Procedimento Comum Cível 0802896-58.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802896-58.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLEONICE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO CETELEM S/A, BANCO INBURSA S.A., BANCO PAN, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Ao Sr. (a), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. AV JUSCELINO KUBITSCHEK, 1909, Conjunto 91- 101-111, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 CARTA DE CITAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITO Vossa Senhoria para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação supra, e, querendo, apresentar resposta à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, do NCPC. Fica, a parte citada, devidamente advertida de que não sendo apresentada resposta à inicial será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pelo autor (art. 344, do NCPC). Belém-PB, data eletrônica. Assinado eletronicamente por FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120210410774600000120295340 1. PROCURAÇÃO Procuração 25120210410937800000120295656 2. rg + CPF, rogante e rogado Documento de Identificação 25120210411091500000120295661 3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25120210411256900000120295662 4.extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_241125 Documento de Comprovação 25120210411419200000120295664 5. extrato_emprestimo_consignado_encerrados_241125 Documento de Comprovação 25120210411586900000120295663 6. Gmail_Notificação Extrajudicial_Solicitação de Documentação_Cleonice Ferreira da Silva Documento de Comprovação 25120210411787400000120295671 7. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (1) Documento de Comprovação 25120210411950100000120295666 8. Jurisprudência - dano moral Documento Jurisprudência 25120210412110700000120295667 9. CNPJ DOS RÉUS Documento de Comprovação 25120210412272100000120295668 Decisão Decisão 26010713133999700000121190765 Expediente Expediente 26010713133999700000121190765 Petição Petição 26021116443858500000128380748 1. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 26021116443913100000128380750 2. extrato de pagamento do benefício Documento de Comprovação 26021116443969400000128380752 3. procuração regularizada Procuração 26021116444027300000128380753 4. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 26021116444082400000128380754 5. rg. rogada Documento de Identificação 26021116444138000000128380755 6. TESTEMUNHA 1 Documento de Identificação 26021116444193900000128380758 7. TESTEMUNHA 2 Documento de Identificação 26021116444249400000128380759 Decisão Decisão 26021209234301700000128406061 Decisão Decisão 26021209234301700000128406061 CARTA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 3279-1680 - Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802896-58.2025.8.15.0601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLEONICE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO CETELEM S/A, BANCO INBURSA S.A., BANCO PAN, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Ao Sr. (a), BANCO PAN AV PAULISTA, 1374, ANDAR 16, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 CARTA DE CITAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITO Vossa Senhoria para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação supra, e, querendo, apresentar resposta à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, do NCPC. Fica, a parte citada, devidamente advertida de que não sendo apresentada resposta à inicial será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pelo autor (art. 344, do NCPC). Belém-PB, data eletrônica. Assinado eletronicamente por FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120210410774600000120295340 1. PROCURAÇÃO Procuração 25120210410937800000120295656 2. rg + CPF, rogante e rogado Documento de Identificação 25120210411091500000120295661 3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25120210411256900000120295662 4.extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_241125 Documento de Comprovação 25120210411419200000120295664 5. extrato_emprestimo_consignado_encerrados_241125 Documento de Comprovação 25120210411586900000120295663 6. Gmail_Notificação Extrajudicial_Solicitação de Documentação_Cleonice Ferreira da Silva Documento de Comprovação 25120210411787400000120295671 7. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (1) Documento de Comprovação 25120210411950100000120295666 8. Jurisprudência - dano moral Documento Jurisprudência 25120210412110700000120295667 9. CNPJ DOS RÉUS Documento de Comprovação 25120210412272100000120295668 Decisão Decisão 26010713133999700000121190765 Expediente Expediente 26010713133999700000121190765 Petição Petição 26021116443858500000128380748 1. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 26021116443913100000128380750 2. extrato de pagamento do benefício Documento de Comprovação 26021116443969400000128380752 3. procuração regularizada Procuração 26021116444027300000128380753 4. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 26021116444082400000128380754 5. rg. rogada Documento de Identificação 26021116444138000000128380755 6. TESTEMUNHA 1 Documento de Identificação 26021116444193900000128380758 7. TESTEMUNHA 2 Documento de Identificação 26021116444249400000128380759 Decisão Decisão 26021209234301700000128406061 Decisão Decisão 26021209234301700000128406061 CARTA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 3279-1680 - Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802896-58.2025.8.15.0601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLEONICE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO CETELEM S/A, BANCO INBURSA S.A., BANCO PAN, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Ao Sr. (a), BANCO INBURSA S.A. R HENRI DUNANT, 780, ANDAR 6 EDIF TORRE B, SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110 CARTA DE CITAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITO Vossa Senhoria para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação supra, e, querendo, apresentar resposta à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, do NCPC. Fica, a parte citada, devidamente advertida de que não sendo apresentada resposta à inicial será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pelo autor (art. 344, do NCPC). Belém-PB, data eletrônica. Assinado eletronicamente por FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120210410774600000120295340 1. PROCURAÇÃO Procuração 25120210410937800000120295656 2. rg + CPF, rogante e rogado Documento de Identificação 25120210411091500000120295661 3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25120210411256900000120295662 4.extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_241125 Documento de Comprovação 25120210411419200000120295664 5. extrato_emprestimo_consignado_encerrados_241125 Documento de Comprovação 25120210411586900000120295663 6. Gmail_Notificação Extrajudicial_Solicitação de Documentação_Cleonice Ferreira da Silva Documento de Comprovação 25120210411787400000120295671 7. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (1) Documento de Comprovação 25120210411950100000120295666 8. Jurisprudência - dano moral Documento Jurisprudência 25120210412110700000120295667 9. CNPJ DOS RÉUS Documento de Comprovação 25120210412272100000120295668 Decisão Decisão 26010713133999700000121190765 Expediente Expediente 26010713133999700000121190765 Petição Petição 26021116443858500000128380748 1. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 26021116443913100000128380750 2. extrato de pagamento do benefício Documento de Comprovação 26021116443969400000128380752 3. procuração regularizada Procuração 26021116444027300000128380753 4. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 26021116444082400000128380754 5. rg. rogada Documento de Identificação 26021116444138000000128380755 6. TESTEMUNHA 1 Documento de Identificação 26021116444193900000128380758 7. TESTEMUNHA 2 Documento de Identificação 26021116444249400000128380759 Decisão Decisão 26021209234301700000128406061 Decisão Decisão 26021209234301700000128406061 CARTA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 3279-1680 - Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802896-58.2025.8.15.0601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLEONICE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO CETELEM S/A, BANCO INBURSA S.A., BANCO PAN, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Ao Sr. (a), BANCO CETELEM S/A ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 CARTA DE CITAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITO Vossa Senhoria para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação supra, e, querendo, apresentar resposta à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, do NCPC. Fica, a parte citada, devidamente advertida de que não sendo apresentada resposta à inicial será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pelo autor (art. 344, do NCPC). Belém-PB, data eletrônica. Assinado eletronicamente por FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120210410774600000120295340 1. PROCURAÇÃO Procuração 25120210410937800000120295656 2. rg + CPF, rogante e rogado Documento de Identificação 25120210411091500000120295661 3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25120210411256900000120295662 4.extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_241125 Documento de Comprovação 25120210411419200000120295664 5. extrato_emprestimo_consignado_encerrados_241125 Documento de Comprovação 25120210411586900000120295663 6. Gmail_Notificação Extrajudicial_Solicitação de Documentação_Cleonice Ferreira da Silva Documento de Comprovação 25120210411787400000120295671 7. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (1) Documento de Comprovação 25120210411950100000120295666 8. Jurisprudência - dano moral Documento Jurisprudência 25120210412110700000120295667 9. CNPJ DOS RÉUS Documento de Comprovação 25120210412272100000120295668 Decisão Decisão 26010713133999700000121190765 Expediente Expediente 26010713133999700000121190765 Petição Petição 26021116443858500000128380748 1. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 26021116443913100000128380750 2. extrato de pagamento do benefício Documento de Comprovação 26021116443969400000128380752 3. procuração regularizada Procuração 26021116444027300000128380753 4. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 26021116444082400000128380754 5. rg. rogada Documento de Identificação 26021116444138000000128380755 6. TESTEMUNHA 1 Documento de Identificação 26021116444193900000128380758 7. TESTEMUNHA 2 Documento de Identificação 26021116444249400000128380759 Decisão Decisão 26021209234301700000128406061 Decisão Decisão 26021209234301700000128406061 CARTA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 3279-1680 - Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802896-58.2025.8.15.0601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802896-58.2025.8.15.0601 DECISÃO Considerando os documentos juntados pela parte autora conforme determinado, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais - arts. 319 e 320, CPC - e não se trata de improcedência liminar do pedido - art. 332, CPC. Por isto, recebo-a. Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. Ao cartório, determino: 1. Cite-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste a ação, advertindo-o de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico e da dívida; 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802896-58.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO Na situação dos autos, a parte autora, através do seu advogado, acostou comprovante de residência em nome de terceiro. SOBRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA Tratando-se de ação em que a parte autora questiona o pagamento de tarifa bancária/empréstimo bancário/descontos indevidos em sua conta bancária, mostra-se necessário que acoste aos autos documento comprobatório dos pagamentos/descontos indevidos que alega terem ocorrido (extratos bancários) do período que alega ilegal. SOBRE A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO - PESSOA ANALFABETA No caso em apreço, a parte autora é pessoa analfabeta, não sabendo, portanto, ler e escrever, conforme se observa do seu documento de identificação acostado aos autos, bem como da procuração juntada. Em assim sendo, a procuração outorgada ao(à) advogado(a) deveria se dar através de instrumento público ou mesmo particular, mas, nesse último caso, deveria observar o disposto no art. 595 do Código Civil c/c o art. 1º, do Provimento n. 61/2017, da Corregedoria Nacional, que rezam: Código Civil Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Provimento nº. 61/2017 Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Parágrafo único. As obrigações que constam deste provimento são atribuições dos cartórios distribuidores privados ou estatizados do fórum em geral, bem como de todos os serviços extrajudiciais. Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico. Sobre as exigências acima, o TJPB já se pronunciou, no seguinte julgado de Relatoria do Des. Leandro dos Santos: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA ANALFABETA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 61/2017 DO CNJ. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de analfabeto seja feita, exclusivamente, por meio de instrumento público, bastando, neste caso, a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (Código Civil, art. 595). Entendeu o magistrado que “mostra-se de rigor que aquele que está assinando a rogo seja devidamente qualificado no corpo do instrumento – no caso no instrumento de procuração – não bastando apenas a aposição do nome e do CPF, sem que se possa efetivamente identificar a referida pessoa”. De fato, o Provimento nº 61/2017 do CNJ, torna obrigatório, nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário, a informação dos dados necessários à completa qualificação das partes. No caso em tela, não consta a completa qualificação das duas testemunhas nem daquele que assinou “a rogo” da requerente. Devidamente intimado o advogado da autora para regularizar, ele apenas afirmou que a petição preenchia os requisitos legais. Resta, assim, configurado o vício na representação processual, capaz de justificar o indeferimento da petição inicial. (0802944-93.2022.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) Na situação dos autos, a parte autora, através do seu advogado, acostou uma procuração onde constam apenas as assinaturas com indicação dos números dos CPFs das testemunhas. Entretanto, não constam nenhum documento de identificação das pessoas que representas a parte promovente e que assinou a rogo, na forma exigida pelo art. 595 do CC. No contrato de prestação de serviço, quando o contratante não souber ler, nem escrever – como é o caso do analfabeto – ele poderá indicar uma pessoa que assinará o instrumento por ele, consistindo tal situação na intitulada assinatura a “rogo”, devendo tal situação ser presenciada por duas testemunhas. Acontece que, tal como as partes contratada e contratante, mostra-se de rigor que, além da assinatura daquele que está representando a parte autora, deve referida pessoa ser devidamente qualificada no corpo do instrumento – no caso, no instrumento de procuração. Tal exigência faz-se necessária, ainda, quando se verifica a necessidade de se averiguar, conforme proibição contida no art. 228, I, do Código Civil, se alguma das pessoas que assinam a procuração são menores de dezesseis anos de idade. Sem falar que, nos dias atuais, mostra-se crescente uma escalada de fraudes envolvendo processos judiciais ajuizados por analfabetos que, muitas vezes, sequer têm conhecimento do ajuizamento da demanda. A Recomendação n. 159 do CNJ, exemplificativamente nos itens 5, 6, 7, 11, 12, 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar”, “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” e até mesmo “comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva”. Nesse sentido, verificada a irregularidade da representação da parte, caso não haja regularização no prazo assinalado, é de se extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, §1º, CPC. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - anexe comprovante de residência atualizado que se estiver em nome de terceiro deverá justificar o motivo comprovando satisfatoriamente, nos autos. - anexe documentos comprobatórios dos pagamentos/descontos que alega indevidos (extratos bancários) do período discutido. - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada e declaração de hipossuficiência (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação), fazendo constar a qualificação completa (RG, estado civil, filiação, CPF e endereço da residência) da parte autora (bem como do representante e das duas testemunhas, no caso de pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil), devendo constar cópia do documento de identificação das testemunhas. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, data e assinatura eletrônicas.

13/01/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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