Execução de Título Extrajudicial 0852555-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0852555-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0852555-07.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A expedição de oficio À RF resta impossibilitada, uma vez que os dados disponibilizados ao Juidciario já foram postos nos autos, não havendo permissão legal para pesquisar eventuais restituições, ate porque as mesmas, se ocorrentes, seriam movimentadas em conta bancaria. A pesquisa SNIPER, abrangendo imóveis, restou infrutífera. Por fim, a expedição de ofícios as entidades bancrias indicadas se faz impossibilitada, por expressa recomedaçao do CNJ, que direciona as pesquisas ao SISBAJUD, o que já foi feito nos autos, como visto do ID 154571064, que relacionou todas as entidades bancarias. Assim, defiro me parte o pedido retro. Atenda-se a letra c, do ID 160838930 e aguarde-se 20 dias o resultado da consulta CNIB. Int. JOÃO PESSOA, 20 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0852555-07.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A expedição de oficio À RF resta impossibilitada, uma vez que os dados disponibilizados ao Juidciario já foram postos nos autos, não havendo permissão legal para pesquisar eventuais restituições, ate porque as mesmas, se ocorrentes, seriam movimentadas em conta bancaria. A pesquisa SNIPER, abrangendo imóveis, restou infrutífera. Por fim, a expedição de ofícios as entidades bancrias indicadas se faz impossibilitada, por expressa recomedaçao do CNJ, que direciona as pesquisas ao SISBAJUD, o que já foi feito nos autos, como visto do ID 154571064, que relacionou todas as entidades bancarias. Assim, defiro me parte o pedido retro. Atenda-se a letra c, do ID 160838930 e aguarde-se 20 dias o resultado da consulta CNIB. Int. JOÃO PESSOA, 20 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 11:19

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0852555-07.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de novo bloqueio sisbajud, a vista da recente pesquisa (ID 157008587) e como visto do ID Como visto do ID 158768202 não se faz possível a restrião RENAJUD Intime-se o autor para se pronunciar em 5 dias sobre o reultado infojud adiante. JOÃO PESSOA, 31 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 11:06

Deferimento em Parte

01/06/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 16:25

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 15:38

Publicação

15/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0852555-07.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente planilha de cálculo detalhada e atualizada do débito, com a supressão dos valores que já foram transferidos e levantados por meio do alvará. Após, voltem-me para análise dos pedidos constantes no ID.159322944. JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 10:01

Mero expediente

13/05/2026, 07:55

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0852555-07.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de novo pedido de impugnação à penhora de ativos financeiros, com natureza de pedido de reconsideração da decisão de (ID 156693018), formulado por GIOVANA MARIA FORMIGA MEIRA LIMA, em face da execução de honorários advocatícios movida por HILTON MAIA ADVOCACIA E CONSULTORIA. Em síntese, a executada insurge-se contra a constrição realizada via sistema SISBAJUD, que bloqueou o montante de R$ 1.918,56 em sua conta poupança mantida perante a Caixa Econômica Federal (Agência 3488, Operação 1288, Conta 000799115571-5). Argumenta a executada que a referida conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de pensão alimentícia devida a seu filho menor, DAVI MEIRA LIMA GADELHA, sendo, portanto, verba absolutamente impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Compulsando o histórico processual, observa-se que este Juízo, por meio da decisão de (ID 156693018), indeferiu o pleito de desbloqueio anterior sob o fundamento de que os extratos bancários colacionados eram insuficientes para comprovar a origem alimentar da verba, uma vez que a descrição do crédito ("PIX RECEBIDO Western Union Corr") possuía caráter genérico, não permitindo a identificação imediata do remetente ou da finalidade da transação. Inconformada, a executada apresentou a petição de (ID 156817451), acompanhada de novos documentos, objetivando suprir a lacuna probatória apontada. Entre os novos elementos trazidos aos autos, destacam-se: a) cópia da sentença proferida pela 2ª Vara de Família da Capital no processo nº 0831786-17.2021.8.15.2001 (ID 156817455), que fixou os alimentos em favor do menor no patamar de 126% do salário mínimo; b) declaração firmada pelo genitor do alimentando, Sr. YURI GUERRA GADELHA (ID 156817456), confirmando o envio mensal de valores a título de pensão alimentícia via Western Union Corretora de Câmbio S.A.; e c) comprovantes de câmbio detalhados (ID 156817453), que vinculam diretamente as remessas do exterior ao crédito efetuado na conta da executada. É o relatório. Decido. O pedido de reconsideração merece acolhimento em razão da modificação do panorama probatório nos autos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a impenhorabilidade de verbas destinadas à subsistência e ao sustento de dependentes é matéria de ordem pública, vinculada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança e do adolescente, conforme preconiza o art. 227 da Constituição Federal. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é peremptório ao vedar a constrição judicial sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e, por analogia lógica e jurídica, as prestações alimentícias. No caso sub examine, a decisão pretérita de (ID 156693018) pautou-se na estrita observância do ônus da prova, entendendo que a executada não havia demonstrado o nexo causal entre o bloqueio e a obrigação alimentar. Contudo, os novos documentos acostados nos IDs 156817453, 156817455 e 156817456 alteram substancialmente essa conclusão. A sentença de alimentos de (ID 156817455) confirma a existência de obrigação jurídica líquida e certa em favor do filho da executada. Por sua vez, a declaração de (ID 156817456), assinada pelo genitor residente em Portugal, esclarece de forma indubitável a logística financeira adotada para o cumprimento da obrigação, justificando o uso da WESTERN UNION CORRETORA DE CÂMBIO S.A. como intermediária nas transações internacionais de câmbio. Os comprovantes de envio de dinheiro anexados sob o (ID 156817453) são conclusivos. Neles constam o nome do remetente (Yuri Guerra Gadelha), o nome da beneficiária (Giovana Maria Formiga) e o valor em moeda estrangeira convertido para o montante exato recebido na conta bancária da Caixa Econômica Federal bloqueada. Há, portanto, uma correlação aritmética e fática perfeita entre a remessa enviada pelo pai e o saldo que foi objeto da constrição judicial. Desta forma, resta sobejamente demonstrado que o valor de R$ 1.912,67, creditado em 02/03/2026 e posteriormente bloqueado pelo sistema SISBAJUD, constitui prestação alimentícia destinada à manutenção das necessidades básicas do menor. Trata-se de "bem da vida" pertencente ao alimentando, que não pode ser sacrificado para a satisfação de dívida da genitora, ainda que o crédito exequendo — honorários advocatícios — também possua natureza alimentar. No que tange aos demais bloqueios porventura realizados em outras instituições financeiras ou contas da executada, estes devem ser mantidos. Isso porque a prova da impenhorabilidade foi específica e restrita à conta da Caixa Econômica Federal destinada ao recebimento da pensão. Em relação aos ativos custodiados em outros bancos listados no recibo de protocolamento de (ID 154571064), a executada não logrou êxito em demonstrar qualquer causa de impenhorabilidade, prevalecendo, nestes casos, a responsabilidade patrimonial da devedora pelo adimplemento da obrigação executada. Ressalte-se que o rito da Lei nº 9.099/95 privilegia a celeridade e a efetividade, mas não autoriza a manutenção de atos constritivos manifestamente ilegais sobre verbas imunes à execução. A correção do ato judicial de constrição, diante de prova robusta e superveniente, é medida de rigor para evitar dano irreparável ao sustento do alimentando. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de reconsideração da decisão de (ID 156693018) para, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta da verba alimentícia, realizando o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.918,56 (mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) incidente sobre a conta de titularidade da executada na Caixa Econômica Federal (Agência 3488, Operação 1288, Conta 000799115571-5), conforme adiante anexo. MANTENHO a penhora e a ordem de bloqueio contínuo em relação às demais contas e ativos financeiros da executada em outras instituições bancárias, até o limite do débito exequendo, visto que não restou comprovada a impenhorabilidade de tais ativos. Intimem-se as partes, e em especial o exequente para indicar bens penhoráveis, em 05 dias, sob pena de extinção. JOÃO PESSOA, 6 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0852555-07.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de análise da petição de ID 156616829, apresentada pela parte executada, GIOVANA MARIA FORMIGA MEIRA LIMA, na qual requer o desbloqueio de valores que foram objeto de constrição judicial por meio do sistema Sisbajud. A executada argumenta, em síntese, que a quantia bloqueada em sua conta bancária, no montante de R$ 1.918,56, possui natureza de pensão alimentícia destinada ao sustento de seu filho, o que a tornaria, segundo alega, impenhorável. Para fundamentar seu pleito, juntou extratos bancários (IDs 156617767 e 156617774). Além disso, sustenta não ter sido devidamente intimada a respeito da ordem de penhora eletrônica efetivada em suas contas. O processo encontra-se em fase de execução, com a constrição de ativos financeiros já realizada, aguardando o desfecho do prazo da ordem de bloqueio contínuo. Diante da urgência da medida e da natureza dos argumentos, o pedido comporta decisão imediata. Ao analisar detalhadamente os documentos apresentados pela executada, especificamente os extratos bancários de ID 156617767 e ID 156617774, observa-se que, embora demonstrem o bloqueio judicial do saldo de R$ 1.918,56, eles não são capazes de confirmar a origem alegada. O lançamento que deu origem ao saldo bloqueado é descrito como "PIX RECEBIDO Western Union Corr 728.156/0 1.912,67 C*". Tal descrição é manifestamente genérica e não permite estabelecer qualquer correlação direta e segura com o genitor do filho da executada ou com o cumprimento de uma obrigação alimentar. A menção à "Western Union" apenas sugere uma operação de câmbio ou transferência de valores, mas não identifica o remetente nem a finalidade da transação. Para que a tese de impenhorabilidade fosse acolhida, seria indispensável que a executada trouxesse aos autos elementos de prova robustos, como, por exemplo, o comprovante da transferência emitido pelo alimentante, uma decisão judicial que estabelecesse que os pagamentos da pensão seriam realizados por meio daquele canal específico, ou qualquer outro documento que vinculasse de forma clara e indubitável o valor recebido à obrigação de prestar alimentos. A ausência de tal comprovação torna a alegação frágil e a impede de sobrepor-se à força do título executivo que fundamenta a presente execução. Portanto, a executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, e o pedido de desbloqueio, sob este fundamento, não pode prosperar. A executada também alega que não teria sido intimada da penhora efetivada via Sisbajud. Este argumento, entretanto, carece de qualquer fundamento lógico ou processual. A finalidade precípua da intimação sobre a penhora é garantir ao devedor o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhe questionar a constrição. Ao apresentar a petição de ID 156616829, a executada não apenas demonstrou ter ciência inequívoca do bloqueio, como também exerceu plenamente seu direito de defesa, impugnando o ato. Dessa forma, a finalidade do ato de comunicação processual foi integralmente atingida, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou prejuízo. A própria manifestação da devedora supre qualquer eventual vício formal de intimação. Posteriormente, a decisão de ID.154571063 foi proferida após constatar que a executada, devidamente citada (ID 124447958) e com sua defesa rejeitada, permaneceu inerte, não realizando o pagamento voluntário do débito. Foi nesse cenário, e em estrita observância ao devido processo legal, que se determinou a penhora de ativos financeiros, medida prioritária para a satisfação de créditos. Assim, a ordem de bloqueio não foi um evento isolado ou surpreendente, mas um desdobramento regular e esperado da marcha processual, do qual a executada tinha plena capacidade de antever as consequências. Por fim, é relevante ponderar que o crédito perseguido nestes autos, correspondente a honorários advocatícios contratuais não adimplidos, também possui natureza alimentar, conforme pacificado na legislação e na doutrina. Trata-se da remuneração pelo trabalho intelectual e técnico despendido pelo profissional da advocacia, indispensável para seu sustento. Dessa forma, a execução busca a satisfação de um crédito que, assim como a pensão alimentícia, goza de privilégio e proteção legal. O comprovante de protocolamento da ordem de bloqueio (ID 154571064) revela que a medida foi determinada na modalidade de "repetição programada", com vigência estipulada até o dia 02 de abril de 2026. Essa modalidade, conhecida como "teimosinha", visa justamente aumentar a eficácia da execução, reiterando a ordem de bloqueio continuamente até a satisfação do valor devido ou o término do prazo. O deferimento do pedido de desbloqueio, sem uma prova cabal da impenhorabilidade, seria contrário à própria finalidade da ferramenta e representaria um obstáculo indevido à efetividade da jurisdição, em prejuízo de um crédito de natureza igualmente alimentar. Dessa forma, considerando a absoluta ausência de prova da origem alimentar do valor bloqueado, a improcedência da alegação de falta de intimação, o avançado estágio do processo e a legitimidade da ordem de constrição contínua, não resta alternativa senão o indeferimento do pedido formulado pela executada. Diante do exposto e com base na fundamentação acima detalhada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, GIOVANA MARIA FORMIGA MEIRA LIMA, na petição de ID 156616829. Determino a manutenção integral da ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, nos exatos termos em que foi emitida, devendo-se aguardar o término do prazo de repetição programada, fixado para o dia 02 de abril de 2026, ou até a integral satisfação do crédito exequendo, o que ocorrer primeiro. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, 30 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0852555-07.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de análise da petição de ID 156616829, apresentada pela parte executada, GIOVANA MARIA FORMIGA MEIRA LIMA, na qual requer o desbloqueio de valores que foram objeto de constrição judicial por meio do sistema Sisbajud. A executada argumenta, em síntese, que a quantia bloqueada em sua conta bancária, no montante de R$ 1.918,56, possui natureza de pensão alimentícia destinada ao sustento de seu filho, o que a tornaria, segundo alega, impenhorável. Para fundamentar seu pleito, juntou extratos bancários (IDs 156617767 e 156617774). Além disso, sustenta não ter sido devidamente intimada a respeito da ordem de penhora eletrônica efetivada em suas contas. O processo encontra-se em fase de execução, com a constrição de ativos financeiros já realizada, aguardando o desfecho do prazo da ordem de bloqueio contínuo. Diante da urgência da medida e da natureza dos argumentos, o pedido comporta decisão imediata. Ao analisar detalhadamente os documentos apresentados pela executada, especificamente os extratos bancários de ID 156617767 e ID 156617774, observa-se que, embora demonstrem o bloqueio judicial do saldo de R$ 1.918,56, eles não são capazes de confirmar a origem alegada. O lançamento que deu origem ao saldo bloqueado é descrito como "PIX RECEBIDO Western Union Corr 728.156/0 1.912,67 C*". Tal descrição é manifestamente genérica e não permite estabelecer qualquer correlação direta e segura com o genitor do filho da executada ou com o cumprimento de uma obrigação alimentar. A menção à "Western Union" apenas sugere uma operação de câmbio ou transferência de valores, mas não identifica o remetente nem a finalidade da transação. Para que a tese de impenhorabilidade fosse acolhida, seria indispensável que a executada trouxesse aos autos elementos de prova robustos, como, por exemplo, o comprovante da transferência emitido pelo alimentante, uma decisão judicial que estabelecesse que os pagamentos da pensão seriam realizados por meio daquele canal específico, ou qualquer outro documento que vinculasse de forma clara e indubitável o valor recebido à obrigação de prestar alimentos. A ausência de tal comprovação torna a alegação frágil e a impede de sobrepor-se à força do título executivo que fundamenta a presente execução. Portanto, a executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, e o pedido de desbloqueio, sob este fundamento, não pode prosperar. A executada também alega que não teria sido intimada da penhora efetivada via Sisbajud. Este argumento, entretanto, carece de qualquer fundamento lógico ou processual. A finalidade precípua da intimação sobre a penhora é garantir ao devedor o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo-lhe questionar a constrição. Ao apresentar a petição de ID 156616829, a executada não apenas demonstrou ter ciência inequívoca do bloqueio, como também exerceu plenamente seu direito de defesa, impugnando o ato. Dessa forma, a finalidade do ato de comunicação processual foi integralmente atingida, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou prejuízo. A própria manifestação da devedora supre qualquer eventual vício formal de intimação. Posteriormente, a decisão de ID.154571063 foi proferida após constatar que a executada, devidamente citada (ID 124447958) e com sua defesa rejeitada, permaneceu inerte, não realizando o pagamento voluntário do débito. Foi nesse cenário, e em estrita observância ao devido processo legal, que se determinou a penhora de ativos financeiros, medida prioritária para a satisfação de créditos. Assim, a ordem de bloqueio não foi um evento isolado ou surpreendente, mas um desdobramento regular e esperado da marcha processual, do qual a executada tinha plena capacidade de antever as consequências. Por fim, é relevante ponderar que o crédito perseguido nestes autos, correspondente a honorários advocatícios contratuais não adimplidos, também possui natureza alimentar, conforme pacificado na legislação e na doutrina. Trata-se da remuneração pelo trabalho intelectual e técnico despendido pelo profissional da advocacia, indispensável para seu sustento. Dessa forma, a execução busca a satisfação de um crédito que, assim como a pensão alimentícia, goza de privilégio e proteção legal. O comprovante de protocolamento da ordem de bloqueio (ID 154571064) revela que a medida foi determinada na modalidade de "repetição programada", com vigência estipulada até o dia 02 de abril de 2026. Essa modalidade, conhecida como "teimosinha", visa justamente aumentar a eficácia da execução, reiterando a ordem de bloqueio continuamente até a satisfação do valor devido ou o término do prazo. O deferimento do pedido de desbloqueio, sem uma prova cabal da impenhorabilidade, seria contrário à própria finalidade da ferramenta e representaria um obstáculo indevido à efetividade da jurisdição, em prejuízo de um crédito de natureza igualmente alimentar. Dessa forma, considerando a absoluta ausência de prova da origem alimentar do valor bloqueado, a improcedência da alegação de falta de intimação, o avançado estágio do processo e a legitimidade da ordem de constrição contínua, não resta alternativa senão o indeferimento do pedido formulado pela executada. Diante do exposto e com base na fundamentação acima detalhada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, GIOVANA MARIA FORMIGA MEIRA LIMA, na petição de ID 156616829. Determino a manutenção integral da ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, nos exatos termos em que foi emitida, devendo-se aguardar o término do prazo de repetição programada, fixado para o dia 02 de abril de 2026, ou até a integral satisfação do crédito exequendo, o que ocorrer primeiro. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, 30 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0852555-07.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os presentes de execução de honorários de Advogado, onde HILTON MAIA ADVOCACIA E CONSULTORIA pretende receber valor correspondente a 20% do proveito econômico obtido em ação que patrocinou para GIOVANA MARIA FORMIGA MEIRA LIMA. A executada apresentou defesa, que denominou de impugnação a execução, dizendo que firmou contrato de prestação de serviço com o exequente para patrocínio de ação revisional de alimentos e cumprimento de sentença de prestação alimentos na 2ª Vara de Família, tendo firmado contrato em 2019, com ação ajuizada em 2021, onde foi ajustado o preço de R$ 5.500,00, mediante pagamento em 10 vezes. Disse também que o exequente não deu prosseguimento a ação de regulamentação de visita, devendo receber proporcionalmente pelo serviço contratado. O autor se pronunciou no ID 125337014, dizendo que a via utilizada pela executada é inadequada, porque não trata a hipótese de cumprimento de sentença. No mérito, disse que “conduziu a Ação Revisional de Alimentos de nº 0831786-17.2021.8.15.2001, mas também atuou na Ação de Revisão de Alimentos nº 0832898-89.2019.8.15.2001 e, posteriormente, no Cumprimento de Sentença nº 0815248-53.2024.8.15.2001”, mesmo diante da inadimplência contratual. Disse também que a regulamentação de visitas constou do processo 0814547-10.2015.8.15.2001 Feito o relatório, passo a DECIDIR. A executada, por meio de defesa que deu o nome de impugnação a execução de sentença, visa obstar a execução, dizendo que não existe título judicial. Tem-se, assim, que, inobstante o nome dado a peça, vem em seu favor o princípio da fungibilidade, e o dever do Juiz de conhecer, mesmo que de oficio, de matéria relativa as condições da ação, a exemplo da alegação de inexistência de título executivo. Assim, passo a análise do mérito. Pois bem. Consta do contrato visto no ID 122685125, o acerto entre as partes para prestação de serviços advocatícios, mediante pagamento do valor de R$ 5.500,00, para ajuizamento de ações de revisão de alimentos e ação de regulamentação de visitas, firmado em 2019. Na esteira, conta dos autos, o aditivo firmado em 30.09.2020, e visto no ID 122685124, onde as partes pactuaram o pagamento de 20% do proveito econômico, além dos R$ 1.650,00 em 5 parcelas, pelo ajuizamento de ação revisional de alimentos. Com a inicial, o autor juntou a comprovação do ajuizamento de 3 ações (0815248-53.2024.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, 0831786-17.2021.8.15.2001 – AÇÃO DE ALIMENTOS, cuja sentença de revisão se encontra na pag. 65, do ID 122686951) Esta execução, como visto, visa a execução do aditivo contratual e que visou uma ação revisional de alimentos, a qual foi proposta e exitosa. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, porque há nos autos o título executivo constante do ID 122685124. E assim, a execução deve prosseguir. De outro modo, não vislumbrei dentre os documentos juntados a percepção informada na inicial do valor indicado como base de cálculo para os honorários de 20%. Isto posto, rejeito no mérito a peça que recebo como exceção de pre-executividade. Intime-se o autor para em 5 dias indicar o id do comprovante da percepção do valor indicado, pela executada. Int. JOÃO PESSOA, 30 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/01/2026, 00:00