Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: SIDNEI MASSENZ
RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0853926-06.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SIDNEI MASSENZ em face de BRADESCO SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, conforme decisão proferida nos autos (ID: 123624632) e expediente de ID: 123671469, solicitou a este juízo a dilação de prazo para cumprimento da determinação (ID: 124927688). Oportunamente, o juízo concedeu o requerido pelo prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias (ID: 125233455). Ocorre que até a presente data não aportou nos autos o cumprimento da determinação, deixando a parte escoar o prazo. É o suficiente relatório. Decido. Inicialmente, de suma importância ressaltar que restou suficientemente clara a determinação de emenda no sentido de necessidade de regularização da procuração e demais esclarecimentos (ID: 123624632). A assinatura aposta na procuração e declaração de hipossuficiência apresentada pela autora foi realizada através do programa de assinatura digital ZAPSIGN, plataforma disponível na rede mundial de computadores em que a parte realiza um cadastro prévio e pode assinar documentos de forma digital. A outorga de procuração mediante assinatura digital encontra-se amparada no disposto do § 2º do art. 105 do C.P.C.: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A assinatura digital encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, que, em seu artigo 10, § 1º, estabelece que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". Isso implica que somente os documentos eletrônicos assinados com a utilização de certificados fornecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) devem ser considerados como autênticos e verdadeiros, uma vez que, nos organismos integrantes do sistema de certificação da ICP-Brasil, é possível assegurar, com certeza, a autenticidade e a identificação inequívoca dos signatários, por meio do uso do e-CPF ou e-CNPJ. Na hipótese, repito, a procuração anexada ao feito, foi assinada de maneira eletrônica, mediante a utilização da plataforma ZapSign. Entretanto, referida entidade não possui o credenciamento necessário junto ao ICP- Brasil como Autoridade Certificadora. Com efeito, em consulta junto ao endereço eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o qual gerencia a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), verifica-se que a empresa Zapsign é credenciada somente como "Autoridade de Registro" e não como "Autoridade Certificadora de 1º Nível ou 2º Nível" (https://estrutura.iti.gov.br/). Logo, forçoso convir que a assinatura digital não se mostra suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - ORDEM PARA EMENDA - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 320, do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". - É permitida a assinatura digital da procuração, desde que esta seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de acordo com a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras, o que não é o caso dos autos, estando, portanto, inválida a procuração juntada pela parte autora.- Desse modo, não atendida a ordem judicial para a emenda da exordial e ausentes os requisitos legalmente previstos, a manutenção do indeferimento da peça inaugural é medida de rigor. - Recurso conhecido e não provido". (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.23.332334-4/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023). Consigno, por oportuno, que a determinação de regularização processual é notadamente simples. Isso porque, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que a parte imprima e assine o instrumento físico, bem como faça o envio ao patrono por intermédio de aplicativo de mensagens instantâneas. Ora, se haveria acesso à tecnologia para assinatura digital (ID: 123067119), porque não teria para envio de foto da procuração devidamente assinada? Nestes termos, em razão do descumprimento da determinação de emenda, é mesmo de rigor a extinção do feito. Ressalto que a necessidade de juntada de procuração devidamente outorgada decorre do art. 104 do C.P.C., in verbis: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. [...] § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Outrossim, por força do §2º do artigo acima, tem-se que é de rigor a condenação do advogado que subscreve a inicial ao pagamento das custas e despesas processuais, novamente na forma do entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. FERRAMENTA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADES SUSCITADAS EM SENTENÇA NÃO IMPUGNADAS EM APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. RESPONSABILIZAÇÃO EX OFFICIO DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PERDAS E DANOS. ART. 104, § 2º, DO C.P.C. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à inicial, para a retificação da representação processual, importa em extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi dos artigos 485, incisos I e IV, e 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de indeferimento da petição inicial por vício de representação, depois de facultada a emenda, a apresentação de nova procuração em instância recursal não merece admissão, porquanto preclusa a oportunidade para regularização. 3. Irregular a representação processual, deve o causídico responder pelas despesas e por perdas e danos, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJ/PR - 19a Câmara Cível - 0002176-68.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JÚNIOR - J. 30/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TOGADO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO DE MANDATO, FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. CASO VERTENTE QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INACOLHIMENTO. NÃO CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DO MANDATO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PELAS DESPESAS E POR PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO C.P.C. DECISÃO INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024721-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 5024721-42.2022.8.24.0930, Relator.: José Carlos Carstens Kohler, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial). LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Descumprimento de determinação de juntada de procuração e declaração de próprio punho com firma reconhecida. Sentença de indeferimento da petição inicial de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação dos patronos ao pagamento de multa por litigância de má-fé ante a constatação de defeito (ausência) de representação. Enunciado n. 15. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora, não ratificados por ela, pessoalmente, são ineficazes, "respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" (art. 104, § 2º do C.P.C). Recurso desprovido, condenando-se os advogados, pessoalmente, e solidariamente, ao pagamento das custas, das despesas processuais e de verba honorária, nos termos do art. 104, § 2º do C.P.C, e confirmando-se a condenação por má-fé. (TJ-SP - Apelação Cível: 10931238920248260100 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 12/02/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025). Elevo, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 159 de 23 de outubro de 2024, tratando sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações desnecessariamente fracionadas, como a presente demanda, caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. A Recomendação Conjunta nº 01/2024, de 25 de novembro de 2024 da Corregedoria de Justiça do TJ/PB, recomenda a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades. Nesse exato sentido, em recentíssimos Acórdãos, assim decidiu esse E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL E REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do C.P.C, ante o descumprimento integral das determinações de emenda, notadamente quanto à demonstração da tentativa de solução administrativa, justificativa para a gratuidade da justiça, e regularização de documentos essenciais. A parte autora alegou ter cumprido as exigências judiciais e impugnou a condenação do patrono ao pagamento das custas, sustentando ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento das determinações de emenda à inicial, voltadas à demonstração do interesse de agir e à regularidade formal da postulação, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se a condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais se sustenta à luz da ausência de má-fé ou conduta dolosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível quando a parte autora, mesmo intimada, não cumpre satisfatoriamente as exigências legítimas e fundamentadas do juízo quanto à emenda da petição inicial, especialmente quando há indícios de litigância predatória. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ e a tese firmada no Tema 1.198 do STJ autorizam o magistrado, diante de padrão indiciário de postulações em série, a exigir documentos específicos para comprovar o interesse processual e a autenticidade da demanda. 5. A ausência de tentativa de solução administrativa do conflito, aliada à apresentação de documentos insuficientes e de procuração sem certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, inviabiliza o prosseguimento regular da ação. 6. A atuação do juízo de origem observou o devido processo legal, com concessão de contraditório prévio, e adotou medidas proporcionais e adequadas para a contenção de práticas abusivas de judicialização em massa. 7. A responsabilização do advogado pelas despesas processuais depende da comprovação de má-fé ou conduta temerária, o que não se verificou no caso concreto, tendo sido afastada a condenação em razão da utilização de meio eletrônico de assinatura amplamente utilizado (Clicksign), ainda que não certificado nos moldes da ICP-Brasil. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 104, § 2º; 139, I e IX. C.F/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2024. STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.09.2014. TJ/PB, ApCív nº 0801556-21.2023.8.15.0061, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 20.05.2024 (TJ-PB - Apelação Cível n.º 0801739-15.2025.8.15.2003 - Data de Publicação: 18/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual. A controvérsia gira em torno da validade da procuração apresentada com assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma Clicksign, a qual não possui credenciamento na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Intimada por duas vezes para regularizar o vício, a parte autora limitou-se a insistir na validade do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida, para fins de regularidade da representação processual, a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma Clicksign, sem certificação digital emitida por autoridade credenciada pela ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 320 do C.P.C exige a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais se inclui a procuração válida. 4. A assinatura eletrônica, para efeitos de validade nos processos judiciais, deve observar o disposto no art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que exige certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei específica. 5. A plataforma Clicksign não integra o rol de entidades certificadoras reconhecidas pela ICP-Brasil, o que compromete a autenticidade da assinatura e a validade da representação processual. 6. A MP nº 2.200-2/2001, embora preveja a possibilidade de outras formas de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, não se aplica ao processo judicial quando há norma específica (Lei nº 11.419/2006) que exige certificação digital qualificada. 7. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimações sucessivas, configura vício insanável que impõe a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do C.P.C. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade da procuração assinada eletronicamente para fins processuais exige certificação digital emitida por autoridade credenciada junto à ICP-Brasil. 2. A utilização de plataforma não credenciada, como a Clicksign, não supre os requisitos legais previstos na Lei nº 11.419/2006 para validade da representação processual. 3. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimações judiciais, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do C.P.C. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, arts. 76, §1º, 320 e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, "a"; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL nº 0000899-36.2022.8.16.0024, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 12.03.2023; TJPE, APL nº 0004073-80.2022.8.17.3110, Rel. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes, j. 22.08.2024; TJSP, APL nº 1016324-39.2023.8.26.0003, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 13.03.2024 (TJ-PB - Apelação Cível n.º 0808574-53.2024.8.15.2003 - Data de Publicação: 21/07/2025). APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória. - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. (TJ-MG - Apelação Cível: 50113942520238130114 1.0000.24.157172-8/001, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024). Ainda, não há falar em concessão da gratuidade em favor de SIDNEI MASSENZ porque, se o advogado não tem poderes para representá-lo, por obviedade que não possui poderes para pugnar pela concessão da gratuidade. Além do mais, a parte sequer teria interesse processual para tanto, eis que não foi condenada ao pagamento de custas, mas sim o advogado, na forma da fundamentação acima. Por fim, verifica-se nos autos, a ausência de instrumento de mandato regularmente outorgado pela parte, conforme exigido pelos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil. Tal irregularidade configura a ausência de pressuposto processual de validade, especificamente no que se refere à capacidade postulatória do patrono que subscreve a petição inicial. Trata-se, portanto, de vício que compromete a constituição válida do processo, o que impede seu desenvolvimento regular. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto subjetivo essencial à formação da relação processual, razão pela qual a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do C.P.C. Nesse mesmo sentido este Tribunal já se posicionou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PELO JUÍZO. DESATENDIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Tatiane da Silva Evaristo, representando menor absolutamente incapaz, contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 76, § 1º, I, do C.P.C, por irregularidade na representação processual. O juízo de origem intimou reiteradas vezes a parte para proceder a emenda à inicial, inclusive para apresentar procuração assinada fisicamente ou com assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil, mas a documentação foi juntada via plataforma Clicksign, cuja validação restou inexitosa, impossibilitando aferir a autenticidade da outorga de mandato. Inconformada, a apelante alegou validade da assinatura eletrônica utilizada e insurgiu-se contra a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração assinada eletronicamente cuja validação restou impossível é apta a comprovar a regularidade da representação processual; (ii) estabelecer se é cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais diante da ausência de mandato válido. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil constitui requisito legal para conferir autenticidade e validade a documentos no processo judicial, nos termos da MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º, não suprida por plataformas privadas desacompanhadas de certificação reconhecida. A impossibilidade de validação da assinatura eletrônica impede o juízo de aferir a ciência e a outorga de poderes pela parte, configurando vício processual insanável, especialmente em demandas envolvendo menor absolutamente incapaz. A concessão de prazo para emenda à inicial (C.P.C, art. 321) e a inércia da parte no atendimento da determinação judicial autorizam a extinção do processo por ausência de pressuposto processual essencial (CPC, art. 485, IV). Nos termos do art. 104, § 2º, do C.P.C, o advogado que pratica ato processual sem mandato válido responde pelas despesas processuais, sobretudo quando não demonstra diligência mínima para regularizar a representação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A procuração eletrônica assinada por plataforma cuja validação se mostra inviável, é inválida para fins de representação processual. A inércia da parte em atender à ordem judicial de regularização autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do C.P.C. É cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais quando constatada a ausência de mandato válido e regular. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, arts. 76, § 1º, I, 104, § 2º, 321, 485, IV; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1029258-87.2022.8.26.0577, rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 13.09.2023; TJ-PR, AC 0000682-82.2023.8.16.0080, rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 14.10.2024; TJPB, AC 0808171-84.2024.8.15.2003, rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 08.05.2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - Apelação Cível n.º 0807325-67.2024.8.15.2003 - Data de Julgamento: 19/08/2025). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do C.P.C) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do C.P.C). (TJ-MG - AC: 50022288020208130111, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 30/06/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2023). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos de decisão que jlgou resolvido o processo, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se suposta violação à tese fixada por esta CORTE no julgamento do Tema 1.150-RG, RE 1.302.501, Rel. MIN. LUIZ FUX. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O C.P.C prevê, no artigo 287, que “A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico”. 4. No presente caso, a Reclamante não juntou procuração outorgando poderes ao subscritor da petição inicial, o que inviabiliza a análise do pedido. 5. Ante a ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento da demanda, a extinção do processo é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF - Rcl: 70658 CE, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024). Assim, considerando que os pressupostos à prestação da tutela jurisdicional derivam da cláusula do devido processo legal, também consagrada no texto constitucional (art. 5º, LIV, da C.F), patente a extinção do feito sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO
Ante o exposto, fulcrado na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, Recomendação Conjunta n. 01/24 da C.G.J e considerando que a parte autora não procedeu com a emenda da inicial determinada e, consequentemente, não regularizou sua representação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 485, IV e 76, §1º, ambos do C.P.C. CONDENO o advogado da parte autora (JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - OAB/PE 50.401) ao pagamento das custas e despesas processuais. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, INTIME o advogado da parte autora para proceder com o adimplemento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da referida dívida no SERASAJUD. OFICIE à OAB Seccional da Paraíba e ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria-Geral da Justiça (NUMOPEDE) para conhecimento e providências cabíveis. Nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/2024, ENCAMINHE cópia deste processo para à Corregedoria Geral da Justiça e ao Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba (CEIIN/TJPB), para análise e eventuais providências que entenderem cabíveis. Tudo cumprido, ARQUIVE o processo. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 12 de janeiro 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito