Cumprimento de sentença 0800299-27.2019.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800299-27.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE DEVEDORA, por seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Nesta oportunidade, fica a parte ciente, de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC, tudo conforme determinado no id 131152759.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 09:12

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:41

Publicação

27/01/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800299-27.2019.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. 1. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. Cumpra-se. CABEDELO, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:41

Evolução da Classe Processual

12/01/2026, 10:41

Mero expediente

09/01/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 19:04

Publicação

11/12/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:56

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2981698/PB (2025/0247836-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: R.L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB012381 AGRAVADO: EDILEUZA GUEDES DE LUNA ADVOGADO: LIMBERTO CAMPOS PAULINO - PB023216 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por R.L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Às fls. 404/410, o advogado informa que houve renúncia aos poderes a ele outorgados. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o advogado, intimado duas vezes para comprovar a ciência inequívoca da parte de sua renúncia, deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 418 e 424). Desse modo, sem a comprovação inequívoca, não restou perfectibilizado o ato de renúncia, permanecendo o advogado como representante da parte. No mais, prossigo na análise dos autos. Por meio da análise do recurso de R.L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, verifica-se que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. Portanto, não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio documento "traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação". (AgInt no AREsp 1143559/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7.3.2018). Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. Assim, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1623099/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1534909/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020; e AgInt no AREsp 1497996/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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Petição (Petição (outras))

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