Cumprimento de sentença 0807948-44.2018.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807948-44.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:41

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Publicação

27/01/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: JOSELIA TRAVASSOS DE LIRA URTIGA 23644672415 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807948-44.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo UNIMED JOÁO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, já qualificado nos autos, como exequente, em desfavor de JOSELIA TRAVASSOS DE LIRA URTIGA, igualmente já singularizada. Nos presentes autos, de acordo com a sentença (ID: 78130790), vê-se que o pleito autoral foi julgado procedente, reconhecendo, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo, bem como condenando a promovida ao pagamento de custas e honorários, com a ressalva do §3º, do art. 98, do C.P.C. Após, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente (AR no ID: 117219920), bem como por seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, a exequente permaneceu inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quando o processo depender de impulso do exequente, e, não obstante, ficar parado por mais de 30 (trinta) dias, no que pese ter sido devidamente intimado, não há, pois, que dar continuidade à presente fase de cumprimento de sentença, devendo esta ser extinta, com o consequente arquivamento dos autos, em face do disposto no Código de Processo Civil, de forma análoga. No caso vertente, pois, a parte exequente foi intimada e deixou de manifestar-se à respeito, o que caracteriza abandono da causa e desinteresse no prosseguimento do feito, impondo-se, assim, a extinção e o arquivamento. Dessa forma, com base na aplicação análoga do art. 485, III, e §1º, do C.P.C, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para que surtam os seus regulares efeitos. Custas já recolhidas no ID: 16917406. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. CUMPRA. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: JOSELIA TRAVASSOS DE LIRA URTIGA 23644672415 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807948-44.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo UNIMED JOÁO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, já qualificado nos autos, como exequente, em desfavor de JOSELIA TRAVASSOS DE LIRA URTIGA, igualmente já singularizada. Nos presentes autos, de acordo com a sentença (ID: 78130790), vê-se que o pleito autoral foi julgado procedente, reconhecendo, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo, bem como condenando a promovida ao pagamento de custas e honorários, com a ressalva do §3º, do art. 98, do C.P.C. Após, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente (AR no ID: 117219920), bem como por seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, a exequente permaneceu inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quando o processo depender de impulso do exequente, e, não obstante, ficar parado por mais de 30 (trinta) dias, no que pese ter sido devidamente intimado, não há, pois, que dar continuidade à presente fase de cumprimento de sentença, devendo esta ser extinta, com o consequente arquivamento dos autos, em face do disposto no Código de Processo Civil, de forma análoga. No caso vertente, pois, a parte exequente foi intimada e deixou de manifestar-se à respeito, o que caracteriza abandono da causa e desinteresse no prosseguimento do feito, impondo-se, assim, a extinção e o arquivamento. Dessa forma, com base na aplicação análoga do art. 485, III, e §1º, do C.P.C, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para que surtam os seus regulares efeitos. Custas já recolhidas no ID: 16917406. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. CUMPRA. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:44

Abandono da causa

19/12/2025, 23:15

Conclusão (para decisão)

23/08/2025, 14:12

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:00

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 02:17

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:59

Publicação

01/08/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JUNIOR - PB12013, THAISE GRISI CARDOSO - PB17361 EXECUTADO: JOSELIA TRAVASSOS DE LIRA URTIGA 23644672415 Advogado do(a) EXECUTADO: ROGÉRIO GOUVEIA DE SOUZA - PB5996 DESPACHO EXPEDIENTE - 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807948-44.2018.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos. Antes de qualquer providência, havendo indícios de abandono da causa, uma vez que a parte foi intimada por duas vezes e não se manifestou, bem como tendo em vista que a executada requereu, em sede de impugnação (ID 105480185), o não prosseguimento da presente execução, em razão de sua situação de hipossuficiência financeira, em analogia ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, intime-se o exequente, pessoalmente, por carta, e através seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: JOSELIA TRAVASSOS DE LIRA URTIGA 23644672415 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807948-44.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo UNIMED JOÁO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, já qualificado nos autos, como exequente, em desfavor de JOSELIA TRAVASSOS DE LIRA URTIGA, igualmente já singularizada. Nos presentes autos, de acordo com a sentença (ID: 78130790), vê-se que o pleito autoral foi julgado procedente, reconhecendo, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo, bem como condenando a promovida ao pagamento de custas e honorários, com a ressalva do §3º, do art. 98, do C.P.C. Após, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente (AR no ID: 117219920), bem como por seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, a exequente permaneceu inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quando o processo depender de impulso do exequente, e, não obstante, ficar parado por mais de 30 (trinta) dias, no que pese ter sido devidamente intimado, não há, pois, que dar continuidade à presente fase de cumprimento de sentença, devendo esta ser extinta, com o consequente arquivamento dos autos, em face do disposto no Código de Processo Civil, de forma análoga. No caso vertente, pois, a parte exequente foi intimada e deixou de manifestar-se à respeito, o que caracteriza abandono da causa e desinteresse no prosseguimento do feito, impondo-se, assim, a extinção e o arquivamento. Dessa forma, com base na aplicação análoga do art. 485, III, e §1º, do C.P.C, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para que surtam os seus regulares efeitos. Custas já recolhidas no ID: 16917406. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. CUMPRA. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: THAISE GRISI CARDOSO - PB17361, MARCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JUNIOR - PB12013 REU: JOSELIA TRAVASSOS DE LIRA URTIGA 23644672415 Advogado do(a) REU: ROGÉRIO GOUVEIA DE SOUZA - PB5996 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0807948-44.2018.8.15.2003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos. UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente representada, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSELIA TRAVASSOS DE LIRA URTIGA (ART CHANTYLI), já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) a demandada contratou a demandante para, na qualidade de plano privado de assistência à saúde, prestar serviços médicos-hospitalares para pessoas vinculadas à referida empresa, por relação empregatícia ou estatutária, sócios e administradores; 2) a partir de junho/2018, deixou a demandada de pagar as faturas referentes ao aludido contrato de plano de saúde, ficando em aberto as mensalidades com vencimentos em 10/06/2018, 10/07/2018, 10/08/2018 e 10/09/2018, perfazendo um débito que, atualizado, totaliza a importância de R$ 21.160,99 (vinte e um mil, cento e sessenta reais e noventa e nove centavos); 3) infrutíferos têm sido os esforços despendidos pela demandante para receber o seu crédito, não tendo a demandada, até o ajuizamento da ação, se preocupado em saldar o débito de sua responsabilidade. Ao final, pugnou pela citação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o pagamento do débito ou, querendo, oferecer embargos, sob pena de revelia. Juntou documentos. A promovida opôs embargos monitórios no ID 19265544, aduzindo, em suma, que: 1) quando da contratação, dispunha de uma microempresa, no entanto, a referida empresa fechou, estando a contestante desempregada e acometida de enfermidade; 2) o valor cobrado é muito além do devido, inclusive, com a ilegítima cobrança de coparticipação; 3) a embargada, em nenhum momento se dispôs em conciliar, mesmo diante de várias tentativas, cortando o plano de saúde da mesma, que se viu obrigada a procurar o SUS, com uma doença em estágio terminal e que lhe tira a saúde; 4) o valor cobrado ultrapassa o débito cobrado é enorme, posto que embora tenha sido de 12 meses o contrato, este deixou de utilizar os serviços da Unimed, e é de ciência de todos que após três meses sem pagamento das prestações mensais a própria UNIMED corta toda a assistência, até de atendimento para consulta; 5) a autora pratica juros abusivos, com coparticipação, sem provas concretas, além da visível prática do anatocismo; 6) não foi notificada do cancelamento do Plano de Saúde. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação aos embargos no ID 21318700, aduzindo, em seara preliminar, a intempestividade dos embargos e ilegitimidade da embargante. No mérito, alegou, em suma, que: 1) o contrato firmado com a Unimed foi através da sua pessoa jurídica, no intuito de prestar assistência médica não exclusivamente para ela (pessoa física), mas para várias outras pessoas vinculadas a referida empresa, as quais são devidamente listadas nas faturas, a exemplo de Evandra Travassos de Lira, Josélia Travassos de Lira, Ticiane Lira Urtiga, Micaela Maria Lira Feitosa e Paulo Henrique Lira; 2) a dívida cobrada através da presente demanda, refere-se a assistência médica prestada e colocada à disposição de vários usuários vinculados a empresa ré, não a uma só pessoa; 3) a embargada tinha conhecimento da sua condição de inadimplência, como bem confessado no item 5 dos embargos opostos, justificando a ausência de pagamento, no entanto, pelos valores altos das faturas; 4) as faturas em questão, frise-se, jamais contestadas, seja administrativamente ou judicialmente, apenas refletem o custo das mensalidades de todos os integrantes da empresa vinculados ao contrato, que tinham o plano à disposição nos meses cobrados, e pelo efetivo uso do plano, devidamente comprovado através das coparticipações discriminadas nas faturas; 5) sendo as faturas documentos hábeis para instruir procedimento monitório, caberia à embargante, segundo entendimento consolidado na jurisprudência, demonstrar que os valores nelas inseridos são indevidos e/ou não correspondem aos serviços contratados. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, alternativamente, pela improcedência do pedido. No ID 35343504, foi determinada a intimação da parte promovida para que regularizasse sua representação processual, sob as advertências do art. 76, §1º, II, do CPC, em caso de ausência de manifestação. Assim, no ID 49449054, foi habilitado novo advogado pela demandada. Já no ID 55547890, foi determinada a intimação da parte promovida para que informasse se desejava a produção de novas provas. A demandada apresentou manifestação no ID 59645287. Na oportunidade, aduziu, que: 1) a empresa (ART CHANTYLI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.975.578/0001-21, abriu falência, inclusive, já tendo sido cancelado o seu CNPJ; 2) a demanda que juntou provas conta ela mesma, que é o próprio contrato firmado entre as partes, onde claramente diz que internação não cobra coparticipação; 3) a paciente (Evanda Travassos) deu entrada no hospital Memorial São Francisco na cidade de João Pessoa/PB no dia 28 de maio de 2018 até o dia do seu óbito que foi dia 12 de julho de 2018, 43 (quarenta e três dias na UTI) do mesmo hospital, onde foram realizados procedimentos e tratamentos médicos; 4) a quebra foi unilateral, por decisão única e exclusiva da Unimed JP; 5) antes da internação da Sra. Evanda Travassos, a Sra. Josélia Lira, fora diagnosticada com câncer no útero, dificultando ainda mais toda a situação; 6) está sendo vítima de prática abusiva, com direito a indenização por danos morais, como é o caso, que foi surpreendida pela prática abusiva da UNIMED JP deixando-a sem assistência num momento crucial da sua vida. Ao final, pugnou pela condenação da parte autora no pagamento de indenização pro danos morais, no valor correspondente ao atribuído à causa. Manifestação da parte promovente no ID 64583633. No ID 68620838, foi determinada a intimação da demandada para que acostasse aos autos demonstrativo de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, tendo esta apresentado manifestação no ID 69776910. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar a matéria suscitada em sede de preliminar, pela parte embargada, assim como o pedido de gratuidade judiciária formulado pela promovida. DA PRELIMINAR A embargada alegou a intempestividade dos embargos oposto pela promovia, sob alegação de que o mandado citatório foi juntado aos autos no dia 07/01/2019 (ID 18539237), iniciando o prazo em questão, em razão das “férias” do final/início do ano, em 21/01/2019, tendo como data fatal o dia 12/02/2019, ao passo que os embargos só foram protocolados pela embargante em 17/02/2019, sendo, portanto, intempestivos. Todavia, não se justifica a decretação da revelia, na medida em que a demandada era assistida pela Defensoria Pública (ID 19265544), que goza da prerrogativa processual prevista no artigo 186, do CPC: “Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais”. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA DE PRAZO NÃO OBSERVADA - SENTENÇA CASSADA. A Defensoria Pública goza, a teor do artigo 186, do CPC, da prerrogativa de prazo em dobro em suas manifestações. Apresentada a contestação tempestivamente, deve ser anulada a decretação da revelia e, como consequência, determinado o prosseguimento do feito com observância do devido processo legal. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso principal provido. Sentença cassada. Recurso adesivo prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.592875-7/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022) Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELA DEMANDADA A promovida aduziu que não possui capacidade de suportar as custas do processo. Pois bem, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, conclui-se que a presunção de hipossuficiência, inclusive de caráter relativo, aplica-se somente à pessoa natural, de modo que a pessoa jurídica, independentemente do seu porte, deverá comprovar a insuficiência de recursos. Assim, é necessária a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas. Este, inclusive, é o entendimento sumulado do STJ: “Súmula 481. STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Inicialmente, impende salientar que o simples fato da demandada ter decretada falência, não enseja automaticamente a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o próprio CNPJ da empresa demandada já foi encerrado por liquidação voluntária (https://cnpj.services/24975578000121/joselia-travassos-de-lira- urtiga), ao passo que a Sra. Josélia Travassos de Lira Urtiga (responsável pela demandada), sequer declarou IRPF (ID 69776910). O que atesta a hipossuficiência alegada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - FALÊNCIA - PROVA DA NECESSIDADE - ELEMENTOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar impossibilidade de arcar com encargos processuais. (Súmula 481/STJ). - A exigência de comprovação da hipossuficiência financeira estabelecida na Carta Magna se estende à massa falida, não consumando presunção automática por essa causa. - Havendo demonstração da hipossuficiência financeira alegada pela parte, deve ser concedido o benefício da justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.143085-1/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023) Desta feita, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte promovida. DO MÉRITO Cuida-se de ação monitória ajuizada pela UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tendo por objeto os serviços de assistência de saúde constantes das faturas acostadas no ID 16917383. Preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infugível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Decorre daí que, em ação monitória visando o recebimento de quantia em dinheiro, a exordial deve necessariamente estar instruída com a "prova escrita, sem eficácia de título executivo" do valor pleiteado. O conceito de “prova escrita”, requisito presente no caput do art. 700 do CPC, já foi objeto de alguma discussão jurisprudencial. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se posicionando no sentido de que esta prova poderá ser de qualquer natureza, observada a necessidade de ser capaz de influenciar a convicção do juiz sobre a existência do direito: “(…) a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório – a que alude os artigos 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/15 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor” (Resp nº 1.381.603). No caso dos autos, a empresa demandante desincumbiu-se de tal ônus, porquanto as faturas juntadas com a exordial (ID 16917383) contêm especificação e discriminação suficientes a respeito dos valores que compuseram a totalidade dos débitos, incluindo quantias cobradas a título de mensalidade e coparticipação, dos beneficiários do contrato, relativamente às contratações de plano coletivo na modalidade Saúde Empresarial. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PLANOS DE SAÚDE EMPRESARIAIS (COLETIVOS). FATURAS IMPAGAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO DA RÉ PROVIDO. EQUÍVOCO MATERIAL CONSTATADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO, PELOS ELEMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL (FATURAS), DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA AUTORA, COM SUFICIENTE ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES QUE COMPUSERAM A TOTALIDADE DOS DÉBITOS, A INCLUÍREM QUANTIAS A TÍTULO DE MENSALIDADE, COPARTICIPAÇÃO PRINCIPAL E COPARTICIPAÇÃO AUXILIAR, ASSIM COMO SERVIÇOS PRESTADOS À REQUERIDA E AOS BENEFICIÁRIOS DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DOS PLANOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2015, INEXISTINDO PROVA DE RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA POR ELA REFERIDA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70083692855, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 23-04-2021) No que se refere a alegação de excesso, convém ressaltar que, em se tratando de ação monitória, é preciso que a parte ré apresente demonstrativo discriminando os valores atualizados da dívida que entende corretos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO NÃO MAIS TRATADA COMO CARÊNCIA DE AÇÃO PELO ATUAL CPC - AÇÃO MONITÓRIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇAO DA INICIAL APENAS COM INÍCIO DE PROVA ESCRITA - EMBARGOS - CARÊNCIA DE ARGUMENTOS - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE QUALQUER DE PROVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO A DÍVIDA QUE SE ALEGA REALMENTE DEVIDA - NÃO CABIMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter deferido pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal da parte autora se esta se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa. No sistema do atual CPC, não se fala mais em impossibilidade jurídica do pedido como condição de ação. A prova escrita, para o fim de utilização da ação monitória, é o documento que autoriza o juiz a entender que há direito à cobrança de determinada quantia representativa de dívida. Faturas, ainda que não assinadas, são documentos hábeis a amparar a propositura da ação monitória. Quando o réu da ação monitória alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Se a parte ré limita-se a fazer alegações sem qualquer consistência e sem prova alguma do que diz é de se dar por procedente o pedido inicial deduzido em ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.207267-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) Todavia, a embargante não apresentou planilha de cálculos, nem tão pouco apontou o valor que reputa devido. Ademais, o STJ já firmou entendimento de que não há ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, desde que expressamente previsto no contrato: “(…) 1. A cobrança na modalidade coparticipação, desde que clara e expressa no contrato e não ultrapassando o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, não pode ser taxada de abusiva ou ilegal.(…) O plano com coparticipação é uma modalidade de assistência médica em que o beneficiário, além de uma mensalidade (que, em comparação à modalidade convencional, possui um valor menor), assume a obrigação de pagar parte dos custos das consultas e procedimentos que vier a utilizar. E a quitação desses custos pelo beneficiário é efetivada através do pagamento de um valor fixo ou um percentual destinado à operadora do plano de saúde, previamente contratado. A modalidade de coparticipação está inserida no artigo 16, inciso VIII, da Lei de n.º 9.656/1998: ‘Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:(...);VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;(...)’."(AREsp n. 2.388.734, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 05/10/2023.) Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM TERAPIA INTENSIVA. PRESTAÇÃO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. EXIGÊNCIA RESPALDADA EM CONTRATO. DÉBITO LEGÍTIMO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO ATÉ O LIMITE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. - Legítima a cláusula que prevê a coparticipação pela recorrente, por inexistir demonstração de que há vícios de vontade no momento da celebração do contrato, e serem as restrições convencionadas do conhecimento das partes. Ademais, não há insurgência do apelante no tocante a existência da coparticipação prevista no contrato. Portanto, está compatível com a ordem jurídica vigente e com o conjunto probatório a sentença que não acolheu a pretensão material formulada pelo apelante. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00223077220108150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 10-10-2017) Assim, legítima a cobrança da promovente. DISPOSITIVO Desta feita, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer, por sentença, eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo. Custas e honorários advocatícios pela parte promovida, estes que arbitro em 5% do valor do montante da execução, com a ressalva do §3º, do art. 98, do CPC. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado. Decorrido o prazo retro e permanecendo inerte a parte, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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