Execução de Título Extrajudicial 0000088-98.2013.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000088-98.2013.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: WASHINGTON FARIAS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: AIRAM NADJA DANTAS SILVA FALCONE - PB16110 D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0000088-98.2013.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc; FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, devidamente qualificado nos autos, ingressou em Juízo com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de WASHINGTON FARIAS DE SOUSA, igualmente qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução em comento baseia-se em Cédula de Crédito de Bancário nº 10538294-9, emitida em 24/05/2012, com vencimento em 24/04/2014, no valor original de R$ 24.515,04 (vinte e quatro mil e quinhentos e quinze reais e quatro centavos). Em sua exceção de pré-executividade, o excipiente/executado suscita a prescrição intercorrente, alegando, em suma, que a citação válida no processo ocorreu apenas em 04/12/2024, muito além do prazo prescricional do título objeto da lide (ID: 105402350). Em resposta à exceção de pré-executividade oposta (ID: 106492953), o exequente/excepto aduziu que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional. Além disso, alega que ao longo dos autos, diversas medidas foram empreendidas pela parte credora no sentido de providenciar a citação da parte devedora, e que a citação, contudo, não foi efetivada ante a demora do judiciário em apreciar e/ou realizar tais medidas. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, é importante destacar que através da exceção de pré-executividade questiona-se a eficácia do título executivo ou do processo de execução, de modo que são invocadas questões ligadas aos pressupostos processuais, nulidade do título executivo e condições da ação, matérias que, inclusive, podem ser conhecidas de ofício. Sobre o tema, segue jurisprudência do STJ: “Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. (EDcl no AgRg no REsp n.º 1.217.385/SP, 1ª T/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 16/4/2013 - ementa parcial) Compulsando-se os autos, observa-se que a presente execução versa sobre cédula de crédito bancário, a qual prescreve em 03 (três) anos, a contar da data do seu vencimento, nos termos do art. 44, da Lei nº 10.931/2004, e no art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO. TRÊS ANOS. DESÍDIA DA PARTE CREDORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação de execução, julgou extinto o processo, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inc. V do C.P.C/2015. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão creditícia. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, o prazo para se obter a satisfação da pretensão prescreve em 3 (três) anos, a contar da data do seu vencimento, nos termos do art. 44, da Lei nº 10.931/2004, e no art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). 4. De acordo com o art. 921, §4º do C.P.C/2015, o termo inicial da prescrição no curso do processo independe de decisão judicial e tem início automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão, tal como dispõe o §1º do art. 921 do C.P.C/2015. 5. No caso, não foram localizados bens dos executados/apelados passíveis de penhora, motivo pelo qual o feito foi suspenso por 1 (um) ano, com decurso do prazo prescricional em 26/11/2022. 6. O fato de o credor solicitar diligências para localizar bens passíveis de penhora, por si só, não suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 7. Resta constatada a desídia da instituição financeira exequente/apelante, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. lV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: C.P.C/2015, art. 921, §§1º, 4º, 924, inc. V; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJ/DF e T, Acórdão n. 1900364, Apelação cível n. 0717214-43.2018.8.07.0007, Relator Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 31.07.2024. (TJDF; AC 0000749-11.2011.8.07.0018; Ac. 2027521; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 30/07/2025; Publ. P.J.e 14/08/2025) - destacamos Desta feita, no caso dos autos, infere-se que o prazo prescricional iniciou em 24/04/2014, ou seja, na data do vencimento do título, de modo que, o exequente/excepto, neste ponto, atendeu ao prazo prescricional, visto que a execução foi ajuizada em 28/02/2013. No tocante a alegação do excipiente/executado da ocorrência da prescrição intercorrente em virtude do lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a sua citação válida, verifica-se que o simples fato da demora do ato citatório não caracteriza de forma automática a inércia do excepto/exequente, de modo que, deverá restar demonstrada a desídia da parte em localizar o executado. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a parte excepta/exequente realizou as seguintes diligências para tentativa de citação do excipiente/executado, vejamos: a) Solicitação de bloqueio de valores junto ao BACENJUD (atual SISBAJUD), conforme ID: 13821135 - p. 33, realizada em 25/09/2013, após a citação frustrada do executado; b) Solicitação de pesquisas de bens do executado junto ao INFOJUD e RENAJUD, conforme ID: 13821135 - p. 67, realizada em 11/05/2016, após o bloqueio infrutífero junto ao SISBAJUD; c) Fornecimento de novo endereço para fins de citação do executado, conforme ID: 13821135 - p. 83, realizado em 26/10/2016; d) Fornecimento de novo endereço para fins de citação do executado, conforme ID: 13821135 - p. 93, realizado em 25/08/2017; e) Solicitação de pesquisas de bens e endereços do executado junto ao BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, conforme ID: 14888851, realizada em 18/06/2018; f) Fornecimento de novo endereço para fins de citação do executado, conforme ID: 33912185, realizado em 01/09/2020; g) Solicitação de pesquisas de bens e endereços do executado junto ao SISBAJUD, conforme ID: 66439927, realizada em 23/11/2022; h) Fornecimento de novo endereço para fins de citação do executado, conforme ID: 73781500, realizado em 24/05/2023 i) Citação válida realizada em 04/12/2024, conforme certidão de ID: 104875457. Desta feita, verifica-se que, embora tenha havido lapsos significativos de tempo entre as diligências, o excepto/exequente continuou a promover esforços para localizar o excipiente/executado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO ART. 921, § 4º, DO C.P.C/2015, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução extrajudicial em que se acolheu a exceção de pré-executividade para decretar a prescrição intercorrente, extinguindo o processo nos termos do art. 487, II, do C.P.C. 2. O apelante sustenta que a paralisação do processo não decorreu de sua inércia, mas sim de morosidade atribuível ao judiciário, apresentando uma planilha de eventos processuais para comprovar a espera por decisões judiciais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia central envolve a prescrição intercorrente, considerando as normas processuais aplicáveis, especialmente a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, § 4º, do C.P.C/2015, e a ausência de suspensão do processo por decisão judicial. III. Razões de decidir 4. A prescrição intercorrente exige a suspensão do processo por decisão judicial, fato que não ocorreu nos autos. O apelante demonstrou que o processo ficou paralisado aguardando decisões do judiciário, o que afastou a caracterização de inércia. 5. A sentença recorrida aplicou a nova redação do art. 921, § 4º, do C.P.C/2015, dado pela Lei nº 14.195/2021 indevida, já que a norma processual não retroage para atingir atos processuais consolidados. A aplicação dessa redação aos fatos anteriores à sua vigência viola o princípio da irretroatividade das normas processuais (art. 14 do C.P.C). 6. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, o termo inicial da prescrição intercorrente deve seguir a regra vigente à época dos atos processuais, ou seja, antes da alteração legal de 2021. Como não houve determinação de suspensão do processo, não se pode considerar o decurso do prazo prescricional. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, prevista no art. 921, § 4º, do C.P.C/2015, exige a suspensão prévia do processo por ato judicial, não sendo aplicável retroativamente a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021 a fatos ocorridos antes de sua vigência. A paralisação do processo por inércia do judiciário, sem suspensão formal, não pode ser imputada ao credor como fundamento para reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ/MS; AC 0000151-32.2009.8.12.0004; Amambai; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 19/11/2024; Pág. 59) - destacamos Ressalte-se, sobretudo, que a demora na citação decorreu de dificuldades práticas em localizar o excipiente/executado, e não de inércia, de modo que, as diligências empreendidas foram suficientes para caracterizar a interrupção válida da prescrição no curso do processo. Além disso, o princípio da efetividade da jurisdição impõe que o credor, em regra, não seja prejudicado por dificuldades operacionais para a localização do devedor, desde que tenha agido com diligência. No caso, o excepto/exequente não se manteve omisso, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Ademais, é importante salientar que o início do prazo da prescrição intercorrente inicia a partir da prévia suspensão formal do processo executivo, conforme preceitua o art. 921, III, do C.P.C, o que não ocorreu no caso em comento, posto que, em nenhum momento fora realizada a suspensão dos autos. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a prévia suspensão formal do processo executivo nos termos do art. 921, III, do C.P.C, seguido de arquivo provisório pelo prazo de 1 ano, após o qual se inicia a contagem do prazo prescricional. 2. A parte exequente demonstrou constante diligência ao longo da tramitação processual, não havendo que se falar em inércia, requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente. 3. A execução não pode ser extinta por prescrição intercorrente quando o exequente ativamente diligenciou para localização de bens penhoráveis durante todo o trâmite processual, não tendo dado causa à paralisação do feito. 4. A impossibilidade de localização de bens suficientes para garantia da execução não pode implicar na extinção do direito material do credor diligente, sob pena de premiar o devedor que oculta seu patrimônio. 5. Recurso provido. - (TJ/MT; AC 0008563-16.2008.8.11.0003; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 15/08/2025; DJMT 15/08/2025) - destacamos Dessa forma, e por tudo mais que dos autos consta, bem como dos princípios de direito atinentes à espécie, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo excipiente/executado, e determino o prosseguimento da execução. Passada incólume de recursos, intime-se a parte exequente/excepta para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, 14 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 121309903, EM 10 DIAS, MAIS UMA VEZ.

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