Procedimento Comum Cível 0804925-06.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804925-06.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2026, 10:54

Mero expediente

28/06/2026, 14:42

Conclusão (para julgamento)

13/06/2026, 06:35

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:06

Publicação

27/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804925-06.2025.8.15.0141. REU: RAIMUNDO SANTOS DINIZ - PB28309 Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR - PB28958, VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA - PB16925 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: IGO JOSE GONCALVES FREIRE DE SA Endereço: Rua Otília Maia, 575, São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: Rua Emília Batista Celane, s/n, Mangabeira VII, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-280 Nome: FRANCISCO DE ASSIS - COCADA MOTOS Endereço: Avenida Senador Rui Carneiro, s/n, Corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: TAISE ROSA SOUSA SILVA Endereço: MANOEL PEDRO, 1149, LUZIA MAIA, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Intime-se o autor para dar-lhe ciência acerca da documentação juntada pelo promovido, concedendo-se o prazo de 10 dias para manifestação. Após, façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:01

Mero expediente

22/05/2026, 09:57

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 06:17

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 16:19

Publicação

29/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:33

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804925-06.2025.8.15.0141. REU: JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR - PB28958, VINICIUS FERNANDES DE ALMEIDA - PB16925 DESPACHO Em atenção ao disposto no Artigo 357 do Código de Processo Civil, procede-se ao saneamento e organização do processo, com o propósito de resolver as questões processuais pendentes, delimitar os pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova e determinar as provas necessárias à instrução do feito. I. Breve Histórico Processual EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: IGO JOSE GONCALVES FREIRE DE SA Endereço: Rua Otília Maia, 575, São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: Rua Emília Batista Celane, s/n, Mangabeira VII, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-280 Nome: FRANCISCO DE ASSIS - COCADA MOTOS Endereço: Avenida Senador Rui Carneiro, s/n, Corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Penalidade de Trânsito cumulada com Pedido de Transferência de Pontuação, ajuizada por Igo José Gonçalves Freire de Sá em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/PB) e Francisco de Assis Cocada Motos. O Autor alega que era proprietário da motocicleta Honda Pop 110I, placa RLV0J74, e que em 21 de julho de 2021 foi lavrado o auto de infração nº TE09221646, que lhe impôs penalidade de trânsito e pontuação na CNH, resultando na instauração de Processo Administrativo para suspensão do direito de dirigir. Argumenta, contudo, que na data da autuação o veículo já havia sido vendido a Francisco de Assis e estava sob sua posse e domínio, e que, posteriormente, o veículo foi repassado a Taise Rosa Sousa Silva, não sendo o Autor o condutor responsável pela infração. O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/PB) apresentou contestação, sustentando a regularidade da penalidade e a responsabilidade do Autor, alegando a ausência de comunicação de venda do veículo pelo alienante no prazo legal, conforme o Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Informou que a transferência do veículo para a Sra. Taise Rosa Sousa Silva ocorreu somente em 10 de setembro de 2021, ou seja, em momento posterior à lavratura do auto de infração questionado. Adicionalmente, ressaltou que não pretende produzir novas provas, nem possui interesse na realização de audiência de conciliação. Por sua vez, o Réu Francisco de Assis Cocada Motos apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou ter atuado como mero intermediador na negociação, tendo adquirido o veículo do Autor e o revendido a Taise Rosa Sousa Silva em poucos dias, fornecendo a esta toda a documentação necessária para a transferência. Defendeu que a infração nº TE09221646 identificava expressamente o próprio Autor como condutor, conforme documentos do DETRAN. Subsidiariamente, requereu a inclusão de Taise Rosa Sousa Silva no polo passivo da demanda, por entender que se trata de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos Artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil. Em réplica, o Autor impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva de Francisco de Assis, sustentando que a legitimidade é aferida pela teoria da asserção e que o Réu possui aptidão para colaborar com a verdade dos fatos, dada sua participação na cadeia de circulação do veículo. Quanto ao pedido de litisconsórcio passivo necessário, o Autor não se opôs à inclusão da Sra. Taise Rosa Sousa Silva, mas rechaçou a obrigatoriedade da medida, argumentando que a eficácia da sentença não dependeria de sua presença, visto que o núcleo do pedido é a desconstituição da penalidade e a retificação administrativa perante o DETRAN. Reiterou a necessidade de produção de provas, especialmente a requisição de documentos ao DETRAN/PB para esclarecer a lacuna probatória. II. Questões Processuais Pendentes (Art. 357, I, CPC) A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu Francisco de Assis Cocada Motos não merece acolhimento neste momento processual. A narrativa inicial do Autor e a própria manifestação do Réu, que admite ter adquirido o veículo do demandante e o repassado a terceiro, o inserem na cadeia de fatos relevantes para a elucidação da controvérsia. A análise de sua responsabilidade efetiva ou de sua atuação como mero intermediador confunde-se com o mérito da demanda e será melhor examinada após a instrução probatória. Considerando o pedido de Francisco de Assis Cocada Motos e a manifestação do Autor, que não se opõe à medida, impõe-se a integração da Sra. Taise Rosa Sousa Silva ao processo. A pretensão do Autor de transferência da pontuação da CNH para o real condutor ou a declaração de responsabilidade pela infração, conforme o caso, poderá afetar diretamente a esfera jurídica da indicada adquirente do veículo, tornando sua participação essencial para a regularidade processual e para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, a eficácia da sentença dependerá da citação da Sra. Taise Rosa Sousa Silva, configurando o litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos Artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil. III. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, CPC) Para a adequada solução da lide, faz-se necessária a elucidação dos seguintes pontos fáticos controvertidos: A quem incumbia a posse e/ou propriedade do veículo Honda Pop 110I, placa RLV0J74, na data da infração (21 de julho de 2021). Se o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº TE09221646, lavrado em 21 de julho de 2021, efetivamente identificou o Autor como condutor e se tal identificação decorreu de abordagem direta do agente de trânsito ou de registro automático baseado nos dados do proprietário à época. Se houve, por parte do Autor, a comunicação de venda do veículo ao DETRAN/PB no prazo legal anterior à data da infração questionada. As circunstâncias da negociação do veículo entre o Autor e Francisco de Assis e o subsequente repasse para Taise Rosa Sousa Silva, incluindo as datas precisas de cada transação. IV. Delimitação das Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV, CPC) As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem: A aplicação do Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da responsabilidade solidária do alienante que não comunica a transferência de propriedade no prazo legal, pelas penalidades impostas. A interpretação e aplicação do Artigo 257, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, referente à responsabilidade do condutor pelas infrações praticadas na direção do veículo. A legalidade e validade da autuação de trânsito e do processo administrativo que culminou na penalidade imposta ao Autor, em face das alegações de que não era o condutor do veículo na data da infração. O cabimento da transferência da pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o real condutor/proprietário do veículo na data da infração. V. Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, CPC) De acordo com o Artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova se dará da seguinte forma: Ao Autor, Igo José Gonçalves Freire de Sá, incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente que não era o condutor do veículo na data da infração, que o veículo já não estava sob sua posse ou propriedade efetiva e que cumpriu as formalidades legais pertinentes à transferência. Ao Réu, Francisco de Assis Cocada Motos, incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, especialmente no que tange à sua atuação como mero intermediador e a efetiva data de repasse do veículo para Taise Rosa Sousa Silva. Ao Réu, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/PB), incumbe provar a regularidade do procedimento administrativo, a legalidade da autuação e da imposição da penalidade ao Autor, incluindo a forma de identificação do condutor no AIT e a ausência de comunicação de venda no prazo legal pelo Autor. VI. Determinação das Provas Necessárias e Meios de Prova Admitidos (Art. 357, II, CPC) Considerando a complexidade da controvérsia e as alegações das partes, deferem-se as seguintes provas, admitindo-se os meios abaixo especificados: Citação de Litisconsorte Passiva Necessária: Cite-se a Sra. Taise Rosa Sousa Silva, inscrita no CPF sob o nº 115.307.044-80, para integrar o polo passivo da presente demanda e apresentar contestação no prazo legal. Produção de Prova Documental pelo DETRAN/PB: Intime-se o DETRAN/PB para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: O Auto de Infração de Trânsito (AIT) integral nº TE09221646, com todos os seus campos preenchidos e eventuais anexos. O processo administrativo completo referente à infração em questão, incluindo autuação, notificações, Avisos de Recebimento (AR), decisões administrativas, comprovantes de expedição e o fundamento da suspensão/pontuação imposta. Informação técnica detalhada sobre se a infração foi lavrada com abordagem do condutor ou sem abordagem, e se há imagem ou foto vinculada à autuação. Histórico de propriedade e transferências do veículo Honda Pop 110I, placa RLV0J74, com as respectivas datas e registros relevantes, incluindo eventual Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) ou Certificado de Registro de Veículo (CRV) e, se disponível nos arquivos do órgão, o documento de transferência referente à Sra. Taise Rosa Sousa Silva. Produção de Prova Documental pelo Réu Francisco de Assis Cocada Motos: Intime-se o Réu Francisco de Assis Cocada Motos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos todos os documentos que comprovem a negociação com o Autor e o repasse subsequente do veículo à Sra. Taise Rosa Sousa Silva, tais como recibos, contratos ou quaisquer comprovantes que demonstrem as datas e as condições da tradição do bem. Produção de Prova Testemunhal: Defere-se a produção de prova testemunhal. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada das provas documentais acima solicitadas e da manifestação da Sra. Taise Rosa Sousa Silva, se for o caso, apresentar rol de testemunhas, limitado a três por parte, indicando a qual fato controvertido a prova se refere, sob pena de preclusão. VII. Audiência de Instrução e Julgamento Após a efetivação da citação da litisconsorte Taise Rosa Sousa Silva, a juntada dos documentos solicitados e a manifestação das partes sobre as provas produzidas, será analisada a necessidade e conveniência de designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e eventuais esclarecimentos. VIII. Diligências Finais Intimem-se as partes e a Defensoria Pública para conhecimento e cumprimento. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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