Procedimento Comum Cível 0802543-74.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802543-74.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:38

Publicação

17/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802543-74.2024.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: LUIZ XAVIER, 68, CJ. 1.121-A, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80020-020 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA Endereço:, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDO FRANCISCO DA SILVA Endereço: Travessa Plácido Magalhães (Sítio Coronel Maia), s/n, Zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por GERALDO FRANCISCO DA SILVA em face da ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, com as partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alegou, em síntese, que é idoso, aposentado por invalidez, analfabeto e hipervulnerável, e que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “Contrib. AP BRASIL SAC”, no valor de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) mensais, desde 01/01/2024 (ID 92084109, pág. 93-94; ID 92084120). Requereu a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (ID 92084109, pág. 96). Foi concedido o benefício da justiça gratuita (ID 92084695, pág. 91). Foram realizadas diversas tentativas de citação da parte ré por carta, as quais restaram infrutíferas com a informação de "mudou-se" (ID 93312482, 93312484, 100484623, 100484624, 104896987, 104896988, 107696800, 107696780). Diante da impossibilidade de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (ID 105998172, pág. 44; ID 110409007, pág. 38). Em 26/09/2025, o julgamento foi convertido em diligência para nomeação de curador especial, uma vez que o réu havia sido citado por edital e não havia apresentado resposta (ID 124084550, pág. 22-23). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA foi então nomeada como curadora especial da parte ré (ID 131223112, pág. 16). A curadora especial apresentou CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL em 12/01/2026 (ID 131223112, pág. 16-19), impugnando a existência da relação jurídica, a ausência de autorização para descontos, a alegação de fraude, a ilicitude dos descontos, a configuração automática de dano moral e os valores indicados a título de repetição de indébito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos, ou subsidiariamente, pela restituição simples e redução do valor dos danos morais. Foi realizada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO em 17/09/2025, com a presença do autor e seu advogado, e ausência da parte promovida, ocasião em que foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pelo autor (ID 123530448, pág. 24-25). Posteriormente, uma audiência designada para 08/04/2026 restou prejudicada pela ausência de ambas as partes (ID 157180343, pág. 4). O autor, em petição protocolada em 08/04/2026, reiterou o pedido de revelia da ré e os pedidos formulados na inicial (ID 157174950, pág. 6). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência, haja vista que as provas documentais e o depoimento testemunhal produzido são suficientes para dirimir as questões debatidas. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre o autor e a associação ré enquadra-se no conceito de RELAÇÃO DE CONSUMO. A associação promovida atua como fornecedora de serviços, mediante a cobrança de contribuições, ofertando-os no mercado de consumo. A ausência de fins lucrativos não afasta a aplicação das normas consumeristas, uma vez que a atividade se insere na definição do artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a seu favor, conforme o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Nesse contexto, caberia à parte ré comprovar a LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO e a anuência do autor aos descontos, ônus do qual não se desincumbiu. A contestação apresentada pela curadora especial, embora necessária para assegurar o devido processo legal em face da citação por edital, limitou-se à negativa geral, sem apresentar qualquer documento comprobatório da filiação ou autorização do autor para os descontos. Considerando que a existência e validade do negócio jurídico pressupõe a DECLARAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, e diante da ausência de qualquer prova de consentimento do autor, conclui-se pela INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO. Portanto, provados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor (ID 92084120) e não apresentada nos autos prova da contratação, a PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO é medida que se impõe, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos e a inexistência do vínculo, bem como para que cessem os descontos indevidos. DO DANO MATERIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO A respeito da repetição de indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A jurisprudência atual, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (conforme ementa apresentada pelo autor - ID 92084128, pág. 111-115), tem se posicionado pela RESTITUIÇÃO EM DOBRO de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, por configurar falha na prestação do serviço e ENGANO INJUSTIFICÁVEL. O autor alegou descontos de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) mensais desde 01/01/2024 e pleiteou a devolução de, no mínimo, R$ 593,04 (quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos), que corresponde a doze meses de descontos em dobro (ID 92084109, pág. 96). Assim, a condenação à DEVOLUÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente descontados se mostra cabível, totalizando o montante de R$ 593,04 (quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos), somados a eventuais descontos que tenham ocorrido após a propositura da ação. DO DANO MORAL Por outro lado, o dano moral não restou configurado. Explico. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento ao autor. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era pequeno e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte autora. Some-se a isso o fato de a parte autora não ter demonstrado que buscou mitigar o seu dano, procurando o promovido, na seara administrativa, para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "... Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor” (Recurso Especial n. º 664115/AM, 3. ª Turma, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 28.08.2006, p. 281). "SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil, 3. ª Edição, pág. 89, Malheiros Editores). DA TUTELA DE EVIDÊNCIA A concessão da TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, é cabível para dar efetividade ao processo, diante da VISIBILIDADE DO DIREITO POSTULADO. A ausência de prova da contratação por parte da ré e a natureza alimentar dos valores descontados justificam a cessação imediata dos descontos. A antecipação dos efeitos da sentença mostra-se legítima em hipóteses como a presente, em que a própria decisão, por ser sujeita a recurso com efeito suspensivo, não teria executividade imediata, prejudicando o caráter alimentar do benefício. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre o autor e a promovida, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL, determinando a CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS em seu benefício previdenciário sob a rubrica “Contrib. AP BRASIL SAC”. b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir o valor de R$ 593,04 (quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do desembolso de cada parcela. OFICIE-SE o INSS para, em 5 (cinco) dias, suspender os descontos efetuados pela promovida, referentes à rubrica “Contrib. AP BRASIL SAC”, do benefício do autor. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, CONDENO a promovida nas custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, na qualidade de curadora especial, na forma do artigo 186, § 1º, do Código de Processo Civil. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:44

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:09

Documento (Ofício)

14/04/2026, 08:28

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:55

Documento (Ofício)

13/04/2026, 09:51

Procedência em Parte

12/04/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:41

de Instrução (Juiz(a); realizada)

08/04/2026, 11:21

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802543-74.2024.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: LUIZ XAVIER, 68, CJ. 1.121-A, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80020-020 DESPACHO 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDO FRANCISCO DA SILVA Endereço: Travessa Plácido Magalhães (Sítio Coronel Maia), s/n, Zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 2. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 2.1. As partes, ao apresentar o rol de testemunhas, deverá observar o que dita o art. 447, do CPC: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 5. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento. Catolé do Rocha/PB, 13 de maio de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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