas, descontada a taxa de administração, somente se efetivará após trinta dias, contados do encerramento do plano. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido, para condenar a promovida a pagar o valor dispendido para promovente na adesão ao contrato de consórcio, descontada a taxa de administração, que somente se efetivará após 30 (trinta) dias, contados do encerramento do grupo, devendo o citado valor ser corrigido monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 406, do CC) a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora também pela SELIC a partir da citação. Frente a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de custas e honorários, este no importe de em 20% (vinte por cento) do valor da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada a condição suspensiva de exigibilidade desses valores face a gratuidade que a parte autora goza, nos moldes do §3º, do art. 98, do CPC. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0879531-85.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA TEREZA TRAVASSOS DE SOUZA REU: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 13 de maio de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(73)