Monitória 0001011-36.2013.8.15.0351 - TJPB

Monitória 0001011-36.2013.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001011-36.2013.8.15.0351. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ Fórum Desembargador Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n - Centro - CEP 58340000 - Sapé/PB Telefone/Fax: (83) 3283-5557 / (83) 99144-7903 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) / ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] PROMOVIDO/A: MARIA JOSE DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra MARIA JOSÉ DA SILVA, alegando ser credor da importância originária de R$ 1.500,00, representada por uma Nota de Crédito Rural n. 01508181497-A, emitida em 28/02/2008 e com vencimento final em 26/02/2010. O processamento do feito incluiu períodos de suspensão com base na Lei n. 12.844/2013 e alterações posteriores. Após o encerramento das suspensões e a migração dos autos para o sistema PJe, foram realizadas diligências para a localização da ré. A ré foi regularmente citada por meio de oficial de justiça em 14/10/2025 (Id. 125187045). O mandado de citação advertiu expressamente a devedora sobre o prazo de 15 dias para o pagamento da dívida ou a interposição de embargos monitórios, sob pena de constituição do título executivo judicial. O prazo legal transcorreu sem que houvesse o pagamento voluntário do débito ou a apresentação de embargos. Diante da inércia da ré, o autor peticionou requerendo o julgamento antecipado ou a constituição do título executivo de pleno direito, informando a suficiência das provas constantes nos autos (Id. 132144733). O cartório certificou o decurso do prazo sem manifestação da parte demandada. II - FUNDAMENTAÇÃO O procedimento monitório tem por finalidade conferir eficácia executiva a documento que, embora comprove a existência de uma obrigação, não possui força de título executivo por si só. No presente caso, a pretensão do autor baseia-se em Nota de Crédito Rural, acompanhada de demonstrativo de débito, o que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. A ré foi citada pessoalmente, tendo plena ciência do comando judicial para o cumprimento da obrigação ou oferta de defesa. O transcurso do prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da devedora atrai a aplicação imediata do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que, se o réu não realizar o pagamento e não apresentar embargos, o título executivo judicial constitui-se de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade. Trata-se de uma conversão automática do mandado monitório inicial em título executivo, permitindo que o processo avance para a fase de cumprimento de sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a inércia do devedor na ação monitória dispensa pronunciamento com natureza de sentença cognitiva, bastando a constatação do decurso do prazo. Art. 701, § 2º. "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS E CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ E DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. A controvérsia versa sobre ação monitória fundada em cédula de crédito comercial, com reconhecimento da intempestividade dos embargos e constituição do título executivo judicial com base no art. 701, § 2º, do CPC. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou intempestivos os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. 4. A Corte de origem manteve integralmente a decisão, afirmando a incidência automática do art. 701, § 2º, do CPC e a inviabilidade de cognição ampla diante da ausência de embargos tempestivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 83 do STJ, por divergência do acórdão estadual quanto à necessidade de prévia verificação da validade da citação e da fluência regular do prazo antes da conversão automática do mandado monitório; (ii) saber se os efeitos da revelia, art. 344 do CPC, são relativos e impõem o exame de matérias de ordem pública, com violação dos arts. 10, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; e (iii) saber se houve confronto analítico suficiente, com similitude jurídica, dispensando identidade de rito, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ: o procedimento monitório é de cognição sumária e, não opostos embargos tempestivos, constitui-se automaticamente o título executivo judicial, art. 701, § 2º, do CPC, o que atrai a Súmula n. 83 do STJ. 7. Não se comprovou o dissídio jurisprudencial: faltou cotejo analítico específico e detalhado, com paradigmas inadequados e mera transcrição de ementas, em desacordo com o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Na ação monitória, a fase injuntiva é de cognição sumária e, ausentes embargos tempestivos, o título executivo judicial se constitui automaticamente, art. 701, § 2º, do CPC, o que mantém a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não se conhece quando ausente cotejo analítico específico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701 § 2º, 7º, 10, 35 II, 344, 489 § 1º, IV, 1.022, 1.029 § 1º; RISTJ, art. 255 § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.828/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.814.163/DF; STJ, REsp n. 1.783.253/SP. (AgInt no AREsp n. 2.193.229/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) A constituição do título encerra a fase de conhecimento e inaugura a etapa executiva. O processo deve prosseguir como cumprimento de sentença, sendo necessário intimar a devedora para o pagamento voluntário, com a observância das penalidades legais em caso de nova inércia, notadamente a multa de 10% e honorários adicionais de 10%, previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARO CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL, prosseguindo-se na forma determinada no referido artigo, em conformidade com o que dispõe o art. 523 e ss., do CPC, referente à dívida representada pela Nota de Crédito Rural Id. 20555143. 1. No tocante aos honorários advocatícios, diante da ausência de pagamento voluntário e da não oposição de embargos monitórios por parte da ré, consolida-se o percentual inicialmente arbitrado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 700, § 2º, c/c art. 701, caput, ambos do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, nesta etapa de transmutação do mandado monitório em título executivo judicial ope legis (art. 701, § 2º, do CPC), descabe a fixação de honorários sucumbenciais com esteio na regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 880), a verba honorária deve ser mantida no patamar de 5% decorrente da simplificação procedimental e da ausência de resistência formal do devedor na fase monitória. Por fim, registro que novos honorários advocatícios, bem como a multa legal, ambos no percentual de 10% (dez por cento), somente incidirão na hipótese de a parte executada permanecer recalcitrante na fase subsequente de cumprimento de sentença, caso não efetue o pagamento voluntário do débito no prazo do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Considerando o transcurso do prazo sem o pagamento voluntário nem a oposição de embargos, determino que o processo prossiga como cumprimento de sentença. Providências pelo Cartório: a) Intime-se o exequente para ciência desta decisão, devendo apresentar demonstrativo de débito atualizado e requerer o cumprimento de sentença, caso não haja recurso. b) Intime-se a executada. c) Transitada em julgado, evolua a classe processual para cumprimento de sentença no sistema PJe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Sapé/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:06

Publicação

27/01/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001011-36.2013.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. INTIME-SE o autor para requerer o que entender de direito, em dez dias. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:05

Mero expediente

07/01/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 09:20

Decurso de Prazo

09/11/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001011-36.2013.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. Considerando que a localidade informada pelo exequente em petição de id. 78789177 não é assistida pela empresa dos Correios, já que se trata de zona rural, DEIXO, por ora, de deliberar acerca da petição de id. 113774758 e DETERMINO que seja o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as diligências do oficial de justiça, a fim de que a citação de MARIA JOSÉ DA SILVA seja realizada nessa modalidade, haja vista as circunstâncias do caso. Com o recolhimento das diligências do OJ, expeça-se mandado de citação de MARIA JOSÉ DA SILVA, atentando-se a Secretaria da Vara para o endereço e informações contidos na petição de id. 78789177. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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