Cumprimento de sentença 0818466-31.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0818466-31.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 13:40

Documento (Certidão)

03/07/2026, 11:42

Documento (Ofício)

02/07/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818466-31.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO EXECUTADO: MERCADINHO MANGABEIRA EIRELI - ME, DEISYANE NUNES FELIX Ilmº(ª). Sr(a). Secretário(a) de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo de Santo Agostinho/PE Cone Multimodal, BR-101 Sul Antiga, 5225, 54503-900 Sr(a). Secretário(a), Ao cumprimentar Vossa Senhoria, venho por meio deste expediente, de acordo com o que consta nos autos do processo de nº 0818466-31.2020.8.15.2001, demandado por FRANCISCO DE ASSIS PINTO contra DEISYANE NUNES FELIX, inscrita no CPF sob o nº 080.827.124-57, solicitar que preste informações acerca dos depósitos judiciais referentes à penhora incidente sobre 15% (quinze por cento) dos vencimentos da executada (determinada por força do Ofício nº 777 /2024), bem como promovam sua regularização, caso constatada qualquer inconsistência, dando de tudo ciência a este Juízo. Atenciosamente, Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final Ofício (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Ofício nº 401/2026 v.1.00 JOÃO PESSOA-PB, 26 de junho de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 09:02

Documento (Certidão)

30/06/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 17:21

Documento (Ofício)

29/06/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO EXECUTADO: MERCADINHO MANGABEIRA EIRELI - ME, DEISYANE NUNES FELIX DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0818466-31.2020.8.15.2001 Vistos etc. Defiro o pedido formulado pelo exequente de id. 161331035. Intime-se a executada, Deisyane Nunes Felix, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação constante do ID 158116490, apresentando os extratos bancários e os comprovantes dos descontos salariais realizados para pagamento do débito, sob pena de aplicação das medidas processuais cabíveis em razão do descumprimento de ordem judicial. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a hipótese de novo descumprimento da determinação acima. Expeçam-se ofícios à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo de Santo Agostinho e ao Banco de Brasília – BRB, para que prestem informações acerca dos depósitos judiciais referentes à penhora incidente sobre 15% (quinze por cento) dos vencimentos da executada, bem como promovam sua regularização, caso constatada qualquer inconsistência. Por fim, determino o regular prosseguimento da execução, permanecendo mantida a penhora sobre os vencimentos da executada até a integral satisfação do crédito exequendo. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 09:01

deferimento

23/06/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 09:12

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 11:24

Documentos

Ofício (Outros)

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO EXECUTADO: MERCADINHO MANGABEIRA EIRELI - ME, DEISYANE NUNES FELIX DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0818466-31.2020.8.15.2001 Vistos etc. Observa-se que há muito tempo o autor busca bens em nome do réu que sejam capazes de satisfazer o débito, contudo não obteve-se êxito. A resposta à solicitação de bloqueio, a executada indicou que possuía vinculo com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO), motivo que ensejou o requerimento do autor que ora se decide. A executada fora intimada para se manifestar, contudo quedou-se silente. Apesar dos valores obtidos a título de salário ou vencimentos serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas, principalmente no caso em comento, no qual a penhora não compromete a sobrevivência do executado, sendo plenamente possível a constrição do percentual de 15% (quinze por cento) dos valores mensalmente por ele auferidos. O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas. Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa fé, sobretudo quando o devedor deixa injustificadamente de cumprir com obrigação de pagar na qual foi condenado. Pelo exposto, considerando a necessidade de manutenção da subsistência do réu, mas reconhecendo o crédito do autor e o seu direito a recebê-lo, defiro o pedido do autor para determinar a penhora de 15% dos vencimentos da executada, sobre o valor líquido percebido, devendo os descontos serem realizados mensalmente até a satisfação integral do débito. A entidade pagadora deverá depositar os valores constritos em conta judicial à disposição deste juízo, com os dados deste processo e juntar aos autos o respectivo comprovante. Publique-se. Intime-se. Oficie-se a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE de Cabo de Santo Agostinho determinando a penhora de 15% dos vencimentos líquidos do réu até a quitação do débito, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Com as comprovações de penhora, intime-se o réu para, querendo, opor embargos no prazo de 15 dias. Havendo oposição de embargos, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, faça-se conclusão para sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO EXECUTADO: MERCADINHO MANGABEIRA EIRELI - ME, DEISYANE NUNES FELIX DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0818466-31.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Observa-se que há muito tempo o autor busca bens em nome do réu que sejam capazes de satisfazer o débito, contudo não obteve-se êxito. A resposta à solicitação de bloqueio, a executada indicou que possuía vinculo com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO), motivo que ensejou o requerimento do autor que ora se decide. A executada fora intimada para se manifestar, contudo quedou-se silente. Apesar dos valores obtidos a título de salário ou vencimentos serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas, principalmente no caso em comento, no qual a penhora não compromete a sobrevivência do executado, sendo plenamente possível a constrição do percentual de 15% (quinze por cento) dos valores mensalmente por ele auferidos. O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas. Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa fé, sobretudo quando o devedor deixa injustificadamente de cumprir com obrigação de pagar na qual foi condenado. Pelo exposto, considerando a necessidade de manutenção da subsistência do réu, mas reconhecendo o crédito do autor e o seu direito a recebê-lo, defiro o pedido do autor para determinar a penhora de 15% dos vencimentos da executada, sobre o valor líquido percebido, devendo os descontos serem realizados mensalmente até a satisfação integral do débito. A entidade pagadora deverá depositar os valores constritos em conta judicial à disposição deste juízo, com os dados deste processo e juntar aos autos o respectivo comprovante. Publique-se. Intime-se. Oficie-se a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE de Cabo de Santo Agostinho determinando a penhora de 30% dos vencimentos líquidos do réu até a quitação do débito, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Com as comprovações de penhora, intime-se o réu para, querendo, opor embargos no prazo de 15 dias. Havendo oposição de embargos, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, faça-se conclusão para sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO EXECUTADO: MERCADINHO MANGABEIRA EIRELI - ME, DEISYANE NUNES FELIX DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0818466-31.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Observa-se que há muito tempo o autor busca bens em nome do réu que sejam capazes de satisfazer o débito, contudo não obteve-se êxito. A resposta à solicitação de bloqueio, a executada indicou que possuía vinculo com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO), motivo que ensejou o requerimento do autor que ora se decide. A executada fora intimada para se manifestar, contudo quedou-se silente. Apesar dos valores obtidos a título de salário ou vencimentos serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas, principalmente no caso em comento, no qual a penhora não compromete a sobrevivência do executado, sendo plenamente possível a constrição do percentual de 15% (quinze por cento) dos valores mensalmente por ele auferidos. O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas. Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa fé, sobretudo quando o devedor deixa injustificadamente de cumprir com obrigação de pagar na qual foi condenado. Pelo exposto, considerando a necessidade de manutenção da subsistência do réu, mas reconhecendo o crédito do autor e o seu direito a recebê-lo, defiro o pedido do autor para determinar a penhora de 15% dos vencimentos da executada, sobre o valor líquido percebido, devendo os descontos serem realizados mensalmente até a satisfação integral do débito. A entidade pagadora deverá depositar os valores constritos em conta judicial à disposição deste juízo, com os dados deste processo e juntar aos autos o respectivo comprovante. Publique-se. Intime-se. Oficie-se a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE de Cabo de Santo Agostinho determinando a penhora de 30% dos vencimentos líquidos do réu até a quitação do débito, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Com as comprovações de penhora, intime-se o réu para, querendo, opor embargos no prazo de 15 dias. Havendo oposição de embargos, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, faça-se conclusão para sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO EXECUTADO: MERCADINHO MANGABEIRA EIRELI - ME, DEISYANE NUNES FELIX SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818466-31.2020.8.15.2001 [Cheque] Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à decisão. Trata-se de embargos à execução opostos pela executada impugnando o bloqueio de valores solicitado sob o fundamento de impenhorabilidade. Em resposta aos embargos, a exequente impugna a forma utilizada pela ré para oposição à penhora e requer a manutenção do bloqueio para quitar o débito. Em suma, eis o que importa relatar. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Inicialmente, destaco que vige nesse microssistema o princípio da informalidade, não sendo necessário às partes à observância estrita da forma prescrita em lei. Ademais, observa-se que o erro se limita à nomenclatura, sendo a matéria suscitada adequada à impugnação ao cumprimento de sentença. Destaco, ainda, que na realidade a executada enfrenta a penhora em si e não o cumprimento de sentença. Passando à análise meritória, tem-se que razão assiste à embargante, pois, como comprovou, a quantia bloqueada através da solicitação via sistema BaCenJud é equivalente ao seu salário, de modo que o valor é atual meio de subsistência da ré (art. 833, IV, CPC), não podendo este Magistrado onerar o devedor excessivamente a ponto de violar a sua dignidade. Destaco, ainda, que o valor está está abaixo dos 40 salários mínimos, enquadrando-se na impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos opostos para declarar a impenhorabilidade da verba recebida pela executada a título de salário. DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio dos valores comprovados. Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para indicar outros meios de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os respectivos prazos, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

16/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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Petição (Contraminuta)

Documento (Ofício)

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

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