Procedimento Comum Cível 0866548-20.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866548-20.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0866548-20.2025.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, QUITAÇÃO DE DÍVIDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) ajuizada pelo ESPÓLIO DE SEVERINO JORGE DEFENSOR DA CUNHA NETO, representado pela inventariante TANIA MARGARETE RIBEIRO FIGUEIREDO DA CUNHA, em face do BANCO DO BRASIL S.A. e da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora que, em 09 de agosto de 2024, o falecido e sua esposa celebraram com o banco réu um contrato de empréstimo no valor de R$ 522.000,00, garantido por alienação fiduciária do único apartamento onde residia a família. Sustenta que a operação previu a contratação obrigatória de um seguro prestamista, em caráter de venda casada, sem que fossem disponibilizadas as condições gerais da apólice, informações sobre cláusulas limitativas ou o direito de escolha de outra seguradora no momento da contratação. Informa que o segurado faleceu em 02 de abril de 2025, por asfixia decorrente de enforcamento, alegando que o evento foi consequência de um grave transtorno afetivo bipolar. Aduz que a seguradora, após realizar vistoria junto aos familiares, negou indevidamente a cobertura securitária sob o fundamento de carência bienal para suicídio e se recusou a fornecer o laudo pericial administrativo produzido por seu preposto. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a abstenção de atos de cobrança, constituição em mora e expropriação referente ao contrato discutido, além da juntada da apólice do seguro prestamista e do laudo pericial produzido pela seguradora. No mérito, busca a declaração de nulidade de cláusula de carência para suicídio ou de exclusão por doença preexistente, a condenação da seguradora à quitação integral do saldo devedor do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a devolução da reserva técnica. Justiça gratuita deferida (ID 126262620). A tutela de urgência foi deferida parcialmente apenas para determinar a exibição da apólice e do laudo de regulação do sinistro pelas rés (ID 126262620). Inconformados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento (nº 0822934-51.2025.8.15.0000). O e.TJPB reformou em parte a decisão deste juízo para determinar que as rés se abstenham de promover a constituição em mora, a negativação e atos expropriatórios (consolidação da propriedade e leilão) até ulterior deliberação, visando preservar o imóvel residencial diante do risco de dano irreparável e da necessidade de instrução técnica sobre a capacidade volitiva do segurado. Devidamente citada, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação (ID 129271649) suscitando preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e impugnação à gratuidade da justiça, enquanto no mérito defendeu a legalidade da negativa de cobertura em razão de o suicídio ter ocorrido dentro do prazo de carência de dois anos previsto no art. 798 do Código Civil. Argumentou, ainda, que o segurado omitiu doença preexistente (transtorno bipolar) e rechaçou a tese de venda casada ou falha informacional. Também devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A apresentou contestação (ID 136518061), arguindo a inépcia da petição inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, alegou sua irresponsabilidade pela cobertura securitária por figurar apenas como agente financeiro e estipulante, alegando que o seguro é uma exigência legal em financiamentos imobiliários. Ainda, sustentou a validade da cláusula de exclusão por suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência e a inaplicabilidade do CDC e defendeu a licitude da consolidação da propriedade fiduciária ante a ausência de quitação da dívida e a inexistência de danos morais indenizáveis. O autor apresentou réplicas (ID 129337846 e ID 154449517). Intimadas a especificar provas, a BRASILSEG pugnou pela produção de prova pericial médica indireta e testemunhal, enquanto o BANCO DO BRASIL declarou não ter mais provas a produzir e o Espólio requereu a intimação das rés para exibição documental e o depoimento pessoal dos representantes legais das rés. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. ANÁLISE DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O BANCO DO BRASIL S.A. sustenta que os pedidos seriam incompatíveis, pois o autor alega venda casada (nulidade) e pede o cumprimento do seguro. Da leitura da exordial, depreende-se que a parte autora descreveu com clareza a causa de pedir, fundamentando sua pretensão na abusividade da negativa de cobertura e na falha do dever de informação. Ademais, a cumulação de pedidos de declaração de nulidade de cláusulas específicas com o pleito de quitação da dívida e indenização por danos morais reflete a pretensão de afastar limitações contratuais que o autor considera abusivas para, então, ver satisfeito o benefício do seguro contratado. Eventual antinomia ou procedência parcial das pretensões é questão afeta ao mérito da demanda e não impede o processamento da ação, uma vez que a peça vestibular preenche os requisitos formais e permite a delimitação do objeto litigioso. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, fundamentada na alegação de que o Espólio não seria o beneficiário direto da apólice, mas sim a instituição financeira estipulante. A legitimidade para a causa deve ser aferida pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material e pelo interesse jurídico no desfecho da lide. No caso em exame, o seguro prestamista é acessório a um contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel residencial. Com o falecimento do segurado, a responsabilidade pelo adimplemento do saldo devedor remanescente recai sobre o acervo hereditário, sendo o Espólio o maior interessado na quitação da dívida para evitar a expropriação do bem e garantir a integridade do patrimônio a ser partilhado. Portanto, embora o pagamento da indenização securitária se destine operacionalmente à quitação do financiamento junto ao banco, o Espólio possui legítimo interesse e direito próprio de exigir o cumprimento da cobertura contratada, visto que a negativa do seguro impacta diretamente o seu passivo financeiro. Assim, configurada a relação de prejudicialidade e o interesse econômico e jurídico do autor, mantenho o Espólio no polo ativo da demanda. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA As rés impugnam o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora (ID 127349024), argumentando que a análise da hipossuficiência deveria considerar o patrimônio do espólio, e não apenas a condição da inventariante. Afirmam que o acervo hereditário, composto por extensas propriedades rurais e envolvido em operações financeiras de alto valor, demonstraria capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No entanto, a existência de patrimônio imóvel ou de direitos creditórios, que inclusive constituem o objeto litigioso desta demanda, não se confunde com a disponibilidade financeira imediata ou liquidez necessária para suportar as vultosas custas processuais sem comprometer a integridade do acervo hereditário. Da mesma forma, o fato de a parte estar assistida por advogado particular não constitui óbice ao benefício, visto que a hipossuficiência deve ser aferida pela capacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento. Assim, como as rés não trouxeram elementos concretos que comprovem a liquidez imediata do Espólio para afastar a presunção legal de pobreza, rejeito a impugnação formulada. REUNIÃO DOS FEITOS E INSTRUÇÃO CONJUNTA Reconheço a conexão entre este processo e o de nº 0871970-73.2025.8.15.2001, determinando a reunião definitiva de ambos para instrução conjunta e julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões contraditórias (art. 55, §3º, do CPC). DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos de fato: a) a natureza do evento morte: se suicídio voluntário e consciente ou se havia comprometimento da capacidade de autodeterminação do segurado ao tempo do evento; b) o histórico médico do segurado e a existência de diagnósticos prévios de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31.4); c) se houve omissão dolosa de doença preexistente no momento da contratação; d) a dinâmica da contratação: se foi franqueada ao segurado a opção de não contratar o seguro ou de escolher outra seguradora; e) a efetiva entrega da apólice e das condições gerais ao segurado contendo o destaque das cláusulas restritivas. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito a serem decididas são: a) a interpretação do Art. 798 do Código Civil e da Súmula 610 do STJ frente a casos de morte por doença mental (incapacidade de discernimento); b) a configuração de venda casada (Art. 39, I, CDC) e suas consequências; c) o dever de informação qualificada (Art. 6º, III e Art. 54, § 4º, do CDC); d) o direito subsidiário à devolução da reserva técnica. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, onde se verifica a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente às instituições financeira e securitária, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art. 6º, VIII, do CDC. Incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência da condição de saúde mental do falecido e os danos morais alegadamente sofridos (art. 373, I, CPC). Incumbe às rés comprovar: a) que prestaram informações claras e destacadas sobre a carência; b) que não houve condicionamento da liberação do crédito à contratação do seguro (venda casada); c) que realizaram exames prévios ou, alternativamente, que houve inequívoca má-fé do segurado na declaração de saúde. DELIBERAÇÃO SOBRE AS PROVAS a) Prova Documental: Mantenho a determinação de exibição de documentos, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil: 1) Determino que as rés apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a íntegra da apólice do seguro prestamista vinculado ao Contrato de Empréstimo nº 863.100.784 (ID 125942299), incluindo todas as suas condições gerais e especiais. 2) Determino que a Ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo pericial completo produzido por seu preposto após o falecimento de SEVERINO JORGE DEFENSOR DA CUNHA NETO. b) Prova Pericial: Determino o aproveitamento da prova pericial médica indireta (Psiquiatria) já deferida nos autos conexos. A perícia psiquiátrica a ser realizada no processo conexo poderá ser utilizada como prova emprestada nestes autos, assegurado às partes o contraditório e a formulação de quesitos em ambos os feitos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos. O Sr. Perito deverá ser cientificado para responder aos quesitos formulados em ambos os processos conexos. c) Prova Testemunhal: Indefiro a oitiva do perito criminal João Douglas Costa de Oliveira. O laudo oficial já consta nos autos (ID 129271671) e goza de fé pública. A pertinência de outras provas testemunhais e do depoimento pessoal será avaliada após a conclusão da prova pericial. d) Determino a suspensão do processo quanto a atos de julgamento até a conclusão da perícia médica, dada a prejudicialidade da prova para o mérito da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão de saneamento e organização do processo: a) REJEITO as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do Espólio e de impugnação à justiça gratuita; b) DETERMINO a reunião destes autos ao processo nº 0871970-73.2025.8.15.2001 para instrução e julgamento conjuntos; c) DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a produção de prova pericial médica indireta e documental; d) DETERMINO a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias: - Apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo o perito nomeado, ser comunicado para a elaboração de laudo unificado; - Cumprirem a determinação de exibição de documentos, conforme item acima e) Fica SOBRESTADO o julgamento até a entrega do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0866548-20.2025.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, QUITAÇÃO DE DÍVIDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) ajuizada pelo ESPÓLIO DE SEVERINO JORGE DEFENSOR DA CUNHA NETO, representado pela inventariante TANIA MARGARETE RIBEIRO FIGUEIREDO DA CUNHA, em face do BANCO DO BRASIL S.A. e da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora que, em 09 de agosto de 2024, o falecido e sua esposa celebraram com o banco réu um contrato de empréstimo no valor de R$ 522.000,00, garantido por alienação fiduciária do único apartamento onde residia a família. Sustenta que a operação previu a contratação obrigatória de um seguro prestamista, em caráter de venda casada, sem que fossem disponibilizadas as condições gerais da apólice, informações sobre cláusulas limitativas ou o direito de escolha de outra seguradora no momento da contratação. Informa que o segurado faleceu em 02 de abril de 2025, por asfixia decorrente de enforcamento, alegando que o evento foi consequência de um grave transtorno afetivo bipolar. Aduz que a seguradora, após realizar vistoria junto aos familiares, negou indevidamente a cobertura securitária sob o fundamento de carência bienal para suicídio e se recusou a fornecer o laudo pericial administrativo produzido por seu preposto. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a abstenção de atos de cobrança, constituição em mora e expropriação referente ao contrato discutido, além da juntada da apólice do seguro prestamista e do laudo pericial produzido pela seguradora. No mérito, busca a declaração de nulidade de cláusula de carência para suicídio ou de exclusão por doença preexistente, a condenação da seguradora à quitação integral do saldo devedor do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a devolução da reserva técnica. Justiça gratuita deferida (ID 126262620). A tutela de urgência foi deferida parcialmente apenas para determinar a exibição da apólice e do laudo de regulação do sinistro pelas rés (ID 126262620). Inconformados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento (nº 0822934-51.2025.8.15.0000). O e.TJPB reformou em parte a decisão deste juízo para determinar que as rés se abstenham de promover a constituição em mora, a negativação e atos expropriatórios (consolidação da propriedade e leilão) até ulterior deliberação, visando preservar o imóvel residencial diante do risco de dano irreparável e da necessidade de instrução técnica sobre a capacidade volitiva do segurado. Devidamente citada, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação (ID 129271649) suscitando preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e impugnação à gratuidade da justiça, enquanto no mérito defendeu a legalidade da negativa de cobertura em razão de o suicídio ter ocorrido dentro do prazo de carência de dois anos previsto no art. 798 do Código Civil. Argumentou, ainda, que o segurado omitiu doença preexistente (transtorno bipolar) e rechaçou a tese de venda casada ou falha informacional. Também devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A apresentou contestação (ID 136518061), arguindo a inépcia da petição inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, alegou sua irresponsabilidade pela cobertura securitária por figurar apenas como agente financeiro e estipulante, alegando que o seguro é uma exigência legal em financiamentos imobiliários. Ainda, sustentou a validade da cláusula de exclusão por suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência e a inaplicabilidade do CDC e defendeu a licitude da consolidação da propriedade fiduciária ante a ausência de quitação da dívida e a inexistência de danos morais indenizáveis. O autor apresentou réplicas (ID 129337846 e ID 154449517). Intimadas a especificar provas, a BRASILSEG pugnou pela produção de prova pericial médica indireta e testemunhal, enquanto o BANCO DO BRASIL declarou não ter mais provas a produzir e o Espólio requereu a intimação das rés para exibição documental e o depoimento pessoal dos representantes legais das rés. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. ANÁLISE DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O BANCO DO BRASIL S.A. sustenta que os pedidos seriam incompatíveis, pois o autor alega venda casada (nulidade) e pede o cumprimento do seguro. Da leitura da exordial, depreende-se que a parte autora descreveu com clareza a causa de pedir, fundamentando sua pretensão na abusividade da negativa de cobertura e na falha do dever de informação. Ademais, a cumulação de pedidos de declaração de nulidade de cláusulas específicas com o pleito de quitação da dívida e indenização por danos morais reflete a pretensão de afastar limitações contratuais que o autor considera abusivas para, então, ver satisfeito o benefício do seguro contratado. Eventual antinomia ou procedência parcial das pretensões é questão afeta ao mérito da demanda e não impede o processamento da ação, uma vez que a peça vestibular preenche os requisitos formais e permite a delimitação do objeto litigioso. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, fundamentada na alegação de que o Espólio não seria o beneficiário direto da apólice, mas sim a instituição financeira estipulante. A legitimidade para a causa deve ser aferida pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material e pelo interesse jurídico no desfecho da lide. No caso em exame, o seguro prestamista é acessório a um contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel residencial. Com o falecimento do segurado, a responsabilidade pelo adimplemento do saldo devedor remanescente recai sobre o acervo hereditário, sendo o Espólio o maior interessado na quitação da dívida para evitar a expropriação do bem e garantir a integridade do patrimônio a ser partilhado. Portanto, embora o pagamento da indenização securitária se destine operacionalmente à quitação do financiamento junto ao banco, o Espólio possui legítimo interesse e direito próprio de exigir o cumprimento da cobertura contratada, visto que a negativa do seguro impacta diretamente o seu passivo financeiro. Assim, configurada a relação de prejudicialidade e o interesse econômico e jurídico do autor, mantenho o Espólio no polo ativo da demanda. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA As rés impugnam o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora (ID 127349024), argumentando que a análise da hipossuficiência deveria considerar o patrimônio do espólio, e não apenas a condição da inventariante. Afirmam que o acervo hereditário, composto por extensas propriedades rurais e envolvido em operações financeiras de alto valor, demonstraria capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No entanto, a existência de patrimônio imóvel ou de direitos creditórios, que inclusive constituem o objeto litigioso desta demanda, não se confunde com a disponibilidade financeira imediata ou liquidez necessária para suportar as vultosas custas processuais sem comprometer a integridade do acervo hereditário. Da mesma forma, o fato de a parte estar assistida por advogado particular não constitui óbice ao benefício, visto que a hipossuficiência deve ser aferida pela capacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento. Assim, como as rés não trouxeram elementos concretos que comprovem a liquidez imediata do Espólio para afastar a presunção legal de pobreza, rejeito a impugnação formulada. REUNIÃO DOS FEITOS E INSTRUÇÃO CONJUNTA Reconheço a conexão entre este processo e o de nº 0871970-73.2025.8.15.2001, determinando a reunião definitiva de ambos para instrução conjunta e julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões contraditórias (art. 55, §3º, do CPC). DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos de fato: a) a natureza do evento morte: se suicídio voluntário e consciente ou se havia comprometimento da capacidade de autodeterminação do segurado ao tempo do evento; b) o histórico médico do segurado e a existência de diagnósticos prévios de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31.4); c) se houve omissão dolosa de doença preexistente no momento da contratação; d) a dinâmica da contratação: se foi franqueada ao segurado a opção de não contratar o seguro ou de escolher outra seguradora; e) a efetiva entrega da apólice e das condições gerais ao segurado contendo o destaque das cláusulas restritivas. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito a serem decididas são: a) a interpretação do Art. 798 do Código Civil e da Súmula 610 do STJ frente a casos de morte por doença mental (incapacidade de discernimento); b) a configuração de venda casada (Art. 39, I, CDC) e suas consequências; c) o dever de informação qualificada (Art. 6º, III e Art. 54, § 4º, do CDC); d) o direito subsidiário à devolução da reserva técnica. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, onde se verifica a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente às instituições financeira e securitária, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art. 6º, VIII, do CDC. Incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência da condição de saúde mental do falecido e os danos morais alegadamente sofridos (art. 373, I, CPC). Incumbe às rés comprovar: a) que prestaram informações claras e destacadas sobre a carência; b) que não houve condicionamento da liberação do crédito à contratação do seguro (venda casada); c) que realizaram exames prévios ou, alternativamente, que houve inequívoca má-fé do segurado na declaração de saúde. DELIBERAÇÃO SOBRE AS PROVAS a) Prova Documental: Mantenho a determinação de exibição de documentos, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil: 1) Determino que as rés apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a íntegra da apólice do seguro prestamista vinculado ao Contrato de Empréstimo nº 863.100.784 (ID 125942299), incluindo todas as suas condições gerais e especiais. 2) Determino que a Ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo pericial completo produzido por seu preposto após o falecimento de SEVERINO JORGE DEFENSOR DA CUNHA NETO. b) Prova Pericial: Determino o aproveitamento da prova pericial médica indireta (Psiquiatria) já deferida nos autos conexos. A perícia psiquiátrica a ser realizada no processo conexo poderá ser utilizada como prova emprestada nestes autos, assegurado às partes o contraditório e a formulação de quesitos em ambos os feitos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos. O Sr. Perito deverá ser cientificado para responder aos quesitos formulados em ambos os processos conexos. c) Prova Testemunhal: Indefiro a oitiva do perito criminal João Douglas Costa de Oliveira. O laudo oficial já consta nos autos (ID 129271671) e goza de fé pública. A pertinência de outras provas testemunhais e do depoimento pessoal será avaliada após a conclusão da prova pericial. d) Determino a suspensão do processo quanto a atos de julgamento até a conclusão da perícia médica, dada a prejudicialidade da prova para o mérito da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão de saneamento e organização do processo: a) REJEITO as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do Espólio e de impugnação à justiça gratuita; b) DETERMINO a reunião destes autos ao processo nº 0871970-73.2025.8.15.2001 para instrução e julgamento conjuntos; c) DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a produção de prova pericial médica indireta e documental; d) DETERMINO a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias: - Apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo o perito nomeado, ser comunicado para a elaboração de laudo unificado; - Cumprirem a determinação de exibição de documentos, conforme item acima e) Fica SOBRESTADO o julgamento até a entrega do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866548-20.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:32

Publicação

27/01/2026, 14:54

Publicação

25/01/2026, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 08:24

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0866548-20.2025.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, QUITAÇÃO DE DÍVIDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) ajuizada pelo ESPÓLIO DE SEVERINO JORGE DEFENSOR DA CUNHA NETO, representado pela inventariante TANIA MARGARETE RIBEIRO FIGUEIREDO DA CUNHA, em face do BANCO DO BRASIL S.A. e da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora que, em 09 de agosto de 2024, o falecido e sua esposa celebraram com o banco réu um contrato de empréstimo no valor de R$ 522.000,00, garantido por alienação fiduciária do único apartamento onde residia a família. Sustenta que a operação previu a contratação obrigatória de um seguro prestamista, em caráter de venda casada, sem que fossem disponibilizadas as condições gerais da apólice, informações sobre cláusulas limitativas ou o direito de escolha de outra seguradora no momento da contratação. Informa que o segurado faleceu em 02 de abril de 2025, por asfixia decorrente de enforcamento, alegando que o evento foi consequência de um grave transtorno afetivo bipolar. Aduz que a seguradora, após realizar vistoria junto aos familiares, negou indevidamente a cobertura securitária sob o fundamento de carência bienal para suicídio e se recusou a fornecer o laudo pericial administrativo produzido por seu preposto. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a abstenção de atos de cobrança, constituição em mora e expropriação referente ao contrato discutido, além da juntada da apólice do seguro prestamista e do laudo pericial produzido pela seguradora. No mérito, busca a declaração de nulidade de cláusula de carência para suicídio ou de exclusão por doença preexistente, a condenação da seguradora à quitação integral do saldo devedor do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a devolução da reserva técnica. Justiça gratuita deferida (ID 126262620). A tutela de urgência foi deferida parcialmente apenas para determinar a exibição da apólice e do laudo de regulação do sinistro pelas rés (ID 126262620). Inconformados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento (nº 0822934-51.2025.8.15.0000). O e.TJPB reformou em parte a decisão deste juízo para determinar que as rés se abstenham de promover a constituição em mora, a negativação e atos expropriatórios (consolidação da propriedade e leilão) até ulterior deliberação, visando preservar o imóvel residencial diante do risco de dano irreparável e da necessidade de instrução técnica sobre a capacidade volitiva do segurado. Devidamente citada, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação (ID 129271649) suscitando preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e impugnação à gratuidade da justiça, enquanto no mérito defendeu a legalidade da negativa de cobertura em razão de o suicídio ter ocorrido dentro do prazo de carência de dois anos previsto no art. 798 do Código Civil. Argumentou, ainda, que o segurado omitiu doença preexistente (transtorno bipolar) e rechaçou a tese de venda casada ou falha informacional. Também devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A apresentou contestação (ID 136518061), arguindo a inépcia da petição inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, alegou sua irresponsabilidade pela cobertura securitária por figurar apenas como agente financeiro e estipulante, alegando que o seguro é uma exigência legal em financiamentos imobiliários. Ainda, sustentou a validade da cláusula de exclusão por suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência e a inaplicabilidade do CDC e defendeu a licitude da consolidação da propriedade fiduciária ante a ausência de quitação da dívida e a inexistência de danos morais indenizáveis. O autor apresentou réplicas (ID 129337846 e ID 154449517). Intimadas a especificar provas, a BRASILSEG pugnou pela produção de prova pericial médica indireta e testemunhal, enquanto o BANCO DO BRASIL declarou não ter mais provas a produzir e o Espólio requereu a intimação das rés para exibição documental e o depoimento pessoal dos representantes legais das rés. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. ANÁLISE DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O BANCO DO BRASIL S.A. sustenta que os pedidos seriam incompatíveis, pois o autor alega venda casada (nulidade) e pede o cumprimento do seguro. Da leitura da exordial, depreende-se que a parte autora descreveu com clareza a causa de pedir, fundamentando sua pretensão na abusividade da negativa de cobertura e na falha do dever de informação. Ademais, a cumulação de pedidos de declaração de nulidade de cláusulas específicas com o pleito de quitação da dívida e indenização por danos morais reflete a pretensão de afastar limitações contratuais que o autor considera abusivas para, então, ver satisfeito o benefício do seguro contratado. Eventual antinomia ou procedência parcial das pretensões é questão afeta ao mérito da demanda e não impede o processamento da ação, uma vez que a peça vestibular preenche os requisitos formais e permite a delimitação do objeto litigioso. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, fundamentada na alegação de que o Espólio não seria o beneficiário direto da apólice, mas sim a instituição financeira estipulante. A legitimidade para a causa deve ser aferida pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material e pelo interesse jurídico no desfecho da lide. No caso em exame, o seguro prestamista é acessório a um contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel residencial. Com o falecimento do segurado, a responsabilidade pelo adimplemento do saldo devedor remanescente recai sobre o acervo hereditário, sendo o Espólio o maior interessado na quitação da dívida para evitar a expropriação do bem e garantir a integridade do patrimônio a ser partilhado. Portanto, embora o pagamento da indenização securitária se destine operacionalmente à quitação do financiamento junto ao banco, o Espólio possui legítimo interesse e direito próprio de exigir o cumprimento da cobertura contratada, visto que a negativa do seguro impacta diretamente o seu passivo financeiro. Assim, configurada a relação de prejudicialidade e o interesse econômico e jurídico do autor, mantenho o Espólio no polo ativo da demanda. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA As rés impugnam o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora (ID 127349024), argumentando que a análise da hipossuficiência deveria considerar o patrimônio do espólio, e não apenas a condição da inventariante. Afirmam que o acervo hereditário, composto por extensas propriedades rurais e envolvido em operações financeiras de alto valor, demonstraria capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No entanto, a existência de patrimônio imóvel ou de direitos creditórios, que inclusive constituem o objeto litigioso desta demanda, não se confunde com a disponibilidade financeira imediata ou liquidez necessária para suportar as vultosas custas processuais sem comprometer a integridade do acervo hereditário. Da mesma forma, o fato de a parte estar assistida por advogado particular não constitui óbice ao benefício, visto que a hipossuficiência deve ser aferida pela capacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento. Assim, como as rés não trouxeram elementos concretos que comprovem a liquidez imediata do Espólio para afastar a presunção legal de pobreza, rejeito a impugnação formulada. REUNIÃO DOS FEITOS E INSTRUÇÃO CONJUNTA Reconheço a conexão entre este processo e o de nº 0871970-73.2025.8.15.2001, determinando a reunião definitiva de ambos para instrução conjunta e julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões contraditórias (art. 55, §3º, do CPC). DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos de fato: a) a natureza do evento morte: se suicídio voluntário e consciente ou se havia comprometimento da capacidade de autodeterminação do segurado ao tempo do evento; b) o histórico médico do segurado e a existência de diagnósticos prévios de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31.4); c) se houve omissão dolosa de doença preexistente no momento da contratação; d) a dinâmica da contratação: se foi franqueada ao segurado a opção de não contratar o seguro ou de escolher outra seguradora; e) a efetiva entrega da apólice e das condições gerais ao segurado contendo o destaque das cláusulas restritivas. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito a serem decididas são: a) a interpretação do Art. 798 do Código Civil e da Súmula 610 do STJ frente a casos de morte por doença mental (incapacidade de discernimento); b) a configuração de venda casada (Art. 39, I, CDC) e suas consequências; c) o dever de informação qualificada (Art. 6º, III e Art. 54, § 4º, do CDC); d) o direito subsidiário à devolução da reserva técnica. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, onde se verifica a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente às instituições financeira e securitária, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no Art. 6º, VIII, do CDC. Incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência da condição de saúde mental do falecido e os danos morais alegadamente sofridos (art. 373, I, CPC). Incumbe às rés comprovar: a) que prestaram informações claras e destacadas sobre a carência; b) que não houve condicionamento da liberação do crédito à contratação do seguro (venda casada); c) que realizaram exames prévios ou, alternativamente, que houve inequívoca má-fé do segurado na declaração de saúde. DELIBERAÇÃO SOBRE AS PROVAS a) Prova Documental: Mantenho a determinação de exibição de documentos, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil: 1) Determino que as rés apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a íntegra da apólice do seguro prestamista vinculado ao Contrato de Empréstimo nº 863.100.784 (ID 125942299), incluindo todas as suas condições gerais e especiais. 2) Determino que a Ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo pericial completo produzido por seu preposto após o falecimento de SEVERINO JORGE DEFENSOR DA CUNHA NETO. b) Prova Pericial: Determino o aproveitamento da prova pericial médica indireta (Psiquiatria) já deferida nos autos conexos. A perícia psiquiátrica a ser realizada no processo conexo poderá ser utilizada como prova emprestada nestes autos, assegurado às partes o contraditório e a formulação de quesitos em ambos os feitos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos. O Sr. Perito deverá ser cientificado para responder aos quesitos formulados em ambos os processos conexos. c) Prova Testemunhal: Indefiro a oitiva do perito criminal João Douglas Costa de Oliveira. O laudo oficial já consta nos autos (ID 129271671) e goza de fé pública. A pertinência de outras provas testemunhais e do depoimento pessoal será avaliada após a conclusão da prova pericial. d) Determino a suspensão do processo quanto a atos de julgamento até a conclusão da perícia médica, dada a prejudicialidade da prova para o mérito da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão de saneamento e organização do processo: a) REJEITO as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do Espólio e de impugnação à justiça gratuita; b) DETERMINO a reunião destes autos ao processo nº 0871970-73.2025.8.15.2001 para instrução e julgamento conjuntos; c) DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a produção de prova pericial médica indireta e documental; d) DETERMINO a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias: - Apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo o perito nomeado, ser comunicado para a elaboração de laudo unificado; - Cumprirem a determinação de exibição de documentos, conforme item acima e) Fica SOBRESTADO o julgamento até a entrega do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866548-20.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866548-20.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA, QUITAÇÃO DE DÍVIDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) ajuizada pelo ESPÓLIO DE SEVERINO JORGE DEFENSOR DA CUNHA NETO, representado por sua inventariante TÂNIA MARGARETE RIBEIRO FIGUEIREDO DA CUNHA, em face do BANCO DO BRASIL S.A. e da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS). A parte Autora requer, em sede de tutela de urgência, a abstenção de atos de cobrança, constituição em mora e expropriação referente ao contrato discutido, além da juntada da apólice do seguro prestamista e do laudo pericial produzido pela seguradora. No mérito, busca a declaração de nulidade de cláusula de carência para suicídio ou de exclusão por doença preexistente, a condenação da seguradora à quitação integral do saldo devedor do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a devolução da reserva técnica. A parte Autora juntou documentos para comprovar a insuficiência de recursos (ID 126098207 e seguintes), bem como solicitou a remoção do sigilo da petição de ID 126098206 (ID 126161028). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do Pedido de Gratuidade da Justiça A parte Autora, por meio de sua inventariante Tânia Margarete Ribeiro Figueiredo da Cunha, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, conforme declaração acostada à petição inicial. Em atendimento à determinação judicial (ID 125969831), foram apresentados documentos. O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio constitucional do acesso à justiça, estabelece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O Código de Processo Civil, em seu Art. 98, caput, e, de forma mais específica, no Art. 99, § 3º, preconiza que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, embora relativa, impõe ao julgador a necessidade de elementos concretos e objetivos que a infirmem para que o benefício seja negado. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a mera alegação de hipossuficiência por pessoa natural, aliada à ausência de elementos robustos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o benefício, é suficiente para o seu deferimento. A exigência de comprovação exaustiva, sem indícios de abuso, pode configurar um óbice indevido ao acesso à justiça, esvaziando o comando legal que confere presunção de veracidade à declaração de pobreza. Diante do exposto, e considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, bem como a documentação apresentada que não afasta tal presunção, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor do Espólio de Severino Jorge Defensor da Cunha Neto. Da Publicidade do Ato Processual A parte Autora requereu a remoção do sigilo da petição juntada no ID 126098206, alegando que não contêm informações que justifiquem a restrição de acesso. A publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro. O sigilo processual constitui exceção, sendo admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. A manutenção de sigilo sem justificativa legal pode comprometer o princípio do contraditório e da ampla defesa, essenciais para a regularidade do processo. Analisando a petição referida (ID 126098206), verifica-se que, de fato, não contêm dados sensíveis ou informações que justifiquem a manutenção do sigilo. A publicidade, neste caso, é essencial para garantir a transparência processual e o pleno exercício do contraditório pelas partes, permitindo que todos os habilitados nos autos tenham acesso irrestrito ao conteúdo. Assim, DEFIRO o pedido da parte Autora para que seja removido o sigilo da petição juntada no ID 126098206. Da Tutela de Urgência A parte Autora formulou pedido de tutela de urgência, com base no Art. 300 do Código de Processo Civil, requerendo: a) que as Rés se abstenham de atos de cobrança, constituição em mora e expropriação do imóvel; b) a apresentação da íntegra da apólice do seguro prestamista; e c) a exibição do laudo pericial produzido pela seguradora. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Conforme narrado na exordial (ID 125941587) e corroborado pelos documentos acostados, em 09 de agosto de 2024, o de cujus, Sr. Severino Jorge Defensor da Cunha Neto, e sua esposa, Sra. Tânia Margarete Ribeiro Figueiredo da Cunha, firmaram com o Banco do Brasil S.A. um Instrumento Particular de Operação de Empréstimo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia, e de Outras Avenças (ID 125942299), sob o número NR. 863.100.784, no valor de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), a ser pago em 238 parcelas mensais. Como garantia, foi dado em alienação fiduciária o apartamento residencial da família, localizado na Rua Reinaldo Tavares de Melo, nº 142, Apto 1101, Manaíra, João Pessoa/PB, registrado sob a Matrícula 53.120 (ID 125941597). O contrato previu a contratação de seguro prestamista (apólice nº 75714305), com o Sr. Severino Jorge Defensor da Cunha Neto como segurado principal, cobrindo 100% da cobertura securitária (ID 125942299, Quadro Resumo, p. 4 e Cláusula Oitava, p. 9). A Cláusula Nona, Parágrafo Segundo, do referido instrumento, estabelece que, em caso de evento amparado pelo seguro prestamista (como morte ou invalidez permanente), a indenização "deverá ser utilizada na amortização do saldo devedor do financiamento, devidamente atualizado" (ID 125942299, p. 11). Ocorre que o Sr. Severino Jorge Defensor da Cunha Neto foi a óbito em 02 de abril de 2025, sendo a causa da morte asfixia por enforcamento, conforme certidão de óbito (ID 125942302). A parte Autora alega que o falecido era portador de Transtorno de Bipolaridade (CID-10 F31), doença mental grave que comprometia sua capacidade de discernimento, conforme Laudo Psiquiátrico anexo (ID 125942300). A Companhia de Seguros Aliança do Brasil (segunda Ré) negou a cobertura securitária, sob a alegação de que o suicídio ocorreu antes de completados dois anos ininterruptos do início da cobertura, invocando o Art. 798 do Código Civil (ID 125941596). A parte Autora sustenta a nulidade de tal cláusula, a ausência de entrega da apólice e de informações sobre a carência, bem como a não premeditação do ato em razão da doença mental. Da Probabilidade do Direito Quanto à Exibição da Apólice e do Laudo Pericial No que concerne aos pedidos de exibição da apólice do seguro prestamista e do laudo pericial produzido pela seguradora, a probabilidade do direito da parte Autora é manifesta e encontra sólido amparo no arcabouço normativo consumerista e regulatório. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, aplicando-se as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O Art. 6º, inciso III, do CDC, consagra o direito básico do consumidor à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos, permitindo-lhe uma escolha consciente e informada. A alegação da parte Autora de que não recebeu a cópia integral da apólice do seguro prestamista no ato da contratação ou posteriormente, e que a seguradora se recusou a fornecer o laudo pericial por ela produzido após o sinistro, configura uma violação flagrante a esses preceitos legais. O acesso a esses documentos é fundamental para que o Espólio possa exercer plenamente seu direito, compreender os termos da relação securitária e, se for o caso, contestar a negativa de cobertura com base em informações completas. A ocultação de tais informações, especialmente de um laudo técnico que pode ser crucial para o deslinde da controvérsia, é incompatível com a boa-fé objetiva e a transparência exigidas nas relações de consumo, gerando uma presunção de veracidade dos fatos que a parte Autora pretendia provar com tais documentos, nos termos do Art. 400 do CPC. Portanto, a probabilidade do direito quanto à exibição da apólice e do laudo pericial é robusta e merece acolhimento imediato. Quanto à Abstenção de Cobrança, Constituição em Mora, Expropriação e Suspensão das Parcelas Em relação ao pleito de abstenção de cobrança, constituição em mora, expropriação do imóvel e suspensão das parcelas do empréstimo, a análise da probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, demanda maior cautela e se confronta com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A parte Autora argumenta que a morte do segurado, decorrente de Transtorno de Bipolaridade, não pode ser considerada um suicídio voluntário e premeditado, afastando a aplicação da cláusula de carência de dois anos prevista no Art. 798 do Código Civil. Para tanto, invoca a tese de que a morte seria uma consequência da doença mental, equiparável a um acidente, e cita julgados que, em contextos específicos, mitigam a aplicação do Art. 798 do Código Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, tem adotado uma interpretação objetiva do Art. 798 do Código Civil. O entendimento prevalente é de que, nos contratos de seguro de vida (categoria na qual o seguro prestamista é enquadrado para fins de aplicação desta regra), o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato não é coberto, independentemente da discussão sobre a premeditação do ato ou o estado mental do segurado. Conforme o Agravo em Recurso Especial Nº 1747465 - PR, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 09 de abril de 2024, o STJ reafirmou que: "O entendimento exarado no acórdão recorrido vai de encontro à jurisprudência do STJ, segundo a qual, ao seguro prestamista, aplica-se a regra do art. 798 do Código Civil, e também o entendimento consolidado na Súmula n. 610/STJ." O referido julgado cita precedentes que reforçam essa tese, como o AgInt no AREsp n. 2.023.845/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022, que estabelece: "1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 610, "o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada". 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que "o art. 798 do CC/2002 estabeleceu novo critério, de índole temporal e objetiva, para a hipótese de suicídio do segurado no contrato de seguro de vida, entendimento que se aplica ao seguro prestamista" (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.665.323/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 20/03/2018, DJe de 03/04/2018)." E ainda, o AgInt no AREsp n. 1.065.074/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018, que complementa: "2. O suicídio, nos contratos de seguro de vida individuais ou coletivos firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmulas nº 105/STF e nº 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. 3. O art. 798 do CC/2002 estabeleceu novo critério, de índole temporal e objetiva, para a hipótese de suicídio do segurado no contrato de seguro de vida. 4. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicidar no prazo de carência, sendo assegurado, todavia, o direito de ressarcimento do montante da reserva técnica já formada." Apesar dos relevantes argumentos da parte Autora sobre a doença mental do de cujus e a alegada ausência de informações sobre a cláusula de carência, em uma análise perfunctória própria da tutela de urgência, o entendimento consolidado do STJ confere uma interpretação objetiva ao Art. 798 do Código Civil, que se aplica ao seguro prestamista. A data do óbito (02/04/2025) e a data da contratação do empréstimo e do seguro (09/08/2024) indicam que o evento ocorreu dentro do período de carência de dois anos. Embora a questão da venda casada e da violação do dever de informação sejam pontos cruciais a serem aprofundados no mérito, a jurisprudência do STJ, no que tange à aplicação do Art. 798 do CC, tem se mostrado firme na objetividade do prazo de carência para suicídio em seguros de vida, incluindo o prestamista, para fins de cobertura do capital segurado. A proteção do bem de família, embora fundamental e constitucionalmente assegurada, encontra-se mitigada no contexto da alienação fiduciária, onde o próprio devedor transfere a propriedade resolúvel do imóvel ao credor como garantia, conforme a Lei nº 9.514/97. A discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família em casos de alienação fiduciária é complexa e, em sede de tutela de urgência, a prevalência da regra objetiva do seguro, conforme o STJ, enfraquece a probabilidade do direito à suspensão da cobrança e dos atos expropriatórios neste momento processual. Portanto, em uma análise sumária, a probabilidade do direito à suspensão da cobrança e dos atos expropriatórios não se mostra suficientemente robusta para o deferimento integral da tutela de urgência neste ponto. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo O perigo de dano é inegável no que tange à possibilidade de perda do imóvel, que constitui a única residência da família, e à constituição em mora da inventariante. A família já enfrenta o luto e a complexidade de um inventário, e a ameaça de expropriação do lar agrava significativamente sua vulnerabilidade, podendo gerar danos de difícil ou impossível reparação. Contudo, o periculum in mora, por si só, não é suficiente para o deferimento da tutela de urgência sem a concomitante presença da probabilidade do direito. No caso da suspensão da cobrança e dos atos expropriatórios, a fragilidade do fumus boni iuris, em face do entendimento do STJ sobre o Art. 798 do Código Civil, impede o deferimento da medida neste momento. É importante ressaltar que, mesmo na hipótese de não cobertura integral do capital segurado devido ao suicídio dentro do prazo de carência, o beneficiário tem direito ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, conforme expressamente previsto no Art. 797, parágrafo único, do Código Civil e na Súmula 610 do STJ. Este direito, que será analisado no mérito, mitiga, em parte, o periculum in mora absoluto, pois assegura uma compensação financeira ao Espólio, ainda que não a quitação integral da dívida. DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a. DETERMINAR que as Rés apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a íntegra da apólice do seguro prestamista vinculado ao Contrato de Empréstimo nº 863.100.784 (ID 125942299), incluindo todas as suas condições gerais e especiais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). b. DETERMINAR que a Ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo pericial completo produzido por seu preposto após o falecimento de SEVERINO JORGE DEFENSOR DA CUNHA NETO, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). c. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para que as Rés se abstenham de praticar atos de cobrança e/ou constituição em mora do Espólio e da inventariante, bem como quaisquer atos expropriatórios que visem à consolidação da propriedade do imóvel objeto da alienação fiduciária, e a suspensão das parcelas do empréstimo, em razão da ausência de probabilidade do direito em sede de cognição sumária, conforme fundamentação supra. Ainda, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação processual postulado pela autora, nos termos do artigo 1.048 do CPC. Providencie a escrivania a identificação dos presentes autos (art. 1048, §2º do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866548-20.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO A PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) COMPROVE a sua situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, extratos bancários de últimos meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc,; ou, alternativamente, (II) PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais, ou ainda; (III) de logo REQUEIRA a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. Outrossim, caso a parte não se manifeste na forma acima determinada ou não recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, ou, em caso de não atendimento da determinação de emenda da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito. Nessa situação específica, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS para SENTENÇA. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866548-20.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO A PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) COMPROVE a sua situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, extratos bancários de últimos meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc,; ou, alternativamente, (II) PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais, ou ainda; (III) de logo REQUEIRA a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. Outrossim, caso a parte não se manifeste na forma acima determinada ou não recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, ou, em caso de não atendimento da determinação de emenda da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito. Nessa situação específica, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS para SENTENÇA. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

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