Procedimento Comum Cível 0847562-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847562-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847562-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Os autores, EMERSON GIOVANE FARIAS SALVADO DE LIMA e EMILIO GILMAR FARIAS SALVADO DE LIMA, ajuizaram esta ação buscando a declaração de não incidência de imposto (ITCMD) e a devolução de valores pagos. Na petição inicial registrada no ID 120222874, solicitaram o benefício da gratuidade da justiça ou, alternativamente, o desconto de 90% nas custas com parcelamento em 6 vezes. Por meio do despacho de ID 121033822, este juízo determinou que os autores apresentassem provas de sua real necessidade financeira, como extratos bancários e declarações de imposto de renda, para avaliar o pedido de isenção total. Em resposta, no documento de ID 136584147, os autores reforçaram a dificuldade em pagar o valor integral das custas, que atinge o montante de R$ 6.972,90, conforme a guia de recolhimento de ID 136585566. Eles reiteraram o pedido de redução e parcelamento para garantir o acesso ao Poder Judiciário. Ao analisar os documentos e a natureza da causa, verifico que, embora não existam provas para a isenção total das custas, o valor cobrado é elevado e pode comprometer o andamento do processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, parágrafos 5º e 6º, permite que o juiz conceda uma redução no percentual das despesas processuais ou autorize o seu parcelamento, adaptando a obrigação à capacidade financeira da parte. Dessa forma, como medida para viabilizar o direito de defesa e o acesso à justiça, sem abrir mão totalmente da receita pública que financia o serviço judiciário, entendo razoável a concessão de um desconto parcial e do parcelamento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos autores para: Conceder o desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total das custas processuais. Autorizar o parcelamento do valor restante em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. INTIMEM-SE os autores, por meio de seus advogados, para que comprovem o recolhimento da 1ª (primeira) parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. João Pessoa, 16 de abril de 2026. Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847562-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Os autores, EMERSON GIOVANE FARIAS SALVADO DE LIMA e EMILIO GILMAR FARIAS SALVADO DE LIMA, ajuizaram esta ação buscando a declaração de não incidência de imposto (ITCMD) e a devolução de valores pagos. Na petição inicial registrada no ID 120222874, solicitaram o benefício da gratuidade da justiça ou, alternativamente, o desconto de 90% nas custas com parcelamento em 6 vezes. Por meio do despacho de ID 121033822, este juízo determinou que os autores apresentassem provas de sua real necessidade financeira, como extratos bancários e declarações de imposto de renda, para avaliar o pedido de isenção total. Em resposta, no documento de ID 136584147, os autores reforçaram a dificuldade em pagar o valor integral das custas, que atinge o montante de R$ 6.972,90, conforme a guia de recolhimento de ID 136585566. Eles reiteraram o pedido de redução e parcelamento para garantir o acesso ao Poder Judiciário. Ao analisar os documentos e a natureza da causa, verifico que, embora não existam provas para a isenção total das custas, o valor cobrado é elevado e pode comprometer o andamento do processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, parágrafos 5º e 6º, permite que o juiz conceda uma redução no percentual das despesas processuais ou autorize o seu parcelamento, adaptando a obrigação à capacidade financeira da parte. Dessa forma, como medida para viabilizar o direito de defesa e o acesso à justiça, sem abrir mão totalmente da receita pública que financia o serviço judiciário, entendo razoável a concessão de um desconto parcial e do parcelamento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos autores para: Conceder o desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total das custas processuais. Autorizar o parcelamento do valor restante em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. INTIMEM-SE os autores, por meio de seus advogados, para que comprovem o recolhimento da 1ª (primeira) parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. João Pessoa, 16 de abril de 2026. Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:39

Publicação

27/01/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847562-18.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seus advogados, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; iv) guia de custas processuais; Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, mencionada na guia gerada o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; JOÃO PESSOA/PB, 18 de agosto de 2025. JUIZ DE DIREITO

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847562-18.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seus advogados, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; iv) guia de custas processuais; Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, mencionada na guia gerada o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; JOÃO PESSOA/PB, 18 de agosto de 2025. JUIZ DE DIREITO

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:01

Determinação de Diligência

18/08/2025, 23:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/08/2025, 18:15

Distribuição (sorteio)