Reintegração / Manutenção de Posse 0803324-04.2025.8.15.0031 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0803324-04.2025.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:19

Publicação

27/01/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAVID BRONZEADO DOS SANTOS REU: TEOFILHO GREGORIO DE ANDRADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0803324-04.2025.8.15.0031 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. DAVID BRONZEADO DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial, ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Liminar de Reintegração de Posse e Indenização por Dano Moral em face de TEOFILHO GREGÓRIO DE ANDRADE. A petição inicial narra a celebração de um Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel (ID 124009775), datado de 7 de dezembro de 2017, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Gedeão Amorim, n.º 46, Centro, em Alagoa Grande/PB, cujo valor da transação foi estipulado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). A causa de pedir da pretensão reside na alegação de inadimplemento contratual por parte do Demandado, que teria deixado de efetuar os pagamentos das parcelas subsequentes à entrada, conforme pactuado, o que, de acordo com a cláusula resolutiva expressa contida no instrumento, ensejaria a imediata rescisão do negócio e, por consequência, transformaria a posse do Réu em injusta e precária, configurando o esbulho possessório. O Autor requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a reintegração liminar da posse do imóvel, inaudita altera pars, fundamentando o pleito nos artigos 300 e 562 do Código de Processo Civil. Adicionalmente, o Requerente pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em atenção aos despachos antecedentes deste Juízo (ID 124556423 e 126024406), o Autor cumpriu integralmente as determinações, retificando o valor da causa para R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), correspondente ao valor do contrato cuja rescisão se busca (ID 127853185), e apresentou a necessária documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira (ID 124630639 e 124630648), a qual inclui sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. É o relatório. Passo a decidir. DO EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pelo Autor DAVID BRONZEADO DOS SANTOS, encontra sustentação legal no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 99 do mesmo diploma processual, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, presunção esta corroborada pela documentação acostada aos autos após a determinação de comprovação. Os documentos demonstrativos da situação econômica do Requerente (ID 124630648), especialmente a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, indicam sua condição de aposentado, percebendo proventos de aposentadoria por moléstia grave, os quais são classificados como rendimentos isentos de tributação, inexistindo rendimentos tributáveis na última declaração. Esse panorama fático-documental reforça a impossibilidade de o promovente arcar com os custos de um processo de elevado valor de causa sem comprometer o seu sustento e o de sua família, preenchendo-se, assim, os requisitos legais para a concessão da benesse. Destarte, em consonância com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, não se vislumbra qualquer elemento nos autos que infirme a presunção legal de hipossuficiência. Dessa forma, a concessão do benefício é medida que se impõe, ficando o Autor dispensado do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A pretensão de concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para a imediata reintegração de posse do imóvel, exige a verificação concomitante dos requisitos previstos no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a posse do Demandado, TEOFILHO GREGÓRIO DE ANDRADE, não se iniciou de forma clandestina ou violenta, mas de maneira lícita e legítima, em razão da celebração do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, o qual, inclusive, previa expressamente a imissão na posse do promitente comprador no ato da assinatura do instrumento, conforme disposto no ID 124009775. A transformação dessa posse, originalmente justa, em posse precária - e, portanto, no esbulho que legitimaria a ação possessória - depende, intrinsecamente, da prévia ou concomitante declaração da rescisão do negócio jurídico que lhe deu causa, com base no alegado inadimplemento das parcelas. Embora o contrato contenha cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplência, a efetivação da rescisão de um contrato dessa natureza, que envolve a posse e a propriedade de bem imóvel, constitui questão de mérito, demandando cognição exauriente, não podendo ser decidida em sede de tutela provisória. A alegação de inadimplemento, por si só, não é suficiente para caracterizar, de plano e em cognição sumária, o esbulho possessório, sobretudo porque o promovido sequer foi citado ou teve a oportunidade de exercer o contraditório, comprovar eventuais pagamentos realizados ou discutir a validade da própria cláusula resolutiva. A retomada da posse, em situações derivadas de compromisso de compra e venda, é consequência jurídica da resolução do contrato, sendo imprescindível a instauração do contraditório e a completa dilação probatória para a apuração, com a certeza, do efetivo descumprimento das obrigações, da constituição do Réu em mora e da procedência do pedido de rescisão contratual. Nesse contexto, a probabilidade do direito encontra-se mitigada pela necessidade de se adentrar no mérito da relação obrigacional subjacente. A concessão de medida liminar, nessas circunstâncias, representaria o exaurimento prematuro da própria controvérsia meritória, sem observância do devido processo legal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, embora o promovente alegue a existência de prejuízos, a relação contratual remonta ao ano de 2017, circunstância que afasta a urgência intrínseca e o periculum in mora iminente apto a justificar a concessão da medida excepcional inaudita altera pars. A posse do Réu, há anos estabelecida por força do contrato, não autoriza o desapossamento imediato antes da instauração do regular processo de conhecimento. Dessa forma, em observância ao princípio da cautela e diante da necessidade de dilação probatória para a plena demonstração do alegado descumprimento contratual e da caracterização do esbulho, indefiro a antecipação da tutela provisória de urgência pleiteada, postergando-se a análise da reintegração de posse para após a instrução processual e o julgamento do mérito. DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS E DA OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO Não obstante a manifestação de desinteresse na realização de audiência de conciliação apresentada pelo Autor na petição inicial (ID 124009771), o ordenamento jurídico pátrio, notadamente o Código de Processo Civil, estabelece, em seu artigo 3º, § 3º, o fomento à solução consensual dos conflitos como política pública de tratamento adequado das disputas, sendo dever do Juiz e de todos os operadores do Direito estimular a autocomposição. O artigo 334 do mencionado diploma legal reforça tal diretriz, tornando a designação da audiência de conciliação ou mediação a regra processual, da qual se pode prescindir apenas quando ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse ou quando o direito em litígio não admitir autocomposição. Considerando que a presente demanda versa sobre direito disponível - rescisão contratual e questões indenizatórias - e que a conciliação pode representar a via mais célere e eficaz para a solução do litígio, a designação do ato mostra-se obrigatória. Em atenção às diretrizes de celeridade e ao fomento da solução consensual por meios tecnológicos, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma ZOOM que assegure a adequada realização do ato. DISPOSITIVO E DILIGÊNCIAS Pelo exposto, DECIDO: DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor DAVID BRONZEADO DOS SANTOS, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. INDEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência consistente na reintegração liminar da posse do imóvel, em razão da necessidade de dilação probatória para a comprovação do alegado inadimplemento contratual e da consequente rescisão, o que afasta, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito possessório. DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, que deverá DESIGNAR audiência de conciliação ou mediação, por meio de videoconferência. Após a comunicação da data pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE o Réu TEOFILHO GREGÓRIO DE ANDRADE, com as advertências de praxe, consignando-se que o prazo para apresentação de contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá início a partir da data da audiência de conciliação ou mediação, caso não haja autocomposição, nos termos do artigo 335, I, do CPC. As partes deverão ser advertidas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir, e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o faltoso à multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 12 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito em substituição

Gratuidade da Justiça

12/01/2026, 11:17

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:37

Publicação

31/10/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0803324-04.2025.8.15.0031 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, por seu patrono, prazo de 15 dias cumprir na integra o despacho id, 124556423, corrigindo o valor da causa, advertindo que o não atendimento implicará na extinção do processo. ALAGOA GRANDE, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:46

Mero expediente

03/10/2025, 11:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/09/2025, 16:16

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Inclusão no Juízo 100% Digital

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