Apelação / Remessa Necessária 0802387-10.2024.8.15.0231 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0802387-10.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a promovente para, no prazo de 5 dias, requerer o que lhe for de direito.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: ZILDA DA COSTA ALMEIDA, cujo despacho foi o seguinte: intimação da parte promovida para cumprimento de sentença voluntário, via edital, pelo prazo de 30 dias. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 1ª Vara Mista de Mamanguape-Pb, 8 de maio de 2026. Eu, Neiry Delania Araruna Carvalho, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAIDE,Juiz(a) de Direito. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 30 dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo n.º 0802387-10.2024.8.15.0231, que tramita neste(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape, promovida por

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: ZILDA DA COSTA ALMEIDA, cujo despacho foi o seguinte: intimação da parte promovida para cumprimento de sentença voluntário, via edital, pelo prazo de 30 dias. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 1ª Vara Mista de Mamanguape-Pb, 8 de maio de 2026. Eu, Neiry Delania Araruna Carvalho, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAIDE,Juiz(a) de Direito. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 30 dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo n.º 0802387-10.2024.8.15.0231, que tramita neste(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape, promovida por

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802387-10.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Defiro o pedido de consulta ao Sniper. Segue o resultado abaixo, referente à parte promovida: Intime-se a autora para conhecimento e manifestação, em cinco dias. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802387-10.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., A correspondência expedida para a intimação da devedora, a fim de quitar o débito, foi devolvida com a informação de que a destinatária "MUDOU-SE" (id. 155532905). Nesse cenário, intime-se a parte credora para conhecimento e, em cinco dias, requerer o que entender de direito. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0802387-10.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Extrai-se que a autora apresentou pedido de cumprimento de sentença no id. 125751274, contudo, sem instruir com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, como exege o art. 524 do CPC. Dessa forma, intime-se a referida para para o cumprimento da providência, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Com a juntada da planilha, intime-se o devedor para pagamento ou impugnação, em quinze dias (art. 523 do CPC). Pontuo que a intimação do dever deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, isto porque houve renúncia do advogado atualmente cadastrado. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802387-10.2024.8.15.0231. AUTOR: ZILDA DA COSTA ALMEIDA REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos etc., A parte exequente não requereu o cumprimento da sentença. Nesse cenário, intime-se a parte ré para pagamento das custas processuais a que condenada, se houver, no prazo de 15 dias. Com pagamento, ARQUIVE-SE. Sem pagamento, conclusos autos para a anotação do débito no Serasajud. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802387-10.2024.8.15.0231. AUTOR: ZILDA DA COSTA ALMEIDA REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos etc., A parte exequente não requereu o cumprimento da sentença. Nesse cenário, intime-se a parte ré para pagamento das custas processuais a que condenada, se houver, no prazo de 15 dias. Com pagamento, ARQUIVE-SE. Sem pagamento, conclusos autos para a anotação do débito no Serasajud. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802387-10.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a autora para requerer o cumprimento da sentença, em cinco dias, sob pena de arquivamento em caso de inércia. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

10/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/08/2025, 14:46

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:45

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:33

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:33

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:26

Publicação

14/07/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Zilda da Costa Almeida ADVOGADO(A): Letícia da Silva Almeida, OAB/PB 30.950 APELADO(A): APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas ADVOGADO(A): Joana Gonçalves Vargas, OAB/RS 75.798 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de cobranças c/c repetição de indébito e danos morais, declarando a inexistência de vínculo com a associação ré e determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas afastando a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos mensais realizados pela associação no benefício previdenciário da autora, sem vínculo contratual válido, ensejam reparação por danos morais, além da devolução dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação pela associação ré de que a autora tenha autorizado sua filiação e o desconto em seu benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a restituição dos valores cobrados indevidamente. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição deve ocorrer em dobro, já que não se trata de engano justificável, mas sim de conduta reiterada e injustificada da ré. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, decorrentes de adesão não autorizada a entidade de aposentados, configuram dano moral in re ipsa, ultrapassando o mero aborrecimento e afetando a dignidade da parte autora. A jurisprudência pátria tem reconhecido o dever de indenizar em situações similares, diante da vulnerabilidade dos aposentados e do contexto de fraudes sistêmicas que envolvem essas associações. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral mostra-se proporcional e adequado, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da autorização do associado para os descontos em benefício previdenciário justifica a declaração de inexistência de vínculo contratual e a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos realizados sem consentimento do beneficiário previdenciário configuram dano moral in re ipsa, por violarem direitos fundamentais da personalidade e afetarem a dignidade da pessoa humana. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à gravidade da conduta, ao impacto sobre a vítima e à função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0802747-07.2022.8.19.0003, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1000094-62.2025.8.26.0451, Rel. Des. Corrêa Patiño, j. 21.05.2025. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802387-10.2024.815.0231 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Trata-se de Apelação Cível interposta por ZILDA DA COSTA ALMEIDA contra a Sentença proferida pela 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape que, nos autos da Ação Anulatória de Cobranças c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor de APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, assim decidiu: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a ilegalidade dos descontos no benefício do autor denominados “272 – CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” e CONDENAR o demandado à devolução dos valores cobrados em relação a essa operação em dobro, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela, afastando o pedido de indenização por dano moral. Em tempo, condeno a sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), no correspondente à porcentagem de 10% sobre o valor da causa”. Em suas razões recursais, a parte Apelante pugna pelo provimento do Recurso para que a Promovida seja condenada em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ter sofrido descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de filiação fraudulenta em associação de pensionistas e aposentados que jamais contratou. Contrarrazões apresentadas no ID 35134478. Instado a se pronunciar, o Ministério Público não ofertou parecer de mérito, ID 35180998. É o relatório. VOTO Extrai-se dos autos que a parte Autora recebe benefício previdenciário, tendo sido descontado de sua conta o valor mensal de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente ao pagamento de “272 – CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” não contratado junto à Promovida (ID 35133957) A parte Promovente requereu a devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente, assim como danos morais pelos fatos alegados na inicial na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, afastando apenas os danos morais. Pois bem. Com efeito, verifica-se que a Associação/Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC; e arts. 373, II e 429, II, CPC), não logrando demonstrar que a parte Autora/aposentada, tenha, validamente, manifestado a sua vontade de a ela se associar, autorizando os descontos em sua aposentadoria. Outrossim, reconhecida a inexistência de relação jurídica válida, a obrigação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora é consequência lógica, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito da associação ré. Quanto aos danos morais in re ipsa alegados pela parte Autora por ter sofrido descontos mensais em sua aposentadoria, decorrentes de filiação fraudulenta em associação que jamais contratou, entendo que merece prosperar. Impor associação a quem não deseja se associar, à revelia, é situação que não deve passar despercebida pelo Poder Judiciário. Inquestionável que a dedução mensal de pequena monta, ultrapassa o mero aborrecimento, notadamente em se tratando de consumidor idoso e aposentado, possível vítima do esquema de fraude no INSS noticiado na mídia nacional, que cadastravam aposentados e pensionistas em sindicatos e associações, sem seu consentimento, a partir até mesmo da falsificação de assinaturas, com descontos diretamente da folha de pagamentos. Não há números oficiais de afetados pelo golpe, mas estima-se que o desfalque tenha chegado a até R$ 5,8 bilhões. Tal fato repercutido amplifica a aflição psíquica e causa situação de impotência, ferindo o princípio fundamental da dignidade humana (art. 1º, inciso III, da CF), vértice básico do dano moral. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ADESÃO/CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODIFICAÇÃO PONTUAL. 1. Trata-se de ação em que a autora afirma ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela associação de aposentados ora ré. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição de recurso por ambas as partes. 2. Relação de consumo por equiparação. Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Autora que nega expressamente a adesão ou qualquer contratação com a ré. Inversão ope legis do ônus da prova e impossibilidade de produção, pela autora, de fato negativo. Ré que trouxe aos autos instrumento contratual supostamente assinado pela autora, tendo esta impugnado o documento. Ré que se manifestou expressamente pela desnecessidade de realização de prova pericial. 3. Inteligência do Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". 4. Fraude praticada por terceiro que constitui fortuito interno, inerente à própria atividade desenvolvida pela ré, incapaz de afastar sua responsabilidade. Falha na prestação do serviço evidenciada. 5. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Precedentes. 6. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados à autora que ultrapassam o mero aborrecimento. Verba compensatória arbitrada adequadamente pelo juízo singular, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Correção monetária fixada corretamente desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, quanto aos juros de mora, por se tratar de relação extracontratual, devem incidir desde o evento, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (TJRJ - 0802747-07.2022.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 12/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume: i) à arguição de ocorrência de cerceamento da defesa da Ré; e ii) à pretensão da Ré pelo afastamento das condenações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 5. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva. 6. Lesão ao patrimônio da Autora constatada. 7. Devolução em dobro que é de rigor. 8. Dano moral in re ipsa. 9. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 2.000,00 proporcional e razoável para a indenização por dano moral destinada à parte autora no caso concreto. 10. Cerceamento de defesa não constatado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Sentença mantida – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em casos de desconto indevido de benefício previdenciário, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora, é de rigor a condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no pagamento de indenização por dano moral". (TJSP; Apelação Cível 1000094-62.2025.8.26.0451; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado, revestindo-se tanto do caráter reparatório, de mitigação da ofensa, como também de cunho pedagógico, de penalidade e coerção. Por tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO APELATÓRIO, para condenar a Promovida em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (susbtituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra. João Pessoa, 8 de julho de 2025. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em substituição no 2º Grau - Relator

11/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a promovente para, no prazo de 5 dias, requerer o que lhe for de direito.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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