Procedimento Comum Cível 0802371-79.2022.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802371-79.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 07:50

Trânsito em julgado

16/04/2026, 07:50

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802371-79.2022.8.15.0731. AUTOR: SEVERINO FERREIRA DE LIMA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Severino Ferreira de Lima em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. O autor alegou ter sofrido corte indevido no fornecimento de água para sua unidade consumidora, após ter efetuado acordo para parcelamento de débitos atrasados em razão da pandemia, postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização. O processo foi inicialmente distribuído à 4ª Vara Mista de Cabedelo, que posteriormente reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial. No Juizado Especial Misto de Cabedelo, foi indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória e ausência de probabilidade do direito, tendo em vista o pagamento com atraso de faturas. Em seguida, a competência foi novamente suscitada, e o processo foi sobrestado em virtude da decisão exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10 (processo nº 0812984-28.2019.8.15.0000), que discutia a competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas afetas aos Juizados da Fazenda Pública. Após o retorno dos autos, o Juízo da 3ª Vara Mista de Cabedelo reconheceu que a CAGEPA, por não se enquadrar no rol taxativo do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009, não pode figurar como parte ré em ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, revogando o despacho anterior e determinando a retomada do rito ordinário. Na mesma decisão, as partes foram intimadas para, no prazo de quinze dias, dizerem se pretendiam produzir provas em audiência, inclusive pericial, sob pena de preclusão. Em atendimento, a parte ré, CAGEPA, informou expressamente que não possuía mais provas a produzir. Embora a manifestação específica do autor sobre a não produção de provas após a decisão que restaurou o rito ordinário não esteja nos documentos mais recentes, verifica-se que no Termo de Audiência UNA as partes já haviam afirmado não terem outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava. Os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara Mista de Cabedelo em 22 de fevereiro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do processo reside na alegada ilicitude do corte de água realizado pela CAGEPA e, consequentemente, no direito à indenização por danos morais e materiais. A ré, em sua contestação, defendeu a regularidade do corte, alegando inadimplência do autor e, posteriormente, a constatação de religação clandestina do serviço. Conforme consta nos autos, após a decisão que restaurou o rito ordinário, as partes foram regularmente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte ré manifestou seu desinteresse na produção de provas adicionais. Adicionalmente, em audiência anterior, ambas as partes já haviam declarado que não havia outras provas a serem produzidas, solicitando o julgamento no estado em que o processo se encontrava. Diante da manifestação das partes no sentido de não terem mais provas a produzir, o processo se encontra apto para julgamento. O mérito da causa pode ser analisado de forma antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. No mérito, a parte autora busca reparação por suposto corte indevido no fornecimento de água. A CAGEPA, por sua vez, apresentou uma detalhada cronologia dos fatos. Alegou que, em 08 de junho de 2021, o imóvel do autor possuía dezenove faturas em aberto, e que, mesmo assim, o autor foi atendido em sua negociação da dívida. Documentos juntados pela CAGEPA demonstram a realização de um termo de confissão de débito e parcelamento em 08 de junho de 2021, referente a débitos de novembro de 2019 a maio de 2021. A despeito do parcelamento, a CAGEPA informou que, em 20 de dezembro de 2021, houve o corte da água devido às faturas de agosto e outubro de 2021 que permaneceram em aberto, sendo pagas somente na data do corte. A empresa asseverou ter esgotado os meios de comunicação e enviado alertas de débito. O autor, após o corte, contatou a central de atendimento em 21 de dezembro de 2021 para solicitar religação, mas não enviou os documentos necessários (RG, CPF e comprovante de residência), impedindo a religação pela CAGEPA. Subsequentemente, em 28 de março de 2022, a CAGEPA constatou uma religação clandestina no imóvel, efetuando novo corte e instalando um dispositivo "OB" para evitar reincidência. Em 19 de abril de 2022, foi aplicada multa por religação clandestina. A conduta da CAGEPA, conforme os fatos e documentos apresentados, encontra amparo legal. A Lei nº 11.445/07 (que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico) e a Resolução nº 002/2010 da ARPB (Agência de Regulação do Estado da Paraíba) preveem a possibilidade de interrupção do serviço em caso de inadimplemento do usuário, após prévia notificação. A ré demonstrou que as faturas estavam em aberto e que as notificações foram emitidas. Ademais, a religação clandestina é considerada infração grave, com previsão de penalidades e corte no fornecimento, conforme os artigos 162 e 163, inciso XVII, da Resolução de Diretoria da ARPB nº 002/2010, e o artigo 40, inciso IV, da Lei Federal nº 11.445/2007. A comprovação da religação clandestina por parte do autor legitima a atuação da concessionária na suspensão do serviço e na aplicação da multa. A respeito, poderia ter a parte promovente produzido prova sobre a legalidade na religação do serviço, mas permaneceu silente, não demonstrando, pois, os fatos constitutivos do seu direito. Verifica-se que as ações da CAGEPA foram realizadas no exercício regular de um direito reconhecido, dado o inadimplemento inicial do autor e a subsequente religação clandestina, que inclusive impede a religação do serviço. O autor não apresentou elementos probatórios capazes de desconstituir os fatos alegados e comprovados pela ré. A inexistência de ato ilícito por parte da concessionária afasta o dever de indenizar por danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado por Severino Ferreira de Lima em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, resolvendo o mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em virtude de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:12

Improcedência

01/03/2026, 18:43

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:46

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 08:22

Publicação

27/01/2026, 14:53

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802371-79.2022.8.15.0731. AUTOR: SEVERINO FERREIRA DE LIMA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Severino Ferreira de Lima em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. O autor alegou ter sofrido corte indevido no fornecimento de água para sua unidade consumidora, após ter efetuado acordo para parcelamento de débitos atrasados em razão da pandemia, postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização. O processo foi inicialmente distribuído à 4ª Vara Mista de Cabedelo, que posteriormente reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial. No Juizado Especial Misto de Cabedelo, foi indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória e ausência de probabilidade do direito, tendo em vista o pagamento com atraso de faturas. Em seguida, a competência foi novamente suscitada, e o processo foi sobrestado em virtude da decisão exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10 (processo nº 0812984-28.2019.8.15.0000), que discutia a competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas afetas aos Juizados da Fazenda Pública. Após o retorno dos autos, o Juízo da 3ª Vara Mista de Cabedelo reconheceu que a CAGEPA, por não se enquadrar no rol taxativo do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009, não pode figurar como parte ré em ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, revogando o despacho anterior e determinando a retomada do rito ordinário. Na mesma decisão, as partes foram intimadas para, no prazo de quinze dias, dizerem se pretendiam produzir provas em audiência, inclusive pericial, sob pena de preclusão. Em atendimento, a parte ré, CAGEPA, informou expressamente que não possuía mais provas a produzir. Embora a manifestação específica do autor sobre a não produção de provas após a decisão que restaurou o rito ordinário não esteja nos documentos mais recentes, verifica-se que no Termo de Audiência UNA as partes já haviam afirmado não terem outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava. Os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara Mista de Cabedelo em 22 de fevereiro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do processo reside na alegada ilicitude do corte de água realizado pela CAGEPA e, consequentemente, no direito à indenização por danos morais e materiais. A ré, em sua contestação, defendeu a regularidade do corte, alegando inadimplência do autor e, posteriormente, a constatação de religação clandestina do serviço. Conforme consta nos autos, após a decisão que restaurou o rito ordinário, as partes foram regularmente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte ré manifestou seu desinteresse na produção de provas adicionais. Adicionalmente, em audiência anterior, ambas as partes já haviam declarado que não havia outras provas a serem produzidas, solicitando o julgamento no estado em que o processo se encontrava. Diante da manifestação das partes no sentido de não terem mais provas a produzir, o processo se encontra apto para julgamento. O mérito da causa pode ser analisado de forma antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. No mérito, a parte autora busca reparação por suposto corte indevido no fornecimento de água. A CAGEPA, por sua vez, apresentou uma detalhada cronologia dos fatos. Alegou que, em 08 de junho de 2021, o imóvel do autor possuía dezenove faturas em aberto, e que, mesmo assim, o autor foi atendido em sua negociação da dívida. Documentos juntados pela CAGEPA demonstram a realização de um termo de confissão de débito e parcelamento em 08 de junho de 2021, referente a débitos de novembro de 2019 a maio de 2021. A despeito do parcelamento, a CAGEPA informou que, em 20 de dezembro de 2021, houve o corte da água devido às faturas de agosto e outubro de 2021 que permaneceram em aberto, sendo pagas somente na data do corte. A empresa asseverou ter esgotado os meios de comunicação e enviado alertas de débito. O autor, após o corte, contatou a central de atendimento em 21 de dezembro de 2021 para solicitar religação, mas não enviou os documentos necessários (RG, CPF e comprovante de residência), impedindo a religação pela CAGEPA. Subsequentemente, em 28 de março de 2022, a CAGEPA constatou uma religação clandestina no imóvel, efetuando novo corte e instalando um dispositivo "OB" para evitar reincidência. Em 19 de abril de 2022, foi aplicada multa por religação clandestina. A conduta da CAGEPA, conforme os fatos e documentos apresentados, encontra amparo legal. A Lei nº 11.445/07 (que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico) e a Resolução nº 002/2010 da ARPB (Agência de Regulação do Estado da Paraíba) preveem a possibilidade de interrupção do serviço em caso de inadimplemento do usuário, após prévia notificação. A ré demonstrou que as faturas estavam em aberto e que as notificações foram emitidas. Ademais, a religação clandestina é considerada infração grave, com previsão de penalidades e corte no fornecimento, conforme os artigos 162 e 163, inciso XVII, da Resolução de Diretoria da ARPB nº 002/2010, e o artigo 40, inciso IV, da Lei Federal nº 11.445/2007. A comprovação da religação clandestina por parte do autor legitima a atuação da concessionária na suspensão do serviço e na aplicação da multa. A respeito, poderia ter a parte promovente produzido prova sobre a legalidade na religação do serviço, mas permaneceu silente, não demonstrando, pois, os fatos constitutivos do seu direito. Verifica-se que as ações da CAGEPA foram realizadas no exercício regular de um direito reconhecido, dado o inadimplemento inicial do autor e a subsequente religação clandestina, que inclusive impede a religação do serviço. O autor não apresentou elementos probatórios capazes de desconstituir os fatos alegados e comprovados pela ré. A inexistência de ato ilícito por parte da concessionária afasta o dever de indenizar por danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado por Severino Ferreira de Lima em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, resolvendo o mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em virtude de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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