Cumprimento de sentença 0809227-88.2024.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809227-88.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: 55.540.515 WEVERTON AZEVEDO DANTAS Promovido(a): ALLIANCE HOUSE DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0809227-88.2024.8.15.0731 Vistos etc. Constata-se penhora integral de valores via SISBAJUD. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para responder no prazo legal. Decorrido prazo, conclusos ao juiz leigo. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Daniela Rolim Bezerra Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: 55.540.515 WEVERTON AZEVEDO DANTAS Promovido(a): ALLIANCE HOUSE DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0809227-88.2024.8.15.0731 Vistos etc. Constata-se penhora integral de valores via SISBAJUD. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para responder no prazo legal. Decorrido prazo, conclusos ao juiz leigo. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Daniela Rolim Bezerra Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 12:46

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 12:03

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: 55.540.515 WEVERTON AZEVEDO DANTAS Promovido(a): ALLIANCE HOUSE DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0809227-88.2024.8.15.0731 Promovente: Vistos etc. Os autos retornaram da Turma Recursal. Procedi com a evolução da classe judicial para cumprimento de sentença. Determino cumprimento dos itens sucessivos abaixo listados: 1. INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, impulsionar a fase de cumprimento de sentença, instruindo a petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, observados os artigos 513, 523, 524 e 536 do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE o(a) promovido(a) nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer ou garantir o juízo para fins de interposição de embargos à execução (ENUNCIADO 117 – FONAJE). 2.1. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário o débito será automaticamente acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito em proveito do credor, acrescidos de juros e correção monetária. (art. 523, § 3º, CPC c/c ENUNCIADO 93 – FONAJE), por isso autorizo a realização, de ofício, da constrição de ativos financeiros da parte executada através do SISBAJUD, com ordem de repetição programada (ENUNCIADO 147 – FONAJE). 3. Em caso de adimplemento voluntário e integral da dívida, intime-se o credor via advogado para informar os dados bancários e apresentar contrato de honorários se for o caso, e em seguida, EXPEÇA-SE ALVARÁ. 4. Expedido o alvará, remetam-se os autos ao juiz leigo para elaborar projeto de sentença de extinção da execução, vindo ao final conclusos para posterior homologação. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2026, 18:51

Mero expediente

19/05/2026, 23:16

Evolução da Classe Processual

19/05/2026, 23:16

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da VIDEOCONFERÊNCIA ABRIL DIA 23. Com inscrição prévia pelo e-mail [email protected], em até 24 horas antes da sessão, com n. do processo, parte, nome completo, OAB e telefone., da 3ª Turma Recursal, a realizar-se no dia 23 de Abril de 2026, às 09h00.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da VIDEOCONFERÊNCIA ABRIL DIA 23. Com inscrição prévia pelo e-mail [email protected], em até 24 horas antes da sessão, com n. do processo, parte, nome completo, OAB e telefone., da 3ª Turma Recursal, a realizar-se no dia 23 de Abril de 2026, às 09h00.

14/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: 55.540.515 WEVERTON AZEVEDO DANTAS Promovido(a): ALLIANCE HOUSE DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0809227-88.2024.8.15.0731 Promovente: Vistos etc. Os autos retornaram da Turma Recursal. Procedi com a evolução da classe judicial para cumprimento de sentença. Determino cumprimento dos itens sucessivos abaixo listados: 1. INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, impulsionar a fase de cumprimento de sentença, instruindo a petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, observados os artigos 513, 523, 524 e 536 do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE o(a) promovido(a) nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer ou garantir o juízo para fins de interposição de embargos à execução (ENUNCIADO 117 – FONAJE). 2.1. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário o débito será automaticamente acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito em proveito do credor, acrescidos de juros e correção monetária. (art. 523, § 3º, CPC c/c ENUNCIADO 93 – FONAJE), por isso autorizo a realização, de ofício, da constrição de ativos financeiros da parte executada através do SISBAJUD, com ordem de repetição programada (ENUNCIADO 147 – FONAJE). 3. Em caso de adimplemento voluntário e integral da dívida, intime-se o credor via advogado para informar os dados bancários e apresentar contrato de honorários se for o caso, e em seguida, EXPEÇA-SE ALVARÁ. 4. Expedido o alvará, remetam-se os autos ao juiz leigo para elaborar projeto de sentença de extinção da execução, vindo ao final conclusos para posterior homologação. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ALLIANCE HOUSE RECORRIDO: 55.540.515 WEVERTON AZEVEDO DANTAS DESPACHO RECORRENTE: WEVERTON AZEVEDO DANTAS, contra sentença proferida pelo juízo a quo. Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Da análise dos autos, nota-se que a empresa recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de renda ou demais documentos a partir dos quais seja possível analisar o benefício por este juízo. Nesse contexto, é consabido que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, para a concessão, não basta a mera declaração, tal como se admite à pessoa física, sendo necessária a comprovação do alegado quando da interposição do recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais. 2. Há uma questão em discussão: a análise da comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica agravante como requisito indispensável para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade somente em favor de pessoa física, sendo que, para a pessoa jurídica, a concessão do benefício está condicionada à demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com os custos do processo. 3.1. A Súmula 481 do STJ estabelece que a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação de hipossuficiência financeira, inexistindo presunção de veracidade em favor da pessoa jurídica. [...]. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50683195220248240000, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 30/01/2025, Quarta Câmara de Direito Civil) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de inatividade ou ausência de faturamento. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10025323020238110037, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso em apreço, todavia, a empresa recorrente tão somente aduziu ser hipossuficiente, não trazendo aos autos qualquer documentação contábil e o balancete dos últimos meses para fins de demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Vale esclarecer, ainda, que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Desse modo, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete 02 Processo nº: 0809227-88.2024.8.15.0731 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada, ao passo em que determino a intimação da pessoa jurídica recorrente, para, nos moldes do Enunciado 115 do FONAJE, realizar o preparo, no prazo de 48h. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0809227-88.2024.8.15.0731. AUTOR: 55.540.515 WEVERTON AZEVEDO DANTAS REU: ALLIANCE HOUSE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: 55.540.515 WEVERTON AZEVEDO DANTAS, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE - PB23518 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 30 de setembro de 2025 De ordem, MARCEL ZIMBRUNES FERNANDES DIAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Contratos] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809227-88.2024.8.15.0731. AUTOR: 55.540.515 WEVERTON AZEVEDO DANTAS REU: ALLIANCE HOUSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, havendo obrigação de pagar, intime-se, de imediato, a parte promovida para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, advertindo-se que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10%, além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC, observado o Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo manifestação pelo promovido, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da parte autora, sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. Havendo a parte autora requerido a execução, com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. Caso a parte autora tenha ajuizado a demanda sem assistência de advogado e havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos fins. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico. PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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