Procedimento Comum Cível 0800779-31.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800779-31.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 06:13

Publicação

08/06/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800779-31.2026.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO ULISSES SALDANHA HOLANDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. JOÃO PESSOA, 2 de junho de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:49

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 21:29

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 23:11

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 13:28

Publicação

06/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800779-31.2026.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO ULISSES SALDANHA HOLANDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. Relatório Apelante: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Advogados: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB 23.230) Apelada: Tereza Neumam de Sousa Furtado Advogado: Marcus Antônio Dantas Carreiro (OAB/PB 9573) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE CÂNCER. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÊNCIA A SER CUMPRIDA. 24 HORAS. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Súmula 597-STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. - In casu, a autora/apelada aderiu ao plano de saúde em 19 de abril de 2021 e, três meses depois, foi diagnosticada com câncer de mama com metástase para pulmão e fígado, em estágio IV, sendo-lhe indicado tratamento quimioterápico, em caráter de urgência, consoante se extrai do laudo médico colacionado aos autos, datado de 17 de agosto de 2021. - Portanto, a consumidora já havia cumprido o prazo de carência de 24 horas e o caso foi classificado como urgente, sendo forçoso concluir que a negativa de cobertura pelo plano de saúde foi indevida, abusiva e injustificada. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que, havendo negativa indevida de cobertura em casos de urgência ou emergência, como ocorreu no presente caso, o dano moral se configura in re ipsa. - “(...) a recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência constitui dano moral presumido, como na hipótese em apreço, não havendo que se falar em mero inadimplemento contratual. Súmula 83/STJ. (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.553.980/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019.) - Ora, é inconteste que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da beneficiária que, no caso, padece de doença grave (câncer). - "() A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência [tratamento de câncer] - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável" (AgInt no AREsp n. 2.099.101/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). () 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.176.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) - No que pertine ao montante indenizatório fixado na origem R 5.000,00 (cinco mil reais) entendo não merecer reparo, eis que se coaduna com os valores arbitrados/mantidos por esta Primeira Câmara Cível em casos análogos. APELANTE: Priscilla Marques Lima Dantas Carneiro ADVOGADO: Fernando Pessoa de Aquino Filho - OAB/PB 27705 APELADA: Sul América Companhia de Seguro Saúde ADVOGADOS: Thiago Pessoa Rocha - OAB/PE 29.650 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO HOSPITALAR. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para confirmar tutela antecipada determinando que o plano de saúde custeasse procedimento cirúrgico de osteoplastia de mandíbula e osteotomia de alvéolos palatina, excluindo apenas honorários odontológicos e materiais estritamente odontológicos, reconhecendo descumprimento parcial da medida e reduzindo o valor global das astreintes para R 10.000,00, além de condenar ao pagamento de R 10.145,91 pelos materiais fornecidos pela autora. A apelante insurge-se contra a redução das astreintes, pleiteando o pagamento integral de R 189.500,00, ou, subsidiariamente, R 129.000,00, correspondentes a 258 dias de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do descumprimento parcial de tutela antecipada por plano de saúde, é cabível a redução do valor global das astreintes, e, em caso positivo, qual o patamar adequado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 537 do CPC autoriza a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, podendo o juiz alterá-la ou reduzi-la quando verificada excessividade ou cumprimento parcial. 4. As astreintes possuem natureza coercitiva, e não indenizatória, sendo vedada sua utilização como meio de enriquecimento sem causa da parte credora. 5. No caso concreto, embora tenha havido recalcitrância do plano de saúde no cumprimento integral da liminar, a multa atingiu valor significativamente superior ao custo dos materiais não fornecidos (R 10.145,91), evidenciando desproporção. 6. Considerando a necessidade de preservar a efetividade da decisão judicial e, ao mesmo tempo, evitar desvirtuamento da finalidade coercitiva da multa, o valor global deve ser fixado no teto inicialmente estipulado na decisão concessiva da tutela (R 30.000,00), patamar proporcional e suficiente à finalidade coercitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A multa diária prevista no art. 537 do CPC pode ser reduzida pelo julgador quando verificado cumprimento parcial da obrigação ou quando seu montante se revelar excessivo em relação à obrigação principal.2. A negativa de cobertura fundamentada em interpretação razoável do contrato e da legislação não gera, por si só, dano moral indenizável. 2. As astreintes não possuem natureza indenizatória, devendo ser fixadas em patamar suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da decisão, sem gerar enriquecimento sem causa do credor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 537, caput e 1º; RN ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 1.918.571, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10/03/2023; TJ/PB, AI nº 0826477-67.2022.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 26/06/2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da operadora de plano de saúde ré. A parte autora alega ser beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré e relata que foi diagnosticada com doença oncológica grave. Afirma que houve indicação médica para tratamento de urgência, o qual foi indevidamente negado ou atrasado pela operadora. Em razão disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a liberação do tratamento, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo, determinando o custeio imediato do tratamento sob pena de multa diária. A operadora ré foi intimada, mas cumpriu a obrigação com atraso. O descumprimento da medida liminar ocorreu no período compreendido entre os dias 21/01 e 04/02, totalizando aproximadamente 14 dias de demora para a efetivação do tratamento oncológico. Dispensou-se a realização de audiência de conciliação e a produção de provas testemunhais, considerando que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e se insere na competência específica do Núcleo de Saúde Suplementar, com base em prova documental suficiente para o julgamento da lide. A consulta ao NATJUS também é dispensada nesta fase processual, visto que a urgência e a pertinência do tratamento já foram demonstradas documentalmente e o cumprimento da obrigação principal ocorreu. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da perda do objeto quanto à obrigação de fazer Verifico que o tratamento oncológico pleiteado na petição inicial foi autorizado e realizado pela operadora de plano de saúde no curso do processo, ainda que com atraso. A satisfação da pretensão material esvazia o interesse processual da parte autora em relação ao pedido específico de obrigação de fazer, resultando na perda superveniente do objeto neste ponto. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de cobertura do tratamento, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Da responsabilidade civil e dos danos morais A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A operadora de plano de saúde responde objetivamente pelas falhas na prestação de seus serviços. No caso em análise, o atraso no cumprimento da obrigação, especificamente em um quadro de tratamento oncológico de urgência, configura nítida falha na prestação do serviço. A demora injustificada de 14 dias para autorizar procedimento indispensável à preservação da vida e da saúde do paciente agrava severamente a aflição psicológica e o estado de angústia de quem já enfrenta uma doença grave. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a recusa indevida ou o atraso abusivo na cobertura de tratamento médico de urgência gera dano moral presumido. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo seus direitos da personalidade. Sobre o tema, adoto como razão de decidir a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba colacionada aos autos, que reconhece o dano moral no valor de R$ 5.000,00 em casos de recusa ou atraso de tratamento de câncer: EMENTA: Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833687-20.2021.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0833687-20.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/10/2023) Avaliando a gravidade do caso, a capacidade econômica da ré e a finalidade pedagógica da condenação, sem permitir o enriquecimento sem causa, entendo que o valor pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se excessivo. Desse modo, fixo a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos fatos narrados. 2.3. Da consolidação das astreintes As decisões que impõem multas coercitivas (astreintes) objetivam compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. A multa não tem caráter indenizatório e seu valor não faz coisa julgada, podendo ser modificado a qualquer tempo pelo magistrado. Nos autos, ficou incontroverso que a ré descumpriu a medida liminar por 14 dias, entre 21/01 e 04/02. O cumprimento ocorreu de forma tardia. O artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a reduzir o valor da multa quando este se mostrar excessivo. A finalidade da multa é coercitiva, e não a promoção do enriquecimento da parte credora. Considerando as diretrizes deste Juízo e a proporcionalidade exigida, o valor total das astreintes deve ser limitado ao patamar máximo de R$ 15.000,00. No presente cenário, considerando os 14 dias de atraso injustificado para um tratamento oncológico, consolido e homologo o valor da multa cominatória em R$ 14.000,00. Este montante se revela razoável para punir a recalcitrância da ré e está alinhado com o limite estipulado, mantendo o caráter punitivo exigido pelo atraso em caso de urgência médica. A consolidação encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: EMENTA: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0835761-76.2023.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (0835761-76.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2025) Saliento que a liberação dos valores referentes à multa para a parte autora ocorrerá apenas após o trânsito em julgado desta sentença, conforme disposição expressa do artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Isso ocorre porque a obrigação médica já foi cumprida, passando a multa a operar unicamente como punição pelo cumprimento tardio. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nas razões acima delineadas: Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer referente à liberação do tratamento médico, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à perda superveniente do objeto, confirmando a tutela de urgência deferida inicialmente. Julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês contados desde a data da citação. b) Homologar e consolidar o valor das astreintes devidas pelo atraso no cumprimento da liminar na quantia de R$ 14.000,00, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, autorizando seu levantamento em favor da parte autora somente após o trânsito em julgado desta sentença. Pelo princípio da causalidade, tendo a ré dado causa ao ajuizamento da ação ao negar ou atrasar inicialmente a cobertura, condeno a operadora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 5 dias. Não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Perda do objeto

12/03/2026, 10:55

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 09:14

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:14

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800779-31.2026.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO ULISSES SALDANHA HOLANDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. Relatório Apelante: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Advogados: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB 23.230) Apelada: Tereza Neumam de Sousa Furtado Advogado: Marcus Antônio Dantas Carreiro (OAB/PB 9573) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE CÂNCER. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÊNCIA A SER CUMPRIDA. 24 HORAS. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Súmula 597-STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. - In casu, a autora/apelada aderiu ao plano de saúde em 19 de abril de 2021 e, três meses depois, foi diagnosticada com câncer de mama com metástase para pulmão e fígado, em estágio IV, sendo-lhe indicado tratamento quimioterápico, em caráter de urgência, consoante se extrai do laudo médico colacionado aos autos, datado de 17 de agosto de 2021. - Portanto, a consumidora já havia cumprido o prazo de carência de 24 horas e o caso foi classificado como urgente, sendo forçoso concluir que a negativa de cobertura pelo plano de saúde foi indevida, abusiva e injustificada. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que, havendo negativa indevida de cobertura em casos de urgência ou emergência, como ocorreu no presente caso, o dano moral se configura in re ipsa. - “(...) a recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência constitui dano moral presumido, como na hipótese em apreço, não havendo que se falar em mero inadimplemento contratual. Súmula 83/STJ. (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.553.980/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019.) - Ora, é inconteste que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da beneficiária que, no caso, padece de doença grave (câncer). - "() A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência [tratamento de câncer] - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável" (AgInt no AREsp n. 2.099.101/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). () 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.176.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) - No que pertine ao montante indenizatório fixado na origem R 5.000,00 (cinco mil reais) entendo não merecer reparo, eis que se coaduna com os valores arbitrados/mantidos por esta Primeira Câmara Cível em casos análogos. APELANTE: Priscilla Marques Lima Dantas Carneiro ADVOGADO: Fernando Pessoa de Aquino Filho - OAB/PB 27705 APELADA: Sul América Companhia de Seguro Saúde ADVOGADOS: Thiago Pessoa Rocha - OAB/PE 29.650 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO HOSPITALAR. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para confirmar tutela antecipada determinando que o plano de saúde custeasse procedimento cirúrgico de osteoplastia de mandíbula e osteotomia de alvéolos palatina, excluindo apenas honorários odontológicos e materiais estritamente odontológicos, reconhecendo descumprimento parcial da medida e reduzindo o valor global das astreintes para R 10.000,00, além de condenar ao pagamento de R 10.145,91 pelos materiais fornecidos pela autora. A apelante insurge-se contra a redução das astreintes, pleiteando o pagamento integral de R 189.500,00, ou, subsidiariamente, R 129.000,00, correspondentes a 258 dias de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do descumprimento parcial de tutela antecipada por plano de saúde, é cabível a redução do valor global das astreintes, e, em caso positivo, qual o patamar adequado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 537 do CPC autoriza a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, podendo o juiz alterá-la ou reduzi-la quando verificada excessividade ou cumprimento parcial. 4. As astreintes possuem natureza coercitiva, e não indenizatória, sendo vedada sua utilização como meio de enriquecimento sem causa da parte credora. 5. No caso concreto, embora tenha havido recalcitrância do plano de saúde no cumprimento integral da liminar, a multa atingiu valor significativamente superior ao custo dos materiais não fornecidos (R 10.145,91), evidenciando desproporção. 6. Considerando a necessidade de preservar a efetividade da decisão judicial e, ao mesmo tempo, evitar desvirtuamento da finalidade coercitiva da multa, o valor global deve ser fixado no teto inicialmente estipulado na decisão concessiva da tutela (R 30.000,00), patamar proporcional e suficiente à finalidade coercitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A multa diária prevista no art. 537 do CPC pode ser reduzida pelo julgador quando verificado cumprimento parcial da obrigação ou quando seu montante se revelar excessivo em relação à obrigação principal.2. A negativa de cobertura fundamentada em interpretação razoável do contrato e da legislação não gera, por si só, dano moral indenizável. 2. As astreintes não possuem natureza indenizatória, devendo ser fixadas em patamar suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da decisão, sem gerar enriquecimento sem causa do credor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 537, caput e 1º; RN ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 1.918.571, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10/03/2023; TJ/PB, AI nº 0826477-67.2022.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 26/06/2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da operadora de plano de saúde ré. A parte autora alega ser beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré e relata que foi diagnosticada com doença oncológica grave. Afirma que houve indicação médica para tratamento de urgência, o qual foi indevidamente negado ou atrasado pela operadora. Em razão disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a liberação do tratamento, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo, determinando o custeio imediato do tratamento sob pena de multa diária. A operadora ré foi intimada, mas cumpriu a obrigação com atraso. O descumprimento da medida liminar ocorreu no período compreendido entre os dias 21/01 e 04/02, totalizando aproximadamente 14 dias de demora para a efetivação do tratamento oncológico. Dispensou-se a realização de audiência de conciliação e a produção de provas testemunhais, considerando que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e se insere na competência específica do Núcleo de Saúde Suplementar, com base em prova documental suficiente para o julgamento da lide. A consulta ao NATJUS também é dispensada nesta fase processual, visto que a urgência e a pertinência do tratamento já foram demonstradas documentalmente e o cumprimento da obrigação principal ocorreu. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da perda do objeto quanto à obrigação de fazer Verifico que o tratamento oncológico pleiteado na petição inicial foi autorizado e realizado pela operadora de plano de saúde no curso do processo, ainda que com atraso. A satisfação da pretensão material esvazia o interesse processual da parte autora em relação ao pedido específico de obrigação de fazer, resultando na perda superveniente do objeto neste ponto. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de cobertura do tratamento, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Da responsabilidade civil e dos danos morais A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A operadora de plano de saúde responde objetivamente pelas falhas na prestação de seus serviços. No caso em análise, o atraso no cumprimento da obrigação, especificamente em um quadro de tratamento oncológico de urgência, configura nítida falha na prestação do serviço. A demora injustificada de 14 dias para autorizar procedimento indispensável à preservação da vida e da saúde do paciente agrava severamente a aflição psicológica e o estado de angústia de quem já enfrenta uma doença grave. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a recusa indevida ou o atraso abusivo na cobertura de tratamento médico de urgência gera dano moral presumido. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo seus direitos da personalidade. Sobre o tema, adoto como razão de decidir a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba colacionada aos autos, que reconhece o dano moral no valor de R$ 5.000,00 em casos de recusa ou atraso de tratamento de câncer: EMENTA: Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833687-20.2021.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0833687-20.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/10/2023) Avaliando a gravidade do caso, a capacidade econômica da ré e a finalidade pedagógica da condenação, sem permitir o enriquecimento sem causa, entendo que o valor pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se excessivo. Desse modo, fixo a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos fatos narrados. 2.3. Da consolidação das astreintes As decisões que impõem multas coercitivas (astreintes) objetivam compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. A multa não tem caráter indenizatório e seu valor não faz coisa julgada, podendo ser modificado a qualquer tempo pelo magistrado. Nos autos, ficou incontroverso que a ré descumpriu a medida liminar por 14 dias, entre 21/01 e 04/02. O cumprimento ocorreu de forma tardia. O artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a reduzir o valor da multa quando este se mostrar excessivo. A finalidade da multa é coercitiva, e não a promoção do enriquecimento da parte credora. Considerando as diretrizes deste Juízo e a proporcionalidade exigida, o valor total das astreintes deve ser limitado ao patamar máximo de R$ 15.000,00. No presente cenário, considerando os 14 dias de atraso injustificado para um tratamento oncológico, consolido e homologo o valor da multa cominatória em R$ 14.000,00. Este montante se revela razoável para punir a recalcitrância da ré e está alinhado com o limite estipulado, mantendo o caráter punitivo exigido pelo atraso em caso de urgência médica. A consolidação encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: EMENTA: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0835761-76.2023.8.15.2001 ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (0835761-76.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2025) Saliento que a liberação dos valores referentes à multa para a parte autora ocorrerá apenas após o trânsito em julgado desta sentença, conforme disposição expressa do artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Isso ocorre porque a obrigação médica já foi cumprida, passando a multa a operar unicamente como punição pelo cumprimento tardio. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nas razões acima delineadas: Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer referente à liberação do tratamento médico, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à perda superveniente do objeto, confirmando a tutela de urgência deferida inicialmente. Julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês contados desde a data da citação. b) Homologar e consolidar o valor das astreintes devidas pelo atraso no cumprimento da liminar na quantia de R$ 14.000,00, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, autorizando seu levantamento em favor da parte autora somente após o trânsito em julgado desta sentença. Pelo princípio da causalidade, tendo a ré dado causa ao ajuizamento da ação ao negar ou atrasar inicialmente a cobertura, condeno a operadora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 5 dias. Não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800779-31.2026.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO ULISSES SALDANHA HOLANDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, Trata-se de demanda cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Antonio Ulisses Saldanha Holanda em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. O Autor postula o custeio integral de procedimento cirúrgico oncológico (ressecção de recidiva de tumor renal - CID 10 C64), com o fornecimento de todos os materiais e insumos médicos essenciais prescritos pelos médicos assistentes. A decisão proferida em 13 de janeiro de 2026 deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata autorização do procedimento e o fornecimento dos materiais requeridos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Posteriormente, diante do noticiado descumprimento, foi proferida nova decisão em 28 de janeiro de 2026, reconhecendo a mora da operadora e majorando as astreintes. A parte Ré apresentou contestação, suscitando preliminares de ausência de comprovação de hipossuficiência para justiça gratuita, incapacidade postulatória pela utilização do jus postulandi no rito comum e falta de interesse de agir por suposta ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta administrativa e a necessidade de prévia auditoria médica. A parte Autora, em sede de réplica apresentada em 16 de fevereiro de 2026, rechaçou as preliminares e trouxe ao conhecimento deste Juízo fato novo, informando que, em 04 de fevereiro de 2026, a operadora Ré finalmente autorizou todos os procedimentos e materiais necessários, emitindo nova guia válida até 16 de março de 2026. Requereu, assim, a confirmação da tutela de urgência, a execução das astreintes pelo período de descumprimento e a condenação da Ré ao pagamento de danos morais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Análise das Preliminares Inicialmente, rechaço a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pela operadora Ré. A análise atenta dos autos revela que o Autor, em momento algum, formulou pedido de concessão da gratuidade judiciária, o que torna a insurgência da promovida inteiramente dissociada da realidade processual. No tocante à alegada incapacidade postulatória e irregularidade de representação, a argumentação da Ré não merece prosperar. A presente demanda foi originariamente distribuída ao 7º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa, sob a égide da Lei Federal nº 9.099/1995, cujo rito faculta à parte o exercício do jus postulandi em causas cujo valor não exceda a vinte salários mínimos. A posterior redistribuição do feito para este Núcleo de Justiça 4.0 Especializado, decorrente de ato administrativo de organização judiciária deste Tribunal, não tem o condão de suprimir as garantias processuais e os direitos adquiridos pelo jurisdicionado no momento da propositura da ação, sendo perfeitamente válida a atuação pessoal do Autor. Por fim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A operadora alega inexistência de pretensão resistida, o que contraria frontalmente a prova documental anexada aos autos. Restou amplamente demonstrado que houve negativa expressa de cobertura de insumos, recusa de revalidação de guia expirada por inércia da própria operadora e inesperada instrução de entraves burocráticos, caracterizando inequívoca resistência à pretensão autoral e justificando a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 2.2. Da Perda Superveniente do Objeto e Prosseguimento do Feito A documentação acostada pela parte Autora em sua réplica comprova, de forma irrefutável, que a obrigação de fazer imposta liminarmente foi integralmente satisfeita em 04 de fevereiro de 2026, com a emissão da guia autorizadora englobando o procedimento cirúrgico e a totalidade dos materiais solicitados pelos médicos assistentes. Desta feita, impõe-se declarar a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, reconhecendo-se que a conduta do Autor ao buscar o Poder Judiciário foi legítima e necessária para a garantia de seu direito fundamental à saúde, havendo, no presente momento, o exaurimento da pretensão cominatória pelo cumprimento voluntário noticiado. Ressalte-se que o feito deve prosseguir normalmente quanto aos pedidos remanescentes de indenização por danos morais e análise da incidência das multas cominatórias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I) REJEITO as questões preliminares suscitadas pela operadora Ré. II) DECLARO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO quanto ao pedido de obrigação de fazer (autorização de procedimentos e materiais), em razão do cumprimento voluntário noticiado em 04/02/2026, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. III) DETERMINO o prosseguimento do feito exclusivamente quanto aos pedidos de indenização por danos morais e análise da incidência das multas cominatórias (astreintes). IV) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800779-31.2026.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO ULISSES SALDANHA HOLANDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO autor: 1. RECONHEÇO o descumprimento da decisão de ID 131276418 pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a partir de 21 de janeiro de 2026. 2. DETERMINO a intimação da ré, na pessoa de seus representantes legais, para que comprove nos autos, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, a autorização irrestrita de todos os materiais solicitados pelos médicos Alexandre Saboia (CRM/CE 9.703) e Ricardo Aquino (CRM/CE 8.483), incluindo o "CLIP POLÍMERO LARGO", "AGULHA COAXIAL" e "COLA CIRÚRGICA". 3. ESTABELEÇO que o descumprimento da obrigação no prazo acima assinalado ensejará o bloqueio imediato via SISBAJUD nas contas da promovida do valor correspondente à multa diária acumulada, limitada ao valor da causa de forma discriminada, sem prejuízo de posterior majoração e responsabilização por crime de desobediência. 4. ARBITRO multa diária no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. O valor da multa, em caso de eventual execução, será destinado exclusivamente para custeio do tratamento cirúrgico, caso o Autor tenha que realizá-lo na rede particular por inércia da operadora, sem prejuízo das demais medidas coercitivas legais. 5. Para garantir a lisura da aplicação dos recursos e a efetividade do tratamento, a liberação de eventuais valores bloqueados fica condicionada à transferência direta para a clínica, hospital ou fornecedor do material. 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, Trata-se de pedido de execução de multa diária (astreintes) formulado pela parte autora (ID 131936892), em virtude do descumprimento da decisão liminar proferida em 13 de janeiro de 2026 (ID 131276418). A decisão antecipatória de tutela determinou que a Unimed João Pessoa autorizasse e custeasse integralmente o procedimento cirúrgico de ressecção de recidiva tumoral renal (CID 10 C64), incluindo a revalidação de guias expiradas e o fornecimento de todos os materiais, insumos e despesas necessárias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme certidão do Oficial de Justiça (IDs 131497371 e 131497383), a promovida foi citada e intimada pessoalmente na pessoa de seu Diretor de Provimento em Saúde, Sr. Ricardo Queiroga, no dia 19 de janeiro de 2026, às 07h14min. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer encerrou-se, portanto, em 21 de janeiro de 2026. O autor noticia que, a despeito da ordem judicial, a operadora negou o fornecimento do material "CLIP POLÍMERO LARGO", item essencial para a cirurgia e expressamente solicitado pelos médicos assistentes, conforme comprovação anexa (ID 131393883). A questão jurídica central reside na verificação do descumprimento da ordem judicial emanada em sede de tutela de urgência e na necessidade de adoção de medidas executivas coercitivas e sub-rogatórias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Analisa-se a incidência da multa cominatória (astreintes) diante da recalcitrância da operadora de saúde em fornecer a totalidade dos insumos necessários ao ato cirúrgico de paciente oncológico, bem como a possibilidade de bloqueio de valores para assegurar o resultado prático da decisão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 536, §1º, confere ao magistrado o poder-dever de determinar as medidas necessárias à satisfação da tutela específica, inclusive a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. O artigo 537 do mesmo diploma legal disciplina que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação. Ademais, o descumprimento de ordem judicial que visa resguardar o direito à saúde e à vida atenta contra a dignidade da justiça e exige resposta estatal rigorosa para evitar o perecimento do direito material. A análise dos autos demonstra um cenário de grave desrespeito à autoridade judiciária e, sobretudo, à vida do paciente. A decisão de ID 131276418 foi cristalina ao determinar o fornecimento de "todos os materiais", "insumos" e "demais despesas", conforme prescrição médica. A operadora, ao negar autorização para o "CLIP POLÍMERO LARGO" (ID 131393883), sob a burocia de intercâmbio com a Unimed Fortaleza ou qualquer outra justificativa administrativa, viola frontalmente o comando judicial. Não cabe à operadora selecionar quais materiais autoriza quando há uma ordem judicial determinando a cobertura integral do procedimento oncológico prescrito pelos médicos assistentes. O perigo de dano é concreto e atual. O autor é portador de neoplasia maligna recidivada, com risco iminente de metástase, conforme atestados médicos exaustivamente analisados na decisão liminar. A conduta da ré, ao ser intimada pessoalmente em 19 de janeiro de 2026 e deixar transcorrer o prazo de 48 horas sem o cumprimento integral della obrigação, atrai a incidência da multa fixada. Considerando que o prazo expirou em 21 de janeiro de 2026 e até a presente data (28/01/2026) não há notícia nos autos de cumprimento integral (autorização de todos os materiais e agendamento confirmado), a multa diária já atingiu montante significativo, devendo ser executada para compelir a ré ao cumprimento ou custear o procedimento na rede particular, conforme já previsto na decisão inicial. A postura da requerida denota má-fé processual e indiferença com a saúde do beneficiário, exigindo a conversão da coerção em medidas de satisfação imediata. A multa acumulada até o momento comporta execução direta, não apenas como punição, mas como meio de viabilizar financeiramente o procedimento, caso a operadora persista na inércia. A manutenção da negativa de um item específico (clipe de polímero), essencial para a hemostasia e segurança da cirurgia, inviabiliza o procedimento como um todo, equiparando-se ao descumprimento total da obrigação. Ante o exposto, considerando o evidente descumprimento da ordem judicial e o risco irreversível à saúde do INTIME-SE a parte autora para que indique, em caso de bloqueio, a instituição de saúde ou fornecedor onde o tratamento ou a aquisição serão realizados, apresentando o respectivo orçamento/fatura, para expedição de alvará diretamente em favor do prestador indicado. 7. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como Mandado/Ofício. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800779-31.2026.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO ULISSES SALDANHA HOLANDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO autor: 1. RECONHEÇO o descumprimento da decisão de ID 131276418 pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a partir de 21 de janeiro de 2026. 2. DETERMINO a intimação da ré, na pessoa de seus representantes legais, para que comprove nos autos, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, a autorização irrestrita de todos os materiais solicitados pelos médicos Alexandre Saboia (CRM/CE 9.703) e Ricardo Aquino (CRM/CE 8.483), incluindo o "CLIP POLÍMERO LARGO", "AGULHA COAXIAL" e "COLA CIRÚRGICA". 3. ESTABELEÇO que o descumprimento da obrigação no prazo acima assinalado ensejará o bloqueio imediato via SISBAJUD nas contas da promovida do valor correspondente à multa diária acumulada, limitada ao valor da causa de forma discriminada, sem prejuízo de posterior majoração e responsabilização por crime de desobediência. 4. ARBITRO multa diária no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. O valor da multa, em caso de eventual execução, será destinado exclusivamente para custeio do tratamento cirúrgico, caso o Autor tenha que realizá-lo na rede particular por inércia da operadora, sem prejuízo das demais medidas coercitivas legais. 5. Para garantir a lisura da aplicação dos recursos e a efetividade do tratamento, a liberação de eventuais valores bloqueados fica condicionada à transferência direta para a clínica, hospital ou fornecedor do material. 6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, Trata-se de pedido de execução de multa diária (astreintes) formulado pela parte autora (ID 131936892), em virtude do descumprimento da decisão liminar proferida em 13 de janeiro de 2026 (ID 131276418). A decisão antecipatória de tutela determinou que a Unimed João Pessoa autorizasse e custeasse integralmente o procedimento cirúrgico de ressecção de recidiva tumoral renal (CID 10 C64), incluindo a revalidação de guias expiradas e o fornecimento de todos os materiais, insumos e despesas necessárias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme certidão do Oficial de Justiça (IDs 131497371 e 131497383), a promovida foi citada e intimada pessoalmente na pessoa de seu Diretor de Provimento em Saúde, Sr. Ricardo Queiroga, no dia 19 de janeiro de 2026, às 07h14min. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer encerrou-se, portanto, em 21 de janeiro de 2026. O autor noticia que, a despeito da ordem judicial, a operadora negou o fornecimento do material "CLIP POLÍMERO LARGO", item essencial para a cirurgia e expressamente solicitado pelos médicos assistentes, conforme comprovação anexa (ID 131393883). A questão jurídica central reside na verificação do descumprimento da ordem judicial emanada em sede de tutela de urgência e na necessidade de adoção de medidas executivas coercitivas e sub-rogatórias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Analisa-se a incidência da multa cominatória (astreintes) diante da recalcitrância da operadora de saúde em fornecer a totalidade dos insumos necessários ao ato cirúrgico de paciente oncológico, bem como a possibilidade de bloqueio de valores para assegurar o resultado prático da decisão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 536, §1º, confere ao magistrado o poder-dever de determinar as medidas necessárias à satisfação da tutela específica, inclusive a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. O artigo 537 do mesmo diploma legal disciplina que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação. Ademais, o descumprimento de ordem judicial que visa resguardar o direito à saúde e à vida atenta contra a dignidade da justiça e exige resposta estatal rigorosa para evitar o perecimento do direito material. A análise dos autos demonstra um cenário de grave desrespeito à autoridade judiciária e, sobretudo, à vida do paciente. A decisão de ID 131276418 foi cristalina ao determinar o fornecimento de "todos os materiais", "insumos" e "demais despesas", conforme prescrição médica. A operadora, ao negar autorização para o "CLIP POLÍMERO LARGO" (ID 131393883), sob a burocia de intercâmbio com a Unimed Fortaleza ou qualquer outra justificativa administrativa, viola frontalmente o comando judicial. Não cabe à operadora selecionar quais materiais autoriza quando há uma ordem judicial determinando a cobertura integral do procedimento oncológico prescrito pelos médicos assistentes. O perigo de dano é concreto e atual. O autor é portador de neoplasia maligna recidivada, com risco iminente de metástase, conforme atestados médicos exaustivamente analisados na decisão liminar. A conduta da ré, ao ser intimada pessoalmente em 19 de janeiro de 2026 e deixar transcorrer o prazo de 48 horas sem o cumprimento integral della obrigação, atrai a incidência da multa fixada. Considerando que o prazo expirou em 21 de janeiro de 2026 e até a presente data (28/01/2026) não há notícia nos autos de cumprimento integral (autorização de todos os materiais e agendamento confirmado), a multa diária já atingiu montante significativo, devendo ser executada para compelir a ré ao cumprimento ou custear o procedimento na rede particular, conforme já previsto na decisão inicial. A postura da requerida denota má-fé processual e indiferença com a saúde do beneficiário, exigindo a conversão da coerção em medidas de satisfação imediata. A multa acumulada até o momento comporta execução direta, não apenas como punição, mas como meio de viabilizar financeiramente o procedimento, caso a operadora persista na inércia. A manutenção da negativa de um item específico (clipe de polímero), essencial para a hemostasia e segurança da cirurgia, inviabiliza o procedimento como um todo, equiparando-se ao descumprimento total da obrigação. Ante o exposto, considerando o evidente descumprimento da ordem judicial e o risco irreversível à saúde do INTIME-SE a parte autora para que indique, em caso de bloqueio, a instituição de saúde ou fornecedor onde o tratamento ou a aquisição serão realizados, apresentando o respectivo orçamento/fatura, para expedição de alvará diretamente em favor do prestador indicado. 7. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como Mandado/Ofício. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO ULISSES SALDANHA HOLANDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Nesse cenário, o autor pugna pela concessão de medida liminar para que a promovida seja compelida a autorizar e custear integralmente procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária. O pleito antecipatório funda-se na urgência decorrente da necessidade de realização da cirurgia para evitar o agravamento de seu quadro clínico. Dessa maneira, considerando a especialização das unidades jurisdicionais no âmbito deste Tribunal de Justiça da Paraíba, verifica-se que a matéria discutida nos presentes autos subsume-se perfeitamente à competência especializada dos núcleos de justiça recém-instituídos. Assim, com fulcro na Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, declino da competência deste juízo e DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR do TJPB, para que referida unidade especializada assuma a condução do feito e proceda à sua regular tramitação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0800779-31.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde]

13/01/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(66)