Execução de Título Extrajudicial 0836959-90.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0836959-90.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TRIANON EXECUTADO: DANIELLE MAIA WANDERLEY MACHADO, FRANCISCO CIRILO JUNIOR DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0836959-90.2019.8.15.2001 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 158047129) apresentada por FRANCISCO CIRILO JUNIOR, na qual suscita a nulidade de sua citação e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel foi alienado no ano de 2000. Compulsando o sistema SISBAJUD, verifico que a ordem de bloqueio (ID 157759865) logrou êxito, porém resultou em indisponibilidade excessiva, uma vez que os valores retidos nas contas do excipiente superam o montante atualizado da execução (R$ 476.109,53, conforme ID 156607276). Isto posto: DETERMINO o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida. Proceda a assessoria ao levantamento da indisponibilidade que ultrapasse o limite do débito exequendo, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. MANTENHO cautelarmente a constrição sobre o valor total da dívida, vedando-se, contudo, qualquer levantamento ou expedição de alvará até que a alegação de nulidade de citação e ilegitimidade passiva seja apreciada. INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade (ID 158047129). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19070812464888900000021857941 PROCURAÇÃO Outros Documentos 19070812465051900000021857969 Petição Inicial 1602 B Outros Documentos 19070812465165400000021857970 Petição Inicial 1602 B Outros Documentos 19070812465275100000021857972 ATA de Eleição Outros Documentos 19070812465380200000021858278 BOLETOS EM ABERTO 1602B Outros Documentos 19070812465477000000021858279 VALOR DA INADIMPLÊNCIA Outros Documentos 19070812465570400000021858281 Declaração de hipossuficiência Outros Documentos 19070812465663300000021858283 RELATÓRIO DÉBITO 1602B Outros Documentos 19070812465749600000021858284 Despacho Despacho 19100410101571600000024207034 Emendaà inicial Petição 19101511364148900000024478995 CERTIDÃO 1602 TRIANON Outros Documentos 19101511364315100000024478999 Simulação de custas Outros Documentos 19101511364437600000024479005 ULTIMO BALANCETE - TRIANON Outros Documentos 19101511364549600000024479007 LUCIANO CORREIA CARNEIRO - TRIANON - SINDICO Outros Documentos 19101511364659100000024479003 Emenda à inicial Outros Documentos 19101511364765400000024479002 Expediente Expediente 19102414371125600000024758283 Cumprimento do despacho Comunicações 20013113275565000000026886535 Decisão Decisão 20042218072350900000028882011 Expediente Expediente 20042219362276800000028914407 Petição Petição 20052909431087200000029848765 Juntada - custas processuais Outros Documentos 20052909431106000000029849129 GuiaCustas - Trianon x Danielle Wanderley Outros Documentos 20052909431122600000029849131 Comprovante de pagamento Outros Documentos 20052909431136100000029849136 Sentença Sentença 21021117341082800000037538430 Expediente Expediente 21022501035607400000038008668 Apelação Apelação 21030816163524100000038431885 Apelação Trianon x Danielle Outros Documentos 21030816163852200000038432733 Guia de custas recursais - TRIANON x Danielle Wanderley Outros Documentos 21030816164015400000038432735 Comprovante - custas Outros Documentos 21030816164188700000038432737 AGO TRIANON 2016 (2) Outros Documentos 21030816164337100000038432739 ATA DA AGE DO DIA 23.01.2018 - TRIANON Outros Documentos 21030816164538900000038432741 ATA DA AGE EM CARATER DE URGENCIA - TAXA Outros Documentos 21030816164693700000038432744 ATA TRIANON - JULHO.2019 Outros Documentos 21030816164899700000038432755 ATA TRIANON - OUTUBRO.2020 Outros Documentos 21030816165219000000038432756 Decisão Decisão 21041516574679400000039797804 Carta Carta 21041915161229300000039945801 Comunicações Comunicações 21111116581939200000048566945 CORRESP DEVOL 0836959-90.2019.8.15.2001 Comunicações 21111116582019700000048566949 Expediente Expediente 21111214413482900000048614369 Novo endereço + Recolhimento das custas Comunicações 21121518161012100000049982595 Novo endereço da executada Informações Prestadas 21121518161287700000049982602 Diligências OJ - TRIANON Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21121518161657300000049982603 Comprovante de pgto custas Documento de Comprovação 21121518161883100000049988651 Mandado Mandado 22012017464277500000050643483 Diligência Diligência 22032214140870300000053014374 Danielle Wanderley Diligência 22032214140959300000053015012 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041209382856000000053932266 Expediente Expediente 22041209382856000000053932266 Petição Petição 22050417084498000000054836466 INFOJUD - DANIELA MAIA Informações Prestadas 22050417084766300000054836467 Decisão Decisão 22050518054262900000054856105 Expediente Expediente 22050518054262900000054856105 Petição Petição 22061608345688700000056618828 Manifestação - Trianon x Danielle Outros Documentos 22061608345754100000056618837 Decisão Decisão 22072914574976500000058188501 INFOJUD - 0836959-90.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 22072914575021900000058188508 Expediente Expediente 22072914574976500000058188501 Despacho Despacho 22100612552696900000060858918 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22100817433600000000075338575 Despacho Despacho 23051619220800000000075338576 Carta Carta 23051810570500000000075338577 Certidão Certidão 23060508163900000000075338578 ref. a Apel.- 959-90 Documento de Comprovação 23060508163900000000075338579 Certidão Certidão 23071212050400000000075338580 Despacho Despacho 23081604481200000000075338581 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23082210024900000000075338582 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23082215400900000000075338583 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23091922381800000000075338584 Acórdão Acórdão 23092114012000000000075338585 Ementa Ementa 23092114012000000000075338586 Relatório Relatório 23092114012000000000075338587 Voto do Magistrado Voto 23092114012000000000075338588 Expediente Expediente 23092512343700000000075338589 Outros Documentos Outros Documentos 23092615353400000000075338590 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23100212085400000000075338591 Decisão Decisão 23102723105052200000076577686 Decisão Decisão 23102723105052200000076577686 Emenda à inicial - juntada das Atas Petição 23112719283022200000077871590 ATA AGE 23.01.2018 Documento de Comprovação 23112719283099000000077871594 ATA AGE 27.02.2018 Documento de Comprovação 23112719283199000000077871595 ATA AGE 01.07.2019 Documento de Comprovação 23112719283307800000077871597 ATA AGE 11.11.2019 Documento de Comprovação 23112719283382800000077871598 ATA AGE 29.03.2021 Documento de Comprovação 23112719283704700000077871600 ATA AGE 13.07.2021 Documento de Comprovação 23112719283852200000077871599 ATA AGO 27.01.2022 Documento de Comprovação 23112719284063000000077871602 ATA AGE 03.08.2022 Documento de Comprovação 23112719284529800000077871603 PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA 1602B Outros Documentos 23112719284612100000077871604 Despacho Despacho 24081310204631300000092467766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081516464417200000092647965 Intimação Intimação 24081516473075500000092647968 Intimação Intimação 24081516473075500000092647968 Petição Petição 24091012454510000000094097343 Endereço - Trianon x Danielle Outros Documentos 24091012454558200000094097354 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091214173104700000094241702 Intimação Intimação 24091214180189000000094241704 Intimação Intimação 24091214180189000000094241704 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100821162273200000095589859 Intimação Intimação 24100821170278500000095589860 Intimação Intimação 24100821170278500000095589860 Carta Carta 24100821183760700000095589863 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24102510171091400000096485938 AR JUNTADO PROC 0836959-90 ID 101668441 Aviso de Recebimento 24102510171118500000096485939 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112604331765100000097993611 Petição Petição 25011510205258400000099773350 GuiaCustas TRIANON X DANIELE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25011510205355200000099773351 Comprovante de pgto Documento de Comprovação 25011510205429600000099773352 Despacho Despacho 25012717202555400000100166997 Mandado Mandado 25033111233554300000103430302 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25040910345359400000103937453 2025_PROCURAÇÃO_TRIANON Procuração 25040910345417600000103937454 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25042721510177600000104757186 Deixei de Citar Danielle Maia Wanderley Machado ID 110172510 Devolução de Mandado 25042721510198500000104757187 Petição Petição 25050521232385500000105108645 CERTIDÃO_DE_REGISTRO_IMOBILIÁRIO Outros Documentos 25050521232602000000105108646 Despacho Despacho 25061120582813700000107345768 Despacho Despacho 25061120582813700000107345768 Petição Petição 25082218500412000000113982867 ENDERECO_FRANCISCO Documento de Comprovação 25082218500467900000113982868 CERTIDAO_1602B Documento de Comprovação 25082218500521000000113982869 Petição Petição 25082709463640000000114173873 COMPROVANTE_GUIA_CITACAO_TRIANON_X_FRANCISCO Documento de Comprovação 25082709463659900000114174869 GUIA_CITACAO_TRIANON_X_FRANCISCO Documento de Comprovação 25082709463716400000114174870 RI_TRIANON Documento de Comprovação 25082709463781300000114174872 INADIPLENCIA_ATUALIZADA_1602B Documento de Comprovação 25082709463895400000114174873 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Documento de Comprovação 25082709463950200000114174874 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25082810331365500000114254677 Despacho Despacho 25082811580923700000114263525 Intimação Intimação 25092608053595500000116495057 Intimação Intimação 25092608053595500000116495057 Petição Petição 25102123134905700000117864573 GUIA_CITACAO_FRANCISCO_X_TRIANON Documento de Comprovação 25102123134923500000117866829 GUIA_CITACAO_DANIELLE_X_TRIANON Documento de Comprovação 25102123134983800000117866830 Decisão Decisão 25102313024513700000117945867 Decisão Decisão 25102313024513700000117945867 Carta Carta 25103111171869500000118345368 Carta Carta 25103111171891000000118345369 Resposta Resposta 25111118041014900000118905666 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25112604453100000000119971864 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 25120302000800000000120347776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011210565330200000123138734 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011210565330200000123138734 Certidão Certidão 26020201023236100000126158625 Petição Petição 26020321072779500000127922300 GUIA_CUSTAS_CITACAO_DANIELLE Documento de Comprovação 26020321072797100000127922305 2025_03_20_CITACAO_DANIELLE Documento de Comprovação 26020321072854100000127922301 Carta Carta 26030411504148900000146546009 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 26032208132700000000147795798 Petição Petição 26032711241382400000148141371 inad. trianon Documento de Comprovação 26032711241407500000148142625 Decisão Decisão 26041620270376400000149195088 Decisão Decisão 26041620270430100000149146912 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 26042216355708600000149457801 BLOQUEIO SISBAJUD Documento de Comprovação 26042216355779200000149457802 CNH-e_Francisco Documento de Identificação 26042216355901800000149457803 CONTRATO COMPRA E VENDA TRIANON Documento de Comprovação 26042216355956500000149457804 NOTIFICACAO_EXTRAJUDICIAL assinada Documento de Comprovação 26042216360023400000149457806 PROCURACAO_FRANCISCO_22.04.2026_assinado Procuração 26042216360081000000149457805 Sentença Divórcio Beto Machado Documento de Comprovação 26042216360136000000149457807 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Comunicações: 21111116581939200000048566945, Comunicações: 21111116582019700000048566949, Expediente: 21111214413482900000048614369, Informações Prestadas: 21121518161287700000049982602, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21121518161657300000049982603, Documento de Comprovação: 21121518161883100000049988651, Comunicações: 21121518161012100000049982595, Mandado: 22012017464277500000050643483, Diligência: 22032214140870300000053014374, Diligência: 22032214140959300000053015012]

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:36

Deferimento em Parte

16/04/2026, 20:27

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:08

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:24

Documento (Outros documentos)

22/03/2026, 08:13

Expedição de documento (Carta)

04/03/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 21:07

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836959-90.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação juntada aos autos no Id128314450, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 12 de janeiro de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836959-90.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação juntada aos autos no Id128314450, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 12 de janeiro de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0836959-90.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRIANON, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou, por intermédio de advogado constituído nestes autos, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de DANIELLE MAIA WANDERLEY MACHADO e FRANCISCO CIRILO JÚNIROS, partes igualmente qualificadas, conforme exposto na exordial (Id. 22523631). Aduziu, em síntese, que a primeira executada, na qualidade de possuidora da unidade 1602-B do condomínio exequente, não cumpriu com suas obrigações condominiais, restando em atraso as taxas de condomínio. Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnou pela citação da executada para, no prazo de três dias, pagar a quantia de R$ 44.430,71 (quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta reais e setenta e um centavos), acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Sob o Id. 39384968, foi proferida sentença declarando extinto o processo sem resolução do mérito. Interposta apelação pela parte autora, o E.TJPB deu provimento ao recurso noticiado para anular a sentença, a fim de que fosse concedido a parte a oportunidade para juntada do documento necessário à lide (Id. 80045209). Trânsito em julgado (Id. 80045215). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 784, X, do CPC, elucida que: “ Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. (...)”. (grifo meu) Isto posto, verifica-se nitidamente que o dispositivo legal acima disciplina que o crédito referente às contribuições de condomínio edilício constitui título executivo extrajudicial e podem ser objeto de execução, desde que documentalmente comprovado. No caso dos autos, analisando detidamente a Convenção do Condomínio (Id. 22523640), observo que, apesar de esta prever, em seu art. 37, alíneas “o” e “q”, o dever do condômino em contribuir com as despesas comuns e extraordinárias do condomínio, o referido instrumento particular não estabelece especificadamente esses valores, até porque regula que essas despesas serão fixadas em assembleia, na proporção da fração de cada condômino. Confira-se: “Art. 37 – São deveres dos condôminos: (...) o - contribuir para as despesas comuns do edifício, inclusive taxas de água e esgoto, determinadas pela Assembléia Geral, na proporção das respectivas frações, efetuando recolhimentos nos prazos estabelecidos; q - contribuir para o custeio de obras, para o seguro coletivo contra riscos diversos, inclusive das partes comuns, de responsabilidade contra terceiros e de acidentes dos empregados, bem como de despesas extraordinárias fixadas pelas Assembléias, na forma por que for estabelecida e na proporção das respectivas frações”. (grifo meu) De mais a mais, faz-se mister destacar que a única Ata de Assembleia Geral Extraordinária juntada pela parte exequente ao Id. 22523634, também não demonstrou os valores ou a base de cálculo das taxas condominiais, de forma a comprovar a legalidade da execução empreendida nestes autos. À vista disso, torna-se inconteste a inexistência de título executivo constituído na forma legal, ou seja, certo, líquido e exigível, uma vez que a execução de créditos condominiais deve ser instruída com cópia da convenção do condomínio e da ata de assembleia em que foi expressamente fixado o valor das despesas objeto da ação, o que não aconteceu no caso em tela. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, encartar título certo, líquido e exigível, isto é, com força executiva, sob pena de extinção. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Deferimento em Parte

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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