Execução de Título Extrajudicial 0800432-12.2019.8.15.0071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800432-12.2019.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 11:03

Trânsito em julgado

23/02/2026, 11:03

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:47

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:43

Publicação

27/01/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: CLAUDSON GARCIA DA SILVA, CLAUDSON GARCIA DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800432-12.2019.8.15.0071 Vistos, etc. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de CLAUDSON GARCIA DA SILVA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 22847139) que, em data de 25 de julho de 2013, as partes celebraram contrato de financiamento consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário nº 3419044, com garantia de alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo CITROEN C4 PALLAS 20G, ano 2010, cor prata, placa NQB4115. Pela avença, o executado reconheceu o débito de R$ 22.379,82, a ser adimplido em 36 prestações mensais de R$ 822,62, vencendo-se a primeira em 25/08/2013 e a última em 25/07/2016. Aduziu a instituição financeira que o devedor tornou-se inadimplente a partir da parcela de número 12, vencida em 25 de julho de 2014, o que ensejou o vencimento antecipado de toda a dívida. Com base em tais fatos, o banco requereu liminarmente a busca e apreensão do bem, instruindo a inicial com a notificação extrajudicial para constituição em mora. O pedido liminar foi deferido conforme decisão de ID 23754017, na qual este juízo determinou a busca e apreensão do automóvel e o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD. No entanto, as diligências para a apreensão do bem restaram infrutíferas por diversas vezes. Em nova diligência, oficial de justiça certificou em 14 de agosto de 2020 que o próprio réu informou ter vendido o veículo a terceiros e que o bem estaria em lugar incerto e não sabido (ID 33221679). Diante da impossibilidade de recuperação da garantia real, o exequente peticionou requerendo a conversão da ação em execução por quantia certa (ID 42042635), o que foi deferido por este juízo (ID 43797295). Após a conversão, iniciou-se nova fase de tentativas de constrição patrimonial. O exequente requereu pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A pesquisa SISBAJUD resultou negativa, com saldo de R$ 0,00 nas contas do devedor (ID 49109664). Posteriormente, foi deferida a penhora do veículo originalmente alienado, caso fosse encontrado, mas o oficial de justiça certificou em março de 2022 que o devedor alegou que o carro estaria em um pátio do DETRAN no estado de Minas Gerais, impossibilitando a avaliação e a remoção imediata (ID 55954218). Ante a inércia em localizar ativos, o banco solicitou a suspensão do processo com fulcro no artigo 921, III, do Código de Processo Civil (ID 65071027), o que foi determinado por este juízo em 16 de janeiro de 2023, estabelecendo-se o prazo de suspensão de um ano antes do início do curso da prescrição intercorrente (ID 67970797). Retomada a marcha processual, o exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, visando atingir o patrimônio do sócio CLAUDSON GARCIA DA SILVA (ID 80598336). O incidente foi processado e, diante da ausência de manifestação do sócio após tentativa de citação pessoal e posterior citação ficta, foi decretada sua revelia e deferido o redirecionamento da execução (ID 100583865). Contudo, certificou-se que o executado teria se mudado para Portugal (ID 84398427). Diante da ausência de citação válida pessoal, procedeu-se à citação por edital em fevereiro de 2025 (ID 108317261). Transcorrido o prazo editalício sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado da Paraíba como curadora especial (ID 124515358). A Defensoria Pública apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 127300897), arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição inicial da pretensão executiva, sustentando que a Cédula de Crédito Bancário prescreve em cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que a ação foi ajuizada apenas em 2019, quando o débito de 2013/2014 já estaria extinto. Subsidiariamente, defendeu a ocorrência de prescrição intercorrente, apontando a inércia prolongada e o transcurso de mais de cinco anos sem citação válida ou localização de bens. Intimado para se manifestar sobre a referida exceção, o BANCO BRADESCO S/A apresentou petição (ID 128298818), na qual reconheceu expressamente a "tramitação inacabável e morosa do processo" e a "irrecuperabilidade do referido crédito". O exequente declarou que não se opõe ao reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo apenas que a extinção ocorra sem ônus de sucumbência, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça. FUNDAMENTAÇÃO: O processo encontra-se em fase em que a análise de matérias de ordem pública se impõe, especialmente diante da manifestação das partes acerca da inviabilidade do prosseguimento da execução. A prescrição intercorrente é instituto destinado a punir a inércia do credor e, sobretudo, a garantir a segurança jurídica, impedindo que pretensões executivas se eternizem no tempo sem a efetiva localização de bens penhoráveis. No sistema processual civil vigente, o reconhecimento da prescrição intercorrente observa o rito estabelecido no artigo 921 do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Analisando a cronologia dos autos, verifica-se que a suspensão do processo ocorreu formalmente (ID 67970797). Nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC, a suspensão do processo suspende a prescrição pelo prazo de um ano. Findo este prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente, independentemente de nova intimação da parte. No caso sub examine, a pretensão decorre de Cédula de Crédito Bancário, cuja natureza de instrumento particular para cobrança de dívida líquida atrai o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, considerando que o exequente, em sua manifestação mais recente, admitiu a ocorrência do fenômeno prescricional e a impossibilidade de recuperação do crédito após diversas tentativas que remontam ao ajuizamento da lide em 2019, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe para a pacificação da relação jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica deferida no curso do processo não tem o condão de interromper ou reiniciar o prazo prescricional em relação à obrigação originária já atingida pelo decurso do tempo. O redirecionamento da execução apenas estende a responsabilidade patrimonial ao sócio, mas não transmuta a natureza da dívida nem anula o período de inércia anterior. Observa-se que, desde o ajuizamento em 2019 até o presente momento (dezembro de 2025), o exequente não logrou êxito em efetivar qualquer constrição de valor ou bem capaz de satisfazer a execução, mantendo o processo em um estado de paralisia material, apenas movimentado por diligências formais de localização que se mostraram inócuas. A concordância do banco com o reconhecimento da prescrição reforça a desnecessidade de dilação probatória sobre o tema. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, assiste razão ao exequente em seu pedido de isenção. A Lei nº 14.195 de 2021 introduziu alteração relevante no § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecendo textualmente que "não serão imputados quaisquer ônus às partes" quando for reconhecida a prescrição intercorrente. Tal modificação legislativa visa evitar que o credor, além de perder a possibilidade de receber seu crédito pela inexistência de bens do devedor, seja ainda penalizado com o pagamento de honorários à parte contrária que, em última análise, foi a causadora da lide ao inadimplir a obrigação. Para corroborar tal entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES. 1. A extinção da ação de execução com resolução do mérito, porque reconhecida a prescrição intercorrente, acarreta, por consequência, a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. 2. Nos termos do art. 921, § 5º do CPC, com redação promovida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis acarreta a extinção do processo executivo sem ônus às partes, exegese que deve ser estendida aos embargos à execução. (Grifei) (TJ-MG - Apelação Cível: 11111593620118130024, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) (Grifei). Portanto, diante do transcurso de prazo superior ao limite legal sem a localização de bens penhoráveis, bem como da manifestação favorável de ambas as partes a Defensoria Pública arguindo a prescrição e o Banco Exequente concordando com o seu reconhecimento face à ineficácia das medidas adotadas a extinção do processo é a única via jurídica adequada. O reconhecimento da prescrição intercorrente opera com força de julgamento de mérito, pondo fim à pretensão executiva de forma definitiva. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e em harmonia com o reconhecimento da parte exequente (ID 128298820), RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios sucumbenciais. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 10:23

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:09

Mero expediente

18/11/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 11:05

Documentos

EXPEDIENTE

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: CLAUDSON GARCIA DA SILVA, CLAUDSON GARCIA DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800432-12.2019.8.15.0071 Vistos, etc. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de CLAUDSON GARCIA DA SILVA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 22847139) que, em data de 25 de julho de 2013, as partes celebraram contrato de financiamento consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário nº 3419044, com garantia de alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo CITROEN C4 PALLAS 20G, ano 2010, cor prata, placa NQB4115. Pela avença, o executado reconheceu o débito de R$ 22.379,82, a ser adimplido em 36 prestações mensais de R$ 822,62, vencendo-se a primeira em 25/08/2013 e a última em 25/07/2016. Aduziu a instituição financeira que o devedor tornou-se inadimplente a partir da parcela de número 12, vencida em 25 de julho de 2014, o que ensejou o vencimento antecipado de toda a dívida. Com base em tais fatos, o banco requereu liminarmente a busca e apreensão do bem, instruindo a inicial com a notificação extrajudicial para constituição em mora. O pedido liminar foi deferido conforme decisão de ID 23754017, na qual este juízo determinou a busca e apreensão do automóvel e o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD. No entanto, as diligências para a apreensão do bem restaram infrutíferas por diversas vezes. Em nova diligência, oficial de justiça certificou em 14 de agosto de 2020 que o próprio réu informou ter vendido o veículo a terceiros e que o bem estaria em lugar incerto e não sabido (ID 33221679). Diante da impossibilidade de recuperação da garantia real, o exequente peticionou requerendo a conversão da ação em execução por quantia certa (ID 42042635), o que foi deferido por este juízo (ID 43797295). Após a conversão, iniciou-se nova fase de tentativas de constrição patrimonial. O exequente requereu pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A pesquisa SISBAJUD resultou negativa, com saldo de R$ 0,00 nas contas do devedor (ID 49109664). Posteriormente, foi deferida a penhora do veículo originalmente alienado, caso fosse encontrado, mas o oficial de justiça certificou em março de 2022 que o devedor alegou que o carro estaria em um pátio do DETRAN no estado de Minas Gerais, impossibilitando a avaliação e a remoção imediata (ID 55954218). Ante a inércia em localizar ativos, o banco solicitou a suspensão do processo com fulcro no artigo 921, III, do Código de Processo Civil (ID 65071027), o que foi determinado por este juízo em 16 de janeiro de 2023, estabelecendo-se o prazo de suspensão de um ano antes do início do curso da prescrição intercorrente (ID 67970797). Retomada a marcha processual, o exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, visando atingir o patrimônio do sócio CLAUDSON GARCIA DA SILVA (ID 80598336). O incidente foi processado e, diante da ausência de manifestação do sócio após tentativa de citação pessoal e posterior citação ficta, foi decretada sua revelia e deferido o redirecionamento da execução (ID 100583865). Contudo, certificou-se que o executado teria se mudado para Portugal (ID 84398427). Diante da ausência de citação válida pessoal, procedeu-se à citação por edital em fevereiro de 2025 (ID 108317261). Transcorrido o prazo editalício sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado da Paraíba como curadora especial (ID 124515358). A Defensoria Pública apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 127300897), arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição inicial da pretensão executiva, sustentando que a Cédula de Crédito Bancário prescreve em cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que a ação foi ajuizada apenas em 2019, quando o débito de 2013/2014 já estaria extinto. Subsidiariamente, defendeu a ocorrência de prescrição intercorrente, apontando a inércia prolongada e o transcurso de mais de cinco anos sem citação válida ou localização de bens. Intimado para se manifestar sobre a referida exceção, o BANCO BRADESCO S/A apresentou petição (ID 128298818), na qual reconheceu expressamente a "tramitação inacabável e morosa do processo" e a "irrecuperabilidade do referido crédito". O exequente declarou que não se opõe ao reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo apenas que a extinção ocorra sem ônus de sucumbência, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça. FUNDAMENTAÇÃO: O processo encontra-se em fase em que a análise de matérias de ordem pública se impõe, especialmente diante da manifestação das partes acerca da inviabilidade do prosseguimento da execução. A prescrição intercorrente é instituto destinado a punir a inércia do credor e, sobretudo, a garantir a segurança jurídica, impedindo que pretensões executivas se eternizem no tempo sem a efetiva localização de bens penhoráveis. No sistema processual civil vigente, o reconhecimento da prescrição intercorrente observa o rito estabelecido no artigo 921 do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Analisando a cronologia dos autos, verifica-se que a suspensão do processo ocorreu formalmente (ID 67970797). Nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC, a suspensão do processo suspende a prescrição pelo prazo de um ano. Findo este prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente, independentemente de nova intimação da parte. No caso sub examine, a pretensão decorre de Cédula de Crédito Bancário, cuja natureza de instrumento particular para cobrança de dívida líquida atrai o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, considerando que o exequente, em sua manifestação mais recente, admitiu a ocorrência do fenômeno prescricional e a impossibilidade de recuperação do crédito após diversas tentativas que remontam ao ajuizamento da lide em 2019, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe para a pacificação da relação jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica deferida no curso do processo não tem o condão de interromper ou reiniciar o prazo prescricional em relação à obrigação originária já atingida pelo decurso do tempo. O redirecionamento da execução apenas estende a responsabilidade patrimonial ao sócio, mas não transmuta a natureza da dívida nem anula o período de inércia anterior. Observa-se que, desde o ajuizamento em 2019 até o presente momento (dezembro de 2025), o exequente não logrou êxito em efetivar qualquer constrição de valor ou bem capaz de satisfazer a execução, mantendo o processo em um estado de paralisia material, apenas movimentado por diligências formais de localização que se mostraram inócuas. A concordância do banco com o reconhecimento da prescrição reforça a desnecessidade de dilação probatória sobre o tema. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, assiste razão ao exequente em seu pedido de isenção. A Lei nº 14.195 de 2021 introduziu alteração relevante no § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecendo textualmente que "não serão imputados quaisquer ônus às partes" quando for reconhecida a prescrição intercorrente. Tal modificação legislativa visa evitar que o credor, além de perder a possibilidade de receber seu crédito pela inexistência de bens do devedor, seja ainda penalizado com o pagamento de honorários à parte contrária que, em última análise, foi a causadora da lide ao inadimplir a obrigação. Para corroborar tal entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES. 1. A extinção da ação de execução com resolução do mérito, porque reconhecida a prescrição intercorrente, acarreta, por consequência, a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. 2. Nos termos do art. 921, § 5º do CPC, com redação promovida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis acarreta a extinção do processo executivo sem ônus às partes, exegese que deve ser estendida aos embargos à execução. (Grifei) (TJ-MG - Apelação Cível: 11111593620118130024, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) (Grifei). Portanto, diante do transcurso de prazo superior ao limite legal sem a localização de bens penhoráveis, bem como da manifestação favorável de ambas as partes a Defensoria Pública arguindo a prescrição e o Banco Exequente concordando com o seu reconhecimento face à ineficácia das medidas adotadas a extinção do processo é a única via jurídica adequada. O reconhecimento da prescrição intercorrente opera com força de julgamento de mérito, pondo fim à pretensão executiva de forma definitiva. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e em harmonia com o reconhecimento da parte exequente (ID 128298820), RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios sucumbenciais. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(194)

legal