Procedimento Comum Cível 0800208-60.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800208-60.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800208-60.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade/nulidade cumulada com pedido de desfazimento de obras e tutela provisória de urgência ajuizada por Alexandre Fernandes Batista de Andrade em face de Manaíra Parque Residence e outros, por meio da qual o autor alega que foram realizadas reformas irregulares nas unidades autônomas 101 e 1702 do edifício condominial, consistentes, dentre outras, na retirada de esquadrias e portas de vidro, construção de novas paredes, nivelamento de pisos e colocação de cortinas fora do padrão autorizado, sem a devida autorização unânime dos condôminos, em suposta afronta às normas do Código Civil, da Lei nº 4.591/64 e à convenção/regimento interno do condomínio. Requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar a imediata paralisação das obras e reformas em andamento nas unidades indicadas, bem como que se abstenham de realizar novas intervenções até decisão final. O autor não pleiteia gratuidade da justiça, conforme consta do sistema e da guia de custas juntada sob o ID nº 131028365. Inicialmente, é importante destacar que, embora se trate de pedido liminar, o deferimento de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso concreto, embora a narrativa inicial indique, em tese, possíveis irregularidades em reformas efetuadas nos imóveis indicados — inclusive com suposta afronta à convenção condominial e normas legais —, a matéria está inserida em contexto fático que demanda a prévia oitiva dos réus, de forma a possibilitar o pleno exercício do contraditório, especialmente considerando a relevância dos efeitos que podem decorrer do deferimento da medida liminar pretendida (ex: imposição de obrigação de não fazer e eventual desfazimento de reformas). Ademais, não se verifica nos autos a existência de risco concreto e atual de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique, desde logo, a concessão da medida de urgência em caráter antecedente. O periculum in mora, conforme demonstrado, está ancorado em alegações genéricas quanto à potencial descaracterização da fachada do edifício e ao descumprimento da NBR 16.280 da ABNT, sem comprovação, nesta fase, de que tais intervenções possam comprometer de forma iminente a segurança da edificação ou do autor, ou mesmo prejudicar de forma irreversível o resultado útil do processo. Assim, reputa-se mais prudente que a análise do pedido liminar seja realizada após a apresentação da contestação, permitindo-se a formação de um juízo mais seguro quanto aos fatos e às responsabilidades apontadas. Diante o exposto, determino que a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência seja realizada após a apresentação da contestação pelos réus, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal (art. 335 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise do pedido liminar e demais deliberações. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

13/01/2026, 00:00

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