Procedimento Comum Cível 0854516-51.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854516-51.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo n° 0854516-51.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por EDVANDA ARAÚJO DA SILVA e MARCOS ANTONIO DA SILVA, avós paternos da criança MARCOS PAULO ARAÚJO SILVA JÚNIOR, no bojo de ação de guarda em face de ISONETE DA SILVA LIMA, genitora do menor. A ação foi redistribuída para este juízo, uma vez que o domicílio da criança e da representante legal se situa na comarca de Araruna. É o que importa relatar. DECIDO. O deferimento de tutela de urgência exige a comprovação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, cumpre destacar que a criança se encontra sob a guarda da genitora, inclusive por determinação judicial exarada nos autos da ação de busca e apreensão n° 0801875-86.2023.8.15.0061, já encerrada. No presente caso, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem de maneira clara e inequívoca que a alteração da guarda da criança é necessária ou benéfica, sobretudo diante do fato de que a criança se encontra sob a guarda da genitora por força de decisão anterior. Em sede de cognição sumária, não há elementos concretos que demonstrem a inadequação do exercício da guarda pela mãe da criança ou qualquer fato superveniente apto a justificar a alteração da situação jurídica atualmente estabelecida. Desse modo, não se vê o requisito da probabilidade do direito. Também não se visualizam indícios suficientes que indiquem risco iminente à criança que justifique a antecipação da tutela. O princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente) orienta que qualquer modificação de guarda deve estar fundamentada em prova robusta de que tal alteração é necessária para garantir o pleno desenvolvimento e segurança do menor. Portanto, à mingua dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, inviável a concessão da tutela pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado. Dando prosseguimento ao feito, dê-se vistas ao Ministério Público, para que, à luz do parecer social de ID 99842111, manifeste-se quanto a eventual requerimento adicional. Publicação eletrônica. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/10/2024, 00:00

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