Procedimento Comum Cível 0801998-81.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801998-81.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801998-81.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. O processo não está pronto para julgamento, eis que ainda há questões que não foram suficientemente esclarecidas. Assim, DETERMINO a conversão do julgamento em diligência para a intimação do promovido, BANCO PAN S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, esclareça de forma inequívoca e comprove por meio de documentação eficaz: A origem, a natureza e as condições contratuais (valor do mútuo, taxa de juros, CET, número de parcelas, valor de cada parcela e termo final) de todos os contratos que justificaram os descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, JOSEFA GRACIANO RAMOS, no período de maio de 2021 até junho de 2025, devendo correlacionar cada débito impugnado (em especial os de R$ 122,71 e R$ 244,60), com o respectivo instrumento contratual formalizado, instruído com a assinatura e os documentos pessoais da mutuária. Em caso de refinanciamentos, devem ser juntados os contratos originários e todos os instrumentos que formalizaram a renegociação, demonstrando a cadeia contratual que levou à variação dos valores das parcelas até o montante de R$ 244,60. O Réu deverá apresentar o extrato consolidado de consignações da PB Prev ou da instituição correlata que demonstre todas as averbações ativas ou extintas em nome da Autora junto ao Banco PAN S.A., e que sejam capazes de justificar a totalidade dos valores descontados. Advirto o Réu de que a inércia, omissão ou a apresentação de documentos genéricos ou incompletos será interpretada como falha na prestação do serviço e insuficiência probatória, ensejando a aplicação dos efeitos previstos no art. 400 do Código de Processo Civil. Com a juntada da documentação, intime-se o Autor para manifestação no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para reanálise da suficiência do acervo probatório e, se for o caso, para prolação de Sentença. Ingá, 12 de novembro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Havendo custas finais a serem recolhidas, intime-se o devedor para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA.

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