Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860848-68.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860848-68.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO INACIO CPF: 839 811 014 72 ADVOGADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM DEVEDOR: RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA. PROCURADOR: O (A) MM. Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Senhor PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 10.075,20 (DEZ MIL E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/08/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 27/11/2022, com decisão transitada em julgado na data de 08/08/2025. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112713283553900000062920004 PETIÃ+O - ANU-NIO - DESCONGELAR - FRANCISCO IN-CIO Informações Prestadas 22112713283662500000062920006 CONTRACHEQUE SETEMBRO 2022 - FRANCISCO INACIO Procuração 22112713283694600000062920007 RG MILITAR - FRANCISCO INACIO Documento de Identificação 22112713283723900000062920009 PROCURAÃ+O - FRANCISCO INACIO Documento de Comprovação 22112713283752700000062920010 Decisão Decisão 22112810583388700000062932442 Decisão Decisão 22121615202187100000063507689 Decisão Decisão 22121615202187100000063507689 Petição Petição 23021714222701000000065422064 tabela anuênio FRANCISCO INACIO Informações Prestadas 23021714222720000000065422067 Despacho Despacho 23022720054387600000065638151 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23042601312622900000068203813 Expediente Expediente 23042601312622900000068203813 Expediente Expediente 23052313383739600000069469961 Expediente Expediente 23052313383903700000069469962 Contestação Contestação 23052510145456700000069576326 Petição Petição 23052510165123400000069576334 Contestação Contestação 23070415565417600000071237436 PROCURAÇÃO PROJUR Procuração 23070415565497900000071237438 Impugnação à Contestação Petição 23070508133195800000071257280 FICHA FINANCEIRA - FRANCISCO INACIO Informações Prestadas 23070508133407700000071257282 Petição Petição 23070508281553800000071257897 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23070509453779300000071263413 Projeto de sentença Projeto de sentença 23090512421292100000073899439 Fale conosco Sentença 23090613371665300000073920627 Expediente Expediente 23090613371665300000073920627 Expediente Expediente 23090613371665300000073920627 Expediente Expediente 23090613371665300000073920627 Recurso Inominado Recurso Inominado 23100415581561400000075497935 Expediente Expediente 23101013231304200000075766712 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões 23102316503721000000076288319 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23102509085600000000079805099 Despacho Despacho 23110111385900000000079805100 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23110716041700000000079805101 Cota Cota 23110810282600000000079805102 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23112018475300000000079805103 Acórdão Acórdão 23112119323800000000079805104 Voto do Magistrado Voto 23112119323800000000079805105 Expediente Expediente 23112214263600000000079805106 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24012910270500000000079805107 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24030115495508300000081316943 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24012910270500000000079805107 Termo de Audiência Termo de Audiência 24042410115352200000083970099 Projeto de sentença Projeto de sentença 24042820062816600000084180128 Sentença Sentença 24042911530956500000084187149 Sentença Sentença 24042911530956500000084187149 Sentença Sentença 24042911530956500000084187149 Certidão Certidão 24051712404366400000085188558 Recurso Inominado Recurso Inominado 24052115571521500000085360774 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões 24052817144030700000085739277 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060422034798300000086018746 Decisão Decisão 24060517595000000000092300732 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24062509373200000000092300733 Cota Cota 24062510514000000000092300734 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24070121075800000000092300735 Acórdão Acórdão 24070210543500000000092300736 Voto do Magistrado Voto 24070210543500000000092300737 Expediente Expediente 24070212065700000000092300738 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24080908251400000000092300739 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090412582166300000093804283 Expediente Expediente 24090412582166300000093804283 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24091715022223000000094466341 ANUENIO - 1 AUTOR - HONORARIOS ARBRITRADOS - SEM RENUNCIA RPV - SEM OBRIGAÇÃO DE FAZER - 0860848-68. Informações Prestadas 24091715022264600000094466344 PLANILHA - FRANCISCO INACIO Documento de Comprovação 24091715022355300000094466345 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100909362730200000095608345 Expediente Expediente 24100909362730200000095608345 Expediente Expediente 24100909362730200000095608345 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24112218130258600000097858948 Planilha de cálculo Francisco Inacio Parecer 24112218130203500000097858952 Planilha de Francisco Inacio Parecer 24112218130144100000097858951 Parecer proc 0860848-68.2022.8.15.2001 Parecer 24112218130084200000097858950 Concorda com Impugnação Petição 24112715511227200000098165008 Sentença Sentença 25021309000098200000100997800 Expediente Expediente 25021309000098200000100997800 Expediente Expediente 25021309000098200000100997800 Expediente Expediente 25021309000098200000100997800 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25121707571680600000121106858 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 6640/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0860848-68.2022.8.15.2001 CREDOR:

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA. PROCURADOR: O(A) MM. Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 2.015,04 (DOIS MIL E QUINZE REAIS E QUATRO CENTAVOS), referente aos honorários advocatícios do valor total da execução, atualizada até a data de 30/08/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 27/11/2022, com decisão transitada em julgado na data de 08/08/2025. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 17 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112713283553900000062920004 PETIÃ+O - ANU-NIO - DESCONGELAR - FRANCISCO IN-CIO Informações Prestadas 22112713283662500000062920006 CONTRACHEQUE SETEMBRO 2022 - FRANCISCO INACIO Procuração 22112713283694600000062920007 RG MILITAR - FRANCISCO INACIO Documento de Identificação 22112713283723900000062920009 PROCURAÃ+O - FRANCISCO INACIO Documento de Comprovação 22112713283752700000062920010 Decisão Decisão 22112810583388700000062932442 Decisão Decisão 22121615202187100000063507689 Decisão Decisão 22121615202187100000063507689 Petição Petição 23021714222701000000065422064 tabela anuênio FRANCISCO INACIO Informações Prestadas 23021714222720000000065422067 Despacho Despacho 23022720054387600000065638151 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23042601312622900000068203813 Expediente Expediente 23042601312622900000068203813 Expediente Expediente 23052313383739600000069469961 Expediente Expediente 23052313383903700000069469962 Contestação Contestação 23052510145456700000069576326 Petição Petição 23052510165123400000069576334 Contestação Contestação 23070415565417600000071237436 PROCURAÇÃO PROJUR Procuração 23070415565497900000071237438 Impugnação à Contestação Petição 23070508133195800000071257280 FICHA FINANCEIRA - FRANCISCO INACIO Informações Prestadas 23070508133407700000071257282 Petição Petição 23070508281553800000071257897 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23070509453779300000071263413 Projeto de sentença Projeto de sentença 23090512421292100000073899439 Fale conosco Sentença 23090613371665300000073920627 Expediente Expediente 23090613371665300000073920627 Expediente Expediente 23090613371665300000073920627 Expediente Expediente 23090613371665300000073920627 Recurso Inominado Recurso Inominado 23100415581561400000075497935 Expediente Expediente 23101013231304200000075766712 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões 23102316503721000000076288319 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23102509085600000000079805099 Despacho Despacho 23110111385900000000079805100 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23110716041700000000079805101 Cota Cota 23110810282600000000079805102 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23112018475300000000079805103 Acórdão Acórdão 23112119323800000000079805104 Voto do Magistrado Voto 23112119323800000000079805105 Expediente Expediente 23112214263600000000079805106 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24012910270500000000079805107 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24030115495508300000081316943 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24012910270500000000079805107 Termo de Audiência Termo de Audiência 24042410115352200000083970099 Projeto de sentença Projeto de sentença 24042820062816600000084180128 Sentença Sentença 24042911530956500000084187149 Sentença Sentença 24042911530956500000084187149 Sentença Sentença 24042911530956500000084187149 Certidão Certidão 24051712404366400000085188558 Recurso Inominado Recurso Inominado 24052115571521500000085360774 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões 24052817144030700000085739277 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060422034798300000086018746 Decisão Decisão 24060517595000000000092300732 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24062509373200000000092300733 Cota Cota 24062510514000000000092300734 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24070121075800000000092300735 Acórdão Acórdão 24070210543500000000092300736 Voto do Magistrado Voto 24070210543500000000092300737 Expediente Expediente 24070212065700000000092300738 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24080908251400000000092300739 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090412582166300000093804283 Expediente Expediente 24090412582166300000093804283 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24091715022223000000094466341 ANUENIO - 1 AUTOR - HONORARIOS ARBRITRADOS - SEM RENUNCIA RPV - SEM OBRIGAÇÃO DE FAZER - 0860848-68. Informações Prestadas 24091715022264600000094466344 PLANILHA - FRANCISCO INACIO Documento de Comprovação 24091715022355300000094466345 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100909362730200000095608345 Expediente Expediente 24100909362730200000095608345 Expediente Expediente 24100909362730200000095608345 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24112218130258600000097858948 Planilha de cálculo Francisco Inacio Parecer 24112218130203500000097858952 Planilha de Francisco Inacio Parecer 24112218130144100000097858951 Parecer proc 0860848-68.2022.8.15.2001 Parecer 24112218130084200000097858950 Concorda com Impugnação Petição 24112715511227200000098165008 Sentença Sentença 25021309000098200000100997800 Expediente Expediente 25021309000098200000100997800 Expediente Expediente 25021309000098200000100997800 Expediente Expediente 25021309000098200000100997800 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25121707571680600000121106858 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 6641/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0860848-68.2022.8.15.2001 CREDOR:ANA CRISTINA DEOLIVEIRA VILARIM CPF: 010 193 204 94 ADVOGADO: DEVEDOR:

13/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMADA a parte interessada para apresentar os dados bancários para elaboração do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(104)