Procedimento Comum Cível 0844233-13.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844233-13.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONAS LOURENCO ARAUJO DA SILVA. REU: PESSOA & GADELHA COMERCIO LTDA - ME, HERMES PESSOA FILHO. DECISÃO A parte promovente solicitou a realização da audiência por vídeo conferência (ID 157276773). Pois bem. Com fito de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa e por entender pertinente a solicitação do causídico de forma virtual, Processo n. 0844233-13.2016.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] DEFIRO o pedido da parte, para que a audiência seja realizada de forma híbrida, facultando as partes comparecerem de forma presencial, se assim preferirem. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverá acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=89591418356 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos causídicos disporem do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 05 (cinco) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito, acaso ainda não informado. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA – audiência designada. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONAS LOURENCO ARAUJO DA SILVA. REU: PESSOA & GADELHA COMERCIO LTDA - ME, HERMES PESSOA FILHO. DECISÃO A parte promovente solicitou a realização da audiência por vídeo conferência (ID 157276773). Pois bem. Com fito de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa e por entender pertinente a solicitação do causídico de forma virtual, Processo n. 0844233-13.2016.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] DEFIRO o pedido da parte, para que a audiência seja realizada de forma híbrida, facultando as partes comparecerem de forma presencial, se assim preferirem. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverá acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=89591418356 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos causídicos disporem do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 05 (cinco) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito, acaso ainda não informado. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA – audiência designada. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:07

Publicação

31/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JONAS LOURENCO ARAUJO DA SILVA. REU: PESSOA & GADELHA COMERCIO LTDA - ME, HERMES PESSOA FILHO. DESPACHO Diante das diretrizes fixadas na oportunidade do saneamento processual (ID 123904273) e da petição retro da parte promovida, Intimação - Processo n. 0844233-13.2016.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] designo o dia 14 de maio de 2026 (quinta-feira) às 11h (onze horas), para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Sendo assim, as partes, advogados, testemunhas, sem exceção, devem comparecer ao ato de forma presencial (sala de audiências da 6ª Vara Cível da Capital - Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto). Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por esse Juízo quanto a real necessidade e possibilidade. INTIMEM as partes para que apresentem o respectivo rol testemunhal no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º do CPC), acaso ainda não apresentado. A intimação das partes deverá ocorrer por intermédio de seus respectivos advogados cadastrados no PJE, através do diário eletrônico. Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora, e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). Na audiência será tentada a conciliação e, caso não haja sucesso, logo em seguida, será realizada a instrução com, inicialmente, o depoimento pessoal das partes, o que importará a ausência injustificada de qualquer delas, em pena de confesso (art. 385, § 1º do CPC). Ato contínuo, serão ouvidas as testemunhas arroladas. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA - audiência designada João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

de Instrução (Juiz(a); designada)

30/03/2026, 07:45

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONAS LOURENCO ARAUJO DA SILVA. REU: PESSOA & GADELHA COMERCIO LTDA - ME, HERMES PESSOA FILHO. DECISÃO A parte promovente solicitou a realização da audiência por vídeo conferência (ID 157276773). Pois bem. Com fito de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa e por entender pertinente a solicitação do causídico de forma virtual, Processo n. 0844233-13.2016.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] DEFIRO o pedido da parte, para que a audiência seja realizada de forma híbrida, facultando as partes comparecerem de forma presencial, se assim preferirem. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverá acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=89591418356 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos causídicos disporem do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 05 (cinco) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito, acaso ainda não informado. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA – audiência designada. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JONAS LOURENCO ARAUJO DA SILVA. REU: PESSOA & GADELHA COMERCIO LTDA - ME, HERMES PESSOA FILHO. DESPACHO Diante das diretrizes fixadas na oportunidade do saneamento processual (ID 123904273) e da petição retro da parte promovida, Intimação - Processo n. 0844233-13.2016.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] designo o dia 14 de maio de 2026 (quinta-feira) às 11h (onze horas), para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Sendo assim, as partes, advogados, testemunhas, sem exceção, devem comparecer ao ato de forma presencial (sala de audiências da 6ª Vara Cível da Capital - Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto). Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por esse Juízo quanto a real necessidade e possibilidade. INTIMEM as partes para que apresentem o respectivo rol testemunhal no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º do CPC), acaso ainda não apresentado. A intimação das partes deverá ocorrer por intermédio de seus respectivos advogados cadastrados no PJE, através do diário eletrônico. Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora, e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). Na audiência será tentada a conciliação e, caso não haja sucesso, logo em seguida, será realizada a instrução com, inicialmente, o depoimento pessoal das partes, o que importará a ausência injustificada de qualquer delas, em pena de confesso (art. 385, § 1º do CPC). Ato contínuo, serão ouvidas as testemunhas arroladas. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA - audiência designada João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JONAS LOURENCO ARAUJO DA SILVA. REU: PESSOA & GADELHA COMERCIO LTDA - ME, HERMES PESSOA FILHO. DESPACHO Diante das diretrizes fixadas na oportunidade do saneamento processual (ID 123904273) e da petição retro da parte promovida, Processo n. 0844233-13.2016.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] designo o dia 14 de maio de 2026 (quinta-feira) às 11h (onze horas), para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Sendo assim, as partes, advogados, testemunhas, sem exceção, devem comparecer ao ato de forma presencial (sala de audiências da 6ª Vara Cível da Capital - Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto). Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por esse Juízo quanto a real necessidade e possibilidade. INTIMEM as partes para que apresentem o respectivo rol testemunhal no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º do CPC), acaso ainda não apresentado. A intimação das partes deverá ocorrer por intermédio de seus respectivos advogados cadastrados no PJE, através do diário eletrônico. Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora, e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). Na audiência será tentada a conciliação e, caso não haja sucesso, logo em seguida, será realizada a instrução com, inicialmente, o depoimento pessoal das partes, o que importará a ausência injustificada de qualquer delas, em pena de confesso (art. 385, § 1º do CPC). Ato contínuo, serão ouvidas as testemunhas arroladas. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA - audiência designada João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONAS LOURENCO ARAUJO DA SILVA. REU: PESSOA & GADELHA COMERCIO LTDA - ME, HERMES PESSOA FILHO. DECISÃO Processo n. 0844233-13.2016.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] Trata-se da fase de saneamento e instrução processual, na qual pendem de análise requerimentos formulados pela parte promovida, especificamente quanto à concessão da gratuidade judiciária, dificuldades de comunicação entre advogados e constituintes, bem como pleito de extinção do feito por suposto abandono da causa. No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça reiterado pelo promovido Hermes Pessoa Filho na petição de ID 124457913, verifico que a parte alega hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Considerando que a declaração de pobreza firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária ao réu Hermes Pessoa Filho, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Passo à análise do requerimento formulado na petição de ID 125297135, na qual os patronos dos réus solicitam a intimação pessoal de seus constituintes (a empresa e o fiador) para tomarem ciência da decisão saneadora, sob a alegação de dificuldade de contato, ou, alternativamente, a concessão de prazo suplementar. O pleito de intimação pessoal por meio do Juízo não merece acolhimento. A relação entre advogado e cliente é de natureza privada e contratual, baseada na confiança e na disponibilidade mútua. Incumbe à parte o dever de manter seus dados atualizados perante seu procurador e acompanhar as demandas em que está envolvida. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como intermediário na comunicação interna entre mandante e mandatário, nem suprir a ausência de contato entre eles, salvo nos casos de renúncia ou morte, o que não se verifica na espécie. Entretanto, em atenção ao princípio da cooperação e visando garantir a ampla defesa, a fim de viabilizar uma última tentativa de contato pelos causídicos para o cumprimento das determinações de especificação de provas contidas na decisão de saneamento, defiro parcialmente o pedido alternativo. Concedo à parte ré o prazo suplementar e improrrogável de 15 (quinze) dias para que cumpra as determinações de especificação de provas e apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Por fim, analiso o pedido de extinção do processo por abandono da causa formulado pelo réu Hermes Pessoa Filho na petição de ID 126262315. O promovido argumenta que o silêncio da parte autora, ao não se manifestar sobre a decisão de saneamento e outras intimações anteriores, configuraria abandono. Indefiro, por ora, o requerimento de extinção. O silêncio da parte autora em relação ao despacho que determina a especificação de provas não caracteriza, por si só, a intenção de abandonar a causa, mas sim pode indicar o desinteresse na produção de novas provas, operando-se a preclusão temporal quanto a esta faculdade processual. Ressalte-se que o abandono da causa exige a demonstração de inércia qualificada do autor em promover atos e diligências que lhe competiriam, seguida de intimação pessoal para suprir a falta, o que não se confunde com a ausência de manifestação sobre provas. O processo pode prosseguir com base no acervo probatório já existente ou nas provas que a parte adversa pretenda produzir. Desta forma, considerando que a inércia do autor neste momento específico acarreta apenas a preclusão do seu direito de produzir outros mecanismos probatórios além do acervo já acostado, incumbe à parte ré, no prazo suplementar ora concedido, indicar objetivamente aquilo que ainda pretende produzir para o deslinde da controvérsia. Com o decurso do prazo de intimação da promovida, tornem os autos conclusos para deliberações. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844233-13.2016.8.15.2001. EXPEDIENTE - DECISÃO I. Relatório Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JONAS LOURENCO ARAUJO DA SILVA em face de PESSOA & GADELHA COMERCIO LTDA – ME. e HERMES PESSOA FILHO, este último na qualidade de fiador. A petição inicial, protocolada em 08/09/2016 (ID 4985815), narra que o autor, locatário do imóvel situado na Av. João Maurício, 1443, Manaíra, nesta Capital, sob a denominação "Louro & Canela", sublocou parte da edificação, especificamente o "Anexo B", para a empresa ré, onde funcionava o "Café Galeria". O contrato de sublocação, firmado em abril de 2015, com término previsto para 31/10/2017, estipulava o valor mensal de R$ 2.500,00, com reajuste em 01/11/2015. O autor alegou que os sublocatários pagavam os aluguéis em atraso e em valor inferior ao pactuado, além de não arcarem com 50% dos valores referentes ao IPTU e TCR. Argumentou que, após reajuste, o aluguel deveria ser de R$ 3.000,00. Adicionalmente, sustentou que os réus descumpriam a Cláusula XI do contrato, referente ao repasse de 20% sobre o valor total dos eventos realizados no jardim interno, repassando um valor fictício e ocultando os contratos. Denunciou o uso indevido da área do jardim como depósito de lixo e a destruição do gramado pela ampliação de uma fossa sem autorização, além da retirada de fiação elétrica e o entupimento de dutos de ar condicionado que causaram danos ao seu patrimônio. Alega, ainda, práticas desleais de desvio de clientes e informações inverídicas sobre a indisponibilidade do jardim. Em razão desses fatos, o autor pleiteou a rescisão do contrato, o despejo dos réus e a cobrança dos aluguéis e acessórios vencidos e vincendos, acrescidos de multa de 10% sobre o aluguel anual, totalizando a quantia de R$ 10.579,31, além de requerer a exibição do contrato de sublocação e a concessão de tutela de urgência para o despejo imediato. O processo, inicialmente distribuído a uma Vara de Fazenda Pública e posteriormente ao Juizado Especial Cível, teve sua competência declinada, sendo redistribuído à 6ª Vara Cível da Capital em 27/09/2016 (IDs 5194229, 5126842, 4989619). Em 16/03/2017 (ID 6996543), este Juízo proferiu decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar a exibição do contrato de sublocação, mas postergou a análise do pedido liminar de despejo para após o contraditório, uma vez que o contrato estava garantido por fiança. Em 20/06/2017, nova decisão (ID 8354322) deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a promovida, no prazo de 72 horas, retirasse e se abstivesse de divulgar, alienar, doar ou alugar, pela internet ou qualquer outro meio, o imóvel sublocado e/ou o empreendimento "Café Galeria", ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. A empresa ré, PESSOA & GADELHA COMERCIO LTDA – ME, apresentou Contestação em 12/05/2017 (ID 7795517), suscitando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, ao argumento de que este seria arquiteto conceituado e proprietário de galeria de arte, omitindo sua real condição financeira, e impugnação ao valor da causa, alegando que o valor do aluguel seria de R$ 2.624,55, e não R$ 3.000,00, o que alteraria o valor da causa para R$ 31.494,60. No mérito, defendeu a inexistência dos débitos apontados pelo autor, apresentando um histórico de pagamentos e alegando que os valores cobrados unilateralmente pelo autor (como o aluguel de R$ 3.000,00) não tinham respaldo contratual. Refutou a cobrança de 50% de IPTU e TCR por ocupar apenas 24% do imóvel, bem como os custos de "obra de arte rasgada" e "iluminação de led", que teriam sido incluídos na negociação do ponto comercial. Questionou a interpretação da cláusula XI sobre o repasse do jardim, aduzindo que os 20% incidiriam sobre o aluguel do espaço, e não sobre o valor total do evento. Acusou o autor de má-fé, concorrência desleal, desvio de clientes e de ter construído um muro impedindo o acesso ao jardim. Afirmou que a obra na fossa era urgente e com consentimento do autor, que prometeu pagar sua parte. Argumentou a improcedência do pedido de despejo por inexistência de dívida e pela presença de garantia contratual (fiança). O fiador HERMES PESSOA FILHO, citado em 16/04/2021 (ID 41876894), apresentou Contestação em 07/05/2021 (ID 42818866), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando preliminares de: 1) prescrição da pretensão autoral, alegando que a citação ocorreu quase cinco anos após o ajuizamento da demanda por culpa exclusiva do autor, que não promoveu os atos necessários para sua citação, sendo o prazo prescricional trienal para aluguéis; 2) ilegitimidade passiva, em virtude da exoneração da fiança, diante da mudança do quadro societário da locatária e da notificação extrajudicial enviada em 25/08/2017 (IDs 10384395 e 10384398), invocando a natureza personalíssima da fiança; e 3) perda do interesse processual quanto ao pedido de despejo, em razão da desocupação do imóvel. No mérito, reiterou os argumentos da contestação da empresa ré. Em 19/06/2022, o autor apresentou Impugnação à Contestação (ID 59957711), refutando as preliminares arguidas. Alegou que a prescrição não ocorrera devido à demora do andamento processual, não por sua culpa. Quanto à ilegitimidade passiva do fiador, sustentou que a fiança não se extingue automaticamente, dependendo de manifestação expressa do locador, e que a mudança societária não alteraria a obrigação. Sobre a perda do interesse processual, argumentou que, embora o imóvel tenha sido desocupado, a dívida dos aluguéis e reparos remanescia, pela qual o fiador seria responsável. Impugnou os alegados pagamentos de reformas e reparos, afirmando que "conversas de whatsapp não se prestam para recibos de quitação". Consta nos autos que o imóvel foi de fato abandonado pela sublocatária, e o autor foi imitido na posse em 10/08/2017 (IDs 8866188, 9155551, 9170683). Houve, inclusive, determinação para a ré remover os bens deixados no local (ID 9790937, 9878136). Em 03/03/2023 (ID 69743592), foi determinado que a primeira promovida esclarecesse a mudança no quadro societário e o cumprimento da decisão liminar, e em 13/04/2023 (ID 71805748), as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir. É o relatório necessário para o presente momento processual. II. Da Análise das Questões Preliminares Passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, visando o saneamento do feito. II.A. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita do Autor A empresa ré, Pessoa & Gadelha Comércio Ltda. ME, arguiu a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, Jonas Lourenço Araujo da Silva, sustentando que este seria arquiteto conceituado, com escritório próprio e proprietário de uma galeria de arte, conforme se inferiria de site próprio para divulgação de trabalho e de consulta anexa. A ré alegou que o autor teria omitido sua profissão na exordial e pleiteado a gratuidade judicial em nítida má-fé, requerendo a condenação à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o autor apresentou petição (ID 7368997) afirmando sua condição de hipossuficiência. Ele juntou contracheque comprovando ser professor universitário com salário mensal de R$ 2.400,00, além de extratos bancários que atestariam a inexistência de fundo ou reserva econômica. Argumentou que possui três filhos menores que dependem financeiramente dele, somando despesas com mensalidades escolares no valor de R$ 3.879,00. Adicionalmente, informou que arca com aluguel do imóvel principal onde exerce suas atividades profissionais, IPTU e taxa de marinha, totalizando um montante de R$ 9.850,00 com as mensalidades dos filhos. O autor também alegou que o não recebimento dos locativos agravava sua situação econômica, e que os recursos extras advindos de eventuais contratos de arquitetura eram direcionados ao pagamento da escola dos filhos. O benefício da gratuidade da justiça, conforme previsão do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo à parte contrária demonstrar a capacidade econômica do requerente. Neste caso, embora o autor seja, de fato, arquiteto e possua uma galeria de arte, as informações prestadas em sua petição de ID 7368997, acompanhadas de documentos como contracheque e extratos bancários, indicam que seus rendimentos fixos são limitados e suas despesas mensais, especialmente com a manutenção de sua família e os encargos do imóvel principal, são consideravelmente elevadas. A alegação de que o autor canaliza recursos extras para as despesas dos filhos também é relevante. A mera existência de uma profissão e de um empreendimento, por si só, não afasta automaticamente a possibilidade de concessão da justiça gratuita, devendo-se analisar a situação financeira global da parte. Não se vislumbra, na conduta do autor, má-fé apta a justificar a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil, uma vez que ele apresentou justificativas e documentos que, em cognição sumária, conferem verossimilhança à sua alegação de hipossuficiência para o pagamento das despesas processuais neste momento. A impugnação da ré carece de elementos que comprovem, de forma robusta, a capacidade financeira do autor para arcar com as custas sem comprometimento de sua subsistência ou da de seus dependentes. Diante da análise dos elementos apresentados, considerando os rendimentos e despesas demonstradas, e a natureza relativa da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, entende-se que a capacidade econômica do autor para suportar as custas processuais não restou cabalmente demonstrada pela impugnante, prevalecendo, por ora, a declaração de impossibilidade de arcar com os custos do processo. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício concedido ao autor. II.B. Da Impugnação ao Valor da Causa A empresa ré impugnou o valor da causa de R$ 36.000,00, alegando que ele se baseou em um aluguel de R$ 3.000,00, valor que, segundo ela, não corresponde ao contratado. A ré sustentou que o contrato de sublocação estabelecia o aluguel em R$ 2.500,00, com reajuste anual pelo índice governamental a partir de 01/11/2015, o que resultaria em um valor reajustado de R$ 2.624,55 mensais. Assim, o valor correto da causa, correspondente a 12 meses de aluguel, deveria ser de R$ 31.494,60. O autor, por sua vez, alegou que o aluguel foi reajustado verbalmente para R$ 3.000,00 e que a ré teria efetuado pagamentos com base nesse valor em algumas ocasiões, inclusive sob coação, conforme e-mail de ID 4511420. A discussão sobre o valor do aluguel (R$ 2.500,00, R$ 2.624,55 ou R$ 3.000,00) constitui um dos pontos centrais da controvérsia e do mérito da demanda, porquanto afeta diretamente o cálculo dos aluguéis e acessórios devidos. Nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o valor da causa corresponderá ao valor de doze aluguéis. A discrepância entre os valores de aluguel alegados pelas partes impede a fixação precisa do valor da causa neste momento, sem invadir o mérito da demanda. Entretanto, para fins processuais e de observância da regra legal, deve-se adotar o valor que se mostra menos controverso, ou o valor nominal inicialmente pactuado, se o reajuste for o ponto controvertido. Considerando que o contrato de sublocação (ID 4798292) previa expressamente o aluguel mensal de R$ 2.500,00, com reajuste anual a partir de 01/11/2015, e que a ré apresentou um cálculo de reajuste para R$ 2.624,55 com base em índice governamental, enquanto o valor de R$ 3.000,00 é fruto de alegação de acordo verbal e coação, a controvérsia sobre o valor do aluguel devido permeia o próprio mérito da cobrança. Contudo, para que o valor da causa reflita a realidade processual sem prejudicar a discussão de fundo, é razoável considerar o valor do aluguel que, no mínimo, era contratualmente previsto ou o valor reajustado conforme índice objetivo, e não o valor unilateralmente imposto ou verbalmente acordado que ainda será objeto de prova e decisão no mérito. Dessa forma, e sem prejuízo da discussão meritória acerca do valor efetivamente devido a título de aluguel e seus reajustes, para fins de fixação do valor da causa, adota-se o valor indicado pela ré como sendo o reajustado conforme o contrato. O valor de R$ 36.000,00, pleiteado pelo autor, baseia-se em um aluguel de R$ 3.000,00, que é fortemente contestado. O cálculo de 12 (doze) aluguéis, utilizando o valor de R$ 2.624,55, sugerido pela ré como sendo o reajuste contratual, resulta em R$ 31.494,60. Este valor, por ora, afigura-se mais adequado para a causa, na medida em que se alinha com a base contratual inicial e a alegação de reajuste objetivo, deixando a questão do aumento unilateral para o mérito. Assim sendo, acolhe-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, determinando a sua retificação para R$ 31.494,60 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos). Providencie a secretaria a anotação e, se for o caso, a intimação do autor para complementar as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial no que tange aos pedidos que excedam a parte já acobertada pelas custas recolhidas. II.C. Da Preliminar de Prescrição O fiador Hermes Pessoa Filho arguiu a preliminar de prescrição da pretensão autoral, com fundamento no artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos para a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. A ação foi ajuizada em 27/09/2016 (data da distribuição à 6ª Vara Cível, conforme ID 0844233-13.2016.8.15.2001, p. 1), mas a citação do fiador apenas se concretizou em 16/04/2021 (ID 41876894). O réu alegou que a interrupção da prescrição, prevista no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, não retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputável à parte autora, conforme o §2º do mesmo artigo. Sustentou que o autor, por diversas petições ao longo do processo, não arguiu a necessidade de sua citação, demonstrando desídia. Em resposta, o autor alegou que o fiador foi incluído desde a peça exordial (ID 4985815, p. 1 e 27) e que a demora na citação se deveu ao "acúmulo de trabalho na vara" e ao andamento processual (ID 59957711). A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, desde que o autor promova as diligências necessárias para concretizá-la, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A regra é que a interrupção retroage à data da propositura da ação, desde que o autor seja diligente. Contudo, se a citação não se concretiza por culpa exclusiva do demandante, a retroatividade não se opera, e a prescrição pode se consumar se o lapso temporal entre o ajuizamento e a citação válida superar o prazo legal. Todavia, a jurisprudência também pondera a demora imputável à máquina judiciária, afastando a consumação da prescrição nessas hipóteses. Analisando a cronologia processual, verifica-se que a ação foi ajuizada em setembro de 2016. A decisão que determinou a citação de Hermes Pessoa Filho foi proferida em 08/12/2020 (ID 37578668, p. 2), após um período considerável desde o ajuizamento. O autor, em 31/03/2021, peticionou expressamente requerendo a citação do Sr. Hermes na qualidade de fiador (ID 41266517). Houve, de fato, um lapso temporal extenso entre a propositura da ação e a efetiva citação do fiador. No entanto, é fundamental ponderar que o processo passou por várias fases, incluindo remessa a diferentes juízos e diversas intimações e despachos que movimentaram o feito (por exemplo, IDs 5680818, 6996543, 8354322, 22074883). Embora a responsabilidade pela citação recaia sobre o autor, a demora em processos judiciais, muitas vezes, não é exclusivamente atribuível à parte, podendo envolver a complexidade do caso, a estrutura da secretaria judicial e a necessidade de sucessivas diligências. No presente caso, o autor indicou o fiador na petição inicial, e o processo seguiu seu trâmite, embora moroso. A decisão de 08/12/2020 (ID 37578668) evidenciou que a citação do fiador ainda não constava nos autos, e determinou-a, o que foi seguido pelo mandado de citação (ID 39268672) e sua efetivação em 16/04/2021. Houve, portanto, atuação da máquina judiciária para impulsionar a citação, ainda que tardiamente. A alegação de "desídia" do autor deve ser interpretada de forma restritiva, considerando-se a complexidade do processo e a necessidade de atos judiciais para impulsionar o andamento. Não se pode, de plano, imputar a culpa exclusiva ao autor pela totalidade da demora. A interrupção da prescrição, nesse contexto, deve retroagir à data da propositura da ação, salvo prova cabal de que o autor permaneceu inerte por tempo prolongado, sem qualquer iniciativa para promover a citação. Embora o fiador tenha sido citado quase cinco anos após a propositura, a sucessão de atos processuais e o fato de a citação ter sido determinada pelo juízo e subsequentemente requerida pelo autor, ainda que tardiamente, impedem a decretação da prescrição. Assim, rejeita-se a preliminar de prescrição da pretensão. II.D. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Fiador Hermes Pessoa Filho – Exoneração da Fiança O réu fiador Hermes Pessoa Filho arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando a exoneração da fiança em virtude da mudança do quadro societário da empresa sublocatária e da notificação extrajudicial enviada ao autor em 25/08/2017 (IDs 10384395 e 10384398). Ele argumentou que a fiança possui natureza personalíssima (intuitu personae) e não se transmite automaticamente a terceiros, ou seja, à nova composição societária. O autor, em impugnação (ID 59957711), contestou essa preliminar, sustentando que a fiança não se extingue automaticamente e que a alteração societária da empresa ré não modificaria a obrigação do fiador, especialmente por não ter havido revogação expressa da fiança pelo locador. A fiança é um contrato acessório e de natureza intuitu personae, nos termos do artigo 818 do Código Civil, significando que é prestada em razão da confiança que o fiador deposita na pessoa ou nas circunstâncias do afiançado. Contudo, em contratos de locação, a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) estabelece regras específicas. O contrato de sublocação em questão (ID 4798292) foi firmado em 23/04/2015, com término previsto para 31/10/2017, e continha, em sua Cláusula IX, a previsão de que "A responsabilidade do LOCATÁRIO e FIADORES pelo aluguel e demais obrigações legais e contratuais só terminará com a devolução definitiva das chaves e quitação de todos os débitos de locação e os consectários legais e contratuais, inclusive reparos, se necessários." Essa cláusula alinha-se com a redação do artigo 39 da Lei nº 8.245/91, que, após a alteração pela Lei nº 12.112/2009, estabelece que, salvo disposição contratual em contrário, a garantia da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. A alteração societária da empresa sublocatária, Melo & Gadelha Ltda. ME para Pessoa & Gadelha Comércio Ltda. ME, com a saída das sócias originais e a entrada de André Nóbrega Gadelha, Amanda Nóbrega Gadelha e Fábio Mariz Maia Pessoa, ocorreu em 03/06/2015 (ID 4724618), após a celebração do contrato de sublocação. O fiador Hermes Pessoa Filho notif icou o autor sobre sua exoneração em 25/08/2017 (IDs 10384395 e 10384398), ou seja, antes do término original do contrato de sublocação, que era 31/10/2017. Apesar da previsão de continuidade da fiança até a entrega das chaves, a doutrina e a jurisprudência pátria têm se inclinado a permitir a exoneração do fiador em casos de alteração substancial da pessoa jurídica afiançada, que descaracterize a base da confiança originalmente depositada, mesmo em contratos por prazo determinado. O artigo 835 do Código Civil permite ao fiador exonerar-se da fiança que tiver sido ajustada sem limitação de tempo. Contudo, em casos como o presente, onde a alteração do quadro societário da empresa afiançada rompe a relação de confiança que motivou a garantia, a possibilidade de exoneração se justifica, sob pena de perpetuar uma obrigação em circunstâncias que o fiador não anuiu. A notificação extrajudicial do fiador, formalizando sua intenção de desvincular-se da garantia, é um ato jurídico que deve ser considerado. A partir da data em que o locador teve ciência inequívoca dessa manifestação, a responsabilidade do fiador pode ser limitada. No caso em análise, o contrato de sublocação possuía prazo determinado, mas a alteração societária da empresa afiançada em junho de 2015 é um fato relevante que pode ter impactado a base subjetiva da fiança. A notificação de exoneração, ocorrida em 25/08/2017, ou seja, antes do término do prazo contratual, deve ser interpretada à luz da natureza personalíssima do encargo e da alteração das condições da empresa afiançada. Embora a Cláusula IX do contrato preveja a responsabilidade até a devolução das chaves, a mudança no quadro societário da empresa afiançada pode ser considerada uma causa justa para a exoneração, sobretudo se a fiança foi prestada em razão da confiança nos sócios que se retiraram. A continuidade da responsabilidade do fiador em cenários de significativa alteração na composição da sociedade afiançada desconsideraria o caráter intuitu personae da garantia. Portanto, a responsabilidade do fiador Hermes Pessoa Filho deve ser limitada ao período anterior à sua notificação de exoneração, que ocorreu em 25/08/2017 (IDs 10384395 e 10384398), momento em que o autor teve ciência de sua intenção de desvincular-se da garantia. Para os débitos posteriores a essa data, a ilegitimidade passiva do fiador se configura. Assim, acolhe-se parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do fiador Hermes Pessoa Filho, para limitar sua responsabilidade aos débitos e encargos da sublocação vencidos até 25/08/2017. Para os débitos posteriores a esta data, declara-se a ilegitimidade passiva do fiador. II.E. Da Preliminar de Perda do Interesse Processual em Relação ao Pedido de Despejo Ambos os réus, em suas contestações (IDs 7795517 e 42818866), arguiram a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de despejo, em razão da desocupação do imóvel. O fiador Hermes Pessoa Filho fundamentou sua alegação no despacho de ID 22074883, que já mencionava a desocupação. O autor, em impugnação (ID 59957711), reconheceu a desocupação, mas salientou que permaneciam as dívidas dos aluguéis e os reparos não efetivados no imóvel, pelos quais o fiador responderia. O interesse processual consiste na necessidade e adequação da medida judicial para a obtenção do direito pleiteado. No curso do processo, documentos acostados aos autos (IDs 8866188, 9155551, 9170683, 9878136) atestam que o imóvel foi, de fato, abandonado pela sublocatária e o autor foi imitido na posse em 10/08/2017. A imissão na posse, no curso da ação de despejo, esvazia a utilidade do provimento jurisdicional quanto à desocupação do bem, configurando a perda superveniente do objeto para esse pleito específico. Contudo, a perda do interesse processual se restringe unicamente ao pedido de despejo do imóvel. Os demais pedidos formulados na inicial, como a cobrança de aluguéis, acessórios e indenização por eventuais danos causados ao bem, persistem e devem ser analisados no mérito, porquanto a desocupação não elide, por si só, as obrigações pecuniárias e de reparação decorrentes da relação locatícia e da conduta das partes. Desse modo, a presente ação deve prosseguir quanto aos pedidos de cobrança e indenização. Assim, acolhe-se a preliminar de perda do interesse processual apenas quanto ao pedido de despejo, declarando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nesse particular. O processo prossegue em relação aos demais pedidos. III. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova é matéria de extrema relevância no processo civil, estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, que preconiza as regras de atribuição para cada parte. Essa norma orienta o julgamento quando, ao final da instrução, persistir a dúvida acerca da veracidade dos fatos alegados. Nos termos do caput do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Na presente demanda, o autor JONAS LOURENCO ARAUJO DA SILVA busca a cobrança de aluguéis e acessórios, bem como a indenização por danos alegadamente causados ao imóvel sublocado e a aplicação de multa contratual, fundamentando seu pedido na existência de um contrato de sublocação e no descumprimento de suas cláusulas. Assim, caberá ao autor provar a existência do contrato de sublocação e suas condições, a inadimplência da parte ré quanto aos valores de aluguéis e encargos, os alegados danos materiais ao imóvel, a extensão desses danos, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos, bem como os fatos que justificam a aplicação da multa contratual, incluindo o valor do aluguel vigente e a natureza das infrações. Por outro lado, aos réus, PESSOA & GADELHA COMERCIO LTDA ME e HERMES PESSOA FILHO (este último nos limites de sua responsabilidade estabelecida na análise preliminar), caberá provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Isso inclui a comprovação do adimplemento dos aluguéis e acessórios nos termos pactuados, a ausência dos alegados danos ao imóvel ou que estes foram causados por fatores diversos, a existência de acordos verbais que alterassem o valor do aluguel ou as condições de uso do jardim, a regularidade de suas condutas frente às acusações de má-fé e sabotagem, e qualquer outro fato que desconstitua a pretensão autoral. Não se identifica, na presente lide, a existência de peculiaridades que justifiquem, neste momento processual, a modificação da distribuição do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes, sendo uma sublocação comercial, não se enquadra nas hipóteses de vulnerabilidade que poderiam ensejar a inversão do ônus da prova, como nas relações de consumo. Ambas as partes possuem capacidade de produzir as provas necessárias para sustentar suas respectivas alegações. Portanto, as partes deverão se desincumbir do ônus de provar os fatos que constituem seu direito ou que desconstituem o direito da parte adversa, conforme a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. IV. Dos Pontos Controvertidos Em observância ao disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, e considerando as alegações e impugnações apresentadas pelas partes, fixam-se os seguintes pontos controvertidos que demandam dilação probatória para a adequada resolução do mérito: A validade e o valor do reajuste do aluguel da sublocação a partir de 01/11/2015, especificamente se o valor mensal devido era de R$ 2.624,55, conforme alega a ré com base em índice governamental, ou de R$ 3.000,00, conforme o autor sustenta ter sido acordado verbalmente e imposto. A existência e o montante de débitos de aluguéis e acessórios da locação, como IPTU e TCR, considerando as datas de vencimento e a proporcionalidade da ocupação do imóvel (24% versus 50% da cobrança). A responsabilidade e o valor de eventuais danos materiais causados ao imóvel, incluindo a alegada "obra de arte rasgada" e "iluminação de led", e se estes itens foram incluídos na negociação do ponto comercial. A interpretação e o cumprimento da Cláusula XI do contrato de sublocação, que trata da cessão do jardim interno, especificamente se o repasse de 20% deveria incidir sobre o valor do aluguel do espaço ou sobre o valor total do evento contratado. A ocorrência de condutas desleais, de má-fé ou sabotagem por parte dos réus, como o alegado entupimento dos dutos de ar condicionado, desvio de clientes e fornecimento de informações inverídicas sobre a disponibilidade do jardim, e se tais condutas resultaram em perdas para o autor. A responsabilidade pela obra de ampliação da fossa no jardim interno, se houve consentimento e promessa de pagamento por parte do autor, e se tal obra resultou em danos ao gramado ou foi imprescindível para a atividade comercial da sublocatária. A existência e extensão de perdas e danos decorrentes das alegadas infrações contratuais, bem como a aplicabilidade da multa contratual de 10% sobre o aluguel anual, nos termos da Cláusula VII. A responsabilidade do fiador Hermes Pessoa Filho pelos débitos apurados, observando o limite temporal estabelecido pela decisão preliminar de sua ilegitimidade passiva para débitos posteriores a 25/08/2017. V. Do Saneamento e da Fase Probatória A presente lide, dada a complexidade dos fatos narrados e a densidade das controvérsias estabelecidas, não comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A elucidação dos pontos controvertidos demanda a produção de provas adicionais, para além daquelas já constantes dos autos, a fim de assegurar a busca da verdade real e a justa composição do litígio. As partes, em suas manifestações, já protestaram pela produção de provas. O autor (ID 5811443) requereu prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal da empresa ré, além da juntada de novos débitos. Os réus (IDs 7795517 e 42818866) também pleitearam o depoimento pessoal das partes, a oitiva de testemunhas e a juntada posterior de documentos. Considerando os pontos controvertidos fixados, mostra-se imprescindível a dilação probatória, com a produção das seguintes provas, que se revelam adequadas e necessárias para a formação do convencimento deste Juízo: Depoimento pessoal das partes: Para que o autor JONAS LOURENCO ARAUJO DA SILVA e o representante legal da empresa ré PESSOA & GADELHA COMERCIO LTDA ME prestem esclarecimentos sobre os acordos verbais alegados, a dinâmica das relações contratuais, a ocorrência de pagamentos, a realização de obras, as supostas condutas de má-fé e os demais fatos controvertidos. Prova testemunhal: Para que as partes possam arrolar testemunhas que tenham conhecimento dos fatos alegados, como a ocorrência de danos ao imóvel, a realização de eventos no jardim, as conversas e acordos entre as partes, as práticas de desvio de clientes, bem como a suposta sabotagem e os atos de má-fé. As testemunhas poderão trazer luz sobre o contexto das relações contratuais e das condutas que originaram a controvérsia. Produção de prova documental complementar: Para que as partes possam apresentar documentos adicionais que corroborem suas alegações, tais como comprovantes de pagamentos, orçamentos, notas fiscais de reformas e reparos, registros de eventos, comunicações eletrônicas (e-mails, mensagens de WhatsApp, desde que devidamente autenticadas ou com indícios de veracidade), e quaisquer outros que se mostrem pertinentes para comprovar ou infirmar os fatos controvertidos. Prova pericial (se necessário): A depender das alegações sobre a extensão dos danos ao imóvel e a responsabilidade por obras, pode ser necessária a realização de prova pericial, a ser avaliada em momento posterior, após a produção das provas oral e documental, caso os elementos coligidos não sejam suficientes para dirimir tais questões. Dessa forma, a instrução processual se mostra indispensável para a adequada cognição do mérito. VI. Disposições Finais Diante do exposto, e em conformidade com o saneamento do processo, decido: Rejeitar a preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor JONAS LOURENCO ARAUJO DA SILVA. Acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa, determinando a sua retificação para R$ 31.494,60 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos). Rejeitar a preliminar de prescrição arguida pelo réu fiador HERMES PESSOA FILHO. Acolher parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do fiador HERMES PESSOA FILHO, limitando sua responsabilidade aos débitos e encargos da sublocação vencidos até 25/08/2017. Para os débitos posteriores a esta data, declara-se a ilegitimidade passiva do fiador. Acolher a preliminar de perda do interesse processual apenas quanto ao pedido de despejo, declarando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nesse particular, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O processo prosseguirá quanto aos demais pedidos de cobrança e indenização. Fixar os pontos controvertidos nos termos do item IV desta decisão. Determinar a produção das seguintes provas: Depoimento pessoal das partes (autor e representante legal da empresa ré). Oitiva de testemunhas. Produção de prova documental complementar. Intimar as partes para, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias: Apresentarem o rol de testemunhas que pretendem inquirir, com a devida qualificação, sob pena de preclusão. Requererem o depoimento pessoal da parte adversa, se ainda desejarem, independentemente do que já foi solicitado. Especificarem as provas documentais complementares que pretendem produzir, indicando o objeto da prova e sua pertinência com os pontos controvertidos. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se as provas assim demandarem, ou para deliberação sobre outras provas, inclusive pericial, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844233-13.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, indicar as provas que pretendem produzir, de forma justificada, advertidas que o protesto genérico implicará no julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. João Pessoa-PB, em 13 de abril de 2023 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2023, 00:00

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