Execução de Título Extrajudicial 0800081-25.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800081-25.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:49

Publicação

27/01/2026, 14:53

Definitivo

16/01/2026, 09:18

Desistência

16/01/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISABELA PRISCILA SANTOS DA NOBREGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA PRISCILA SANTOS DA NOBREGA - PB28906 Promovido(a): EXECUTADO: GLEICIANE DE SOUSA VIANA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0800081-25.2026.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] Promovente: Vistos, etc. Nos termos do art. 784, XII, do CPC, aliado ao art. 24, da lei 8906/94, o contrato de honorários advocatícios é titulo executivo extrajudicial. Todavia, por óbvio, não dispensa as formalidades dos instrumentos particulares para sua validade (art. 104, CC e 783, CPC). No caso dos autos, a exequente busca execução de contrato com identificação da pessoa de GLEICIANE DE SOUSA VIANA, cuja qualificação está inserida no instrumento (id 131002682), e que é ré na presente demanda, porém, o contrato foi assinado por "PAULO LIMA", digitalmente. Portanto, a princípio, não há título executivo válido, nos termos do art. 783 do CPC, pois não há certeza no título, ante assinatura de pessoa terceira, estranha a ele, cuja qualificação sequer foi identificada. A ré, qualificada no instrumento, não é signatária do contrato. Assim, intime-se a exequente para que, em 15 dias (art. 801, CPC), emende à inicial, devendo apresentar título executivo válido em face da ré qualificada, sob pena de extinção do processo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 10:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/01/2026, 11:43

Distribuição (sorteio)

03/01/2026, 11:43

Documentos

•13/01/2026, 00:00