Cumprimento de sentença 0803104-75.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 13.611,78

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 08:31

Juntada de Certidão

06/03/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 22:40

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:39

Juntada de comunicações

13/02/2025, 09:44

Juntada de Ofício

13/02/2025, 09:25

Juntada de Certidão

13/02/2025, 08:10

Juntada de comunicações

06/02/2025, 13:43

Juntada de Alvará

06/02/2025, 09:17

Juntada de Alvará

06/02/2025, 09:16

Juntada de documento de comprovação

06/02/2025, 08:16

Juntada de documento de comprovação

04/02/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:36

Todas as movimentações(112)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 08:31

Juntada de Certidão

06/03/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 22:40

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:39

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 14:56

Despacho

•17/05/2023, 07:18

Juntada de comunicações

13/02/2025, 09:44

Juntada de Ofício

13/02/2025, 09:25

Juntada de Certidão

13/02/2025, 08:10

Juntada de comunicações

06/02/2025, 13:43

Juntada de Alvará

06/02/2025, 09:17

Juntada de Alvará

06/02/2025, 09:16

Juntada de documento de comprovação

06/02/2025, 08:16

Juntada de documento de comprovação

04/02/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 00:13

Publicado Sentença em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO. EXECUTADO: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas. O excipiente/devedor Banco BMG apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega a existência de coisa julgada material, sustentando que Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803104-75.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO. EXECUTADO: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de Cumprimento de Sentença, envolvendo as partes acima nominadas. O excipiente/devedor Banco BMG apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega a existência de coisa julgada material, sustentando que Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803104-75.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2024, 10:10

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:40

Conclusos para despacho

12/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/09/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:06

Juntada de documento de comprovação

11/09/2024, 12:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 12:15

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO. EXECUTADO: BANCO BMG SA. DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte devedora foi devidamente intimada para adimplir o débito, no entanto, se manteve inerte. Desse modo, faz-se necessária a utilização dos sistemas de Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803104-75.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

14/08/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:24

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:05

Juntada de Certidão

07/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 11:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:37

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO. REU: BANCO BMG SA. DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que o E.TJPB, que reformou a sentença de mérito para declarar nulo o contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré a devolver os valores pagos pela promovente em dobro. Sendo assim, a Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803104-75.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO. REU: BANCO BMG SA. DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que o E.TJPB, que reformou a sentença de mérito para declarar nulo o contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré a devolver os valores pagos pela promovente em dobro. Sendo assim, a Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803104-75.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:46

Determinada Requisição de Informações

04/04/2024, 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2024, 12:30

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/03/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 23:20

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 23:20

Recebidos os autos

26/03/2024, 06:06

Juntada de certidão de prevenção

26/03/2024, 06:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2023, 08:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:51

Juntada de Petição de contra-razões

13/12/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:25

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO. REU: BANCO BMG SA. DESPACHO Recurso de apelação interposto. Nos termos do art. 1010, § 1º do NCPC, intime o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, remetam os autos ao TJ/PB, a Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803104-75.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 12:40

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:04

Juntada de Petição de apelação

04/12/2023, 15:51

Publicado Sentença em 21/11/2023.

23/11/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Cuidam de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra sentença proferida por este Juízo. A parte autora embargou a r. sentença sob o argumento de que este Juízo incorreu em omissão/obscuridade quanto ao seu pedido Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803104-75.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Cuidam de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra sentença proferida por este Juízo. A parte autora embargou a r. sentença sob o argumento de que este Juízo incorreu em omissão/obscuridade quanto ao seu pedido Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803104-75.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2023, 14:04

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2023, 16:00

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima qualificadas, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que buscou a parte ré para realizar a contratação de um empréstimo consignado, tendo sido induz Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803104-75.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima qualificadas, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que buscou a parte ré para realizar a contratação de um empréstimo consignado, tendo sido induz Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803104-75.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

09/11/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

08/11/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:19

Conclusos para decisão

08/11/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 10:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de contestação

31/10/2023, 15:15

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:26

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. A parte autora afirma ter contratado emprésti Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803104-75.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. A parte autora afirma ter contratado emprésti Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803104-75.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

05/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2023, 13:43

Conclusos para decisão

03/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização pro danos morais e pedido de tutela antecipada envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Determinada emenda à inicial, para Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803104-75.2023.8.15.2003 [Bancários, Empréstimo consignado].

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:58

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO - CPF: 237.300.804-15 (AUTOR)

15/09/2023, 15:58

Conclusos para decisão

02/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 18:58

Conclusos para decisão

19/06/2023, 10:49

Decorrido prazo de JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:40

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 07:18

Determinada a emenda à inicial

16/05/2023, 14:56

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 16:01

Despacho

•28/06/2023, 18:58

Decisão

•15/09/2023, 15:58

Decisão

•04/10/2023, 13:43

Decisão

•04/10/2023, 13:43

Decisão

•05/10/2023, 08:45

Documento de Comprovação

•06/11/2023, 12:50

Sentença

•08/11/2023, 17:19

Sentença

•08/11/2023, 17:19

Sentença

•17/11/2023, 14:04

Despacho

•05/12/2023, 12:40

Despacho

•08/01/2024, 09:26

Despacho

•29/01/2024, 15:23

Despacho

•31/01/2024, 16:38

Todos os documentos(24)

Despacho

•16/05/2023, 14:56

Despacho

•17/05/2023, 07:18

Despacho

•28/06/2023, 18:58

Decisão

•15/09/2023, 15:58

Decisão

•04/10/2023, 13:43

Decisão

•04/10/2023, 13:43

Decisão

•05/10/2023, 08:45

Documento de Comprovação

•06/11/2023, 12:50

Sentença

•08/11/2023, 17:19

Sentença

•08/11/2023, 17:19

Sentença

•17/11/2023, 14:04

Despacho

•05/12/2023, 12:40

Despacho

•08/01/2024, 09:26

Despacho

•29/01/2024, 15:23

Despacho

•31/01/2024, 16:38

Acórdão

•29/02/2024, 07:42

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 23:20

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 23:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/03/2024, 12:56

Despacho

•04/04/2024, 13:46

Decisão

•13/08/2024, 16:24

Decisão

•13/08/2024, 16:24

Decisão

•20/08/2024, 12:09

Sentença

•10/12/2024, 10:10