Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: JOSÉ ALVES DE MORAES ADVOGADO(A): JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – OAB/PB 26.712 APELADO(A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANDREA FORMIGA MOREIRA – OAB-PE 26.687 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Banco Bradesco S.A., mantendo a validade das cobranças de tarifa bancária (“Cesta B. Expresso”) e condenando o autor ao pagamento de ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de pacote de serviços bancários apta a justificar a cobrança de tarifas; (ii) estabelecer se a conta do autor deveria ser enquadrada como conta-salário isenta de tarifas; (iii) determinar se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais em razão das cobranças realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, impondo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da negativa do consumidor. 4. O banco comprova a existência de contrato de abertura de conta corrente com assinatura do autor, documento não impugnado quanto à autenticidade, evidenciando manifestação válida de vontade. 5. A alegação de vício de consentimento fundada apenas na condição de idoso e baixa instrução não se sustenta sem prova concreta de induzimento a erro. 6. Os extratos bancários demonstram a utilização reiterada de serviços típicos de conta corrente, especialmente uso de limite de crédito e incidência de encargos, incompatíveis com conta-salário. 7. A utilização de serviços adicionais descaracteriza a natureza de conta-salário, atraindo a incidência das regras de tarifação previstas na regulamentação do Banco Central. 8. A conduta do autor, ao usufruir dos serviços ao longo do tempo sem impugnação, valida a relação contratual e impede comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 9. A cobrança das tarifas decorre de exercício regular de direito contratual, afastando a ilicitude e, consequentemente, os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de contratação de conta corrente com pacote de serviços legitima a cobrança de tarifas bancárias. 2. A utilização de limite de crédito e outros serviços descaracteriza a conta-salário e autoriza a tarifação. 3. A ausência de prova de vício de consentimento impede a invalidação do contrato firmado. 4. A inexistência de cobrança indevida afasta a repetição de indébito e o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º; Resolução BACEN nº 3.402/2006; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 19.05.2020; TJPB, AC 0821674-48.2016.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 11.08.2020; TJPB, AC 0800644-22.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 22.04.2021. RELATÓRIO JOSÉ ALVES DE MORAES interpôs apelação cível (ID 41635803) contra a sentença (ID 41635802) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. O dispositivo da sentença recorrida foi assim redigido: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE ALVES DE MORAES contra o(a) BANCO BRADESCO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).” (ID 41635802). Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma. Reitera a tese de que é pessoa idosa, com baixo grau de instrução, e que foi induzido a erro, pois sua única intenção era abrir uma conta para o recebimento de seu benefício previdenciário. Afirma que o termo de adesão apresentado pelo banco não constitui anuência expressa para a cobrança da "Cesta B. Expresso" e que a sua conta deveria ser isenta de tarifas, conforme as resoluções do Banco Central. Alega que a ausência de um contrato específico para o pacote de serviços torna a cobrança ilegal, caracterizando falha na prestação do serviço e gerando o dever de indenizar. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando procedentes todos os pedidos da inicial, com a declaração de nulidade das cobranças, a condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (ID 41635807), pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Argumenta que a conta é de modalidade corrente, com pacote de serviços regularmente contratado mediante assinatura do apelante no termo de adesão. Destaca que os extratos bancários demonstram a utilização de produtos que descaracterizam a gratuidade da conta, como o uso de limite de crédito. Defende a legalidade das cobranças, a ausência de má-fé para justificar a repetição em dobro e a inexistência de ato ilícito que configure dano moral. Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria de Justiça, por ausência de interesse público primário que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Verifico que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor, ora apelante, a título de tarifa por pacote de serviços ("Cesta B. Expresso"), e, consequentemente, à verificação da existência de direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença de improcedência, insistindo na tese de que não contratou os serviços tarifados e que, por se tratar de conta para recebimento de benefício, deveria ser isenta de cobranças. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na sua prestação, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Nesse contexto, uma vez negada a contratação pelo consumidor, inverte-se o ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da relação jurídica que deu origem aos débitos, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC. No caso em tela, a magistrada de 1º grau, em análise acurada do conjunto probatório, concluiu pela improcedência dos pedidos, por entender que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Tal entendimento merece ser mantido. O banco apelado juntou aos autos o "Contrato de Conta(s) de Depósitos" (ID 41635791), que se trata de uma proposta de adesão para abertura de conta, na qual consta a assinatura do autor. Este documento, que não teve sua autenticidade formalmente contestada pelo apelante, constitui prova robusta da manifestação de vontade para o estabelecimento de uma relação de conta corrente, e não de uma simples conta-salário ou conta-benefício, que possuem natureza e funcionalidades distintas, vide: E ainda: A alegação do apelante de que, por sua condição de idoso e pessoa de pouca instrução, teria sido induzido a erro, não pode prosperar isoladamente para invalidar um negócio jurídico formalizado por sua própria assinatura. Embora a vulnerabilidade do consumidor seja um princípio norteador do direito consumerista, ela não confere uma presunção absoluta de nulidade a todos os atos por ele praticados. Seria necessário demonstrar, de forma concreta, o vício de consentimento, o que não ocorreu nos autos. A tese autoral se limita a uma negativa genérica da contratação, que é frontalmente contrariada pela prova documental. Ademais, o ponto principal que corrobora a decisão de 1º grau e enfraquece a tese recursal reside na análise dos extratos bancários, juntados pelo próprio autor (ID 41635769). A movimentação da conta ao longo de vários anos demonstra, de forma inequívoca, a utilização de serviços que são incompatíveis com a natureza de uma conta destinada exclusivamente ao recebimento de proventos. Conforme corretamente apontado na sentença e nas contrarrazões, os extratos revelam débitos recorrentes sob as rubricas "ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO" e "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE". Tais lançamentos indicam que o apelante utilizou o limite de crédito (cheque especial) associado à sua conta corrente, uma prerrogativa que não existe em contas-salário ou de benefício, que são, por natureza, não movimentáveis por cheques e não possuem limite de crédito. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, invocada pelo apelante, de fato, veda a cobrança de tarifas em contas-salário, mas sua aplicação restringe-se às contas utilizadas exclusivamente para o pagamento de salários, aposentadorias e similares, cujas funcionalidades são limitadas. A partir do momento em que o consumidor utiliza a conta para outras finalidades, como contratar e usar limite de crédito, a relação se transmuda para uma conta de depósito à vista (conta corrente) comum, sujeita às regras de tarifação previstas na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que permite a cobrança de tarifas por serviços não essenciais, como os pacotes de serviços. Portanto, a conduta do apelante, ao longo de anos, de utilizar os serviços disponibilizados, valida a natureza da conta como corrente e, consequentemente, legitima a cobrança das tarifas do pacote de serviços aderido. A inércia do consumidor em questionar as cobranças por um longo período, somada à efetiva utilização dos produtos bancários, cria a justa expectativa na instituição financeira de que a relação contratual é regular e aceita, aplicando-se ao caso o princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Dessa forma, restando comprovada a regularidade da contratação do pacote de serviços e a efetiva utilização da conta em modalidade corrente, não há que se falar em ato ilícito por parte da instituição financeira. A cobrança das tarifas constituiu mero exercício regular de um direito, decorrente de um contrato validamente celebrado entre as partes. Neste sentido: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE R$ 12,50 EM CONTA-SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO, A EXEMPLO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso concreto, como bem ressaltado na Sentença, as provas colacionadas aos autos pela própria autora demonstram que a conta por ela mantida junto ao Bradesco não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, como, por exemplo, o cartão de crédito. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. [...] (TJPB. AC 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB. AC 0821674-48.2016.8.15.0001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/08/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. ABERTURA DE CONTA. DESCONTO MENSAL DA TARIFA "CESTA DE SERVIÇOS". COBRANÇA DECLARADA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REFERENTES A CRÉDITO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXTRAPOLARAM AS FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO. TARIFA DEVIDA. VALIDADE DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Considerando a utilização de serviços inerentes a conta-corrente, resta afasta a tese de indução a erro ou de descumprimento do dever de informação pela instituição financeira, devendo ser considerada a validade dos descontos referentes a cobrança de tarifas de serviços.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800803-25.2025.8.15.0601 ORIGEM: VARA ÚNICA DE BELÉM RELATORA: DRA. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE – JUÍZA CONVOCADA VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (0800644-22.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2021). Por conseguinte, ausente o pressuposto essencial do ato ilícito e da cobrança indevida, improcedem os pedidos acessórios de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Não há valor a ser restituído, muito menos em dobro, pois os descontos eram devidos. Da mesma forma, não há dano moral a ser compensado, pois não houve qualquer conduta da instituição financeira que atentasse contra os direitos da personalidade do apelante.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter integralmente a sentença de improcedência. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita deferido (ID 41635778). É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA