Procedimento Comum Cível 0800699-67.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800699-67.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NIELSON DIAS DE PONTES SOBREIRA ROLIM, ANA FLAVIA DANTAS DE FIGUEIREDO ROLIM, A. F. P. R.. REU: BRADESCO SAUDE S/A. DECISÃO 1 - RELATÓRIO Os autores alegam que são beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial que, na realidade, abriga apenas as três vidas de seu próprio núcleo familiar (falso coletivo) (ID 131171804). Afirmam a abusividade dos reajustes anuais de sinistralidade de 2021 a 2025 (ID 131171804). Requerem a aplicação dos limites da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a restituição dos valores pagos indevidamente (ID 131171804). A ré contestou (ID 155701353) suscitando preliminares de pedido juridicamente impossível e de prescrição anual (ID 155701353). No mérito, defendeu a legalidade do plano coletivo empresarial, sustentou que os reajustes são regulares e baseados na sinistralidade real demonstrada, impugnando a pretensão de restituição (ID 155701353). Após réplica (ID 156950597), as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 155914586). A parte autora requereu a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, perícia atuarial (ID 157964949). A ré requereu expressamente a realização de perícia atuarial (ID 157211570 e ID 158684536). 3. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A ré sustentou a preliminar de pedido juridicamente impossível, argumentando que a alteração de plano de saúde para modalidade inexistente seria inviável (ID 155701353). Contudo, essa premissa de que a impossibilidade jurídica do pedido constitui condição da ação está superada pelo Código de Processo Civil de 2015. Sob a sistemática processual contemporânea, a viabilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo com ele ser apreciada de forma definitiva. Ademais, a equiparação excepcional de planos coletivos atípicos a planos familiares encontra amparo abstrato na jurisprudência pátria, não havendo impedimento legal genérico ao processamento do pleito. Portanto, rejeita-se a preliminar alegada. 4. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A operadora de saúde defendeu a ocorrência de prescrição anual da pretensão condenatória de restituição dos valores pagos a maior, com base no artigo 206, parágrafo primeiro, inciso ii, alínea b, do Código Civil (ID 155701353). Ocorre que tal tese contraria diretamente a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos de assistência suplementar ativos, a pretensão de repetição de indébito fundada na declaração de nulidade de reajuste indevido submete-se ao prazo de prescrição de três anos (ID 156950597). Processo n. 0800699-67.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Reajuste contratual] Trata-se da regra geral prevista no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso iv, do Código Civil, que rege as pretensões fundadas no enriquecimento sem causa. TEMA REPETITIVO STJ Tema 610 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3o, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. — Paradigma: REsp 1360969/RS Desta forma, considerando que a ação foi proposta em 09/01/2026 (ID 131171804), estão prescritas as parcelas vencidas e pagas antes de 09/01/2023. Restam preservadas e passíveis de discussão as pretensões relativas aos pagamentos efetuados a partir de janeiro de 2023, bem como a própria pretensão de readequação do valor atual da mensalidade. Afasta-se, por conseguinte, a prejudicial de prescrição anual. 5. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E INVERSÃO A controvérsia em tela envolve a prestação de serviços de assistência à saúde por meio de operadora privada, atraindo a incidência das regras protetivas da legislação consumerista. SÚMULA STJ nº 608 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE]: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Havendo nítida relação de consumo, constata-se a hipossuficiência técnica e informacional dos autores frente à operadora de saúde (ID 131171804). A demandada detém o controle exclusivo das bases de dados, dos cálculos de sinistralidade, das notas fiscais de serviços e dos relatórios que justificam os percentuais de reajuste aplicados ao pool de risco (ID 155701353). Diante da verossimilhança das alegações sobre a ausência de detalhamento e transparência nos reajustes e da manifesta facilidade da ré em produzir a prova, impõe-se a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil (ID 131171804). Incumbe à operadora ré, portanto, o ônus de provar a regularidade matemática e a real necessidade atuarial dos reajustes de sinistralidade impostos no período discutido. 6. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Para a adequada instrução do processo, fixam-se como pontos fáticos controvertidos a caracterização do plano de saúde contratado como falso coletivo familiar, tendo em vista abranger somente as três vidas pertencentes ao mesmo núcleo do sócio titular (ID 155701353). Também constitui ponto controvertido a regularidade e a adequação atuarial dos índices de reajuste anual por sinistralidade aplicados de 2021 a 2025 pela operadora ré (ID 131171804), bem como a efetiva ocorrência de incremento de custos que os justificasse. No plano do direito, as questões fundamentais consistem em definir se o contrato em apreço, embora formalmente coletivo empresarial, deve ser equiparado a plano de natureza individual ou familiar, atraindo a limitação aos percentuais máximos autorizados anualmente pela agência reguladora competente (ID 131171804), e se houve o cumprimento do dever de informação e comprovação técnica dos reajustes unilaterais de sinistralidade pela ré (ID 156950597). 7. DELIBERAÇÃO SOBRE PROVAS E DEFERIMENTO DA PERÍCIA ATUARIAL A aferição da legalidade e regularidade técnica dos reajustes impostos por sinistralidade exige conhecimento técnico altamente especializado, o que afasta de plano a possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa. A prova documental colacionada pela ré, consistente em relatórios unilaterais e pareceres administrativos, não é apta a dispensar o crivo do contraditório técnico sob a condução de perito imparcial (ID 156950597). Considerando que a própria operadora postulou expressamente a produção da prova pericial técnica atuarial (ID 157211570 e ID 158684536) e que os autores a requereram subsidiariamente (ID 157964949), defere-se a realização da perícia atuarial. Para a condução dos trabalhos, nomeio o perito ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI (ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI) Profissão/Área: Atuário/CIÊNCIAS ATUARIAIS, Endereço: Rio Grande do Sul, 1411, Edifício Rio Tauá, Estados, João Pessoa/PB, 58030-021 Telefone: (83) 99100-5114Email: [email protected], assinalando-se o prazo de 15 dias para que as partes indiquem seus respectivos assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, na forma do artigo 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil (ID 155914586). Fica a operadora ré, desde já, intimada a disponibilizar em cartório ou apresentar nos autos, no mesmo prazo, todas as tabelas de dados, memórias de cálculo detalhadas e informações que serviram de suporte para os reajustes do período objeto da controvérsia, sob as penas da lei. 8. DISPOSITIVO E ENCERRAMENTO Ante o exposto, decide-se pelo saneamento e organização do processo, rejeitando-se as preliminares de pedido juridicamente impossível e de prescrição anual. Fixa-se a prescrição trienal para fins de eventual restituição e inverte-se o ônus da prova em desfavor da ré. Fica deferida a realização de prova pericial atuarial nos moldes delineados. Intimem-se as partes e o perito nomeado para cumprimento das determinações, dando-se o regular andamento ao feito. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NIELSON DIAS DE PONTES SOBREIRA ROLIM, ANA FLAVIA DANTAS DE FIGUEIREDO ROLIM, A. F. P. R.. REU: BRADESCO SAUDE S/A. DECISÃO 1 - RELATÓRIO Os autores alegam que são beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial que, na realidade, abriga apenas as três vidas de seu próprio núcleo familiar (falso coletivo) (ID 131171804). Afirmam a abusividade dos reajustes anuais de sinistralidade de 2021 a 2025 (ID 131171804). Requerem a aplicação dos limites da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a restituição dos valores pagos indevidamente (ID 131171804). A ré contestou (ID 155701353) suscitando preliminares de pedido juridicamente impossível e de prescrição anual (ID 155701353). No mérito, defendeu a legalidade do plano coletivo empresarial, sustentou que os reajustes são regulares e baseados na sinistralidade real demonstrada, impugnando a pretensão de restituição (ID 155701353). Após réplica (ID 156950597), as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 155914586). A parte autora requereu a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, perícia atuarial (ID 157964949). A ré requereu expressamente a realização de perícia atuarial (ID 157211570 e ID 158684536). 3. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A ré sustentou a preliminar de pedido juridicamente impossível, argumentando que a alteração de plano de saúde para modalidade inexistente seria inviável (ID 155701353). Contudo, essa premissa de que a impossibilidade jurídica do pedido constitui condição da ação está superada pelo Código de Processo Civil de 2015. Sob a sistemática processual contemporânea, a viabilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo com ele ser apreciada de forma definitiva. Ademais, a equiparação excepcional de planos coletivos atípicos a planos familiares encontra amparo abstrato na jurisprudência pátria, não havendo impedimento legal genérico ao processamento do pleito. Portanto, rejeita-se a preliminar alegada. 4. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A operadora de saúde defendeu a ocorrência de prescrição anual da pretensão condenatória de restituição dos valores pagos a maior, com base no artigo 206, parágrafo primeiro, inciso ii, alínea b, do Código Civil (ID 155701353). Ocorre que tal tese contraria diretamente a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos de assistência suplementar ativos, a pretensão de repetição de indébito fundada na declaração de nulidade de reajuste indevido submete-se ao prazo de prescrição de três anos (ID 156950597). Processo n. 0800699-67.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Reajuste contratual] Trata-se da regra geral prevista no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso iv, do Código Civil, que rege as pretensões fundadas no enriquecimento sem causa. TEMA REPETITIVO STJ Tema 610 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3o, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. — Paradigma: REsp 1360969/RS Desta forma, considerando que a ação foi proposta em 09/01/2026 (ID 131171804), estão prescritas as parcelas vencidas e pagas antes de 09/01/2023. Restam preservadas e passíveis de discussão as pretensões relativas aos pagamentos efetuados a partir de janeiro de 2023, bem como a própria pretensão de readequação do valor atual da mensalidade. Afasta-se, por conseguinte, a prejudicial de prescrição anual. 5. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E INVERSÃO A controvérsia em tela envolve a prestação de serviços de assistência à saúde por meio de operadora privada, atraindo a incidência das regras protetivas da legislação consumerista. SÚMULA STJ nº 608 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE]: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Havendo nítida relação de consumo, constata-se a hipossuficiência técnica e informacional dos autores frente à operadora de saúde (ID 131171804). A demandada detém o controle exclusivo das bases de dados, dos cálculos de sinistralidade, das notas fiscais de serviços e dos relatórios que justificam os percentuais de reajuste aplicados ao pool de risco (ID 155701353). Diante da verossimilhança das alegações sobre a ausência de detalhamento e transparência nos reajustes e da manifesta facilidade da ré em produzir a prova, impõe-se a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil (ID 131171804). Incumbe à operadora ré, portanto, o ônus de provar a regularidade matemática e a real necessidade atuarial dos reajustes de sinistralidade impostos no período discutido. 6. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Para a adequada instrução do processo, fixam-se como pontos fáticos controvertidos a caracterização do plano de saúde contratado como falso coletivo familiar, tendo em vista abranger somente as três vidas pertencentes ao mesmo núcleo do sócio titular (ID 155701353). Também constitui ponto controvertido a regularidade e a adequação atuarial dos índices de reajuste anual por sinistralidade aplicados de 2021 a 2025 pela operadora ré (ID 131171804), bem como a efetiva ocorrência de incremento de custos que os justificasse. No plano do direito, as questões fundamentais consistem em definir se o contrato em apreço, embora formalmente coletivo empresarial, deve ser equiparado a plano de natureza individual ou familiar, atraindo a limitação aos percentuais máximos autorizados anualmente pela agência reguladora competente (ID 131171804), e se houve o cumprimento do dever de informação e comprovação técnica dos reajustes unilaterais de sinistralidade pela ré (ID 156950597). 7. DELIBERAÇÃO SOBRE PROVAS E DEFERIMENTO DA PERÍCIA ATUARIAL A aferição da legalidade e regularidade técnica dos reajustes impostos por sinistralidade exige conhecimento técnico altamente especializado, o que afasta de plano a possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa. A prova documental colacionada pela ré, consistente em relatórios unilaterais e pareceres administrativos, não é apta a dispensar o crivo do contraditório técnico sob a condução de perito imparcial (ID 156950597). Considerando que a própria operadora postulou expressamente a produção da prova pericial técnica atuarial (ID 157211570 e ID 158684536) e que os autores a requereram subsidiariamente (ID 157964949), defere-se a realização da perícia atuarial. Para a condução dos trabalhos, nomeio o perito ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI (ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI) Profissão/Área: Atuário/CIÊNCIAS ATUARIAIS, Endereço: Rio Grande do Sul, 1411, Edifício Rio Tauá, Estados, João Pessoa/PB, 58030-021 Telefone: (83) 99100-5114Email: [email protected], assinalando-se o prazo de 15 dias para que as partes indiquem seus respectivos assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, na forma do artigo 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil (ID 155914586). Fica a operadora ré, desde já, intimada a disponibilizar em cartório ou apresentar nos autos, no mesmo prazo, todas as tabelas de dados, memórias de cálculo detalhadas e informações que serviram de suporte para os reajustes do período objeto da controvérsia, sob as penas da lei. 8. DISPOSITIVO E ENCERRAMENTO Ante o exposto, decide-se pelo saneamento e organização do processo, rejeitando-se as preliminares de pedido juridicamente impossível e de prescrição anual. Fixa-se a prescrição trienal para fins de eventual restituição e inverte-se o ônus da prova em desfavor da ré. Fica deferida a realização de prova pericial atuarial nos moldes delineados. Intimem-se as partes e o perito nomeado para cumprimento das determinações, dando-se o regular andamento ao feito. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 06:15

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:11

Publicação

13/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800699-67.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2026 BEATRIZ ELAINE DE FARIAS SOARES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NIELSON DIAS DE PONTES SOBREIRA ROLIM, ANA FLAVIA DANTAS DE FIGUEIREDO ROLIM, A. F. P. R.. REU: BRADESCO SAUDE S/A. DECISÃO 1 - RELATÓRIO Os autores alegam que são beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial que, na realidade, abriga apenas as três vidas de seu próprio núcleo familiar (falso coletivo) (ID 131171804). Afirmam a abusividade dos reajustes anuais de sinistralidade de 2021 a 2025 (ID 131171804). Requerem a aplicação dos limites da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a restituição dos valores pagos indevidamente (ID 131171804). A ré contestou (ID 155701353) suscitando preliminares de pedido juridicamente impossível e de prescrição anual (ID 155701353). No mérito, defendeu a legalidade do plano coletivo empresarial, sustentou que os reajustes são regulares e baseados na sinistralidade real demonstrada, impugnando a pretensão de restituição (ID 155701353). Após réplica (ID 156950597), as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 155914586). A parte autora requereu a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, perícia atuarial (ID 157964949). A ré requereu expressamente a realização de perícia atuarial (ID 157211570 e ID 158684536). 3. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A ré sustentou a preliminar de pedido juridicamente impossível, argumentando que a alteração de plano de saúde para modalidade inexistente seria inviável (ID 155701353). Contudo, essa premissa de que a impossibilidade jurídica do pedido constitui condição da ação está superada pelo Código de Processo Civil de 2015. Sob a sistemática processual contemporânea, a viabilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo com ele ser apreciada de forma definitiva. Ademais, a equiparação excepcional de planos coletivos atípicos a planos familiares encontra amparo abstrato na jurisprudência pátria, não havendo impedimento legal genérico ao processamento do pleito. Portanto, rejeita-se a preliminar alegada. 4. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A operadora de saúde defendeu a ocorrência de prescrição anual da pretensão condenatória de restituição dos valores pagos a maior, com base no artigo 206, parágrafo primeiro, inciso ii, alínea b, do Código Civil (ID 155701353). Ocorre que tal tese contraria diretamente a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos de assistência suplementar ativos, a pretensão de repetição de indébito fundada na declaração de nulidade de reajuste indevido submete-se ao prazo de prescrição de três anos (ID 156950597). Processo n. 0800699-67.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Reajuste contratual] Trata-se da regra geral prevista no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso iv, do Código Civil, que rege as pretensões fundadas no enriquecimento sem causa. TEMA REPETITIVO STJ Tema 610 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3o, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. — Paradigma: REsp 1360969/RS Desta forma, considerando que a ação foi proposta em 09/01/2026 (ID 131171804), estão prescritas as parcelas vencidas e pagas antes de 09/01/2023. Restam preservadas e passíveis de discussão as pretensões relativas aos pagamentos efetuados a partir de janeiro de 2023, bem como a própria pretensão de readequação do valor atual da mensalidade. Afasta-se, por conseguinte, a prejudicial de prescrição anual. 5. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E INVERSÃO A controvérsia em tela envolve a prestação de serviços de assistência à saúde por meio de operadora privada, atraindo a incidência das regras protetivas da legislação consumerista. SÚMULA STJ nº 608 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE]: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Havendo nítida relação de consumo, constata-se a hipossuficiência técnica e informacional dos autores frente à operadora de saúde (ID 131171804). A demandada detém o controle exclusivo das bases de dados, dos cálculos de sinistralidade, das notas fiscais de serviços e dos relatórios que justificam os percentuais de reajuste aplicados ao pool de risco (ID 155701353). Diante da verossimilhança das alegações sobre a ausência de detalhamento e transparência nos reajustes e da manifesta facilidade da ré em produzir a prova, impõe-se a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso viii, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil (ID 131171804). Incumbe à operadora ré, portanto, o ônus de provar a regularidade matemática e a real necessidade atuarial dos reajustes de sinistralidade impostos no período discutido. 6. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Para a adequada instrução do processo, fixam-se como pontos fáticos controvertidos a caracterização do plano de saúde contratado como falso coletivo familiar, tendo em vista abranger somente as três vidas pertencentes ao mesmo núcleo do sócio titular (ID 155701353). Também constitui ponto controvertido a regularidade e a adequação atuarial dos índices de reajuste anual por sinistralidade aplicados de 2021 a 2025 pela operadora ré (ID 131171804), bem como a efetiva ocorrência de incremento de custos que os justificasse. No plano do direito, as questões fundamentais consistem em definir se o contrato em apreço, embora formalmente coletivo empresarial, deve ser equiparado a plano de natureza individual ou familiar, atraindo a limitação aos percentuais máximos autorizados anualmente pela agência reguladora competente (ID 131171804), e se houve o cumprimento do dever de informação e comprovação técnica dos reajustes unilaterais de sinistralidade pela ré (ID 156950597). 7. DELIBERAÇÃO SOBRE PROVAS E DEFERIMENTO DA PERÍCIA ATUARIAL A aferição da legalidade e regularidade técnica dos reajustes impostos por sinistralidade exige conhecimento técnico altamente especializado, o que afasta de plano a possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa. A prova documental colacionada pela ré, consistente em relatórios unilaterais e pareceres administrativos, não é apta a dispensar o crivo do contraditório técnico sob a condução de perito imparcial (ID 156950597). Considerando que a própria operadora postulou expressamente a produção da prova pericial técnica atuarial (ID 157211570 e ID 158684536) e que os autores a requereram subsidiariamente (ID 157964949), defere-se a realização da perícia atuarial. Para a condução dos trabalhos, nomeio o perito ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI (ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI) Profissão/Área: Atuário/CIÊNCIAS ATUARIAIS, Endereço: Rio Grande do Sul, 1411, Edifício Rio Tauá, Estados, João Pessoa/PB, 58030-021 Telefone: (83) 99100-5114Email: [email protected], assinalando-se o prazo de 15 dias para que as partes indiquem seus respectivos assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, na forma do artigo 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil (ID 155914586). Fica a operadora ré, desde já, intimada a disponibilizar em cartório ou apresentar nos autos, no mesmo prazo, todas as tabelas de dados, memórias de cálculo detalhadas e informações que serviram de suporte para os reajustes do período objeto da controvérsia, sob as penas da lei. 8. DISPOSITIVO E ENCERRAMENTO Ante o exposto, decide-se pelo saneamento e organização do processo, rejeitando-se as preliminares de pedido juridicamente impossível e de prescrição anual. Fixa-se a prescrição trienal para fins de eventual restituição e inverte-se o ônus da prova em desfavor da ré. Fica deferida a realização de prova pericial atuarial nos moldes delineados. Intimem-se as partes e o perito nomeado para cumprimento das determinações, dando-se o regular andamento ao feito. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800699-67.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2026 BEATRIZ ELAINE DE FARIAS SOARES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800699-67.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 18 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800699-67.2026.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO. NIELSON DIAS DE PONTES SOBREIRA ROLIM, ANA FLAVIA DANTAS DE FIGUEIREDO ROLIM e A. F. P. R., sendo esse último, representado pelos genitores, ajuizaram AÇÃO de DECLARATÓRIA de ABUSIVIDADE dos REAJUSTES ANUAIS c/c REVISIONAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES com PEDIDO de TUTELA ANTECIPADA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, qualificados. Os autores são uma família (pai, mãe e filho), e alegaram serem beneficiários de um plano de saúde classificado como coletivo empresarial (3 vidas), operado pela Ré desde dezembro/2020. Asseveram que a Ré tem aplicado reajustes anuais abusivos desde dezembro/2021, com índices bem acima dos estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais/familiares, apontando que o aumento total nas mensalidades, de 2020 a 2025, para Nielson e Ana Flávia, foi de 172,83% (considerando reajuste por idade), conquanto para o filho, Álvaro, o aumento no mesmo período foi de 124,08%. Afirmam que a diferença mensal entre os reajustes aplicados pela Bradesco e os índices da ANS totaliza R$ 1.575,05, ou R$ 18.900,60 em 12 meses e argumentam que, embora formalmente seja um plano coletivo empresarial, é um "plano falso coletivo" ou "contrato coletivo atípico", pois abrange um número diminuto de participantes (3 vidas) e é exclusivamente familiar. Invocam a aplicação da jurisprudência do STJ e tribunais estaduais que permite que seja tratado como plano individual ou familiar, devendo os reajustes serem limitados aos índices autorizados pela ANS. Arguiram que os reajustes aplicados configuram prática abusiva, com ausência de clareza, objetividade e informação concreta sobre a metodologia de cálculo e sinistralidade, violando o direito à informação e impõe desvantagem excessiva. Requereram a concessão da gratuidade de justiça e o deferimento de tutela provisória de urgência para a Ré afastar os reajustes anuais abusivos (sinistralidade e VCMH) aplicados entre 2021 e 2025, substituindo-os pelos índices máximos da ANS e seja obrigada a emitir os boletos no valor readequado de R$ 2.250,13. Juntaram documentos. Os autores foram intimados para emendar a inicial e juntaram documentos, reforçando que o pedido de gratuidade foi restrito aos autores Ana Flavia Dantas De Figueiredo Rolim e Álvaro Figueiredo Pontes Rolim, ID 131418630. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFIRO a gratuidade de justiça aos autores Ana Flavia Dantas De Figueiredo Rolim e Álvaro Figueiredo Pontes Rolim, nos termos do art. 99, §3º do CPC, deduzindo-se a cota-parte correspondente aos referidos autores do valor integral das custas processuais, cujo valor residual deve ser pago pelo autor NIELSON DIAS DE PONTES SOBREIRA ROLIM, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Assim, as custas processuais foram calculadas em R$ 1.712,31. Sendo assim, o valor de R$ 570,77 é o correspondente a 1/3 do valor de custas devido pelo primeiro autor. II.2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Por sua vez, a tutela de evidência consiste em modalidade de tutela provisória (art. 294, caput, CPC) autorizada, entre outros casos, quando os fatos puderem ser comprovados de plano, documentalmente, e o fundamento jurídico esteja amparado por precedentes obrigatórios, conforme pode ser extraído do art. 311, II do CPC, porém nestes autos o pleito não deve ser de tutela de evidência e, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, será conhecido o pleito liminar como tutela provisória. No tocante à tutela de urgência, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta, basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência ainda são subdivididas em: tutela provisória de urgência antecipada (de natureza satisfativa) e tutela provisória de urgência cautelar (que visa resguardar um direito). O requisito da probabilidade do direito, compreende-se a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados pela promovente; quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tem-se o risco caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Da análise dos fatos trazidos na exordial, trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada, a qual tem em sua petição a exposição do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se na impossibilidade da parte autora ter de aguardar todo o trâmite processual para ver acolhido seu pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir que estão ausentes os requisitos da medida pleiteada. Colhe-se da inicial que os autores questionam a legalidade de reajustes anuais de plano de saúde coletivo praticados pela seguradora de saúde ré desde dezembro de 2021, ao afirmar que, segundo suas palavras: “a primeira incidência do reajuste anual, em dezembro/2021, tem sido aplicado índices bem acima aos estipulados pela ANS, sendo certo que os índices da ANS já consideram a sinistralidade do sistema, a inflação médica e as novas tecnologias inseridas no Rol da ANS”. Com efeito, resta ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que eventuais nulidades apontadas na inicial datam de mais de 5 anos, sendo que apenas agora os autores ajuizaram ação impugnando-as. Por outro lado, ainda que reconhecidas as nulidades arguidas em sentença, serão restituídas aos autores em repetição de indébito se procedente a demanda, razão pela qual, ao menos neste instante processual, resta ausente a urgência ou risco ao resultado útil do processo, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Ademais, a antecipação de tutela não pode estar embasada em pretensão que implique na alteração unilateral do contrato pelo consumidor, sem haver a prova de fato superveniente que a autorize e sem a necessária instrução processual apta a apurar eventual ilegalidade, ou não, dos termos da avença firmada. III. DISPOSITIVO. Feitas essas considerações, DEFIRO a gratuidade de justiça aos autores Ana Flavia Dantas De Figueiredo Rolim e Álvaro Figueiredo Pontes Rolim, nos termos do art. 99, §3º do CPC, deduzindo-se a cota-parte correspondente aos referidos autores do valor integral das custas processuais, cujo valor residual de R$ 570,77 (1/3 do valor global das custas), deve ser pago pelo autor NIELSON DIAS DE PONTES SOBREIRA ROLIM, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: INTIME-SE o primeiro autor, NIELSON DIAS DE PONTES SOBREIRA ROLIM, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais de R$ 570,77, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (art. 290 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF); RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE (do item supra) a parte Ré, via DJE (art. 246, §1º do CPC) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique tal circunstância e faça o feito concluso para verificação da necessidade de saneamento (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). INTIME-SE o Ministério Público para manifestar interesse em intervir na ação, considerando tratar-se de ação envolvendo incapaz, nos termos do art. 178 do CPC. INTIME-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800699-67.2026.8.15.2001. Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Quanto aos demais autores, entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, INTIMEM-se os autores para, no prazo 15 (quinze) dias, emendarem a inicial para: 1 - juntarem instrumento de procuração outorgando poderes aos advogados constantes na inicial, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I do CPC); 2 - comprovem a hipossuficiência financeira dos dois primeiros autores, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. João Pessoa - PB, 12 de janeiro de 2026. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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