Execução de Título Extrajudicial 0022351-71.2007.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0022351-71.2007.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0022351-71.2007.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUIZ ANTONIO SOUZA DE MORAIS, COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA, AILTON BEZERRA ALVES, ALEXANDRE VALERIO DA COSTA, CARLOS MAGNO AMARAL DE OLIVEIRA, FRANCINALDO SILVESTRE DA SILVA, GERALDO BEZERRA ALVES, JOAO EVARISTO DA SILVA, JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA, JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, JOSE ROBERTO DE ARAUJO, JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA, MANOEL PEREIRA DA SILVA, MARCIO GLAUCO AMARAL DE OLIVEIRA, MARCOS AURELIO EVARISTO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO, PAULO SERGIO DE CARVALHO, RICARDO IVAN MONTEIRO, SEVERINO DO RAMO CASSIANO DA SILVA, TIAGO ALVES DA SILVA, WELLINGSON FERNANDES MARREIRO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. DETERMINO a intimação da parte exequente para se manifestar sobre as petições de ID n. 161563277 e 161791262, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2026, 14:26

Mero expediente

28/06/2026, 14:26

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 09:22

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

20/06/2026, 10:56

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 09:06

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 19:21

Publicação

12/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0022351-71.2007.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUIZ ANTONIO SOUZA DE MORAIS, COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA, AILTON BEZERRA ALVES, ALEXANDRE VALERIO DA COSTA, CARLOS MAGNO AMARAL DE OLIVEIRA, FRANCINALDO SILVESTRE DA SILVA, GERALDO BEZERRA ALVES, JOAO EVARISTO DA SILVA, JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA, JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, JOSE ROBERTO DE ARAUJO, JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA, MANOEL PEREIRA DA SILVA, MARCIO GLAUCO AMARAL DE OLIVEIRA, MARCOS AURELIO EVARISTO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO, PAULO SERGIO DE CARVALHO, RICARDO IVAN MONTEIRO, SEVERINO DO RAMO CASSIANO DA SILVA, TIAGO ALVES DA SILVA, WELLINGSON FERNANDES MARREIRO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Ante a inexistência de requerimento de efeito suspensivo no agravo interposto pela parte exequente - ID n. 160920018, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 21:51

Mero expediente

10/06/2026, 21:51

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 12:35

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: LUIZ ANTONIO SOUZA DE MORAIS, COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA, AILTON BEZERRA ALVES, ALEXANDRE VALERIO DA COSTA, CARLOS MAGNO AMARAL DE OLIVEIRA, FRANCINALDO SILVESTRE DA SILVA, GERALDO BEZERRA ALVES, JOAO EVARISTO DA SILVA, JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA, JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, JOSE ROBERTO DE ARAUJO, JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA, MANOEL PEREIRA DA SILVA, MARCIO GLAUCO AMARAL DE OLIVEIRA, MARCOS AURELIO EVARISTO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO, PAULO SERGIO DE CARVALHO, RICARDO IVAN MONTEIRO, SEVERINO DO RAMO CASSIANO DA SILVA, TIAGO ALVES DA SILVA, WELLINGSON FERNANDES MARREIRO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0022351-71.2007.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário]. Vistos, etc. Em embargos de declaração de ID n. 157053579, a parte embargante requer: "Por tudo que foi exposto, requer-se que sejam ACOLHIDOS os presentes embargos declaratórios, dando-lhes PROVIMENTO, para que sejam sanados o erro material e a consequente contradição ora apontados, para definir que no presente processo ainda não há marco para início de contagem de prazo prescricional." É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da decisão, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação embargada. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/04/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022351-71.2007.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUIZ ANTONIO SOUZA DE MORAIS, COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA, AILTON BEZERRA ALVES, ALEXANDRE VALERIO DA COSTA, CARLOS MAGNO AMARAL DE OLIVEIRA, FRANCINALDO SILVESTRE DA SILVA, GERALDO BEZERRA ALVES, JOAO EVARISTO DA SILVA, JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA, JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, JOSE ROBERTO DE ARAUJO, JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA, MANOEL PEREIRA DA SILVA, MARCIO GLAUCO AMARAL DE OLIVEIRA, MARCOS AURELIO EVARISTO DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO, PAULO SERGIO DE CARVALHO, RICARDO IVAN MONTEIRO, SEVERINO DO RAMO CASSIANO DA SILVA, TIAGO ALVES DA SILVA, WELLINGSON FERNANDES MARREIRO, A L PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de LUIZ ANTONIO SOUZA DE MORAIS, de COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA, de AILTON BEZERRA ALVES, de ALEXANDRE VALERIO DA COSTA, de CARLOS MAGNO AMARAL DE OLIVEIRA, de FRANCINALDO SILVESTRE DA SILVA, de GERALDO BEZERRA ALVES, de JOAO EVARISTO DA SILVA, de JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA, de JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, de JOSE ROBERTO DE ARAUJO, de JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA, de MANOEL PEREIRA DA SILVA, de MARCIO GLAUCO AMARAL DE OLIVEIRA, de MARCOS AURELIO EVARISTO DA SILVA, de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO, de PAULO SERGIO DE CARVALHO, de RICARDO IVAN MONTEIRO, de SEVERINO DO RAMO CASSIANO DA SILVA, de TIAGO ALVES DA SILVA, e de WELLINGSON FERNANDES MARREIRO, com base em cédula de crédito industrial, conforme narra a peça vestibular. Despacho inicial - ID n. 21410903. Citados os executados COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA - ID n. 21410903 - Pág. 14; CARLOS MAGNO AMARAL DE OLIVEIRA - ID n. 21410903 - Pág. 32; FRANCINALDO SILVESTRE DA SILVA - ID n. 21410903 - Pag. 35; JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO - ID n. 21410903 - Pág. 40; MANOEL PEREIRA DA SILVA - ID n. 21410903 - Pág. 44; MARCIO GLAUCO AMARAL DE OLIVEIRA - ID n. 21410903 - Pág. 47; WELLINGSON FERNANDES MARREIRO - ID n. 21410903 - Pág. 55; LUIZ ANTONIO SOUZA DE MORAIS - ID n. 21410903 - Pág. 65; MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO - ID n. 21410903 - Pág. 69; SEVERINO DO RAMO CASSIANO DA SILVA - ID n. 21410903 - Pág. 98; JOSINALDO GOMES DE OLIVEIRA - ID n. 21410904 - Pág. 2; ALEXANDRE VALERIO DA COSTA - ID n. 21410904 - Pag. 5. NÃO citados JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA- ID n. 21400903 - Pág. 12; AILTON BEZERRA ALVES - ID n. 21410903 - Pág. 30; GERALDO BEZERRA ALVES - ID n. 21410903 - Pág. 38; MARCOS AURELIO EVARISTO DA SILVA - ID n. 21410903 - Pág. 50; TIAGO ALVES DA SILVA - ID n. 21410903 - Pág. 53; JOAO EVARISTO DA SILVA - ID n. 21410903 - Pág. 59; JOSE ROBERTO DE ARAUJO - ID n. 2141003 - Pág. 63; PAULO SERGIO DE CARVALHO - ID n. 21410903 - Pág. 94. Auto de penhora e avaliação - ID n. 21410903 - Pág. 13/17, 51. WELLINGSON FERNANDES MARREIRO apresentou exceção de pré-executividade - ID n. 21410903 - Pág. 72/77, a qual foi rejeitada por este Juízo - ID n. 21410904 - Pág. 40. MARCOS AURELIO EVARISTO DA SILVA compareceu espontaneamente nos autos apresentado exceção de pré-executividade - ID n. 21410904 - Pág. 44/55. JOAO EVARISTO DA SILVA compareceu espontaneamente nos autos apresentado exceção de pré-executividade - ID n. 21410904 - Pág. 61/72. Citado o executado RICARDO IVAN MONTEIRO - ID n. 21410801 - Pág. 36. Citado o executado JOSE ROBERTO DE ARAUJO - ID n. 21410801 - Pág. 51. Rejeitadas as exceções de pré-executividade apresentadas por MARCOS AURELIO EVARISTO DA SILVA e por JOAO EVARISTO DA SILVA - ID n. 21410801 - Pág. 73. Sentença acolhendo parcialmente os embargos a execução - ID n. 21410801 - Pág. 91/96. Autos digitalizados - ID n. 21411262. MARCOS AURELIO EVARISTO DA SILVA e JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA informaram a sucessão empresarial bem como requereram "EX POSITIS, requer a Vossa Excelência à juntada da presente, bem como a empresa ALPLAST – INDÚTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, representada pelos seus sócios os senhores ALDENY ALVES DA SILVA e MARLUCE ALVES DA SILVA, seja incluída no polo passivo da presente demanda, fazendo suceder a Executada em todos os seus termos, haja vista ser entendimento pacífico em nosso Tribunais Superiores a responsabilidade do sucessor da empresa, com endereço comercial na Rodovia PB 057, km 2,5 s/n, Guarabira-PB, local onde funcionava a COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLÁSTICOS DE GUARABIRA-PB LTDA - COMREPLAST, por se medida da mais lídima Justiça." - ID n. 23131907. Determinadas diligências ao prosseguimento do feito - ID n. 24857001. A parte exequente informou: "Isso posto, o Banco concorda, exclusivamente, com o pedido de intimação da empresa ALPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA para que se manifeste sobre o pedido da executada COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA de inclusão daquela empresa como sucessora desta, bem como para se manifestar sobre os documentos acostados aos autos pela Cooperativa executada, sem prejuízo a manutenção de TODOS os atuais executados AVALISTAS no pólo passivo da presente ação até o pagamento integral da dívida, independentemente deste Douto Juízo entender pela sucessão empresarial ou não, face a responsabilidade solidária decorrente do instituto do aval." - ID n. 29265730. MARCOS AURELIO EVARISTO DA SILVA e JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA apresentaram petição reinterando a sucessão empresarial - ID n. 30885204. Citado o executado AILTON BEZERRA ALVES - ID n. 35058526 e PAULO SERGIO DE CARVALHO - ID n. 37157609. Intimada a empresa AL PLAST - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - ID n. 47506831. AL PLAST - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA requereu: "PRELIMINARMENTE, seja declarada a ILEGITIMIDADE PASSIVA ad causam da AL PLAST, e conseqüentemente a extinção da execução sem julgamento do mérito b) No MÉRITO, seja a presente DEFESA julgada PROCEDENTE, excluindose a AL PLAST da Execução, por não ter ocorrido a sucessão empresarial por ser medida da mais lídima justiça." - ID n. 48461829. Determinadas diligências ao prosseguimento do feito - ID n. 61873010. Citado o executado TIAGO ALVES DA SILVA - ID n. 69705102. Auto de constatação realizado por Oficial de Justiça - ID n. 71243738. A parte exequente requereu "Isso posto, observando-se os requisitos previstos art. 257 do CPC, REQUER-SE a Vossa Excelência que seja determinada a citação por edital do executado GERALDO BEZERRA ALVES (CPF 419.124.114-15). Caso o executado não venha a se manifestar em Juízo dentro do prazo legal, requer-se desde já, de acordo com o artigo 72, II, do CPC, que seja determinada a nomeação de curador especial, a fim de este representá-lo judicialmente, evitando-se, com isso, eventual futura alegação de nulidade. Em ato contínuo, diante da ausência dos requisitos de sucessão empresarial, requer-se o INDEFERIMENTO da alegação de sucessão empresarial arguida pela Cooperativa executada. Por fim, roga-se pela manutenção de TODOS os atuais executados AVALISTAS no pólo passivo da presente ação até o pagamento integral da dívida, face a responsabilidade contratual e solidária, esta decorrente do instituto do aval, tal como já evidencia nas petições de id 29265730, id 41962112 e id 57909042" - ID n. 74234448. Autos conclusos. É o relatório no essencial. DECIDO. Inicialmente, constato que a presente execução tramita desde o ano de 2007, isto é, há mais de 17 (dezessete anos), todavia não foi realizada a citação do executado GERALDO BEZERRA ALVES. No que se refere à sucessão empresárial para fins executórios da parte executada COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA para AL PLAST - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA entendo não ser cabível. A sucessão empresarial ocorre quando há demonstração da transferência de propriedades, com o mesmo objetivo social, funcionando no mesmo endereço, e utilizando das mesmas instalações, com a finalidade de fraudar a execução. Em consequência da mencionada sucessão, configura-se a responsabilidade de terceira empresa que não compõe o quadro societário da parte executada pelas suas dívidas. Vale ressaltar que, a sucessão deve ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida por simples indícios. Assim, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO IRREGULAR. CASO CONCRETO. INDÍCIOS SUFICIENTES. TRESPASSE FÁTICO. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. 1.Evidenciada a sucessão irregular de empresas, ante a identidade de ramo de atividade e estrutura administrativa/operacional, impõe-se a inclusão da sucessora no polo passivo da execução. 2. Comprovado o dolo, justifica-se a condenação por litigância de má-fé. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR 00090823420238160000 Curitiba, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 01/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -SUCESSÃO EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO - CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIRA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - INSTITUTOS DIVERSOS. Havendo nos autos provas convincentes de que a empresa executada foi sucedida por outra, com intuito de fraudar a execução, impõe-se o reconhecimento da sucessão empresarial em comento, recaindo sobre o patrimônio da empresa sucessora a responsabilidade de garantir a execução movida em face da empresa sucedida, com a manutenção da penhora realizada sobre os bens daquela. Desnecessário que o reconhecimento da sucessão empresarial seja feito por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se tratam de institutos distintos. (TJ-MG - AI: 10000210046488001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) - grifos nossos. No caso dos autos, entendo pela inexistência de sucessão. Os elementos constantes nos autos não são suficientes a comprovar que a aquisição dos bens da empresa executada COOPERATIVA MISTA DOS RECICLADORES DE PLASTICOS DE GUARABIRA LTDA pela AL PLAST - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA tenha sido realizada com a finalidade de fraudar a presente execução. Destaco, ainda, o esmiuçado relatório acostado no ID n. 71243738, onde o diligência Oficial de Justiça foi categório ao demonstrar que não é possível analisar todos os maquinários presentes na empresa periciada, mormente o seu estado de deterioração. Vejamos: A princípio, o Sr. Aldeny Alves da Silva, proprietário da Industria A L Plast, afirmou que nunca houve arrendamento, mas, a A L Plast alugou “algumas máquinas” que posteriormente foram devolvidas a fábrica Correplast, que funcionava no Conj. Mutirão no ano de 2013, período em que adquiriu suas próprias máquinas. (afirmou Sr. Aldeny), e, exibiu cópias das notas fiscais que estão relacionados no item 5 [...] Vale adiantar ao MM. Juiz(a) do feito, que todos os bens lá encontrados estão deteriorados, alguns deles de difícil identificações, por terem sido corroídos pelo tempo, muita ferrugem, que dificulta um exame mais profundo para uma análise mais precisa de cada máquina e equipamentos. Percebe-se que houve “lapso temporal,” pois indagando ao senhor ALDENY (proprietário da A L Plast), o mesmo alega que recebeu outros oficiais de justiça e que eles estiveram em sua empresa para penhora de alguns equipamentos que pertencem a Cooperativa, a exemplo o caminhão Mecerdes Benz, (2013 ou 2013), foi arrematado em penhora levado e posteriormente devolvido. O mesmo não soube precisar o ano da penhora, afirmou também o referido caminhão já se encontrava em más condições. Para identificação dos equipamentos discriminados acima, e lá existentes, utilizei as fotografias constantes nos autos e fiz a comparação com fotografias tiradas recentes, (anexos 04 e 05). Importa salientar que nenhum dos equipamentos acima estão em uso na Industria A L Plast, acima mencionada. Concluindo a lavratura do Auto de Constatação, cumprindo a parte I, e, após a verificação dos maquinários em sua totalidade, não foi possível desenvolver com mais eficácia, face o funcionamento dos conjuntos de equipamentos, que impossibilita se aproximar dos mesmos. Contudo, concluo afirmando o seguinte: Aferindo os maquinários existentes e em pleno funcionamento no interior da A L PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA., as quais formam um conjunto de equipamentos em movimentos contínuos, que passo a descrever: (anexos 06,07 e 08). Com efeito, ante a ausência de prova inequívoca de fraude a execução, não há que falar em inclusão de AL PLAST - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no polo passivo da presente demanda. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO o requerimento de sucessão empresarial, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. EXCLUA-SE a parte AL PLAST - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA do polo passivo no sistema PJE. CITE-SE a parte executada GERALDO BEZERRA ALVES por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem apresentação de defesa NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC. A DEFENSORIA PÚBLICA devera apresentar defesa no prazo legal, observadas as suas prerrogativas. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte exequente ciente do dever de requerer diligências que busquem efetivamente a satisfação da dívida, sob pena de suspensão da execução. A reiteração de diligências já anteriormente infrutíferas fica, desde logo, INDEFERIDO. Por fim, venham-me os autos conclusos para análise. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em exercício cumulativo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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