Execução de Título Extrajudicial 0804482-49.2022.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804482-49.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0804482-49.2022.8.15.0371. EXEQUENTE: LEANDRO DE SOUSA ALECRIM EXECUTADO: NUBIA FURTADO SENA ANDRADE INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, EXEQUENTE: LEANDRO DE SOUSA ALECRIM devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Após a efetivação de todas as medidas e a juntada dos respectivos resultados, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Cheque] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Após a efetivação de todas as medidas e a juntada dos respectivos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIVALDA VIEIRA MENDES Analista/Técnico(a) Judiciário

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 20:49

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 20:40

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 20:38

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:55

Publicação

27/01/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804482-49.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora LEANDRO DE SOUSA ALECRIM Parte ré NUBIA FURTADO SENA ANDRADE DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que, esgotadas diversas diligências, a parte exequente pleiteia a renovação de medidas executivas típicas e, subsidiariamente, a aplicação de medidas coercitivas atípicas para a satisfação do crédito. O feito foi ajuizado em 12 de julho de 2022, visando o recebimento do valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), decorrente de dois cheques não adimplidos pela executada. Após a citação da devedora (ID 73247272), foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito, as quais se mostraram, em sua maior parte, infrutíferas. A consulta ao sistema SISBAJUD resultou no bloqueio de um valor irrisório de R$ 326,00 (ID 74089980). As diligências via RENAJUD e INFOJUD não localizaram veículos ou declarações de renda que indicassem patrimônio (IDs 74091584 e 74091585). As tentativas de penhora de bens na residência da executada também não obtiveram êxito, conforme certidões dos oficiais de justiça (IDs 123460835 e 127248503). Intimada a se manifestar (ID 126588978), a parte exequente, na petição de ID 127653364, requereu a renovação de medidas executivas, incluindo a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), novas pesquisas via SISBAJUD (na modalidade "teimosinha"), RENAJUD, INFOJUD e a utilização do sistema SNIPER. Subsidiariamente, pleiteou a adoção de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão da CNH e do passaporte, bem como no bloqueio dos cartões de crédito da executada. É o relatório. Decido. I. DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS A execução se desenvolve no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cabe ao Judiciário empregar os meios disponíveis para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, buscando a satisfação da obrigação. A parte exequente requereu a reiteração e a utilização de diversas ferramentas eletrônicas, cujos pedidos passo a analisar. Da inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) A legislação processual prevê, em seu art. 782, § 3º, a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. Tal medida configura meio coercitivo legítimo para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, conferindo maior efetividade ao processo executivo. Diante do esgotamento das diligências ordinárias e da persistência da inadimplência, o deferimento da medida é providência que se impõe. Da renovação das buscas via SISBAJUD ("Teimosinha"), RENAJUD e INFOJUD A ordem de preferência da penhora estabelece o dinheiro como prioritário (art. 835, I, do CPC). A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio do sistema SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", potencializa a efetividade da penhora de ativos financeiros, pois a ordem permanece ativa e é renovada automaticamente. Considerando o longo transcurso de tempo desde a última consulta, realizada em 01/06/2023, é razoável presumir a possibilidade de alteração na situação financeira da executada. O mesmo raciocínio se aplica à renovação das buscas por veículos, via RENAJUD, e por declarações de imposto de renda, através do INFOJUD, que podem revelar novas informações patrimoniais. Da consulta ao sistema SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, é uma ferramenta tecnológica que visa agilizar e facilitar a investigação patrimonial, cruzando dados de diferentes bases para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros. Tendo em vista a dificuldade em localizar bens em nome da executada, a utilização do SNIPER se mostra adequada e pertinente para aprofundar a investigação e identificar ativos que não foram localizados pelos meios convencionais. II. DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS A parte exequente requereu, subsidiariamente, a aplicação de medidas coercitivas atípicas, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, a aplicação de tais medidas, como a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, possui caráter excepcional e subsidiário. Sua adoção pressupõe o esgotamento completo e comprovado de todos os meios típicos de satisfação do crédito. Embora as diligências realizadas até o momento tenham sido infrutíferas, esta decisão determina a renovação e a utilização de novas ferramentas de busca patrimonial. Dessa forma, a análise do cabimento das medidas atípicas deve ser postergada para momento posterior, a depender do resultado das diligências ora deferidas. A prudência recomenda que se aguarde o exaurimento das vias ordinárias e recentemente modernizadas antes de se avançar para medidas que implicam restrição a direitos fundamentais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade para o devedor. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO os pedidos de adoção de medidas executivas típicas para: a) Determinar a inclusão do nome da executada, NUBIA FURTADO SENA ANDRADE, CPF nº 105.333.224-64, nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, o que deve ser providenciado pela Secretaria. b) Proceder a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 60 (sessenta) dias (máximo), até o limite do valor do débito (R$7.896,70). c) Determinar a realização de nova consulta ao sistema RENAJUD para verificar a existência de veículos em nome da executada. d) Determinar a realização de nova consulta ao sistema INFOJUD para busca das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2024 e 2025. e) Proceder a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros. Consulta SNIPER anexa. 2. POSTERGO, por ora, a análise do pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito), condicionando-a à comprovação de que as medidas típicas ora deferidas restaram infrutíferas. 3. Após a efetivação de todas as medidas e a juntada dos respectivos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Sousa, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

Deferimento em Parte

12/01/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:05

Documentos

EXPEDIENTE

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804482-49.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora LEANDRO DE SOUSA ALECRIM Parte ré NUBIA FURTADO SENA ANDRADE DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que, esgotadas diversas diligências, a parte exequente pleiteia a renovação de medidas executivas típicas e, subsidiariamente, a aplicação de medidas coercitivas atípicas para a satisfação do crédito. O feito foi ajuizado em 12 de julho de 2022, visando o recebimento do valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), decorrente de dois cheques não adimplidos pela executada. Após a citação da devedora (ID 73247272), foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito, as quais se mostraram, em sua maior parte, infrutíferas. A consulta ao sistema SISBAJUD resultou no bloqueio de um valor irrisório de R$ 326,00 (ID 74089980). As diligências via RENAJUD e INFOJUD não localizaram veículos ou declarações de renda que indicassem patrimônio (IDs 74091584 e 74091585). As tentativas de penhora de bens na residência da executada também não obtiveram êxito, conforme certidões dos oficiais de justiça (IDs 123460835 e 127248503). Intimada a se manifestar (ID 126588978), a parte exequente, na petição de ID 127653364, requereu a renovação de medidas executivas, incluindo a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), novas pesquisas via SISBAJUD (na modalidade "teimosinha"), RENAJUD, INFOJUD e a utilização do sistema SNIPER. Subsidiariamente, pleiteou a adoção de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão da CNH e do passaporte, bem como no bloqueio dos cartões de crédito da executada. É o relatório. Decido. I. DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS A execução se desenvolve no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cabe ao Judiciário empregar os meios disponíveis para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, buscando a satisfação da obrigação. A parte exequente requereu a reiteração e a utilização de diversas ferramentas eletrônicas, cujos pedidos passo a analisar. Da inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) A legislação processual prevê, em seu art. 782, § 3º, a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. Tal medida configura meio coercitivo legítimo para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, conferindo maior efetividade ao processo executivo. Diante do esgotamento das diligências ordinárias e da persistência da inadimplência, o deferimento da medida é providência que se impõe. Da renovação das buscas via SISBAJUD ("Teimosinha"), RENAJUD e INFOJUD A ordem de preferência da penhora estabelece o dinheiro como prioritário (art. 835, I, do CPC). A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio do sistema SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", potencializa a efetividade da penhora de ativos financeiros, pois a ordem permanece ativa e é renovada automaticamente. Considerando o longo transcurso de tempo desde a última consulta, realizada em 01/06/2023, é razoável presumir a possibilidade de alteração na situação financeira da executada. O mesmo raciocínio se aplica à renovação das buscas por veículos, via RENAJUD, e por declarações de imposto de renda, através do INFOJUD, que podem revelar novas informações patrimoniais. Da consulta ao sistema SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, é uma ferramenta tecnológica que visa agilizar e facilitar a investigação patrimonial, cruzando dados de diferentes bases para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros. Tendo em vista a dificuldade em localizar bens em nome da executada, a utilização do SNIPER se mostra adequada e pertinente para aprofundar a investigação e identificar ativos que não foram localizados pelos meios convencionais. II. DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS A parte exequente requereu, subsidiariamente, a aplicação de medidas coercitivas atípicas, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, a aplicação de tais medidas, como a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, possui caráter excepcional e subsidiário. Sua adoção pressupõe o esgotamento completo e comprovado de todos os meios típicos de satisfação do crédito. Embora as diligências realizadas até o momento tenham sido infrutíferas, esta decisão determina a renovação e a utilização de novas ferramentas de busca patrimonial. Dessa forma, a análise do cabimento das medidas atípicas deve ser postergada para momento posterior, a depender do resultado das diligências ora deferidas. A prudência recomenda que se aguarde o exaurimento das vias ordinárias e recentemente modernizadas antes de se avançar para medidas que implicam restrição a direitos fundamentais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade para o devedor. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO os pedidos de adoção de medidas executivas típicas para: a) Determinar a inclusão do nome da executada, NUBIA FURTADO SENA ANDRADE, CPF nº 105.333.224-64, nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, o que deve ser providenciado pela Secretaria. b) Proceder a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 60 (sessenta) dias (máximo), até o limite do valor do débito (R$7.896,70). c) Determinar a realização de nova consulta ao sistema RENAJUD para verificar a existência de veículos em nome da executada. d) Determinar a realização de nova consulta ao sistema INFOJUD para busca das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2024 e 2025. e) Proceder a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros. Consulta SNIPER anexa. 2. POSTERGO, por ora, a análise do pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito), condicionando-a à comprovação de que as medidas típicas ora deferidas restaram infrutíferas. 3. Após a efetivação de todas as medidas e a juntada dos respectivos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Sousa, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804482-49.2022.8.15.0371. EXEQUENTE: LEANDRO DE SOUSA ALECRIM EXECUTADO: NUBIA FURTADO SENA ANDRADE DECISÃO Após pesquisas realizadas nos sistemas BacenJud e RenaJud, constatou-se a inexistência de ativos financeiros e veículos em nome da executada. Em seguida, intimado(a) para apontar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, o(a) credor(a) requereu a constrição de bens móveis e sua avaliação e, em caso da diligência restar infrutífera, que a penhora recaia sobre o bem imóvel em nome do(a) executado(a). Conclusos, relatei. DECIDO. A penhora de bens móveis e imóveis é plenamente possível, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Em razão disto, expeça-se mandado de constatação de bens, com pronta penhora e avaliação daqueles encontrados na residência do(a) executado(a), nos possíveis endereços apresentados pelo exequente no id. 111424856. Fica deferida já a penhora: de televisores, salvo um de menor valor, aparelhos de som, computadores, salvo um de menor valor, bens decorativos da residência e de qualquer tipo, faqueiros não utilizados no dia a dia, vídeo-games quaisquer, micro-ondas, máquina de lavar louça e outros congêneres. Declaro, de antemão, impenhoráveis, a cama em que dorme o(a) executado(a) e sua prole, um fogão e uma geladeira. Autorizo a penhora de celular do(a) executado(a), se de alto valor e marca bem conceituado(a) no mercado, retirando-se o chip com imediata devolução à requerida. Para computadores e celulares, os aparelhos, desligados, devem ser depositados em cartório para formatação antes da entrega em mãos do(a) exequente. Para os outros, tratando-se de bens móveis, e sem depositário judicial na Comarca, deverão ser imediatamente removidos para as mãos do exequente, que tem a obrigação de se apresentar ao Oficial de Justiça para tanto. Isto se deve ao fato de que em todos os casos de penhora de bens móveis sem remoção, a alienação posterior ter se mostrado absolutamente impossível pelo perdimento, extravio ou deterioração da res no tempo. No ato da constrição, o(a) devedor(a) deve ser intimado(a) da penhora, a qual terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos. Caso não intimado(a), publique-se por nota ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. Sem advogado constituído, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-3848 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] intime-se por carta com AR no último endereço onde foi encontrado(a). A parte autora tem, da efetiva constrição, o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a adjudicação ou alienação do bem, providenciando sua realização, sob pena de levantamento da constrição e devolução da res, e possível extinção por falta de impulso regular no processo. Quanto ao pedido de penhora de imóvel em nome da executada, visando evitar o deferimento de diligências inúteis e o consequentemente prolongamento do feito, independentemente do resultado da penhora de bens móveis deferida, intime-se o(a) exequente para, em um prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, documentalmente, a propriedade de imóvel(is) em nome do(a) executado(a), mediante a apresentação de certidão(ões) fornecidas pelo(s) cartório(s) de registro(s) de imóveis, a ser(em) obtida(s) no(s) respectivo(s) órgão(s), ou outro meio legítimo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

30/05/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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