Embargos à Execução 0867614-69.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0867614-69.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 11:43

Documento (Informações)

02/03/2026, 11:42

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:34

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0867614-69.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor da decisão e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:53

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:47

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:47

Publicação

27/01/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0867614-69.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor da decisão e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0867614-69.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor da decisão e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0867614-69.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor da decisão e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - OAB PR 18435-A Apelado: MARIA CRISTINA CRUZ DE FREITAS Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Obscuridde. Ausência de vício. Prequestionamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. IV. Dispositivo e tese. 4. Rejeição dos aclaratórios. Tese jurídica: Ainda que os Embargos de Declaração sejam opostos com o objetivo de prequestionamento, é necessária a atenção aos requisitos do art. 1022 do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1577361/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1610756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018. RELATÓRIO POLIMIX CONCRETO LTDA interpôs Embargos de Declaração prequestionatórios contra o Acórdão proferido por esta Câmara Cível que, ao julgar a Apelação Cível interposta, deu provimento ao recurso da apelante, declarando nula a sentença de primeiro grau e, analisando no mérito, acolheu os embargos à execução da apelada para excluir MARIA CRISTINA CRUZ DE FREITAS do polo passivo da ação. Sustenta a recorrente suposta obscuridade no Acórdão, no que diz respeito ao enfrentamento dos pressupostos autorizadores da sucessão processual tratados em seus fundamentos, à luz do artigo 110, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos Embargos para fins de prequestionamento. Dispensadas as contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que deixa-se de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/15, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Os embargos de declaração têm o escopo de suprir omissões e sanar contradições, obscuridades ou erros materiais existentes em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Verifica-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que se constituem os embargos de declaração em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. Nesse sentido, os Embargos de Declaração, em sua essência, revela-se recurso de índole integrativa, tendo função específica de suprir omissões, eliminar contradições e aclarar obscuridades eventualmente existentes na decisão embargada, possibilitando a entrega da melhor prestação jurisdicional. Na espécie, tem-se que não há quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC a macular a decisão colegiada quanto à análise no mérito, porque nela foram expressados e devidamente declinados os motivos pelos quais entendeu a turma julgadora, à unanimidade, em dar provimento ao recurso interposto pela ora embargante e acolher os embargos à execução da apelada. Resta patente, portanto, que os embargos declaratórios não devem ser manejados com o intuito de rediscutir o que restou definido no acórdão embargado. Denota-se, assim, o nítido interesse da embargante em que sejam reexaminados os termos do acórdão embargado, o que não se admite pela via dos presentes embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, cumpre destacar que a obrigação de fundamentar as decisões não implica em erudição e apontamento específico de cada argumento apresentado, bastando a motivação da conclusão judicial, conforme precedentes do c. STJ assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ AFASTADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Reconhecida a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes. nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um. a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1053095/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 25/10/2012). 3. Como se vê, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório produzido nos autos, houve por bem reputar configurada a prática do delito, fundamentadamente, não há como se infirmar o entendimento sem o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento, determinando, de ofício, seja obstada a execução provisória da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação. (AgRg no AREsp 1577361/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CRÉDITOS COBRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. III (...) XI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1610756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) Inapropriados se revelam os presentes embargos de declaração, diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC. Assim sendo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO Embargos de Declaração APELAÇÃO CÍVEL N° 0867614-69.2024.8.15.2001 Origem: Vara Única da Comarca de São Bento Relatora: Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza convocada

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado: Apelado: NESTOR ERNESTO DE SOUZA Ementa. Processo civil. Apelação. Execução título extrajudicial. Redirecionamento da execução para o sócio. Sucessão processual. Oposição de embargos à execução. Extinção do processo pela prescrição. Pretensão não prescrita. Aplicação da teoria da causa madura. Decisão de sucessão processual. Ausência dos requisito. Nulidade. Exclusão da embargante do polo passivo da execução.. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte exequente contra a decisão que declarou a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se está ou não caracterizado a prescrição. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, observa-se que, além de não ter sido sequer determinada a suspensão do feito pelo Juízo de primeiro grau, seja durante a vigência do CPC/73 ou de 2015, foram promovidas diversas diligências pela credora, ora apelante, a fim de obter a citação da executada e a satisfação do crédito perseguido, em nenhum momento, assim, havendo a paralisação ou inércia da exequente por prazo superior a 03 (três anos). 4. No caso em apreço, a ocorrência da prescrição intercorrente, merecendo, portanto, ser cassada a sentença de primeiro grau. 5. Considerando que a relação processual está em condições de imediato julgamento, impõe-se a apreciação do mérito da demanda. 6. Embora a empresa exequente, ora apelante, afirme na contestação que estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da sucessão processual, possibilitando a imediata inclusão do sócio no polo passivo da demanda, sem necessidade de instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, por suposta extinção por ato voluntário após o ajuizamento da ação, o que equivaleria à morte da pessoa jurídica, por analogia ao Art. 110 do CPC, não logrou comprovar minimamente a assertiva. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo provido Tese de julgamento: i) “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. ii) a sucessão processual na pessoa do sócio de pessoa jurídica em procedimentos de natureza executiva, por aplicação analógica dos artigos 110 e 779, do CPC, pressupõe a comprovação inequívoca da extinção da empresa de maneira regular e voluntária, bem como que o crédito excutido seja anterior à dissolução. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 18, inciso I da Lei nº. 7.454/1968, art. 40, §2º da Lei nº. 6.830/1980, art. 1.013, §3º, inciso II, 110, 133 e 779, do CPC,, art 50, 51, 985, e 1.102, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada:e. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.333610-6/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 02/04/2024),. (EREsp nº 1.604.412- SC; 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça; Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze; publicado em 22/08/2018)".. (Agravo de Instrumento nº 2181971-78.2023.8.26.0000, Rel. CORREIA LIMA, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2023, TJSP), (Agravo de Instrumento nº 2292746-97.2022.8.26.0000, Rel. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2023, TJSP) RELATÓRIO POLIMIX CONCRETO LTDA interpõe Apelação contra sentença do Juízo da 9ª Vara Cível da Capital que, nos autos dos embargos à execução opostos por MARIA CRISTINA CRUZ DE FREITAS MOREIRA, declarou prescrita a pretensão de redirecionamento da dívida da sociedade para o sócio. Sustenta a apelante que a prescrição não resta caracterizada ante a inaplicabilidade da analogia com a execução fiscal no que diz respeito ao prazo prescricional de 03 (três) anos para o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios. Aduz que a execução fiscal é um microssistema especial, aplicável apenas à cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública, e não incide ao caso concreto em decorrência do princípio da especialidade. Afirma que a sistemática processual disciplina a execução civil de forma própria, e não prevê prazo prescricional específico para o pedido de sucessão processual dos sócios, sustentando que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC c/c arts. 133 a 137 do CPC) pode ser formulado a qualquer tempo, enquanto não houver satisfação da obrigação. Pugna pelo provimento do apelo para declarar nula a sentença, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge a controvérsia recursal em verificar o acerto da sentença recorrida quando reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando o feito executivo extinto, nos termos dos artigos 487, inciso II do CPC. Cabe esclarecer, a princípio, que os prazos prescricionais do Código Civil somente se aplicam aos títulos de crédito não submetidos à legislação específica. Nessa toada, o prazo prescricional da pretensão de executar duplicata é trienal, contado da data do vencimento do título executivo, conforme dispõe o artigo 18, inciso I da Lei nº. 7.454/1968. Confira-se a jurisprudência dos tribunais pátrios: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2 - Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição da pretensão material objeto da ação. 3 - Sendo a dívida executada oriunda de uma duplicata, o prazo prescricional a ser observado é de 3 (três) anos, por força do contido no art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968. 4 - Vislumbrada a presença dos requisitos necessários, é pertinente o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.333610-6/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 02/04/2024)". Deste modo, o transcurso do tempo da prescrição, inviabiliza a execução do título, conforme preceitua o artigo 189, do Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts.205 e 206". Na hipótese, em que pese as ponderações do nobre Julgador, tem-se que não há que se falar em prescrição intercorrente. Acerca da temática aqui discutida - prescrição intercorrente - importante colacionar precedente do excelso Superior Tribunal de Justiça, em análise de Assunção de Competência, ocasião em que firmou as seguintes teses: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (EREsp nº 1.604.412- SC; 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça; Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze; publicado em 22/08/2018)". Dito isso, à guisa da compreensão firmada pela Corte Superior, o termo inicial de contagem do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, inicia-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei nº. 6.830/1980). Entretanto, no caso dos autos, observa-se que, além de não ter sido sequer determinada a suspensão do feito pelo Juízo de primeiro grau, seja durante a vigência do CPC/73 ou de 2015, foram promovidas diversas diligências pela credora, ora apelante, a fim de obter a citação da executada e a satisfação do crédito perseguido, em nenhum momento, assim, havendo a paralisação ou inércia da exequente por prazo superior a 03 (três anos). Restando, por via de consequência, prejudicadas as teses de inaplicabilidade por analogia do microssistema especial da execução fiscal, e da ausência de prazo prescricional específico. Logo, inexiste, no caso em apreço, a ocorrência da prescrição intercorrente, merecendo, portanto, ser cassada a sentença de primeiro grau. Declarada nula a sentença, e na situação em que o processo está apto para julgamento, surge a competência deste Órgão recursal para apreciar o mérito da demanda, consoante dispõe o art. 1.013, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a relação processual está em condições de imediato julgamento, impõe-se a apreciação do mérito da demanda. Depreende-se dos autos que a empresa POLIMIX CONCRETO LTDA ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da empresa CONSTRUTORA DIMENSÃO LTDA., visando o recebimento da quantia descrita na petição inicial, em razão do inadimplemento de duplicatas. A executada não foi citada. Iniciada a fase constritiva, foi penhorada uma máquina betoneira de 320 litros (id. Num. 23863597 - Pág. 99), e restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio de outros bens e ativos financeiros, pelos sistemas à disposição do Juízo, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Nesse contexto, a exequente requereu por duas vezes a desconsideração da pessoa jurídica (id. Num. 23864355 - Pág. 19/20 e Num. 23864355 - Pág. 50), e esses foram indeferidos. Por fim, requereu o reconhecimento da sucessão processual, por analogia ao Art. 110 do CPC, com a imediata inclusão no polo passivo dos sócios, o que foi deferido a inclusão de MARIA CRISTINA CRUZ DE FREITAS MOREIRA, para que responda pelas prestações executadas, considerando que teria havido encerramento voluntário da pessoa jurídica. Sobreveio a r. decisão de id. Num. 77495671 - Pág. 01/02 do Processo n° 0000925-53.1999.8.15.2001, acima transcrita. É contra essa decisão que a executada se insurge, apresentando os embargos à execução. Os argumentos externados nos embargos à execução merecem acolhimento. Isso porque o Juízo a quo não deu a adequada solução ao momento processual. Como se sabe, a sucessão processual pelo(s) sócio(s) da empresa executada não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, embora a finalidade precípua seja a mesma, qual seja, a responsabilização do(s) sócio(s) por dívidas da pessoa jurídica. Tais institutos são distintos e possuem requisitos autorizadores próprios. Para a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, é necessário que estejam presentes os requisitos do Art. 50 do Código Civil, notadamente o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade. Por outro lado, para possibilitar a sucessão processual pelo sócio da empresa devedora, é imprescindível a comprovação do encerramento regular da pessoa jurídica, que deve obedecer a três procedimentos: a dissolução, a liquidação e a extinção propriamente dita da personalidade jurídica, conforme disposto no artigo 1.102 e seguintes do Código Civil. Para que a pessoa jurídica desapareça, é preciso que, após a sua dissolução, ocorra a fase de liquidação, em que serão concluídos os negócios pendentes, convertidos em dinheiro os bens que compõem o patrimônio social, pagas as dívidas e divididas as sobras entre o(s) sócio(s) ou acionista(s). Uma vez dissolvida regularmente a empresa, considera-se que houve a extinção da pessoa jurídica devedora, autorizando-se o reconhecimento da ocorrência da sucessão processual do sócio em relação ao acervo patrimonial da sociedade encerrada. Releva anotar que o art. 985 do Código Civil prevê: "A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos." Noutras palavras, a personalidade jurídica termina com a anotação da dissolução dos atos constitutivos, no registro próprio. Isto é, na Junta Comercial correspondente, nos termos previstos no art. 51 do Código Civil. Assim, em caso de dissolução regular, o sócio será, por decorrência jurídico-processual, o responsável pelas dívidas da pessoa jurídica com a sua respectiva inclusão no polo passivo da ação executiva, por analogia ao Art. 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva do sucessor da parte devedora para responder pela execução, também é possível aplicar por analogia o artigo 779 do mesmo Códex: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; Em suma, a sucessão processual na pessoa do sócio de pessoa jurídica em procedimentos de natureza executiva, por aplicação analógica dos artigos 110 e 779, do CPC, pressupõe a comprovação inequívoca da extinção da empresa de maneira regular e voluntária, bem como que o crédito excutido seja anterior à dissolução. Embora a empresa exequente, ora apelante, afirme na contestação que estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da sucessão processual, possibilitando a imediata inclusão do sócio no polo passivo da demanda, sem necessidade de instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, por suposta extinção por ato voluntário após o ajuizamento da ação, o que equivaleria à morte da pessoa jurídica, por analogia ao Art. 110 do CPC, não logrou comprovar minimamente a assertiva. Diversamente do afirmado, não se vislumbram nos autos da ação de execução as hipóteses legais elencadas, vez que a exequente limitou-se a requerer a sucessão processual sem demonstrar a extinção da empresa de forma regular e voluntária. Logo, os elementos fáticos desprovidos de provas não são é suficiente para a pretendida inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo da execução, a título de sucessão processual. Nesse cenário, não se vislumbra nenhuma dessas hipóteses, de modo que eventual inclusão do sócio no polo passivo da demanda deve, necessariamente, ser precedida do indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indubitavelmente, não houve comprovação de que a empresa executada deixou de existir como pessoa jurídica e que realizou a liquidação dos haveres (ativo, passivo e eventual partilha de bens remanescentes). Ademais, ainda que estivesse formalmente liquidada, a responsabilidade do sócio ficaria adstrita à exata proporção dos ativos que tivessem sido transferidos na liquidação. Ou seja, a sucessão está condicionada à demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seu(s) sócio(s). Ademais, cuidando-se de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, os bens do sócio, a princípio, não se confundem com os da sociedade, ainda que com um único sócio. Diante da autonomia e distinção dos patrimônios da pessoa jurídica devedora e da pessoa física do sócio, para possibilitar a pretendida inclusão no polo passivo da demanda executiva, para responder com seu próprio patrimônio pelas dívidas da executada, é indispensável a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos nos artigos 133 e seguintes do CPC. Tal entendimento está consonância com a jurisprudência dos tribunais pátrios AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença (cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais) - Indeferimento do pedido de sucessão processual (art. 110 do CPC) da empresa executada por seus sócios (responsabilidade direta, pessoal e ilimitada nos termos do art. 1.080 do Código Civil) - Hipótese de encerramento irregular da sociedade empresária executada - Não ocorrência da extinção da personalidade jurídica da devedora - Imprescindibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de preservar os institutos da pessoa jurídica (que tem personalidade jurídica distinta da dos seus sócios) e da responsabilidade patrimonial dos sócios - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido.” (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2181971-78.2023.8.26.0000, Rel. CORREIA LIMA, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2023, TJSP) Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a sucessão processual da executada (pessoa jurídica) pelos seus sócios. 1. Sucessão processual de executada pessoa jurídica com base no artigo 110 do CPC por equivalência à morte da pessoa natural pressupõe prova de liquidação regular e voluntária, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Ausência patrimonial, dissolução irregular ou ainda ficha cadastral com indicação de inapta não são suficientes para a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do cumprimento de sentença a título de sucessão processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2292746-97.2022.8.26.0000, Rel. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2023, TJSP) No caso concreto, entretanto, em que não há nenhuma comprovação de que a executada tenha sido encerrada de forma legítima, ou que não tenha passado pela fase de liquidação sem provisionar o adimplemento da obrigação na origem, torna-se inviável, no atual quadro processual, a sucessão pleiteada, impondo o acolhimento da pretensão formulada nos embargos à execução. Destarte, ainda que tenham sido infrutíferas as tentativas de bloqueio e/ou penhora de bens e ativos financeiros da empresa executada para a satisfação do crédito, a exequente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a sucessão processual, por analogia ao art. 110 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para declarar nula a sentença ante a ausência de prescrição, e analisado o mérito na forma do art. 1.013, §3º, inciso II, do CPC/2015, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para excluir a apelante do polo passivo da ação de execução processo n.º 0000925-53.1999.8.15.2001, ante a ausência dos requisitos para aplicação do instituto da sucessão processual ao caso concreto. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0867614-69.2024.8.15.2001 Origem: Vara Única da Comarca de São Bento Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte – Juíza convocada

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0867614-69.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc. EMENTA: EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PROVIDOS. O prazo prescricional de três anos previsto no art. 18 da Lei nº 5.474/1968 aplica-se por analogia como limite temporal para requerimento de redirecionamento da execução aos sócios após a extinção da pessoa jurídica executada. A inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, sem justificativa plausível, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. A extinção da execução com relação aos sócios é medida imposta diante da inércia injustificada do credor em promover o redirecionamento da execução no prazo razoável. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por MARIA CRISTINA CRUZ DE FREITAS em face da empresa POLIMIX CONCRETO LTDA, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da justiça gratuita. Na presente demanda, a embargante alega, preliminarmente, o direito à concessão da gratuidade da justiça, em virtude da atuação da Defensoria Pública como curadora especial, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência nos termos de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que isenta a instituição do pagamento de preparo quando atua nessa condição. Aduz, ainda, a nulidade da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo, por ausência de fundamentação adequada, apontando que não houve demonstração da existência de patrimônio da empresa executada, tampouco a comprovação de sua efetiva distribuição entre os sócios, condição necessária, segundo a jurisprudência do STJ, para a sucessão processual no caso de sociedade limitada. No mérito, sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que a execução foi ajuizada em 1999, e que, após a baixa da empresa em 2007, a primeira certificação de não localização de bens ocorreu em 20/06/2016. A partir desta data, conforme destaca, tem início automaticamente o prazo de 1 ano de suspensão, seguido do prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 18 da Lei nº 5.474/68 para duplicatas. Considerando que a citação da embargante apenas ocorreu em julho de 2024, argumenta que se passaram mais de 8 anos sem qualquer impulso útil, caracterizando a prescrição intercorrente. A embargante também questiona a exequibilidade das duplicatas que lastreiam a execução, por se tratarem de títulos sem aceite e desacompanhados de comprovantes de entrega de mercadorias, o que violaria o disposto no art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968, tornando a execução nula por ausência de título executivo válido, conforme o art. 803, I, do CPC. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça;a suspensão da execução;a procedência dos embargos, com a extinção do processo executivo;a condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com destinação ao Fundo da Defensoria Pública;e, se necessário, a requisição das últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários da curatelada junto à Receita Federal e ao Banco Central. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida a embargante ao ID 102487151. A embargada, na qualidade de exequente, apresentou sua manifestação ao ID 103726959, pugnando pela total improcedência dos embargos à execução. Inicialmente, sustenta que os embargos interpostos pela embargante são desprovidos de fundamento jurídico e fático, tendo em vista que a ação executiva teve origem em contraprestação pecuniária devida por serviços prestados e devidamente recebidos, apontando que a mora da parte devedora e os expedientes protelatórios adotados visam ao enriquecimento ilícito em detrimento do seu crédito. Rebate a alegação de prescrição intercorrente, afirmando que não houve inércia da exequente no curso da execução, tendo adotado todas as diligências cabíveis para localização e citação da devedora, inclusive com a realização de citação ficta somente após esgotados os meios ordinários. Argumenta, com base no Tema IAC n.º 1 do STJ, que o prazo de prescrição intercorrente não corre por culpa da exequente quando há diligência processual por parte desta, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva por ausência de prévia demonstração de patrimônio líquido e distribuição societária, a impugnante sustenta que, no caso, a sucessão processual se operou pela dissolução irregular da pessoa jurídica, nos termos do art. 110 do CPC, não se exigindo tal comprovação. Aponta que a dissolução irregular da empresa devedora permite o redirecionamento da execução à sócia da sociedade. No tocante à alegação de inexequibilidade das duplicatas, defende que os títulos que lastreiam a execução possuem força executiva, nos termos do art. 784, I, do CPC, sendo válidos e dotados de liquidez e certeza. Argumenta que os protestos não foram impugnados pela embargante, o que enseja a presunção relativa de veracidade quanto à existência da dívida. Ao final, requer o recebimento da presente impugnação, o julgamento de improcedência dos embargos à execução, com a condenação da embargante nos ônus sucumbenciais, além da produção de todas as provas em direito admitidas. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas se manifestam pelo desinteresse. Eis o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES -DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na inicial dos embargos, a Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Benefício anteriormente deferido ao ID 102487151. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. -PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA SUCESSORA DA EXECUTADA. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que a presente ação de execução foi ajuizada em 15/04/1999, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o qual se mostra aplicável à análise da presente prejudicial de mérito, especialmente quanto aos marcos interruptivos e ao regime da prescrição intercorrente. A parte embargante, representada por defensor público no exercício da curadoria especial, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executiva em relação à sócia sucessora da empresa executada, com fundamento na prescrição intercorrente. Alega, para tanto, que o feito permaneceu inerte por tempo superior ao prazo prescricional aplicável, especialmente diante da demora injustificada do exequente em requerer a sucessão dos sócios após a extinção da pessoa jurídica. Pugna, ainda, para que seja reconhecido como marco inicial do prazo prescricional a data de 20/06/2016, quando, segundo alega, teria havido a primeira certidão de não localização de bens em nome da empresa executada e de seus sócios. Com efeito, à luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo da prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/1973, deve observar o mesmo lapso da prescrição do direito material, conforme estabelecido no REsp 1.604.412/SC, em harmonia com o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. No caso das duplicatas, a prescrição da pretensão executiva opera-se em 3 (três) anos, nos termos do art. 18, incisos I e III, da Lei nº 5.474/1968, tanto para o devedor principal quanto para os coobrigados, com os devidos ajustes. Inicialmente, não há como acolher o pedido do defensor de que a contagem da prescrição tenha como marco inicial a data de 20/06/2016, sob a alegação de que nesta data teria sido juntada a primeira certidão de inexistência de bens. Compulsando-se os autos, constata-se que não há, na realidade, certidão dessa natureza ou com esse teor. As certidões constantes no ID 23864357 referem-se, exclusivamente, a informações prestadas pela Receita Federal sobre operações imobiliárias em nome dos executados, não podendo, por sua natureza, serem tomadas como comprovação de inexistência de bens passíveis de constrição. A esse respeito, verifica-se que o exequente, naquele momento, apenas requereu diligências gerais como consulta ao Infojud e solicitação de informações à Receita Federal (ID 23864355, fl. 98), diligências essas que foram deferidas (fl. 100), mas que não resultaram na formalização de certidão negativa de bens. Assim, os documentos referenciados não autorizam, juridicamente, o reconhecimento do início do prazo da prescrição intercorrente em 20/06/2016. Prosseguindo, importa destacar que, embora o exequente tenha, de fato, se manifestado nos autos ao longo da tramitação processual, impulsionando diligências e requerimentos diversos voltados à satisfação do crédito, manteve-se absolutamente inerte quanto à adoção de qualquer providência relacionada à sucessão processual dos sócios da empresa executada, mesmo após a sua extinção. Ressalte-se que a extinção da empresa perante a Junta Comercial se deu em 05/10/2007, e a baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, junto à Receita Federal, ocorreu em 09/02/2015 — informações acessíveis por meio de certidões públicas e registros oficiais. Não obstante a existência desses dados desde então, o exequente apenas formulou pedido de sucessão processual dos sócios em 2023, revelando um lapso injustificável de inércia direcionada ao redirecionamento da execução. A omissão prolongada e injustificada da parte credora quanto à responsabilização dos sócios remanescentes, mesmo diante da extinção da pessoa jurídica, revela-se incompatível com o dever de diligência e com a boa-fé processual, não sendo possível admitir que a execução se prolongue indefinidamente à espera da atuação da parte interessada. Muito embora não exista prazo legal expresso para o requerimento de sucessão processual dos sócios após a extinção da empresa, o ordenamento jurídico admite a integração normativa por meio da analogia, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), segundo o qual: “Art. 4º – Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Nesse contexto, mostra-se juridicamente adequada a aplicação, por analogia, do prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto para a prescrição da própria pretensão executiva no caso das duplicatas, como lapso máximo para que o exequente requeira a sucessão dos sócios após a extinção da pessoa jurídica executada. Tal interpretação guarda coerência com a racionalidade do sistema prescricional e com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). A jurisprudência, inclusive em matéria de execução fiscal, já reconheceu limites temporais para o redirecionamento da execução aos sócios, por considerar que a citação da empresa não pode, por si só, eternizar a possibilidade de responsabilização dos seus representantes. Nesse sentido: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MARCO INICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento admitindo a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução contra os sócios, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos da citação da empresa devedora, independentemente da causa de redirecionamento. 2. Não obstante a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 5 (cinco) anos após a citação da empresa ocorre a prescrição intercorrente para o redirecionamento aos sócios, ressalvada alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). 3. Impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio é feito após decorridos mais de 5 (cinco) anos da data da citação da empresa executada. 4. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010861-66.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 11/10/2023, DJe 23/10/2023 17:26:17) (TJ-TO - AI: 00108616620238272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 11/10/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. – O colendo Superior Tribunal de Justiça inclina-se ao entendimento de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação a seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no art. 174 do Cód.Trib.Nac - "De fato, é orientação pacífica do STJ que a citação dos sócios, corresponsáveis eventuais, só interrompe a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal se ocorrer em até cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica." (AgRg no REsp 1.120.40 -Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 18-4-2017) - "A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (REsp 1.536.505 -Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 6-8-2015) - "A Primeira Seção do STJ sedimentou orientação no sentido de que a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao seu sócio-gerente. Todavia, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de se consumar a prescrição intercorrente" (AgR nos EDcl nos EDcl no Ag 902.817 -STJ -Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 16-12-2008). Provimento em parte da apelação.(TJ-SP 00415124720058260564 SP 0041512-47.2005.8.26.0564, Relator.: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 12/04/2018, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2018) Ainda que o caso em análise não verse sobre crédito tributário, a analogia se revela pertinente diante da lacuna normativa e da necessidade de evitar a perpetuação das execuções em prejuízo da segurança jurídica e da estabilidade processual. Assim, tendo decorrido prazo superior a 8 (oito) anos entre a baixa da empresa na Receita Federal (2015) e o pedido de inclusão dos sócios (2023), impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva em relação à sócia sucessora, uma vez que a inércia do exequente extrapolou o prazo de 3 (três) anos aplicável por analogia. Por fim, em relação ao outro sócio da empresa executada, Sr. Acácio Marquer Moreira, que até a presente data não foi citado nos autos da execução principal, observa-se que igualmente lhe aproveita o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que se encontra na mesma condição jurídica da sócia mencionada, tendo decorrido lapso superior ao prazo prescricional sem qualquer manifestação efetiva e tempestiva do exequente para incluí-lo no polo passivo. A inércia no que se refere à responsabilização desse corréu também conduz ao mesmo desfecho extintivo. Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida e reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva em relação aos sócios da empresa executada, extinguindo-se a execução quanto a ambos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Resta prejudicada, portanto, a análise dos demais pontos suscitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, opostos por MARIA CRISTINA CRUZ DE FREITAS em face de POLIMIX CONCRETO LTDA, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva em relação aos sócios da empresa executada, extinguindo-se a execução quanto a ambos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença ao processo de execução de nº 0000925-53.1999.8.15.2001 Com o trânsito em julgado da sentença dos autos em apenso, dê-se seguimento aos procedimentos executórios na presente ação. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867614-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 27 de março de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867614-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867614-69.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(21)