Cumprimento de sentença 0802270-88.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802270-88.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:21

Documento (Certidão)

16/04/2026, 08:07

Trânsito em julgado

16/04/2026, 07:24

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0802270-88.2017.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que verificando os presentes autos constatei que o valor requerido totaliza o valor de R$ 3.982,82(três mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos e o valor depositado totaliza R$ 3.973,78(três mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), portanto o valor requerido está a maior, em cumprimento a Portaria nº 02/2022, passo a intimar o patrono da parte autora, para se manifestar acerca, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. João Pessoa-PB, em 6 de abril de 2026 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 12:26

Trânsito em julgado

06/04/2026, 11:54

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TATIANA MUNIZ DA CRUZ EXECUTADO: BV FINANCEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0802270-88.2017.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória, em fase de cumprimento de sentença, no qual, acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 131220055), o executado realizou o depósito do saldo remanescente, bem o exequente requereu a liberação dos valores depositados, dando por satisfeita a obrigação. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Estabelece o art. 924, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Ante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Expeçam-se alvarás nos termos requeridos no ID 136601409, em favor do exequente, bem como de seu causídico. Após, proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa no sistema. João Pessoa, 09 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TATIANA MUNIZ DA CRUZ EXECUTADO: BV FINANCEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0802270-88.2017.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória, em fase de cumprimento de sentença, no qual, acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 131220055), o executado realizou o depósito do saldo remanescente, bem o exequente requereu a liberação dos valores depositados, dando por satisfeita a obrigação. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Estabelece o art. 924, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Ante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Expeçam-se alvarás nos termos requeridos no ID 136601409, em favor do exequente, bem como de seu causídico. Após, proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa no sistema. João Pessoa, 09 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 11:23

Documentos

Certidão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TATIANA MUNIZ DA CRUZ. EXECUTADO: BV FINANCEIRA. DECISÃO O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença das determinações estabelecidas no decisum de mérito, transitado em julgado, quais sejam: "Diante do exposto, por tudo o que dos autos consta e com fundamento nos princípios de direito que regem a espécie, afasto as preliminares levantadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para DECLARAR nulas as obrigações acessórias decorrentes dos juros remuneratórios que incidiram sobre 'tarifa de cadastro e registro de contrato', bem como para CONDENAR o réu a restituir de forma simples o valor dos juros remuneratórios (2,39% a.m) sobre os quais incidirá correção monetária pelo INPC desde os efetivos pagamentos indevidos, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser apurado posteriormente em liquidação de sentença, autorizando desde já a compensação de crédito e débito existentes entre as partes, em relação ao contrato objeto da lide. Em razão da sucumbência mínima dos pedidos formulados pelo autor, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do autor, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos dos arts. 85, §8º e 86, parágrafo único, do CPC/2015." (ID 33316622). O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 42406820), alegando excesso de execução pela não aplicação da compensação autorizada e discordância quanto à metodologia de cálculo, ofertando apólice de seguro garantia e comprovante de pagamento dos honorários sucumbenciais. O exequente apresentou resposta à impugnação, refutando as alegações da executada e insistindo nos cálculos apresentados na inicial executiva (ID 44493726). Diante da divergência de valores, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, cujo parecer e cálculos foram apresentados junto ao ID 114454911 e seguintes, apurando um saldo remanescente em favor da exequente no valor de R$ 2.233,84 (atualizado até junho de 2025). O executado concordou tacitamente com os cálculos, enquanto, em sede de contraditório, o exequente rechaçou os cálculos da contadoria (ID 116256671), sob a argumentação de utilização indevida da Tabela Price, requerendo a aplicação de cálculos lineares e o acolhimento de sua conta original. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) MÉRITO O processo de execução perdura há considerável tempo, sendo necessário esclarecer que a questão a ser dirimida é eminentemente de direito, restringindo-se à interpretação do título executivo judicial, cálculos da contadoria e do contrato que originou a lide. Há de se ressaltar que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade também são aplicados à fase de cumprimento de sentença, dado que corolários constitucionais de todo o procedimento comum. Acerca da impugnação às conclusões da Contadoria Judicial, observo que a parte exequente/impugnada não demonstrou qualquer erro, impropriedade ou equívoco aritmético nos cálculos oficiais, limitando-se a questionar a metodologia de cálculos empregada pelo Perito Judicial, isto é, pretendendo, fundamentalmente, substituir a metodologia empregada pela Contadoria do Juízo por aquela que a própria Exequente entende como mais favorável. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção relativa de veracidade e imparcialidade, somente podendo ser desconstituídos mediante prova cabal de erro material, o que não ocorreu no caso concreto, dado que o contabilista observou todos os parâmetros estabelecidos na sentença (título judicial), como também no contrato objeto da lide, fato depreendido da correta aplicação da taxa de juros (2,39% a.m.), número de parcelas e demais informações referentes ao negócio impugnado, realizando a devida compensação autorizada no título. Sobre a Tabela Price, Processo n. 0802270-88.2017.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Tarifas, Financiamento de Produto] trata-se de fórmula matemática que visa a distribuir o saldo devedor ao longo do tempo, mantendo prestações fixas e progressiva amortização do capital, sem que haja incidência de juros sobre juros não pagos de forma ilegal (anatocismo vedado), mas sim a recomposição do capital. Assim, ausente qualquer ilegalidade na metodologia empregada, não há falar em violação à legislação pertinente, tampouco em afronta à coisa julgada. A suposta incompatibilidade entre o regime de capitalização mensal e a utilização da Tabela Price decorre de interpretação equivocada, pois esse sistema nada mais é do que a aplicação matemática do próprio regime de juros compostos, ajustando as prestações de modo uniforme ao longo do período contratual, conforme pactuado e validado pela jurisprudência para instituições financeiras. Nesse sentido, colaciono precedente do Eg. TJ/PB que, mutatis mutandis, aplica-se ao caso em tela quanto à validade da metodologia da contadoria: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. JUROS COMPOSTOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A Tabela Price, ou Sistema Francês de Amortização, constitui método de cálculo que opera sob regime de capitalização composta de juros, sendo compatível com contratos que preveem juros compostos. A alegação de incompatibilidade conceitual entre o método e a capitalização mensal revela equívoco técnico, pois a Tabela Price é expressão prática da capitalização composta. 4. O título executivo judicial determinou a restituição simples dos juros incidentes sobre tarifas declaradas abusivas, tomando como referência a taxa contratual. Os cálculos elaborados pela Contadoria seguiram os parâmetros contratuais e judiciais, observando a cláusula que prevê taxa mensal capitalizada, não havendo divergência entre o método empregado e o regime de juros pactuado. [...] 7. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção relativa de veracidade e imparcialidade, apenas podendo ser afastados mediante prova concreta de erro material, o que não se verificou. A simples discordância quanto à metodologia utilizada não é suficiente para desconstituí-los (TJPB, AI 0824204-47.2024.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 29/05/2025). [...] (0819821-18.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 22 Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Cível, juntado em 22/10/2025)" Logo, não vislumbro qualquer inconsistência nas conclusões do contabilista do juízo (ID 114454911/114454913), eis que a exequente não se desincumbiu do ônus de apontamento de erro concreto, sendo a metodologia aplicada coerente com a natureza do contrato de financiamento revisado. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 114454913), fixando o valor remanescente da condenação em R$ 2.233,84 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até junho de 2025, e ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo o excesso de execução pleiteado pela parte autora. Determino que o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o depósito do remanescente homologado (R$ 2.233,84), sob pena de bloqueio online e multa, bem como das custas finais a serem emitidas pela escrivania, se houver. Condeno a exequente/impugnada em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução verificado (diferença entre o valor pleiteado na inicial executiva e o valor homologado), nos termos do artigo 85, §1º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Intimações e expedientes necessários. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição

03/02/2026, 00:00

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802270-88.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2025, 00:00

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