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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0839812-48.2025.8.15.0001 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual o promovente foi intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, tendo se manifestado no Id 128520953, após o decurso do prazo, em petição datada de 05/12/2025, requerendo dilação de prazo, sem apresentar justificativa para tanto. 2. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, impõe-se a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito, se, intimado o autor a corrigir o valor da causa, a efetuar o preparo ou a complementar, no prazo de 15 (quinze) dias, não o fizer." 3. Desse modo, determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, diante do não recolhimento das custas iniciais. 5. Intime-se para conhecimento. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito