Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: SIMONE VIEIRA SANTOS
REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0829040-11.2023.8.15.2001
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SIMONE VIEIRA SANTOS em desfavor de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., por meio do qual a exequente postula o pagamento de valores atualizados sob a alegação de condenação judicial (ID 116248717). A análise dos autos revela que, na fase de conhecimento, a 2ª Câmara Cível deste Tribunal proferiu o Acórdão anexado no ID 113327582. No referido julgamento, ao aplicar a teoria da causa madura, o órgão colegiado julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a culpa exclusiva da consumidora pelo adimplemento de boleto bancário fraudulento. Apesar do trânsito em julgado confirmando a ausência de condenação imposta à parte ré, a exequente insistiu na cobrança. O juízo de origem (9ª Vara Cível da Capital) proferiu decisão anterior (ID 115709525) indeferindo os pleitos satisfativos, esclarecendo expressamente que o acórdão não determinou a devolução de quaisquer valores pela primeira promovida. Em seguida, o feito foi redistribuído a esta Vara Especializada, vindo os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Houve um equívoco procedimental intransponível na instauração desta fase executiva. A pretensão executória da parte exequente baseia-se no Acórdão constante no ID 113327582. Contudo, a referida decisão colegiada declarou a nulidade da sentença originária em relação à PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e, procedendo ao imediato julgamento do mérito por meio da teoria da causa madura, julgou os pedidos da autora totalmente improcedentes, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima no evento danoso. Dessa forma, inexiste obrigação de pagar imposta à parte executada, o que retira do título qualquer força executiva em favor da autora. Nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução é nula quando o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. No caso em tela, a obrigação material é indubitavelmente inexistente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao coibir a movimentação do aparato judiciário para a execução de título judicial inexistente: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, segundo o Tribunal de origem, a tentativa dos recorrentes de promover a execução de título judicial inexistente, fundado em voto vencido, proferido no julgamento de apelação na causa de origem, caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da demanda. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.100.410/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 27/9/2022.) Impende ressaltar que o reconhecimento liminar dessa nulidade não caracteriza ofensa ao princípio do contraditório, tampouco configura decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. Isso porque a questão da inexistência de título e a interpretação correta do julgado já haviam sido objeto de análise e manifestação pelo Juízo da 9ª Vara Cível em 05/07/2025 (ID 115709525), ocasião em que a parte exequente teve plena oportunidade de se debruçar sobre a matéria, possuindo ciência inequívoca do óbice à execução. Considerando que o título judicial é de improcedência e que não há qualquer providência remanescente a ser adotada pelo juízo de conhecimento, a extinção liminar com o consequente arquivamento definitivo é a medida de rigor, revelando-se desnecessária e improfícua a remessa dos autos à vara de origem. III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, ante a cristalina inexistência de título executivo judicial que ampare a cobrança deflagrada, com fundamento no art. 803, inciso I, do CPC, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. Determino o imediato levantamento de qualquer bloqueio de ativos porventura realizado via SISBAJUD, bem como a baixa de eventuais restrições ou consultas efetuadas através do sistema SNIPER em desfavor da executada PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais desta fase e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, todavia, permanece suspensa, em virtude dos benefícios da gratuidade de justiça que lhe foram outorgados anteriormente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se ao ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, com as cautelas de estilo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052123045098200000069361724 AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA PAGAR-ME-PAGAMENTOS E CASA LOTÉRICA TAMBAÚ I Documento de Comprovação 23052123045166300000069361729 DOC. Nº 01 - RG e CPF DA REQUERENTE Documento de Identificação 23052123045236400000069361732 DOC. N.º 02 - ENDEREÇO DA REQUERENTE Documento de Comprovação 23052123045347000000069361737 DOC. N.º 03 - PROCURAÇÃO AD JUDÍCIA ET EXTRA Procuração 23052123045431200000069361744 DOC. N.º 04 - BOLETO IMPRESSO E PAGO NA CASA LOTÉRICA TAMBAÚ I - MOTIVO DO ERRO - PAGTO. FEITO EM NO Documento de Comprovação 23052123045548200000069361750 DOC. N.º 05 - BOLETO QUE DEVERIA TER SIDO COMPENSADO EM NOME DA 'MIDWAY S.A.' Documento de Comprovação 23052123045655900000069361753 DOC. N.º 06 - A EMPRESA PAGAR-ME PAGAMENTOS ACUSA RECEBIMENTO DE E-MAIL DA REQUERENTE SOBRE O ASSUNT Documento de Comprovação 23052123050013200000069361755 DOC. N.º 07 - EM CONVERSA DA REQUERENTE COM A PAGAR-ME PAGAMENTOS ESTA SE ESQUIVAR DE DEVOLVER O QUE Documento de Comprovação 23052123050132700000069361761 DOC. N.º 08 - NOVA CONVERSA COM A PAGAR-ME PAGAMENTOS E NÃO HÁ INTERESSE EM DEVOLVE O DINHEIRO LHE P Documento de Comprovação 23052123050331700000069361762 DOC. N.º 09 - NOVA CONVERSA COM A PAGAR-ME PAGAMMENTOS E ESTA SE ESQUIVA DE DEVOLVER O DINHEIRO RECE Documento de Comprovação 23052123050472800000069361768 DOC. N.º 10 - PÁG. 1 - A PAGAR-ME PAGAMENTOS NÃO DEVOLVEU ATÉ HOJE - HÁ MAIS DE 02 ANOS - O DINHEIRO Documento de Comprovação 23052123050562900000069361773 DOC. N.º 10 - PÁG. 2 - SOLICITAÇÃO DE QUE SEJA ENVIADO O DINHEIRO RETIDO NA PAGAR-ME PAGAMENTOS PARA Documento de Comprovação 23052123050649200000069361779 DOC. N.º 11 - PÁG. 1 - SOLICITAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA A PAGAR-ME PAGAMENTOS PARA DEVOLVER O VALOR Documento de Comprovação 23052123050739100000069361783 DOC. N.º 11 - PÁG. 2 - LOJAS RIACHUELO INFORMA QUE A PAGAR-ME NÃO TEMPARCERIA COM A RIACHUELO PARA R Documento de Comprovação 23052123051008200000069361790 DOC. N.º 12 - LOJAS RIACHUELO INFORMA QUE NÃO EXISTE NENHUMA PARCERIA COM A PAGAR-ME PAGAMENTOS Documento de Comprovação 23052123051129500000069361798 DOC. N.º 13 - A AUTORA FAZ O PAGTO. DA 3ª PARCELA QUE SE FICOU EM ABERTO PELO ERRO E QUE O VALOR EST Documento de Comprovação 23052123051248800000069361799 DOC. N.º 14 - DOCUMNTO COMPENSADO EM NOME DA PAGAR-ME PAGAMENTOS PELA CASA LOTÉRICA TAMBAÚ I Documento de Comprovação 23052123051398200000069361802 DOC. N.º 15 - A AUTORA PEDIU SEM ÊXITO A SRA. SUZANA - CAIXA N.º 06 DA LOTÉRICA TAMBAÚ I DISTRAÍDA N Documento de Comprovação 23052123051776300000069361805 DOC. N.º 16 - PÁG. 1 - BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL - SOBRE O ERRO DO PAGAMENTO FEITO A PAGAR-ME P Documento de Comprovação 23052123051935800000069361808 DOC. N.º 16 - PÁG. 2 - BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL - SOBRE O ERRO DO PAGAMENTO FEITO A PAGAR-ME P Documento de Comprovação 23052123052142300000069361816 Petição Petição 23052219123012700000069422183 PETIÇÃO AO JUIZ DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SOLICITANDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.docx Documento de Comprovação 23052219123103500000069423070 DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA SISMEI - 2022 - PÁG. 1 Outros Documentos 23052219123176200000069423726 DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - SISMEI - 2022 - PÁG. 2 Outros Documentos 23052219123273200000069423736 Despacho Despacho 23052309364584900000069386922 Intimação Intimação 23052507033046300000069560163 Despacho Despacho 23052309364584900000069386922 Sentença Sentença 23070507280180800000071216226 Intimação Intimação 23070510283182600000071267874 Sentença Sentença 23070507280180800000071216226 Apelação Apelação 23072901431433600000072322275 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRA DECISÃO DA JUÍZA DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Apelação 23072901431679900000072322276 DOC. N.º 01 - SIMPLES NACIONAL - PGMEI SIMONE VIEIRA SANTOS Documento de Comprovação 23072901431761500000072322277 DOC. N.º 02 - RG; CPF e ENDEREÇO DA AUTORA - SIMONE VIEIRA SANTOS Documento de Identificação 23072901431883300000072322278 DOC. N.º 03 - PROCURAÇÃO AD JUDÍCIA ET EXTRA Procuração 23072901431990000000072322279 DOC. N.º 04 - 'A' - DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA SISMEI - 2022 - PÁG. 1-1 Outros Documentos 23072901432099900000072322280 DOC. N.º 04 - 'B' - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Outros Documentos 23072901432208600000072322281 DOC. N.º 05 - Sentença pelo Indeferimento da Justiça Gratuita Documento de Comprovação 23072901432373000000072322282 DOC. N.º 06 - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA PAGAR-ME-PAGAMENTOS E CASA LOTÉRICA TAMBAÚ Outros Documentos 23072901432439700000072322283 Despacho Despacho 23080121364057400000072456887 Carta Carta 23080121434971300000072456903 Mandado Mandado 23080121464904500000072456904 Intimação Intimação 23080121511656000000072456906 Citação Certidão Oficial de Justiça 23081010274449500000072867055 Citação Devolução de Mandado 23081010302659000000072868118 CASA LOTÉRICA TAMBAU I Devolução de Mandado 23081010302693200000072868124 Petição Petição 23081409480685600000072969708 PETIÇÃO A JUÍZA DANDO CIÊNCIA DA CITAÇÃO DA CASA LOTÉRICA TAMBAÚ E OFERTANDO O ENDEREÇO DA PAGAR.ME Documento de Comprovação 23081409480770600000072970629 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23083016442605900000073900430 Contestação Contestação 23083117554394300000073968772 Procuração Agosto 2023 Procuração 23083117554495400000073969470 Sentença Justiça Federal - Simone Vieira - IMPROCEDENTE Documento de Comprovação 23083117554607600000073969471 Boleto pagamento apresentado a loterica Documento de Comprovação 23083117554670500000073969472 Comprovante pagamento Boleto Simone Vieira Documento de Comprovação 23083117554732000000073969474 Relatório compensação boletos Documento de Comprovação 23083117554797800000073970425 Relatório gerencial compensação boletos Documento de Comprovação 23083117554858800000073970426 CAIXA - CONTESTAÇÃO - SIMONE VIEIRA SANTOS Documento de Comprovação 23083117554967900000073970428 SEXTO ADITIVO CONTRATUAL CASA LOTERICA TAMBAU - JUN 2013 Documento de Comprovação 23083117555036800000073970429 CPF E RG PAULETE Documento de Identificação 23083117555112800000073970431 CNPJ CASA LOTERICA TAMBAU LTDA Documento de Identificação 23083117555133700000073970433 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23083118094590500000073970450 Certidao transito julgado trf Documento de Comprovação 23083118094627500000073970452 Boleto supostamente fraudado e original Documento de Comprovação 23083118094727100000073970453 acordao trf Documento de Comprovação 23083118094798500000073970457 Certidão Certidão 23120409282442800000078161467 Carta Carta 23120409411371200000078163268 Certidão Certidão 24020622213320500000080227004 0829040-11.2023 Carta 24020622213351600000080227006 Petição Petição 24021112082520700000080418190 NOVA PETIÇÃO A JUIZA DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - 11.02.2024 Documento de Comprovação 24021112082592500000080418192 DOC. N.º 01 - NOVO ENDEREÇO DA PAGAR-ME PAGAMENTOS EM SÃO PAULO - SP Documento de Comprovação 24021112082659800000080418193 Decisão Decisão 24021519355233400000080487643 Carta Carta 24031409464410000000081952216 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24050909125198800000084723168 PAGAR ME PAGAMENTOS S A Aviso de Recebimento 24050909125241200000084723173 Despacho Despacho 24060621343566100000086127768 Contrarrazões Contrarrazões 24063013264134900000087234784 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO DA RÉ CASA LOTÉRICA TAMBAÚ LTDA. - ESM - 23.06.2024 Documento de Comprovação 24063013264279600000087234786 DOC. N.º 01 - CÁLCULOS - PROC. N.º 0829040-11.2023.8.15.2001 - INDENIZ. POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Outros Documentos 24063013264348800000087234787 Intimação Intimação 24070109072641500000087248458 Intimação Intimação 24070109072641500000087248458 Petição Petição 24071111565996900000087813283 PETIÇÃO A JUÍZA DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DANDO CUMPRIMENTO DO ID 92894578 Outros Documentos 24071111570065600000087814040 Decisão Decisão 24090522313412900000093854683 Petição Petição 24092614140622200000094985624 PETIÇÃO A JUIZA DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - 26.09.2024 Documento de Comprovação 24092614140683400000094986679 Sentença Sentença 24101114374061400000095746326 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24101521172516700000095952500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A SENTENÇA DO JUIZ DA 9ª VARA CIVIL DA COMARCA DA CAPITAL - 15.10.2024 Documento de Comprovação 24101521172577800000095952502 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101915140750500000096161649 Intimação Intimação 24101915142485100000096161650 Intimação Intimação 24101915142485100000096161650 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24102922223946200000096659470 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24102922241795300000096659471 Decisão Decisão 24111312042008500000097441127 Intimação Intimação 24111312582399900000097467958 Intimação Intimação 24111312582399900000097467958 Apelação Apelação 24120812483325200000098682571 RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA PAGAR-ME PAGAMENTOS S.A. - 08.12.2024 - E.S.M. Apelação 24120812483577100000098682572 Despacho Despacho 24121608502125300000099044222 Contrarrazões CASA LOTÉRICA TAMBAU Contrarrazões 25020717303409900000100876817 Despacho Despacho 25021019374787600000100946233 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25021911310000000000106340144 Despacho Despacho 25022111383600000000106340145 Despacho Despacho 25022609083800000000106340146 Petição Petição 25030111442600000000106340147 PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL PARA JULGAMENTO PRESENCIAL COM SUSTENTAÇÃO ORAL - PROC Petição 25030111442600000000106340148 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25030608293500000000106340149 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25030608501900000000106340150 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25030609051800000000106340151 Decisão Decisão 25030613143800000000106340152 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25032415444900000000106340153 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25032510483500000000106340154 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25032510500100000000106340155 Apelação Apelação 25040121273000000000106340156 PETIÇÃO DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DO DIA 09 DE ABRIL NA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ-PB Petição 25040121273000000000106340157 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 25040813401700000000106340158 Acórdão Acórdão 25041019580100000000106340159 Voto do Magistrado Voto 25041019580100000000106340160 Ementa Ementa 25041019580100000000106340161 Relatório Relatório 25041019580100000000106340162 Expediente Expediente 25041020484400000000106340163 Petição Petição 25042519230800000000106340164 PETIÇÃO AO DESEMBARGADOR RELTOR DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ-PB DANDO CIÊNCIA DA DECISÃO E FORMULANDO PE Documento de Comprovação 25042519230800000000106340165 Despacho Despacho 25052310243200000000106340166 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25052617282900000000106340167 Decisão Decisão 25063008521898200000108153400 Petição Petição 25063012484872700000108202142 PETIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DO PROC. N.º 0829040-11.2023.8.15.2001 - PAGAR-ME PAGAMENTOS S.A. - 30.06 Documento de Comprovação 25063012484938500000108202153 Decisão Decisão 25070508314501300000108534951 Intimação Intimação 25071111131848400000108893941 Petição Petição 25071419220776000000109034129 PETIÇÃO AO JUIZ DA 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - 14.07.2025 Documento de Comprovação 25071419220832500000109034130 DOC. N.º 01 - PROCURAÇÃO AD JUDÍCIA ET EXTRA E CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Documento de Comprovação 25071419220883600000109034132 DOC. N.º 02 - PÁG. 1 - PLANILHA DE CÁLCULOS PARA CUMPRIMENRO DE SENTENÇA - PROC. N.º 0829040-11.2023 Documento de Comprovação 25071419221181600000109034135 DOC. N.º 02 - PÁG. 2 - PLANILHA DE CÁLCULOS Documento de Comprovação 25071419221356500000109034138 DOC. N.º 03 - ENDEREÇO DA RÉ - PAGAR-ME PAGAMENTOS S.A. - PARA CITAÇÃO EM SÃO PAULO Documento de Comprovação 25071419221483000000109034142 Despacho Despacho 25072708482210700000109726661 Expediente Expediente 25072708482210700000109726661 Despacho Despacho 25102409391236400000117420755 Despacho Despacho 25102409391236400000117420755 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25102513212349100000118077254 PETIÇÃO A JUÍZA DA 9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PARA PROCEDER A PENHORA DE VALORES DA PAGAR-ME PAGAM Documento de Comprovação 25102513212405900000118077256 DOC. N.º 01 - Planilha de Débitos Judiciais - PROC. CumSen 0829040-11.2023.8.15.2001 - 25.10.25 Documento de Comprovação 25102513212459600000118077257 Petição Petição 25103012121730900000118282127 PETIÇÃO A JUÍZA DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CUMPRINDO DESPACHO ID 125792509 - Juntado por ADRIANA BA Documento de Comprovação 25103012121790300000118282133 DOC. N.º 01 - Planilha de Débitos Judiciais - PROC. CumSen 0829040-11.2023.8.15.2001 - 25.10.25 Documento de Comprovação 25103012121846300000118282135 Outros Documentos Outros Documentos 25110711475509900000118693120 Despacho Despacho 25110711475563600000118693117 Petição Petição 25120216463575800000120331242 PETIÇÃO A JUÍZA DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SOLICITANDO PROVIDENCIAS SOBRE A PAGAR-ME PAGAMENTOS S.A Documento de Comprovação 25120216463627400000120331243 Despacho Despacho 26011210462751700000123135862 Despacho Despacho 26011210462751700000123135862 Relatório Sniper BC PAGAR ME Outros Documentos 26011210462842700000123135866 Petição Petição 26012621283944100000123735418 PETIÇÃO MANIFESTANDO-SE SOBRE O DESPACHO ID 131217629 DA MAGISTRADA DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documento de Comprovação 26012621284038700000123735419 DOC. N.º 01 - COMPROVAÇAO DE PAGAMENTO FEITO PELA AUTORA JUNTO A PAGAR-ME PAGAMENTOS S.A. - 08.01.20 Documento de Comprovação 26012621284099300000123735420 DOC. N.º 02 - COMPROVAÇÃO DE PAGTO. VIA PIX PARA A PAGAR-ME PAGAMENTOS S.A. EM 08.01.2026 Documento de Comprovação 26012621284168600000123735423 Decisão Decisão 26020212514484600000127603689 Certidão Certidão 26020213251910900000127755875 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Apelação: 23072901431679900000072322276, Documento de Comprovação: 23072901431761500000072322277, Documento de Identificação: 23072901431883300000072322278, Procuração: 23072901431990000000072322279, Outros Documentos: 23072901432099900000072322280, Outros Documentos: 23072901432208600000072322281, Documento de Comprovação: 23072901432373000000072322282, Outros Documentos: 23072901432439700000072322283, Intimação: 23052507033046300000069560163, Sentença: 23070507280180800000071216226]