Execução de Título Extrajudicial 0850070-68.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0850070-68.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 10:06

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850070-68.2024.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, tendo como exequente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e executada, THAYSE LACERDA DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Na petição de ID 124248959, a parte exequente requer pesquisas em nome do devedor junto ao sistema conveniado PREVJUD, com a finalidade de “obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício do Executado THAYSE LACERDA DE OLIVEIRA, inscrito sob o CPF nº 110.820.864-95”. Com relação a esse pedido deixo de acolher, uma vez que esta Unidade Judiciária não possui acesso ao referido sistema, qual seja, PREVJUD. Ademais, cabe ao autor diligências que lhe forem cabíveis. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850070-68.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, tendo como exequente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e executada, THAYSE LACERDA DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Na petição de ID 124248959, a parte exequente requer pesquisas em nome do devedor junto ao sistema conveniado PREVJUD, com a finalidade de “obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício do Executado THAYSE LACERDA DE OLIVEIRA, inscrito sob o CPF nº 110.820.864-95”. Com relação a esse pedido deixo de acolher, uma vez que esta Unidade Judiciária não possui acesso ao referido sistema, qual seja, PREVJUD. Ademais, cabe ao autor diligências que lhe forem cabíveis. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Indeferimento

30/10/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 12:56

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:36

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:47

Publicação

23/09/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850070-68.2024.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, tendo como exequente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e executada THAYSE LACERDA DE OLIVEIRA, partes qualificadas. O presente feito caminha desde o ano de 2024, sem êxito. Diversas medidas foram tomadas na busca de ativos, inclusive, por meio dos sistemas disponíveis do CNJ (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.). No caso, não obstante a posição do STF referenciada na petição do credor, tenho que o bloqueio da CNH, do passaporte e de eventuais cartões de crédito não surtirá efeito prático para a solução da lide. São medidas que não possuem qualquer correlação com a busca de crédito em favor do exequente. Nesse sentido, entendo por seguir a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE CNH – IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21403418120198260000 SP 2140341-81.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 20/09/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2020) Ante o exposto, e ainda no entendimento da jurisprudência dominante, INDEFIRO O PEDIDO de suspensão da CNH, do passaporte e de cartões de crédito em nome do executado. Em razão da ausência de indicação de outros bens, SUSPENDA-SE o curso da execução na forma do art. 921, III do CPC. Passados 01 ano, na forma do parágrafo 2 do referido artigo, arquivando-se os autos. Após o prazo de 01 ano, arquive-se definitivamente. Intime-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850070-68.2024.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, tendo como exequente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e executada THAYSE LACERDA DE OLIVEIRA, partes qualificadas. O presente feito caminha desde o ano de 2024, sem êxito. Diversas medidas foram tomadas na busca de ativos, inclusive, por meio dos sistemas disponíveis do CNJ (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.). No caso, não obstante a posição do STF referenciada na petição do credor, tenho que o bloqueio da CNH, do passaporte e de eventuais cartões de crédito não surtirá efeito prático para a solução da lide. São medidas que não possuem qualquer correlação com a busca de crédito em favor do exequente. Nesse sentido, entendo por seguir a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE CNH – IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21403418120198260000 SP 2140341-81.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 20/09/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2020) Ante o exposto, e ainda no entendimento da jurisprudência dominante, INDEFIRO O PEDIDO de suspensão da CNH, do passaporte e de cartões de crédito em nome do executado. Em razão da ausência de indicação de outros bens, SUSPENDA-SE o curso da execução na forma do art. 921, III do CPC. Passados 01 ano, na forma do parágrafo 2 do referido artigo, arquivando-se os autos. Após o prazo de 01 ano, arquive-se definitivamente. Intime-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850070-68.2024.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, tendo como exequente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e executada THAYSE LACERDA DE OLIVEIRA, partes qualificadas. O presente feito caminha desde o ano de 2024, sem êxito. Diversas medidas foram tomadas na busca de ativos, inclusive, por meio dos sistemas disponíveis do CNJ (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.). No caso, não obstante a posição do STF referenciada na petição do credor, tenho que o bloqueio da CNH, do passaporte e de eventuais cartões de crédito não surtirá efeito prático para a solução da lide. São medidas que não possuem qualquer correlação com a busca de crédito em favor do exequente. Nesse sentido, entendo por seguir a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE CNH – IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de suspensão de CNH. – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21403418120198260000 SP 2140341-81.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 20/09/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2020) Ante o exposto, e ainda no entendimento da jurisprudência dominante, INDEFIRO O PEDIDO de suspensão da CNH, do passaporte e de cartões de crédito em nome do executado. Em razão da ausência de indicação de outros bens, SUSPENDA-SE o curso da execução na forma do art. 921, III do CPC. Passados 01 ano, na forma do parágrafo 2 do referido artigo, arquivando-se os autos. Após o prazo de 01 ano, arquive-se definitivamente. Intime-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850070-68.2024.8.15.2001.. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 111067342. Com relação à pesquisa junto ao sistema RENAJUD, segue em anexo resultado. Preceitua o art. 854 do CPC, que o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, razão pela qual realizo a penhora on-line de ativos, ante ao não atendimento do disposto no art. 523. do mesmo diploma processual. Com a resposta do sistema SISBAJUD deverão ser observadas as seguintes situações: Caso a penhora online alcance todo o débito, INTIME-SE o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. Caso necessário, intime-se para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. Caso a penhora online seja parcial, ou seja, não alcance todo o débito, INTIME-SE o exequente para apontar bens do devedor, objetivando o reforço da penhora, no prazo de dez dias. Por oportuno, também INTIME-SE o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a penhora online seja infrutífera, ou seja, reste constatado que o executado não possuía dinheiro em contas para a devida constrição, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, impulsione o feito, para requerer outra medida judicial ou apontar bens do devedor passíveis de penhora em dez dias, sob pena de, nos termos do art. 921, III, do NCPC, ser suspensa o curso da presente execução. Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850070-68.2024.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. A parte promovida devidamente citada não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. A citação do demandado foi realizada por meio dos Correios, via Carta com Aviso de Recebimento (ID 103151596), tendo sido recebida pelo porteiro do edifício correspondente ao endereço informado pela própria demandada no contrato firmado (ID 97647761). Tal modalidade de citação é plenamente válida, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, que assim dispõe: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na citação realizada, sendo presumida sua validade. Em decorrência da revelia, opera-se a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, uma vez que inexiste nos autos qualquer elemento que infirme tal presunção. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a validade da citação realizada nos moldes do art. 248, § 4º, do CPC, conforme demonstram os seguintes precedentes: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de aluguéis). Decisão que reputa inválida a citação recebida por porteiro de condomínio edilício. Inconformismo. Acolhimento. Citação no endereço residencial do agravado. Aviso de recebimento assinado pelo porteiro do edifício, recebido sem ressalva. Citação válida. Incidência do art. 248, § 4º, do CPC. Teoria da aparência. Pessoa física residente em condomínio. Violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório que não se verifica. Precedentes. Prejuízo não evidenciado. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21749265720228260000 SP 2174926-57.2022.8.26.0000, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE HOSPEDAGEM. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO. É ônus da parte contrária elidir a declaração de hipossuficiência apresentada por pleiteante de justiça gratuita, sob pena de concessão do benefício. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE HOSPEDAGEM. CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO/RECEPCIONISTA DE CONDOMÍNIO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 248, § 4º, do CPC/2015, estabelece ser válida a citação recebida por porteiro/recepcionista de condomínio responsável pelo recebimento da correspondência, salvo se ele recusar o recebimento, mediante declaração escrita e sob as penas da lei, de que o destinatário da correspondência está ausente, o que não ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE HOSPEDAGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC/2015. Processada a apelação na vigência do CPC/2015, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do citado diploma processual. (TJ-SP - APL: 10768423920168260100 SP 1076842-39.2016.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/10/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018) Diante do exposto, resta configurada a revelia, considerando-se válida a citação realizada. Assim, DECRETO A REVELIA da executada THAYSE LACERDA DE OLIVEIRA e o faço com espeque no art. 344 do CPC. Doravante, os prazos contra o réu revel, sem patrono, fluirão da data da publicação dos pronunciamentos judiciais (art. 346 do CPC). Intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)