Procedimento Comum Cível 0800857-25.2024.8.15.0601 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEBASTIANA ENEDINA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 23 de março de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0800857-25.2024.8.15.0601

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Sebastiana Enedina da Conceição ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A e Kevin Matheus Lacerda Lopes OAB/PB 26250-A EMBARGADO: Banco Bradesco S.A ADVOGADOS: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033- A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-CORRENTE COM UTILIZAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS. ANALFABETISMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual se discutia a legalidade da cobrança de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se o analfabetismo da autora enseja a nulidade da cobrança de tarifas bancárias à luz do art. 595 do Código Civil; e (iii) determinar se os embargos comportam efeitos infringentes e prequestionamento da matéria federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo que a conta mantida pela autora é utilizada como conta-corrente comum, com movimentações diversas e fruição de serviços bancários típicos, inclusive cartão de crédito, o que autoriza a cobrança das tarifas. 5. A controvérsia não envolve a validade formal de contrato específico, mas a cobrança de tarifas decorrentes da utilização efetiva e reiterada de serviços bancários, afastando a incidência automática do art. 595 do Código Civil. 6. A utilização contínua dos serviços bancários evidencia a existência da relação jurídica e atrai a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Eventual divergência com outros precedentes do Tribunal não configura contradição interna do acórdão, mas inconformismo com o entendimento adotado. 8. O prequestionamento é atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os embargos, desde que a matéria tenha sido efetivamente debatida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A utilização efetiva e reiterada de serviços bancários autoriza a cobrança de tarifas, ainda que o titular da conta seja analfabeto, quando não se discute a validade formal de contrato específico. 3. Divergência jurisprudencial não configura contradição interna apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.768.343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 19.04.2022. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800857-25.2024.8.15.0601 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Belém - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sebastiana Enedina da Conceição em face do Acórdão (Id. 38956536) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A. Nas razões dos embargos (Id. 39231587), a embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição, alegando, em síntese, que a cobrança de tarifas bancárias seria nula em razão de seu analfabetismo, por inobservância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, bem como que o acórdão embargado diverge da jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria federal e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Em contrarrazões (Id. 39732235), o banco embargado pugna pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sustentando que a insurgência tem nítido caráter de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Da inexistência de omissão ou contradição Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à reapreciação do mérito da causa. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando que a conta mantida pela autora não se limitava ao recebimento de benefício previdenciário, mas era utilizada como conta corrente comum, com movimentações diversas e fruição de serviços bancários típicos dessa modalidade, inclusive cartão de crédito, circunstância que autoriza a cobrança das tarifas impugnadas, nos termos da regulamentação do Banco Central. Inexiste, portanto, omissão ou contradição a ser sanada. Da alegação de nulidade por analfabetismo e do art. 595 do Código Civil A alegação de nulidade fundada no art. 595 do Código Civil não se mostra apta a infirmar o julgado. Conforme expressamente consignado no voto condutor, a controvérsia não versa sobre a validade formal de contrato específico de empréstimo, mas sobre a cobrança de tarifas decorrentes da utilização efetiva e reiterada de serviços bancários, situação que afasta a incidência automática da formalidade prevista no referido dispositivo legal. A utilização contínua dos serviços bancários e do cartão de crédito evidencia a existência da relação jurídica e atrai a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, não sendo admissível o reconhecimento de nulidade após o aproveitamento dos serviços disponibilizados. Eventual divergência com outros precedentes deste Tribunal não caracteriza contradição interna do acórdão, mas mero inconformismo com a orientação jurídica adotada, matéria que deve ser veiculada pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração. Do prequestionamento Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que efetivamente debatida a matéria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Resta evidente, assim, que a pretensão da embargante visa à modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Conforme certidão Id. 40306621. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Sebastiana Enedina da Conceição ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A e Kevin Matheus Lacerda Lopes OAB/PB 26250-A EMBARGADO: Banco Bradesco S.A ADVOGADOS: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033- A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-CORRENTE COM UTILIZAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS. ANALFABETISMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual se discutia a legalidade da cobrança de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se o analfabetismo da autora enseja a nulidade da cobrança de tarifas bancárias à luz do art. 595 do Código Civil; e (iii) determinar se os embargos comportam efeitos infringentes e prequestionamento da matéria federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo que a conta mantida pela autora é utilizada como conta-corrente comum, com movimentações diversas e fruição de serviços bancários típicos, inclusive cartão de crédito, o que autoriza a cobrança das tarifas. 5. A controvérsia não envolve a validade formal de contrato específico, mas a cobrança de tarifas decorrentes da utilização efetiva e reiterada de serviços bancários, afastando a incidência automática do art. 595 do Código Civil. 6. A utilização contínua dos serviços bancários evidencia a existência da relação jurídica e atrai a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Eventual divergência com outros precedentes do Tribunal não configura contradição interna do acórdão, mas inconformismo com o entendimento adotado. 8. O prequestionamento é atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os embargos, desde que a matéria tenha sido efetivamente debatida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A utilização efetiva e reiterada de serviços bancários autoriza a cobrança de tarifas, ainda que o titular da conta seja analfabeto, quando não se discute a validade formal de contrato específico. 3. Divergência jurisprudencial não configura contradição interna apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.768.343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 19.04.2022. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800857-25.2024.8.15.0601 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Belém - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sebastiana Enedina da Conceição em face do Acórdão (Id. 38956536) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A. Nas razões dos embargos (Id. 39231587), a embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição, alegando, em síntese, que a cobrança de tarifas bancárias seria nula em razão de seu analfabetismo, por inobservância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, bem como que o acórdão embargado diverge da jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria federal e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Em contrarrazões (Id. 39732235), o banco embargado pugna pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sustentando que a insurgência tem nítido caráter de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Da inexistência de omissão ou contradição Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à reapreciação do mérito da causa. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando que a conta mantida pela autora não se limitava ao recebimento de benefício previdenciário, mas era utilizada como conta corrente comum, com movimentações diversas e fruição de serviços bancários típicos dessa modalidade, inclusive cartão de crédito, circunstância que autoriza a cobrança das tarifas impugnadas, nos termos da regulamentação do Banco Central. Inexiste, portanto, omissão ou contradição a ser sanada. Da alegação de nulidade por analfabetismo e do art. 595 do Código Civil A alegação de nulidade fundada no art. 595 do Código Civil não se mostra apta a infirmar o julgado. Conforme expressamente consignado no voto condutor, a controvérsia não versa sobre a validade formal de contrato específico de empréstimo, mas sobre a cobrança de tarifas decorrentes da utilização efetiva e reiterada de serviços bancários, situação que afasta a incidência automática da formalidade prevista no referido dispositivo legal. A utilização contínua dos serviços bancários e do cartão de crédito evidencia a existência da relação jurídica e atrai a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, não sendo admissível o reconhecimento de nulidade após o aproveitamento dos serviços disponibilizados. Eventual divergência com outros precedentes deste Tribunal não caracteriza contradição interna do acórdão, mas mero inconformismo com a orientação jurídica adotada, matéria que deve ser veiculada pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração. Do prequestionamento Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que efetivamente debatida a matéria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Resta evidente, assim, que a pretensão da embargante visa à modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Conforme certidão Id. 40306621. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEBASTIANA ENEDINA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800857-25.2024.8.15.0601

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Sebastiana Enedina da Conceição ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A e Kevin Matheus Lacerda Lopes OAB/PB 26250-A APELADO: Banco Bradesco S.A ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033- A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (“CESTA DE SERVIÇOS”) SOBRE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS. LICITUDE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A autora alegou descontos indevidos, a título de tarifas de “cesta de serviços” não contratadas, em conta destinada ao recebimento de benefício do INSS, pleiteando restituição em dobro e indenização moral. O juízo de origem reconheceu a legalidade das cobranças e o exercício regular de direito pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a cobrança de tarifas bancárias (“cesta de serviços”) sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se tal cobrança configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN nº 3.402/2006, alterada pela Resolução nº 3.424/2006, veda a cobrança de tarifas apenas nas contas-salário, mas excepciona expressamente os beneficiários do INSS, permitindo a cobrança em contas-correntes comuns por eles abertas. 4. O beneficiário que opta por movimentar conta-corrente, em vez de utilizar o cartão magnético gratuito do INSS, sujeita-se às tarifas decorrentes da prestação de serviços bancários facultativos. 5. Os extratos bancários demonstram a utilização de serviços típicos de conta-corrente — como cheque especial e transferências —, descaracterizando a natureza de conta-benefício e evidenciando a adesão, ainda que tácita, ao pacote de serviços. 6. A Resolução BACEN nº 3.919/2010 legitima a cobrança de tarifas por serviços não essenciais, desde que previamente divulgadas e vinculadas à efetiva utilização de produtos bancários. 7. Inexistindo ilegalidade na cobrança, não se caracteriza defeito na prestação do serviço nem se estabelece nexo causal apto a ensejar responsabilidade civil. 8. A simples cobrança de tarifas bancárias devidas não configura dano moral, pois não há ofensa a direito de personalidade nem violação à dignidade da pessoa humana, tratando-se de exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a cobrança de tarifas bancárias (“cesta de serviços”) quando o beneficiário previdenciário opta por conta-corrente comum e utiliza serviços além dos essenciais. 2. A adesão tácita ao pacote de serviços configura-se pela utilização reiterada das funcionalidades bancárias. 3. A cobrança regular de tarifas bancárias não gera, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; Resolução BACEN nº 3.402/2006; Resolução BACEN nº 3.424/2006; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0830795-75.2020.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 12.07.2022; TJPB, AC nº 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 19.05.2020. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800857-25.2024.8.15.0601 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Belém - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Cuida-se de Apelação Cível interposta por Sebastiana Enedina da Conceição contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém/PB, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco Bradesco S.A, reconhecendo a licitude das cobranças e o exercício regular de direito pela instituição financeira A autora afirmou sofrer descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, por tarifas de “Cesta de Serviços” não contratadas, requerendo restituição em dobro e indenização moral. O banco defendeu a legalidade das cobranças, por se tratar de conta corrente com movimentações diversas, sujeita às Resoluções BACEN nº 3.919/2010 e 3.424/2006. Em suas razões recursais (Id. 38261613), a apelante sustenta ausência de prova da contratação, violação às normas do Banco Central e ocorrência de dano moral. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 38261718), requerendo a manutenção da sentença sob os fundamentos de boa-fé contratual e legitimidade das tarifas bancárias. Sem necessidade de manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança de tarifas bancárias (“Cesta de Serviços”) incidentes sobre conta bancária utilizada pela autora para o recebimento de benefício previdenciário, bem como à ocorrência de dano moral indenizável. Da natureza da conta e da legalidade da cobrança Inicialmente, impende destacar que a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, alterada pela Resolução nº 3.424/2006, estabelece que é vedada a cobrança de tarifas nas contas-salário, destinadas ao pagamento de salários e proventos. Todavia, o art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 excepciona expressamente os beneficiários do INSS, afastando-lhes a isenção tarifária prevista para as contas-salário. Assim, o beneficiário previdenciário que, em vez de optar pelo cartão magnético gratuito do INSS, escolhe abrir uma conta corrente comum, sujeita-se à cobrança das tarifas decorrentes da prestação de serviços bancários. No caso concreto, os extratos bancários juntados aos autos pelo apelado (Id. 38261578) evidenciam a utilização de serviços adicionais pela autora, tais como uso de cheque especial e movimentações diversas, o que descaracteriza a alegada natureza de conta-benefício e confirma tratar-se de conta corrente comum. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (“PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”) EM CONTA-CORRENTE. JUNTADA DE CONTRATO DE ADESÃO A CESTA DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS INCOMPATÍVEIS COM A ISENÇÃO DE TARIFAS DESEJADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ/PB – Apelação Cível nº 0830795-75.2020.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2022). Cumpre registrar que o Banco Central, por meio da Resolução nº 3.919/2010, consolidou as regras relativas à cobrança de tarifas, distinguindo os serviços essenciais (gratuitos) dos serviços diferenciados, cuja cobrança é legítima, desde que previamente divulgada e contratada. Pois bem, o art. 2.ª da Resolução BACEN 3.919/2010 isenta de tarifas os serviços essenciais assim enumerados: "Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos." A par do rol acima, verifica-se que as operações bancárias, realizadas pela apelante, extrapolaram os serviços isentos de tarifas, que, por sua vez, podem ser cobradas sob a forma de pacotes, no caso de utilização dos seguintes serviços: "Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais." Desse modo, constatado que a autora utilizava serviços não essenciais e típicos de conta corrente, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da cobrança da cesta de serviços, tampouco em inexistência de contratação, pois o próprio uso reiterado das funcionalidades caracteriza a adesão tácita ao pacote. Logo, a sentença que reconheceu a licitude da cobrança deve ser mantida. Da responsabilidade civil e dos danos morais O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, mas exige a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta e o dano alegado. No caso vertente, inexistindo irregularidade na cobrança, tampouco conduta ilícita da instituição financeira, não se configura o dever de indenizar. O simples desconto de tarifas bancárias decorrentes de serviços efetivamente utilizados não configura dano moral, porquanto não há violação a direito de personalidade nem ofensa à dignidade da pessoa humana, mas mero exercício regular de direito amparado pela legislação e normatização administrativa. Nesse sentido: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE R$ 12,50 EM CONTA-SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO, A EXEMPLO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso concreto, como bem ressaltado na Sentença, as provas colacionadas aos autos pela própria autora demonstram que a conta por ela mantida junto ao Bradesco não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, como, por exemplo, o cartão de crédito. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. [...] (TJPB. AC 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2020). Portanto, ausentes os elementos configuradores do dano moral e comprovada a regularidade da conduta da instituição financeira, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos indenizatórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 10:37

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 12:18

Decurso de Prazo

07/10/2025, 03:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 09:00

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Sebastiana Enedina da Conceição ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A e Kevin Matheus Lacerda Lopes OAB/PB 26250-A EMBARGADO: Banco Bradesco S.A ADVOGADOS: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033- A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-CORRENTE COM UTILIZAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS. ANALFABETISMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual se discutia a legalidade da cobrança de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se o analfabetismo da autora enseja a nulidade da cobrança de tarifas bancárias à luz do art. 595 do Código Civil; e (iii) determinar se os embargos comportam efeitos infringentes e prequestionamento da matéria federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo que a conta mantida pela autora é utilizada como conta-corrente comum, com movimentações diversas e fruição de serviços bancários típicos, inclusive cartão de crédito, o que autoriza a cobrança das tarifas. 5. A controvérsia não envolve a validade formal de contrato específico, mas a cobrança de tarifas decorrentes da utilização efetiva e reiterada de serviços bancários, afastando a incidência automática do art. 595 do Código Civil. 6. A utilização contínua dos serviços bancários evidencia a existência da relação jurídica e atrai a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Eventual divergência com outros precedentes do Tribunal não configura contradição interna do acórdão, mas inconformismo com o entendimento adotado. 8. O prequestionamento é atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os embargos, desde que a matéria tenha sido efetivamente debatida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A utilização efetiva e reiterada de serviços bancários autoriza a cobrança de tarifas, ainda que o titular da conta seja analfabeto, quando não se discute a validade formal de contrato específico. 3. Divergência jurisprudencial não configura contradição interna apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.768.343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 19.04.2022. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800857-25.2024.8.15.0601 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Belém - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sebastiana Enedina da Conceição em face do Acórdão (Id. 38956536) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A. Nas razões dos embargos (Id. 39231587), a embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição, alegando, em síntese, que a cobrança de tarifas bancárias seria nula em razão de seu analfabetismo, por inobservância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, bem como que o acórdão embargado diverge da jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria federal e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Em contrarrazões (Id. 39732235), o banco embargado pugna pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sustentando que a insurgência tem nítido caráter de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Da inexistência de omissão ou contradição Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à reapreciação do mérito da causa. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando que a conta mantida pela autora não se limitava ao recebimento de benefício previdenciário, mas era utilizada como conta corrente comum, com movimentações diversas e fruição de serviços bancários típicos dessa modalidade, inclusive cartão de crédito, circunstância que autoriza a cobrança das tarifas impugnadas, nos termos da regulamentação do Banco Central. Inexiste, portanto, omissão ou contradição a ser sanada. Da alegação de nulidade por analfabetismo e do art. 595 do Código Civil A alegação de nulidade fundada no art. 595 do Código Civil não se mostra apta a infirmar o julgado. Conforme expressamente consignado no voto condutor, a controvérsia não versa sobre a validade formal de contrato específico de empréstimo, mas sobre a cobrança de tarifas decorrentes da utilização efetiva e reiterada de serviços bancários, situação que afasta a incidência automática da formalidade prevista no referido dispositivo legal. A utilização contínua dos serviços bancários e do cartão de crédito evidencia a existência da relação jurídica e atrai a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, não sendo admissível o reconhecimento de nulidade após o aproveitamento dos serviços disponibilizados. Eventual divergência com outros precedentes deste Tribunal não caracteriza contradição interna do acórdão, mas mero inconformismo com a orientação jurídica adotada, matéria que deve ser veiculada pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração. Do prequestionamento Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que efetivamente debatida a matéria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Resta evidente, assim, que a pretensão da embargante visa à modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Conforme certidão Id. 40306621. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Sebastiana Enedina da Conceição ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A e Kevin Matheus Lacerda Lopes OAB/PB 26250-A APELADO: Banco Bradesco S.A ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033- A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (“CESTA DE SERVIÇOS”) SOBRE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS. LICITUDE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A autora alegou descontos indevidos, a título de tarifas de “cesta de serviços” não contratadas, em conta destinada ao recebimento de benefício do INSS, pleiteando restituição em dobro e indenização moral. O juízo de origem reconheceu a legalidade das cobranças e o exercício regular de direito pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a cobrança de tarifas bancárias (“cesta de serviços”) sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se tal cobrança configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN nº 3.402/2006, alterada pela Resolução nº 3.424/2006, veda a cobrança de tarifas apenas nas contas-salário, mas excepciona expressamente os beneficiários do INSS, permitindo a cobrança em contas-correntes comuns por eles abertas. 4. O beneficiário que opta por movimentar conta-corrente, em vez de utilizar o cartão magnético gratuito do INSS, sujeita-se às tarifas decorrentes da prestação de serviços bancários facultativos. 5. Os extratos bancários demonstram a utilização de serviços típicos de conta-corrente — como cheque especial e transferências —, descaracterizando a natureza de conta-benefício e evidenciando a adesão, ainda que tácita, ao pacote de serviços. 6. A Resolução BACEN nº 3.919/2010 legitima a cobrança de tarifas por serviços não essenciais, desde que previamente divulgadas e vinculadas à efetiva utilização de produtos bancários. 7. Inexistindo ilegalidade na cobrança, não se caracteriza defeito na prestação do serviço nem se estabelece nexo causal apto a ensejar responsabilidade civil. 8. A simples cobrança de tarifas bancárias devidas não configura dano moral, pois não há ofensa a direito de personalidade nem violação à dignidade da pessoa humana, tratando-se de exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a cobrança de tarifas bancárias (“cesta de serviços”) quando o beneficiário previdenciário opta por conta-corrente comum e utiliza serviços além dos essenciais. 2. A adesão tácita ao pacote de serviços configura-se pela utilização reiterada das funcionalidades bancárias. 3. A cobrança regular de tarifas bancárias não gera, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; Resolução BACEN nº 3.402/2006; Resolução BACEN nº 3.424/2006; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0830795-75.2020.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 12.07.2022; TJPB, AC nº 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 19.05.2020. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800857-25.2024.8.15.0601 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Belém - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Cuida-se de Apelação Cível interposta por Sebastiana Enedina da Conceição contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém/PB, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco Bradesco S.A, reconhecendo a licitude das cobranças e o exercício regular de direito pela instituição financeira A autora afirmou sofrer descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, por tarifas de “Cesta de Serviços” não contratadas, requerendo restituição em dobro e indenização moral. O banco defendeu a legalidade das cobranças, por se tratar de conta corrente com movimentações diversas, sujeita às Resoluções BACEN nº 3.919/2010 e 3.424/2006. Em suas razões recursais (Id. 38261613), a apelante sustenta ausência de prova da contratação, violação às normas do Banco Central e ocorrência de dano moral. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 38261718), requerendo a manutenção da sentença sob os fundamentos de boa-fé contratual e legitimidade das tarifas bancárias. Sem necessidade de manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança de tarifas bancárias (“Cesta de Serviços”) incidentes sobre conta bancária utilizada pela autora para o recebimento de benefício previdenciário, bem como à ocorrência de dano moral indenizável. Da natureza da conta e da legalidade da cobrança Inicialmente, impende destacar que a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, alterada pela Resolução nº 3.424/2006, estabelece que é vedada a cobrança de tarifas nas contas-salário, destinadas ao pagamento de salários e proventos. Todavia, o art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 excepciona expressamente os beneficiários do INSS, afastando-lhes a isenção tarifária prevista para as contas-salário. Assim, o beneficiário previdenciário que, em vez de optar pelo cartão magnético gratuito do INSS, escolhe abrir uma conta corrente comum, sujeita-se à cobrança das tarifas decorrentes da prestação de serviços bancários. No caso concreto, os extratos bancários juntados aos autos pelo apelado (Id. 38261578) evidenciam a utilização de serviços adicionais pela autora, tais como uso de cheque especial e movimentações diversas, o que descaracteriza a alegada natureza de conta-benefício e confirma tratar-se de conta corrente comum. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (“PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”) EM CONTA-CORRENTE. JUNTADA DE CONTRATO DE ADESÃO A CESTA DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS INCOMPATÍVEIS COM A ISENÇÃO DE TARIFAS DESEJADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.(TJ/PB – Apelação Cível nº 0830795-75.2020.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2022). Cumpre registrar que o Banco Central, por meio da Resolução nº 3.919/2010, consolidou as regras relativas à cobrança de tarifas, distinguindo os serviços essenciais (gratuitos) dos serviços diferenciados, cuja cobrança é legítima, desde que previamente divulgada e contratada. Pois bem, o art. 2.ª da Resolução BACEN 3.919/2010 isenta de tarifas os serviços essenciais assim enumerados: "Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos." A par do rol acima, verifica-se que as operações bancárias, realizadas pela apelante, extrapolaram os serviços isentos de tarifas, que, por sua vez, podem ser cobradas sob a forma de pacotes, no caso de utilização dos seguintes serviços: "Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais." Desse modo, constatado que a autora utilizava serviços não essenciais e típicos de conta corrente, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da cobrança da cesta de serviços, tampouco em inexistência de contratação, pois o próprio uso reiterado das funcionalidades caracteriza a adesão tácita ao pacote. Logo, a sentença que reconheceu a licitude da cobrança deve ser mantida. Da responsabilidade civil e dos danos morais O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, mas exige a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta e o dano alegado. No caso vertente, inexistindo irregularidade na cobrança, tampouco conduta ilícita da instituição financeira, não se configura o dever de indenizar. O simples desconto de tarifas bancárias decorrentes de serviços efetivamente utilizados não configura dano moral, porquanto não há violação a direito de personalidade nem ofensa à dignidade da pessoa humana, mas mero exercício regular de direito amparado pela legislação e normatização administrativa. Nesse sentido: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE R$ 12,50 EM CONTA-SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO, A EXEMPLO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso concreto, como bem ressaltado na Sentença, as provas colacionadas aos autos pela própria autora demonstram que a conta por ela mantida junto ao Bradesco não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, como, por exemplo, o cartão de crédito. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. [...] (TJPB. AC 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2020). Portanto, ausentes os elementos configuradores do dano moral e comprovada a regularidade da conduta da instituição financeira, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos indenizatórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA ENEDINA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por SEBASTIANA ENEDINA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BRADESCO objetivando, em suma, a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes da cobrança de tarifas bancárias que alega não ter contratado. Em contestação, o promovido suscitou preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade das cobranças e requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação. Instadas e especificarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora. Sobreveio petição informando o óbito da autora. Foi promovida a habilitação dos sucessores da autora. O promovido apresentou proposta de acordo nos autos, a qual não foi aceita pela parte autora. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O processo está preparado para julgamento, pois a questão controvertida nos autos é majoritariamente jurídica, não havendo necessidade de produção adicional de provas, sendo as evidências documentais já presentes suficientes para a resolução do litígio. Das preliminares Da impugnação à justiça gratuita A parte ré apresentou impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, no entanto não juntou aos autos qualquer prova hábil de demonstrar possuir a parte autora de meios suficientes para o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Isso posto, mantenho o direito ao benefício de justiça gratuita (art. 98, § 1°, do CPC), vez que não há nos autos elementos capazes de afastar a presunção relativa da afirmação da parte de sua hipossuficiência de recursos (art. 99, § 3o, do CPC). Da prescrição No tocante à prescrição, considerando que a demanda se fundamenta na ausência de contratação de serviço com instituição financeira, o que configura defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021), devendo-se afastar as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. No caso em exame, a parte autora busca o reconhecimento da responsabilidade do réu pela cobrança de valores decorrentes de tarifas bancárias incidentes sobre sua conta bancária aberta com a única finalidade de receber os proventos do INSS. Com essas considerações, requereu a declaração de nulidade das cobranças, com a determinação de abstenção dos descontos indevidos e devolução em dobro dos valores cobrados, além do pagamento de uma indenização por danos morais. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, além do consignado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Ou seja, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Apesar de incidir no caso as disposições do CDC, a análise da legalidade da cobrança de tarifas administrativas sobre a conta-salário-proventos para beneficiários do INSS deve ser aferida com base nas Resoluções n. 3.402 e 3.424, do Banco Central do Brasil. A Resolução BACEN n. 3.402/2006 retrata ser ilícita a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, in verbis: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (…) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. - Grifos acrescentados. A previsão acima estabelecida – da vedação da cobrança de tarifas nas contas para o percebimento de salários, aposentadorias e similares – não se aplica, contudo, aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por força do art. 6º, I, da Resolução n. 3.424/2006 BACEN, senão vejamos: Art. 6º O disposto na Resolução 3.402, de 2006, não se aplica à prestação de serviços de pagamento: I - a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS; - Grifos acrescentados. Ressalto que a Resolução nº 3.424/06 revogou, a contar de 02/04/2007, a Resolução nº 2.718/2000. Outrossim, esclareço que a Resolução n. 5.058, vigente desde 01/03/2023, revogou as Resoluções n. 3.402 e 3.424, mantendo, contudo, as mesmas definições acima explicitadas1. Nesse cenário, sequer há a necessidade da abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia Federal o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A informação é extraída do sítio eletrônico oficial do Ministério da Previdência Social: O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques. Caso receba por conta corrente e deseje alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, seja pelo aplicativo para celulares ou pelo site gov.br/meuinss. Quem não tem acesso à internet pode solicitar a mudança pelo telefone 135. Não é preciso se deslocar até uma agência do INSS para fazer a alteração. Dessa forma, aos beneficiários do INSS não se estendem as vantagens previstas à conta-salário, porquanto esta se revela incompatível para o percebimento dos proventos de aposentadoria, conforme o disposto no art. 6º, I, da Resolução BACEN n. 3.424/2006. Assim, diante da opção do(a) consumidor(a) em abrir conta bancária para o recebimento do benefício previdenciário do INSS, inviável a isenção tarifária pretendida, independentemente da existência de movimentações típicas de conta corrente. Logo, exsurge a regularidade da conduta da insittuição financeira, na forma de que dispõe o art. 188, I, do Código Civil, segundo o qual “Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”, sendo descabida qualquer ilicitude advinda em torno dos descontos para manutenção da conta bancária, afastando-se, por conseguinte, a declaração de nulidade da tarifa, bem como o dever de indenizar, ensejando a improcedência dos pedidos exordiais. Sobre o tema, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA BANCÁRIA PARA O PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. INCOMPATIBILIDADE COM A ADOÇÃO DA CONTA-SALÁRIO. ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006, DO BACEN. ISENÇÃO AFASTADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. A tarifação em conta-salário é indevida, à luz do disposto na Resolução BACEN nº 3402/2006, cujo art. 2º, I, estabelece que “é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços”. De acordo com o Ministério da Previdência Social, é desnecessária a abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A isenção tarifária em conta-salário não se aplica aos beneficiários do INSS que optaram pela abertura de conta bancária, por força do art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 BACEN. APELANTE: Banco Bradesco S/A. ADVOGADA: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB n. 21.740-A). 2º APELANTE: José Luís da Silva. ADVOGADO: José Paulo Pontes Oliveira (OAB/PB n.º 24.716-A). APELADO: Os Apelantes. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALORES DESCONTADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXTRAPOLARAM AS FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO. TARIFA DEVIDA. VALIDADE DOS DESCONTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR PREJUDICADO. “Havendo elementos de prova que indicam a contratação da abertura de conta- corrente, com a utilização de serviços que desbordam das funcionalidades da conta-salário, não há que se falar em erro ou engano no momento da contratação, tampouco em intenção de utilização da conta unicamente para o recebimento de salário, razão pela qual revela-se legítima a cobrança da tarifa de serviços.” (0803392-72.2021.8.15.0231, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/08/2022). APELANTE: MARIA DO CEU SILVA - Advogados do(a) APELANTE: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – PB26712-A. APELADO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM SUPOSTA CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE EXPRESSO EM CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE USO DE OUTROS SERVIÇOS. EXTRATO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O USO DE OUTROS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800857-25.2024.8.15.0601 [Tarifas] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08081855120238150371, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. […] MÉRITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. COBRANÇA POSSÍVEL (RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006 DO BACEN). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Contudo, a referida vedação não se aplica aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. 4. Restando incontroverso, nos autos, que o consumidor utiliza a conta bancária, aberta junto ao fornecedor, para recebimento de benefício previdenciário do INSS, não seria beneficiada pela isenção de tarifa. 5. Apelo conhecido e provido. (TJPB; AC 0802891-68.2023.8.15.0031; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 17/05/2024) – Grifos acrescentados). Para além desses fundamentos, os extratos bancários anexados aos autos (ID 86612780) indicam a existência de outras operações e serviços, o que é suficiente para comprovar que, há anos, trata-se de conta corrente passível da cobrança da tarifa de pacote de serviços, consoante farta jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELAÇÕES N.º 0801698-25.2023.8.15.0061. ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. 1º VISTOS, relatos e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação do Banco Réu, dando-lhe provimento, julgando prejudicada a Apelação interposta pelo Autor. (TJ-PB: 0801698-25.2023.8.15.0061, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2024) – Grifos acrescentados. Processo nº: 0801074-55.2023.8.15.0261Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Tarifas] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB: 0801074-55.2023.8.15.0261, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/06/2024) – Grifos acrescentados. Destarte, havendo demonstração da utilização de serviços que extrapolam a natureza de conta-salário, não haveria mesmo como imputar responsabilidade indenizatória à Instituição Financeira pelos descontos, os quais devem ser considerados legítimos. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito pleiteado na inicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, revestindo a cobrança de regular exercício de seu direito de credora. Por fim, não há como determinar a conversão da conta-corrente em conta-benefício. Embora a parte autora possa não ter tido a intenção de utilizar a conta na modalidade de conta-corrente, ao contratar os serviços bancários oferecidos, anuiu com os encargos inerentes a esses serviços. Cabe ressaltar que o banco demandado é uma instituição privada e, como tal, possui o direito de cobrar pelos serviços prestados. Assim, caso a parte autora deseje evitar tais despesas, deve solicitar ao INSS o recebimento de um cartão específico para o saque de seu benefício, encerrando, assim, sua relação contratual com a instituição financeira. No entanto, esse encerramento está condicionado ao pagamento de quaisquer débitos pendentes. Não cabe ao Poder Judiciário intervir em relações contratuais privadas com o intuito de isentar a parte autora de suas obrigações quanto aos serviços bancários que, voluntariamente, contratou e utilizou. Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIANA ENEDINA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BRADESCO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

16/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(61)