Procedimento Comum Cível 0800029-89.2024.8.15.0581 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800029-89.2024.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/06/2026, 17:06

Recebimento

11/06/2026, 07:55

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JERONIMO PAULO MOREIRA LELES APELADO: PAULO GONZAGA DA SILVA D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Processo nº: 0800029-89.2024.8.15.0581 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte apelante interpôs o recurso de apelação sem a devida comprovação do recolhimento do preparo recursal. Observa-se, ainda, que não houve, no curso do processo ou no ato de interposição do recurso, requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante disso, intime-se a parte apelante, PAULO GONZAGA DA SILVA, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Por fim, considerando-se que o recorrente é PAULO GONZAGA DA SILVA, proceda-se à correção da autuação processual, para que conste o seu nome no polo ativo e o de JERONIMO PAULO MOREIRA LELES, parte apelada, no polo passivo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 08:01

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:59

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JERONIMO PAULO MOREIRA LELES REU: PAULO GONZAGA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Obedecendo ordem do MM. Juiz desta Comarca, Dr. Judson Kíldere Nascimento Faheina, e nos termos do art. 363, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: Expeço intimação à parte recorrida (AUTORA) para, no prazo legal, oferecer suas contrarrazões ao recurso de apelação. Rio Tinto, 9 de março de 2026. Analista/Técnico(a) Judiciário(a) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO TINTO Processo nº: 0800029-89.2024.8.15.0581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:08

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Petição (Contraminuta)

05/02/2026, 09:12

Publicação

27/01/2026, 14:52

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JERONIMO PAULO MOREIRA LELES REU: PAULO GONZAGA DA SILVA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tem cabimento os embargos de declaração toda vez em que se verificar contradição na sentença. Recurso correto em tempo hábil para sanação do defeito é de ser aceito. Procedência do recurso. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800029-89.2024.8.15.0581 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. JERONIMO PAULO MOREIRA LELES, qualificado nos autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1022, II, CPC, face à sentença de ID 113948484, alegando que a decisão incidiu em contradição, visto que fixou os honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), contudo, não observou que há proveito econômico mensurável, bem como valor da causa expressivo, circunstâncias que afastam a possibilidade de fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do Código de Processo Civil, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076. Os embargos foram interpostos em tempo hábil. Considerando a revelia do réu, não tendo o mesmo constituído advogado nos autos, deixou de ser realizada sua intimação para manifestação acerca do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos e passo à análise das alegações meritórias. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, de fato, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o promovido à obrigação de fazer consistente no parcelamento das glebas e na divisão dos lotes, resultando na atribuição de 18 (dezoito) lotes ao autor, o que configura proveito econômico certo e quantificável. Diante disso, o autor demonstrou que o valor do proveito econômico obtido corresponde a R$ 540.000,00, bem como que o valor da causa foi fixado em R$ 552.700,00, não se tratando, portanto, de hipótese de valor irrisório, inestimável ou de baixa expressão econômica. Nessas circunstâncias, a fixação dos honorários por equidade mostra-se inadequada, uma vez que o art. 85, § 2º, do CPC impõe a observância do percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, firmou entendimento no sentido de que é vedada a fixação de honorários por equidade quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, como ocorre no caso dos autos. Em razão disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para adequar a verba honorária aos parâmetros legais. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de declaração pelas razões acima expendidas, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do Código de Processo Civil e do entendimento firmado no Tema 1076 do STJ. Publique-se, registre-se e intime-se, sendo desnecessária a intimação da parte demandada em razão dos efeitos da revelia operados em seu desfavor. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício ao Cartório do Registro de Imóveis da comarca de Rio Tinto, para que adote as providências necessárias e proceda conforme determinado em sentença. Rio Tinto, 9 de janeiro de 2026. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JERONIMO PAULO MOREIRA LELES REU: PAULO GONZAGA DA SILVA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. Tem cabimento os embargos de declaração toda vez em que se verificar contradição na sentença. Recurso correto em tempo hábil para sanação do defeito é de ser aceito. Procedência em parte do recurso. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800029-89.2024.8.15.0581 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. JERONIMO PAULO MOREIRA LELES, qualificado nos autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1022, II, CPC, face à sentença de ID 112356611, alegando que a decisão incidiu em contradição quanto a não supressão da assinatura do réu em cartório por ordem judicial haja vista a situação de revelia do mesmo, e, na aparente contradição quanto a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sendo que não houve condenação, e sim proveito econômico pela parte autora. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a contradição apontada, tendo por consequência a emissão de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Tinto/PB e determinação do parcelamento das Glebas, conforme estabelecido em sentença, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do benefício econômico auferido pelo autor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Os embargos foram interpostos em tempo hábil. Considerando a revelia do réu, não tendo o mesmo constituído advogado em nenhum momento nos autos, deixou de ser realizada sua intimação para manifestação acerca do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos e passo à análise das alegações meritórias. Analisando os autos, constata-se que a parte embargante tem razão em parte quanto aos argumentos apresentados. Com relação à contradição quanto a não supressão da assinatura do réu em cartório, assiste razão à parte autora, pois considerando a revelia da parte ré e de forma a não inviabilizar o cumprimento da sentença, torna-se desnecessária a assinatura do mesmo para fins de parcelamento das Glebas, nos exatos termos da sentença. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, verifica-se que o pedido é pertinente para o regular andamento do feito. Diante disso, acolho a solicitação, determinando a expedição de ofício à serventia competente para que proceda ao parcelamento, nos termos do dispositivo da sentença constante no ID 112356611. No que se refere à alegação de contradição referente à fixação dos honorários, ante a inexistência de condenação nos autos e considerando que o valor da causa é de grande monta, fixo o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, sendo este valor compatível com os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e da complexidade da matéria debatida. Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos de declaração pelas razões acima expendidas. Publique-se, registre-se e intime-se, sendo desnecessária a intimação da parte demandada em razão dos efeitos da revelia operados em seu desfavor. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício ao Cartório do Registro de Imóveis da comarca de Rio Tinto, para que adote as providências necessárias e proceda conforme determinado em sentença. Rio Tinto, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JERONIMO PAULO MOREIRA LELES REU: PAULO GONZAGA DA SILVA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, I CPC. Desde que o pactuado entre as partes contratantes não esteja proibido por lei e não haja defeitos no contrato, este “faz lei entre as partes” e o cumprimento das obrigações assumidas entre as partes se faz obrigatório, exceto em casos de força maior. Procedência parcial do pedido. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800029-89.2024.8.15.0581 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. JERONIMO PAULO MOREIRA LELES, qualificado na inicial, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de PAULO GONZAGA DA SILVA, igualmente qualificado nos autos. Consta da inicial que o requerido era proprietário de um terreno próprio medindo uma área total de 13.450,00m², localizado no Distrito de Salema, Matrícula n.º 2.669, do Ofício do Registro de Imóveis de Rio Tinto/PB e no dia 30/11/2011, celebrou contrato de prestação de serviços, tendo como objeto a elaboração de projeto de loteamento (desmembramento). De acordo com o contrato, o pagamento pelos serviços designados ao autor, se daria através da dação em pagamento com lotes no empreendimento imobiliário, que seriam divididos em partes iguais entre o autor e requerido, ou seja, 50% dos lotes para cada parte. Ficou acordado que apenas uma área medindo 8.520,95m², do imóvel acima citado, seria utilizada para o fim a que se destina o contrato, devendo, todas as despesas desde o saneamento de matrícula até a conclusão do loteamento ocorrerem por conta do autor. Afirmou que no dia 24/08/2017, foi registrada a abertura da matrícula nº 2669 e no dia 27/06/2018, foi registrado desmembramento de uma área de 4.929,05m², a qual encontra-se registrada na matrícula n.º 2.685, do Ofício do Registro de Imóveis, área esta que serviria de objeto para o contrato de prestação de serviço. Disse também, que no dia 06/07/2018, foi registrado o saneamento da matrícula, já com as características da área remanescente. Contou, que no dia 26/02/2019, foi registrado o parcelamento do imóvel objeto da matrícula n.º 2629, do Ofício do Registro de Imóveis desta comarca, o qual foi parcelado em 5 (cinco) Glebas: A, B, C, D e E, as quais estão atualmente registradas nas matrículas: 2767, 2768, 2769, 2770 e 2771, respectivamente. Revelou, que arcou com as despesas necessárias e cumpriu com todas as diligências com o fim de distribuição de energia elétrica para o empreendimento constituído, desde autorizações emitidas pela ENERGISA, pela Prefeitura Municipal de Rio Tinto, bem como, pela compra de postes e demais materiais necessários e suas instalações. Informou, que após o cumprimento de todas as etapas acima citadas, as partes se reuniram, para medições dos lotes, e assim, chegaram à quantidade exata de 38 Lotes, que de acordo com o contrato, ficaria 19 lotes para casa parte. Contudo, após insatisfação do requerido foi feita uma nova divisão na qual ficou consignado 18 lotes para o autor e 20 lotes para o promovido. Requereu em sede de liminar que os imóveis objetos das matrículas números 2767, 2768, 2769, 2770, que o requerido pretende alienar, sejam imediatamente arrestados e que o Cartório de Registro de Imóveis competente, se abstenha de transferir as propriedades dos imóveis objeto desta lide. Requereu também, seja oficiado o Cartório competente para proceder com o parcelamento das Glebas, dos imóveis matriculados sob os nº 2767, 2768, 2769, 2770, resultando em 38 lotes individuais, e no mérito a divisão dos Lotes conforme, pactuado entre as partes, onde o autor terá direito à 18 (dezoito) Lotes e o requerido terá direito a 20 (vinte) Lotes, estando estes já sorteados entre as partes. O promovido foi devidamente citado e não ofereceu contestação. Foi decretada a revelia do promovido (ID 104663506). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o Relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou quando o réu for revel. No presente feito, tem-se que não há necessidade de produção de outras provas, sendo desnecessária dilação probatória, comportando o julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Evidência de Natureza Antecipada, na qual a parte autora requereu a procedência da ação para determinar a divisão dos lotes conforme, pactuado entre as partes, onde o autor terá direito à 18 (dezoito) lotes e o requerido terá direito a 20 (vinte) lotes, estando estes já sorteados entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se no ID 84134870, a existência do contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes, no qual o promovido se comprometeu ao pagamento das despesas e aprovação do loteamento no montante de 50% dos lotes para cada parte. Em suas alegações, a parte autora informa que após insatisfação do requerido foi feita uma nova divisão na qual ficou consignado 18 lotes para o autor e 20 lotes para o promovido. Inicialmente, insta salientar que há um princípio básico em latim chamado “pacta sunt servanda”, que traduzido significa “força obrigatória dos contratos”. Isso significa que, desde que o pactuado entre as partes contratantes não esteja proibido por lei e não haja defeitos no contrato, este “faz lei entre as partes” e o cumprimento das obrigações assumidas entre as partes se faz obrigatório, exceto em casos de força maior. Além disso, é imprescindível a preservação do equilíbrio entre os contratantes, o respeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva. Esses aspectos se sobrepõem à autonomia das partes ao contratar, tendo em vista os princípios básicos de solidariedade, dignidade humana e igualdade, o que foi devidamente verificado no contrato pactuado. O ônus da prova da existência do direito cabe à parte autora, mas a prova de causa extintiva ou modificativa do direito cabe à parte promovida. No presente caso, não obstante as alegações da parte promovente, a parte ré não acostou aos autos que procedeu com o cumprimento do contrato. Depreende-se dos autos, que o demandado, apesar de devidamente citado, não apresentou provas que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito do demandante de receber como contraprestação a todo o trabalho realizado, admitindo-se, então, como verdadeiras as alegações autorais. Por conseguinte, configurada a relação existente entre as partes, não há como eximir o promovido das obrigações contraídas em detrimento de trabalho desenvolvido pelo promovente. Destarte, havendo elementos nos autos que apontam para a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, sem a quitação correspondente, é devido o pagamento pelo requerido. Compulsando os autos, percebe-se que a documentação acostada conforta em parte a pretensão da parte autora. Conforme, observa-se nos autos, foi juntado pela parte demandante o contrato de prestação de serviço (ID 18767977 - Pág. 1 a 9) que demonstra a relação jurídica havida entre as partes, salientando que houve acordo verbal posterior que beneficiou o demandado com mais um lote, considerando também que contratos verbais são aceitos no cenário jurídico brasileiro, há que julgar procedente os pedidos de pagamento referente a prestação de serviço fornecido, nos moldes requeridos na inicial. Com relação ao pedido de lucro cessante, para que haja o deferimento dos lucros cessantes, é indispensável a prova objetiva de sua ocorrência, com base em documentos seguros e concretos, não bastando expectativa e ou dano hipotético. Vejamos o que diz o art. 402 do Código Civil a esse respeito: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Dessa maneira, não estão comprovados a ocorrência dos lucros cessantes em favor da parte autora. Sobre o reconhecimento do dano moral, doutrina e jurisprudência são uniformes em dizer que somente o grave constrangimento, humilhação, dor e quebra do equilíbrio imprimidos à pessoa do ofendido é que podem ensejar reparação pecuniária, mesmo assim se demonstrados o dano em si, o ato ilícito (culpável ou não) e o nexo de causalidade, requisitos da responsabilidade civil por dano moral. In casu, a parte autora não logrou em demonstrar verdadeiramente o abalo psíquico que diz vir sofrendo. O conjunto probatório carreado aos autos nada demonstrou neste sentido. Em assim sendo, não restando verificada a configuração da responsabilidade, repita-se, que não gera indenização por dano moral por ausência de seus requisitos constitutivos, notadamente o dano em si, e estando diante de mero aborrecimento julgar improcedente o pedido de danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte demandada e determinar o parcelamento das Glebas matrículas nº 2767, 2768, 2769, 2770, no Cartório do Ofício do Registro de Imóveis, desta Comarca, resultando em 38 (trinta e oito) Lotes individuais, determinando ainda a divisão dos Lotes conforme, pactuado entre as partes, sendo 18 (dezoito) Lotes para o autor e 20 (vinte) Lotes para o requerido, estando já sorteados entre as partes, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a promovida a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação e as custas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição. Rio Tinto, 12 de maio de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

22/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Todas as movimentações(83)