Embargos à Execução 0879941-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Embargos à Execução 0879941-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 21:00

Trânsito em julgado

10/03/2026, 21:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:15

Publicação

27/01/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRENDA MAGNO DE LIMA PONTES EMBARGADO: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB SENTENÇA RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1.995 – Lei dos Juizados Especiais (LJE). FUNDAMENTOS. O executado opôs os presentes embargos à execução em autos apartados por dependência com fulcro no art. 914 do CPC. Ocorre que este Juízo Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0879941-12.2025.8.15.2001 trata-se de microssistema regido por legislação especial, qual seja a Lei nº. 9.099/95 (LJE). Nos termos do art. 53 da LJE, “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Diante disso, aplicar-se-á a regra geral prevista no CPC com as alterações necessárias para adequação ao procedimento especial. In casu, deverão os embargos serem opostos nos próprios autos da execução, conforme §1º do art. 53 da LJE. Assim, não há razões para prosseguimento do feito, haja vista a inadequação da via eleita. DISPOSITIVO. Isso Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Publicado e registrado automaticamente. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Havendo recurso, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito de Entrância Final

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 10:12

Indeferimento da petição inicial

08/01/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 07:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/12/2025, 16:46

Distribuição (dependência)

16/12/2025, 16:46

Documentos

•13/01/2026, 00:00