Cumprimento de sentença 0805599-73.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 28.960,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/04/2026, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2025, 20:50

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2025, 18:25

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de resposta

17/09/2025, 08:56

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/09/2025, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2025, 14:47

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 09:22

Todas as movimentações(142)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/04/2026, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2025, 20:50

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2025, 18:25

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de resposta

17/09/2025, 08:56

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/09/2025, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2025, 14:47

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 09:22

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 09:12

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBENILDO FARIAS DA SILVA. EXECUTADO: PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o processo foi suspenso em razão da ausência de bens, no entanto, em razão do Ofício Circular nº 104/2025 da GAPRES, deste TJPB, foi realizada análise detida do protocolo de bloqueio no SISBAJUD, tendo sido verificada a restrição dos devedores no valor de R$ 1.555,99, as quais os devedores sequer foram intimados. Atente o cartório que, tratando-se de bloqueio na modalidade “teimosinha”, a Serventia Judicial deverá verificar o extrato de cada dia da ordem de repetição programada. Posto isso, determino a baixa da suspensão do cumprimento de sentença, devendo a serventia proceder da seguinte forma: 1 - Intimem as partes executadas, pessoalmente (endereço no ID. 28540827), para tomar conhecimento da cifra constrita, e, no prazo de cinco dias, apresentar a impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC/15, comprovando apenas a impenhorabilidade da quantia e/ou a indisponibilidade excessiva. 2 - DECORRIDO O PRAZO ACIMA SEM MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, realizem a transferência de valores e intimem a parte exequente para indicar conta bancária e indicar bens, no prazo de 5 dias; 3 - Indicada a conta, EXPEÇAM ALVARÁS; 4 - Após, venham os autos conclusos. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0805599-73.2015.8.15.2003 [Consórcio, Indenização por Dano Moral].

16/09/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:52

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de comunicações

16/04/2025, 16:40

Publicado Decisão em 09/04/2025.

10/04/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBENILDO FARIAS DA SILVA. EXECUTADO: PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. DECISÃO Trata de embargos de declaração interpostos pela parte exequente/embargante em face da decisão de ID. 106634496, alegando, em síntese, que houve contradição, eis que este Juízo dispô Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0805599-73.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Consórcio].

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBENILDO FARIAS DA SILVA. EXECUTADO: PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. DECISÃO Trata de embargos de declaração interpostos pela parte exequente/embargante em face da decisão de ID. 106634496, alegando, em síntese, que houve contradição, eis que este Juízo dispô Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0805599-73.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Consórcio].

08/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2025, 18:08

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de comunicações

03/03/2025, 10:42

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBENILDO FARIAS DA SILVA. EXECUTADO: PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, não foi localizada para realizar o cumprimento espontâneo da condenação. Não obstante, o art. 513, § 3º, do CPC estabelece qu Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0805599-73.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Consórcio].

27/02/2025, 00:00

Indeferido o pedido de ALBENILDO FARIAS DA SILVA - CPF: 056.196.844-66 (EXEQUENTE)

26/02/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:27

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de documento recibos salariais

13/12/2024, 16:06

Juntada de Petição de comunicações

13/12/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:22

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBENILDO FARIAS DA SILVA. EXECUTADO: PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que restou infrutífero o bloqueio SISBAJUD nas contas dos sócios da parte ré, eis que houve a desconsideração da personalidade jurídica dessa. A par Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0805599-73.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Consórcio].

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBENILDO FARIAS DA SILVA. EXECUTADO: PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que restou infrutífero o bloqueio SISBAJUD nas contas dos sócios da parte ré, eis que houve a desconsideração da personalidade jurídica dessa. A par Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0805599-73.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Consórcio].

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:47

Deferido o pedido de

04/12/2024, 12:47

Conclusos para despacho

03/12/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:30

Juntada de outros documentos

19/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de comunicações

23/09/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2024, 13:10

Decorrido prazo de PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:17

Publicado Edital em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805599-73.2015.8.15.2003. EXEQUENTE: ALBENILDO FARIAS DA SILVA EXECUTADO: PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM P Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:18

Juntada de outros documentos

18/06/2024, 10:17

Expedição de Edital.

18/06/2024, 10:07

Juntada de outros documentos

18/06/2024, 09:52

Juntada de outros documentos

18/06/2024, 09:17

Juntada de outros documentos

18/06/2024, 09:12

Juntada de outros documentos

18/06/2024, 08:49

Juntada de Certidão

18/06/2024, 08:39

Determinada Requisição de Informações

18/04/2024, 15:04

Conclusos para despacho

16/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de comunicações

16/02/2024, 04:27

Juntada de Certidão

15/02/2024, 15:22

Juntada de documento de comprovação

15/02/2024, 15:16

Juntada de cálculos

15/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de resposta

21/09/2023, 07:39

Publicado Decisão em 19/09/2023.

21/09/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

21/09/2023, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBENILDO FARIAS DA SILVA. EXECUTADO: PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. DECISÃO Por inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC, cabe às partes manterem atualizados seus endereços nos autos, devendo a parte que se mudou sem comunicar ao Juízo arcar com ônu Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0805599-73.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Consórcio].

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2023, 18:32

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:06

Juntada de Petição de resposta

10/08/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 07:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/08/2023, 12:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/07/2023, 11:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/07/2023, 11:37

Juntada de Certidão

30/06/2023, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 12:31

Juntada de Certidão

30/06/2023, 12:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2023, 04:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 07:46

Juntada de Petição de substabelecimento

13/01/2023, 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/11/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/11/2022, 08:07

Conclusos para despacho

29/11/2022, 08:07

Decorrido prazo de PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 27/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/10/2022, 12:59

Juntada de Certidão

07/09/2022, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de resposta

03/06/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:38

Julgado procedente em parte do pedido

03/06/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:55

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 08:42

Juntada de Petição de substabelecimento

13/04/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 15:11

Decorrido prazo de PRIME VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 02:21

Juntada de aviso de recebimento

01/02/2022, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2021, 20:47

Juntada de Petição de comunicações

16/09/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 08:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 08:00

Juntada de Petição de certidão

05/11/2020, 15:41

Juntada de Petição de certidão

05/11/2020, 15:39

Juntada de Petição de comunicações

15/06/2020, 03:29

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2020, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2020, 18:17

Outras Decisões

02/06/2020, 17:56

Decorrido prazo de ALBENILDO FARIAS DA SILVA em 09/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 02:37

Conclusos para despacho

06/03/2020, 08:59

Juntada de Petição de petição

26/02/2020, 09:36

Juntada de Petição de informação

25/02/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 11:18

Juntada de certidão

19/02/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 19:02

Juntada de certidão

18/02/2020, 17:56

Juntada de certidão

14/02/2020, 14:31

Outras Decisões

10/02/2020, 18:17

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2019, 17:46

Juntada de Petição de comunicações

14/01/2019, 15:22

Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 10:29

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2017, 11:05

Expedição de Mandado.

30/10/2017, 17:00

Juntada de Petição de outros documentos

05/09/2017, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2015, 21:08

Conclusos para despacho

18/10/2015, 06:36

Distribuído por sorteio

07/10/2015, 17:01

Documentos

Despacho

•05/11/2015, 21:08

Decisão

•10/02/2020, 18:17

Decisão

•18/02/2020, 19:02

Decisão

•19/02/2020, 11:18

Decisão

•02/06/2020, 17:56

Decisão

•08/06/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 08:00

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 08:01

Sentença

•03/06/2022, 14:38

Despacho

•29/11/2022, 16:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/11/2022, 18:35

Documento de Comprovação

•29/11/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 07:46

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 07:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2023, 04:15

Todos os documentos(27)

Despacho

•05/11/2015, 21:08

Decisão

•10/02/2020, 18:17

Decisão

•18/02/2020, 19:02

Decisão

•19/02/2020, 11:18

Decisão

•02/06/2020, 17:56

Decisão

•08/06/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 08:00

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 08:01

Sentença

•03/06/2022, 14:38

Despacho

•29/11/2022, 16:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/11/2022, 18:35

Documento de Comprovação

•29/11/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 07:46

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 07:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2023, 04:15

Documento de Comprovação

•03/04/2023, 04:15

Decisão

•15/09/2023, 18:32

Despacho

•18/04/2024, 15:04

Decisão

•16/09/2024, 13:10

Decisão

•19/09/2024, 13:26

Decisão

•04/12/2024, 12:47

Decisão

•26/02/2025, 14:27

Decisão

•07/04/2025, 18:08

Decisão

•07/04/2025, 18:08

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 17:50

Decisão

•15/09/2025, 12:52

Decisão

•15/09/2025, 12:52