Execução de Título Extrajudicial 0872455-10.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0872455-10.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:52

Publicação

22/04/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL EXECUTADO: MIRTES ROCHELLY DIAS DE LACERDA DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0872455-10.2024.8.15.2001 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a Sra. Oficial de Justiça efetuou a penhora do imóvel (APARTAMENTO 206-E, BLOCO E, RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL), conforme certidão de ID 156348712, deixando de realizar a avaliação por falta de acesso e de intimação da devedora por não mais residir no local. Considerando que a executada já possui patrono constituído nos autos (ID 113200276), e em atenção ao requerimento do exequente (ID 157542857), DETERMINO a intimação da parte executada, por intermédio de seu advogado, acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, devidamente atualizada, a fim de viabilizar a avaliação do bem e o posterior registro da constrição perante o Cartório de Registro de Imóveis (art. 844 do CPC). Com a juntada do documento, expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 23:58

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:28

Mero expediente

16/04/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:41

Documento (Certidão)

14/04/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0872455-10.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL EXECUTADO: MIRTES ROCHELLY DIAS DE LACERDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, considerando-se a diligência ID 156348712, REQUER O QUE ENTENDER DE DIREITO. Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTACILIO DA SILVA CLEMENTINO - PB28331 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 6 de abril de 2026 De ordem, VICTOR HUGO ELPIDIO DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, considerando-se a diligência ID 156348712, REQUER O QUE ENTENDER DE DIREITO. Advogado do(a)

07/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0872455-10.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL EXECUTADO: MIRTES ROCHELLY DIAS DE LACERDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, considerando-se a diligência ID 156348712, REQUER O QUE ENTENDER DE DIREITO. Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTACILIO DA SILVA CLEMENTINO - PB28331 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 6 de abril de 2026 De ordem, VICTOR HUGO ELPIDIO DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, considerando-se a diligência ID 156348712, REQUER O QUE ENTENDER DE DIREITO. Advogado do(a)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL EXECUTADO: MIRTES ROCHELLY DIAS DE LACERDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0872455-10.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Residencial Jardim Tropical em face de Mirtes Rochelly Dias de Lacerda. O condomínio exequente busca o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao período de fevereiro de 2022 a outubro de 2024, vinculadas ao apartamento nº 206 E. No curso do processo, houve a tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, a qual resultou na constrição parcial de ativos financeiros da executada. Intimada sobre a penhora, a devedora apresentou impugnação no Id. 123946596. Em suas razões, a executada alega, preliminarmente, a nulidade da citação por entender que o aviso de recebimento foi entregue em endereço onde não mais reside. No mérito, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados por possuírem natureza alimentar e a sua ilegitimidade passiva em razão da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. A impugnante também argumenta a ocorrência de excesso de execução pela aplicação de juros abusivos e a prescrição trienal de parte dos débitos. Ao final, pugna pela desconstituição da penhora e extinção da execução. O exequente apresentou manifestação no Id. 126098327. Afirma que a obrigação condominial possui natureza propter rem e que a executada não comprovou a transferência formal da titularidade do imóvel antes do ajuizamento. Defende a validade da citação, a legalidade dos juros fixados no regimento interno e a aplicação do prazo prescricional quinquenal. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Nulidade da Citação A preliminar de nulidade da citação não merece acolhimento. No rito dos Juizados Especiais, bem como no Código de Processo Civil, a citação enviada ao endereço da parte e recebida sem ressalvas é considerada válida. A executada alega que não residia mais no imóvel no momento da entrega do aviso de recebimento. No entanto, não trouxe aos autos prova documental inequívoca de que informou ao condomínio sua mudança de domicílio ou que promoveu a atualização de seu paradeiro junto aos cadastros públicos antes do ato citatório. Ademais, tratando-se de cobrança de débitos de condomínio, a entrega da correspondência no endereço da unidade devedora gera presunção de ciência, especialmente quando o documento é assinado por funcionário da portaria ou terceiros, conforme autoriza o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Da Impenhorabilidade dos Valores Quanto à alegação de impenhorabilidade baseada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, verifico que a executada não se desincumbiu do ônus de provar a origem alimentar da quantia bloqueada. A simples afirmação de que os valores são oriundos de salário ou benefício previdenciário não é suficiente para afastar a constrição. Era indispensável a juntada de extratos bancários detalhados e contracheques que vinculassem diretamente o saldo bloqueado à verba impenhorável. Na ausência de comprovação documental robusta, prevalece a possibilidade de penhora de ativos financeiros para satisfação do crédito exequendo. Cabe ressaltar que a impenhorabilidade deve ser interpretada de modo a não impedir a efetividade da execução, salvo se comprovado risco real à subsistência, o que não ocorreu neste caso. Da Ilegitimidade Passiva e Perda da Propriedade A executada sustenta que perdeu a propriedade do imóvel para a Caixa Econômica Federal em razão de consolidação de propriedade fiduciária. Todavia, a responsabilidade pelas despesas condominiais possui natureza propter rem, acompanhando a coisa. Os débitos cobrados referem-se ao período de 2022 a 2024. Durante esse intervalo, a executada figurava como proprietária e possuidora direta do bem. A notificação de leilão extrajudicial juntada pela devedora possui data recente, não retroagindo para afastar sua responsabilidade pelos débitos vencidos enquanto detinha o domínio. Conforme o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, o condômino é obrigado a contribuir para as despesas do condomínio. A transferência da responsabilidade só ocorre com o registro formal da alienação ou consolidação na matrícula do imóvel, fato que não foi demonstrado pela executada como tendo ocorrido antes do vencimento das taxas ora executadas. Da Prescrição e do Excesso de Execução A tese de prescrição trienal alegada pela impugnante está juridicamente equivocada. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que a execução abrange débitos vencidos a partir de fevereiro de 2022 e que a ação foi proposta em 2024, nenhuma parcela foi atingida pelo decurso do prazo quinquenal. No que tange aos juros moratórios de 9,9% ao mês, o exequente demonstrou que tais encargos estão previstos no Regimento Interno do condomínio (Id. 103792648). O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil permite que a convenção condominial estabeleça juros superiores a 1% ao mês. A jurisprudência colacionada aos autos reforça essa legalidade: "Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1962688/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022). Assim, inexistindo ilegalidade nos encargos aplicados e estando o débito devidamente aparelhado por documentos previstos no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, não há que se falar em excesso de execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por Mirtes Rochelly Dias de Lacerda, mantendo integralmente a constrição realizada nos autos. Determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Defiro o pedido do exequente para a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel Apartamento nº 206 E, do Residencial Jardim Tropical, situado na Rua Telegrafista Chateubriand Brasil Filho, nº 700, Muçumagro, João Pessoa/PB, devendo o oficial de justiça observar as formalidades legais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

10/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Decurso de Prazo

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