Interdição/Curatela 0805826-71.2025.8.15.0141 - TJPB

Interdição/Curatela 0805826-71.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:49

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805826-71.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] WhatsApp: (83) 9.9145-0310 TERMO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Nº do ASSUNTO: Curatela JUIZ DE DIREITO: Dr. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ PROMOTORA DE JUSTIÇA: REBECCA BRAZ VIEIRA DE MELO Promovente: ARNALDO GOMES Advogado: MARILIA RAFAELLA GOMES DE SOUSA E SOUSA - PB24767 Interditando(a): ROMEU GOMES Ao(s) 27 de janeiro de 2026, às 09:08, pelo MM. Juiz de direito desta 3ª Vara, Dr. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ, foi aberta a audiência virtual de entrevista nos autos acima citados, através da plataforma virtual "ZOOM", sendo ratificada a citação da parte interditanda. Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz entrevistou o(a) interditando(a), na forma do Art. 751 do CPC, conforme gravação disponível no sistema PJE MÍDIA. Estudo social realizado, conforme ID 131878386. O Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: “MM. Juiz, trata-se de ação movida por ARNALDO GOMES para fins de interdição de seu irmão ROMEU GOMES. A inicial se encontra instruída com cópias dos documentos pessoais das partes, as quais comprovam a relação de parentesco, e, por conseguinte, a legitimidade ativa do autor. Constam, outrossim, relatório e laudo médico que atestam o quadro clínico do paciente e o prejuízo cognitivo dele decorrente, consignando a incapacidade do interditando (Id. 128299332 e 128299333). Realizada a avaliação social, constatou-se que o autor reside com o interditando e dedica-se aos seus cuidados, exercendo-os de maneira zelosa. A perícia médica foi dispensada por este juízo, considerando o laudo pericial subscrito por médico psiquiatra da UBS de Brejo do Cruz já acostado aos autos, bem como a evidência da incapacidade colhida em audiência. Presentes, portanto, todos os requisitos para procedência do pedido, este órgão ministerial manifesta-se favoravelmente ao pleito do autor.” Ato contínuo, o MM Juiz prolatou a seguinte sentença: "Vistos. ARNALDO GOMES ajuizou ação de interdição com pedido de curatela de seu irmão ROMEU GOMES. Narra o autor que é irmão do interditando, e que este não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, encontrando-se incapaz de reger sua pessoa e seus bens, em decorrência de quadro clínico que lhe acarreta severo prejuízo cognitivo. Requereu a concessão da curatela provisória em caráter de urgência, pugnando, no mérito, pela decretação da interdição definitiva com a sua nomeação como curador. A petição inicial (Id. 128299312) veio instruída com cópias dos documentos pessoais das partes (Id. 128299326 e 128299330), que atestam a relação de parentesco e, consequentemente, a legitimidade ativa do autor, além de relatório e atestado médico (Id. 128299332 e 128299333) que subsidiam a alegação de incapacidade. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, teve vista dos autos e participou de todos os atos processuais. Realizada a entrevista do interditando, bem como a avaliação social (Id. 131878386), constatou-se a situação de vulnerabilidade e a dependência de cuidados de terceiros. A perícia médica judicial foi dispensada por este juízo, considerando a robustez do laudo pericial subscrito por médico psiquiatra da UBS de Brejo do Cruz (Id. 128299333), que já constava dos autos, e a evidência da incapacidade aferida durante a audiência de entrevista. O Ministério Público, em seu parecer final em audiência, manifestou-se pela procedência do pedido, com a decretação da interdição do promovido e a nomeação do requerente para o encargo de curador, por entender estarem presentes todos os requisitos legais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Preliminarmente, cumpre assentar a desnecessidade de nomeação de curador especial ao interditando no caso concreto. A designação de curador especial, prevista no ordenamento jurídico, tem como pressuposto fundamental a existência de um conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal, ou ainda, a ausência de representação processual adequada. No procedimento de interdição, a nomeação de um curador à lide visa, precipuamente, a assegurar que o contraditório e a ampla defesa sejam exercidos em sua plenitude, protegendo o interditando de eventuais prejuízos decorrentes da colisão de seus interesses com os do requerente da medida. Contudo, tal providência não se revela como um ato obrigatório e inflexível em todos os casos, devendo o magistrado analisar as particularidades de cada processo para aferir a sua real indispensabilidade. No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de conflito de interesses entre o interditando, ROMEU GOMES, e seu irmão e requerente, ARNALDO GOMES. Pelo contrário, os elementos dos autos, em especial a avaliação social realizada (Id. 131878386), demonstram uma relação de cuidado, zelo e afeto, na qual o autor se dedica integralmente ao bem-estar do irmão, sendo por ele bem assistido e contando com o auxílio de outros familiares. Ademais, a atuação diligente do Ministério Público ao longo de todo o feito, como custos legis, supre a necessidade de uma curadoria especial, uma vez que o órgão ministerial age precipuamente na defesa dos interesses do suposto incapaz, garantindo que seus direitos sejam integralmente resguardados. Assim, com base no princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief), segundo o qual não se declara a nulidade de um ato se dele não resultar prejuízo para a parte, a não nomeação de curador especial não macula o processo, visto que a finalidade essencial de proteção ao interditando foi devidamente alcançada pela atenta fiscalização ministerial. DO MÉRITO O procedimento de curatela dos interditos visa a proteger o direito fundamental de autodeterminação do ser humano, constituindo medida excepcional a restrição quanto à capacidade de fato do sujeito de direitos. Em consequência disso, toda e qualquer restrição deve ser acompanhada pelo juiz com máxima cautela. O art. 1.767 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), preceitua, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] V - os pródigos. A curatela é conceituada pela doutrina como o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo. Possui, dentre suas características, o fim assistencial, o caráter publicista e supletivo da capacidade, a temporariedade vinculada à persistência da causa da incapacidade e, fundamentalmente, a exigência de certeza absoluta da incapacidade para sua decretação. Esta certeza emerge de forma inequívoca no presente processo de interdição. Compulsando os autos, os elementos probatórios coligidos permitem, com segurança, a decretação de interdição do requerido. Saliento que tal medida, prevista no artigo 747 e seguintes do Código de Processo Civil, exige cautela especial dos operadores do direito quanto a sua aplicação. Os documentos médicos acostados aos autos (Id. 128299332 e 128299333) são conclusivos ao atestar que o interditando apresenta um quadro clínico de déficit intelectual e comportamento pueril, diagnosticado como CID 10: F71.1, que resulta em prejuízo cognitivo de tal monta que o incapacita de forma total e permanente para os atos da vida civil e para atividades laborativas. A condição descrita nos referidos documentos técnicos, corroborada pela entrevista judicial onde o interditando demonstrou desorientação e incapacidade para realizar operações simples, demonstra a impossibilidade de o interditando gerir sua própria pessoa e administrar seus bens sem o auxílio de terceiros. Adicionalmente, a avaliação social realizada neste processo (Id. 131878386) corrobora a situação de dependência, ao constatar que o autor, ARNALDO GOMES, dedica-se de maneira zelosa e contínua aos cuidados do irmão, administrando o benefício assistencial por ele recebido e provendo o necessário para sua subsistência e bem-estar, com o auxílio de outros familiares. A enfermidade constatada, portanto, subtraiu-lhe a capacidade de praticar, de forma autônoma, os atos da vida civil, notadamente aqueles de natureza patrimonial e negocial. Dessarte, comprovada a incapacidade do interditando para gerir sozinho sua própria pessoa e seus bens, é de ser decretada a interdição. Contudo, é importante registrar que, de acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. Desta forma, a presente medida restritiva não alcança o exercício de direitos de natureza existencial, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, os quais permanecem na esfera de decisão do curatelado, na medida de sua compreensão. Quanto à nomeação do curador, a lei estabelece que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (art. 755, §1º, CPC). No caso em vertente, o postulante provou sua qualidade de irmão, consoante exige o art. 747 do CPC, demonstrando inequivocamente seu interesse, vínculo afetivo e capacidade para exercer a função de curador do demandado, razão pela qual se revela a pessoa mais indicada para tal finalidade. Dessarte, em consonância com o parecer ministerial, estão presentes todos os requisitos para o acolhimento do pleito inicial. DISPOSITIVO Posto isso, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A INTERDIÇÃO de ROMEU GOMES, declarando-o relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, e NOMEIO COMO SEU CURADOR, em caráter definitivo, o Sr. ARNALDO GOMES, seu irmão, que deverá representá-lo na administração e gestão dos referidos atos enquanto perdurar a causa da incapacidade. Sem custas, em virtude da gratuidade judiciária. Não existindo, segundo os autos, bens imóveis de propriedade do interditado, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. Igualmente, em virtude da ausência de bens ou rendas complexas, dispenso o curador da prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenado judicialmente. ADVIRTO O CURADOR QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA PESSOA CURATELADA SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO INTERDITADO. Nos termos do art. 755, §3°, do CPC, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição, bem como EDITAL a ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se o curador, pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC). INTIME-SE o advogado do promovente. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e, após o cumprimento de todas as determinações, ARQUIVE-SE COM BAIXA, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, 27 de janeiro de 2026. Nada mais havendo a tratar, fica encerrada a audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente, dispensando-se a assinatura das partes, diante da fé pública de que goza o/a subscritor/a do presente documento, conforme art. 2º da lei 11.419/2006. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:48

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:29

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 9.91450310 / e-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0805826-71.2025.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Assunto: [Curatela] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, DR. RENATO LEVI DANTAS JALES, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0805826-71.2025.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO de Nome: ROMEU GOMES, Endereço: SITIO RIACHO DE JARDIM, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como déficit intelectual e comportamento pueril, diagnosticado como CID 10: F71.1, e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de Nome: ARNALDO GOMES, Endereço: SITIO RIACHO DO JARDIM, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000, tendo a curatela os seguintes limites: questões de ordem patrimonial e negocial, notadamente, na administração de patrimônio do(a) interditado(a). E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 28 de janeiro de 2026. Eu, TALMI VIEIRA CARNEIRO, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:49

Expedição de documento (Edital)

28/01/2026, 12:42

de Instrução (realizada; Juiz(a))

28/01/2026, 12:19

Procedência

28/01/2026, 12:19

Publicação

27/01/2026, 12:14

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 9.91450310 / e-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0805826-71.2025.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Assunto: [Curatela] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, DR. RENATO LEVI DANTAS JALES, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0805826-71.2025.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO de Nome: ROMEU GOMES, Endereço: SITIO RIACHO DE JARDIM, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como déficit intelectual e comportamento pueril, diagnosticado como CID 10: F71.1, e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de Nome: ARNALDO GOMES, Endereço: SITIO RIACHO DO JARDIM, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000, tendo a curatela os seguintes limites: questões de ordem patrimonial e negocial, notadamente, na administração de patrimônio do(a) interditado(a). E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 28 de janeiro de 2026. Eu, TALMI VIEIRA CARNEIRO, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805826-71.2025.8.15.0141. REQUERENTE: MARILIA RAFAELLA GOMES DE SOUSA E SOUSA - PB24767 Interditando(a): Nome: ROMEU GOMES Endereço: SITIO RIACHO DE JARDIM, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (INTERDIÇÃO/CURATELA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, Dr. Renato Levi Dantas Jales, fica Vossa Senhoria devidamente intimada para participar da audiência virtual de ENTREVISTA designada para o dia 27/01/2026 09:00, onde o MM Juiz entrevistará minuciosamente a parte interditanda acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto a sua capacidade para praticar atos da vida civil (Art. 751, CPC). Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de entrevista, o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido (Art. 752, CPC), através de advogado. É possível, inclusive que o(a) cônjuge/companheiro(a) ou qualquer parentes sucessível da parte interditanda constitua advogado e habilite-se nos autos como assistente, caso discorde do pedido da parte autora. Não havendo impugnação, será aberto vista à Defensoria Pública para, na condição de curador especial, apresentar manifestação (art. 752, §2º, CPC/2015), no prazo de 15 dias. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/83600870705 A parte deverá informar o número de telefone de contato com antecedência para maiores esclarecimentos. Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Havendo dificuldade de acesso à plataforma digital, deverá comparecer pessoalmente ao posto avançado de sua cidade ou ao Fórum local, no dia e hora designados, para participar do ato processual, fazendo o uso de máscara e submeter-se a higienização obrigatória com álcool em gel e verificação de temperatura, em razão da pandemia de COVID 19. Não havendo possibilidade do(a) interditando(a) comparecer pessoalmente ao posto avançado da justiça, a entrevista poderá ser feita por vídeo chamada, através de telefone ou computador. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Para quaisquer dúvidas e/ou requerimentos, o telefone e WhatsApp para contato é: (83) 9.9145-0310 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba - 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 9.9145-0310 / e-mail: [email protected] Nº do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Curatela] Autor(a): Nome: ARNALDO GOMES Endereço: SITIO RIACHO DO JARDIM, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a)

13/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Edital)

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Procedência

Publicação

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