Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801044-91.2023.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801044-91.2023.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:09

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Publicação

27/01/2026, 14:49

Definitivo

22/01/2026, 11:15

Documento (Alvará)

22/01/2026, 11:14

Documento (Informações)

15/01/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 07:22

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA DA SILVA LEITE REU: MUNICIPIO DE QUEIMADAS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE QUEIMADAS - IPM SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801044-91.2023.8.15.0981 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. SANDRA DA SILVA LEITE, já qualificada no encarte processual, promoveu a presente cumprimento de sentença, em face do MUNICIPIO DE QUEIMADAS/PB e do IPM de Queimadas, a fim de cobrar os valores determinados na sentença retro. RPV expedido no id. 124741990. Durante a tramitação do feito, a edilidade executada juntou a comprovação do cumprimento da obrigação no id. 128747453, com o depósito em conta judicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Como se vê, a obrigação foi satisfeita, através do comprovante de id. 117295254. Outrossim, o art. 925 do Diploma Processual Civil Brasileiro prescreve que a extinção somente produz os seus feitos quando declarada por sentença. Pelo Exposto, com base nos artigos 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil pátrio, declaro por sentença a extinção do presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, ante o pagamento do débito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Apresentado pela edilidade demandada o comprovante de depósito em conta judicial como pagamento do RPV expedido (id. 128747453), intime-se a parte exequente a fim de que forneça número de conta bancária para expedição de alvará, no prazo de 5 dias. Fornecido o número da conta pela parte exequente, expeça-se o competente alvará judicial pelo sistema BRBJUS para liberação de toda e qualquer importância contida na cota judicial, inclusive com os seus acréscimos legais. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ante a inexistência de interesse recursal, expedido o alvará judicial, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 12:12

Documentos

EXPEDIENTE

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA DA SILVA LEITE REU: MUNICIPIO DE QUEIMADAS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE QUEIMADAS - IPM SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801044-91.2023.8.15.0981 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. SANDRA DA SILVA LEITE, já qualificada no encarte processual, promoveu a presente cumprimento de sentença, em face do MUNICIPIO DE QUEIMADAS/PB e do IPM de Queimadas, a fim de cobrar os valores determinados na sentença retro. RPV expedido no id. 124741990. Durante a tramitação do feito, a edilidade executada juntou a comprovação do cumprimento da obrigação no id. 128747453, com o depósito em conta judicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Como se vê, a obrigação foi satisfeita, através do comprovante de id. 117295254. Outrossim, o art. 925 do Diploma Processual Civil Brasileiro prescreve que a extinção somente produz os seus feitos quando declarada por sentença. Pelo Exposto, com base nos artigos 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil pátrio, declaro por sentença a extinção do presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, ante o pagamento do débito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Apresentado pela edilidade demandada o comprovante de depósito em conta judicial como pagamento do RPV expedido (id. 128747453), intime-se a parte exequente a fim de que forneça número de conta bancária para expedição de alvará, no prazo de 5 dias. Fornecido o número da conta pela parte exequente, expeça-se o competente alvará judicial pelo sistema BRBJUS para liberação de toda e qualquer importância contida na cota judicial, inclusive com os seus acréscimos legais. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ante a inexistência de interesse recursal, expedido o alvará judicial, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MUNICIPIO DE QUEIMADAS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE QUEIMADAS - IPM RECORRIDO: SANDRA DA SILVA LEITE DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Presidência da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital PROCESSO NÚMERO: 0801044-91.2023.8.15.0981 CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Vistos etc. Trata-se de agravo em Recurso Extraordinário contra decisão desta Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela manejado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. Ab initio, importa destacar que a insurgência não merece ser conhecida, em razão da manifesta inadequação da via eleita. Constata-se que foi negado seguimento ao recurso extraordinário pela Presidência desta Turma, decisão essa somente passível de impugnação mediante agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, § 2º e 1.021, ambos do CPC/20151. De mais a mais, trata-se de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, consoante vem decidindo a remansosa jurisprudência do STF. Nesse sentido, confira-se os precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELO TRIBUNAL A QUO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada reflete a jurisprudência cristalizada deste Supremo Tribunal Federal. É incabível agravo regimental contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário exarado na origem. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1139683 ED-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Intimem-se. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao Juizado de origem. João Pessoa/PB, 20 de maio de 2025. Juiz MARCOS COELHO DE SALLES PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL

06/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(54)