Procedimento Comum Cível 0800808-81.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800808-81.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 15:33

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800808-81.2026.8.15.2001. AUTOR: MARIA ELIZABETH FERNANDES FONSECA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes do aceite do perito, no prazo de 10 dias. JOÃO PESSOA, 29 de maio de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800808-81.2026.8.15.2001. AUTOR: MARIA ELIZABETH FERNANDES FONSECA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes do aceite do perito, no prazo de 10 dias. JOÃO PESSOA, 29 de maio de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde]

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 21:07

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 01:18

Publicação

25/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800808-81.2026.8.15.2001. AUTOR: MARIA ELIZABETH FERNANDES FONSECA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. O processo encontra-se na fase de instrução. A autora, com 91 anos de idade, pleiteia a condenação da operadora ré ao fornecimento de internação domiciliar (home care) com assistência de enfermagem contínua por 24 horas diárias, conforme indicação médica (ID 131198853). A tutela de urgência foi deferida para determinar a imediata implantação do serviço de internação domiciliar (ID 131235456), decisão que foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de agravo de instrumento (ID 157160626). A operadora ré contestou a demanda, sustentando que o quadro clínico da autora é estável e que ela é elegível apenas para o Programa de Gerenciamento de Crônicos (PGC), serviço de menor complexidade que prescinde de assistência de enfermagem contínua, a qual poderia ser substituída por cuidador familiar (ID 132028139). Instadas a especificarem provas (ID 154995528), ambas as partes concordaram expressamente com a necessidade de produção de prova técnica (ID 155987526 e ID 155822143). Este juízo deferiu a prova pericial e nomeou o perito médico Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes (ID 156281042). A ré apresentou quesitos e indicou assistente técnica (ID 157789271). A autora também ofereceu seus quesitos, impugnou o direcionamento administrativo da ré e indicou seus assistentes técnicos (ID 158420082). Por fim, sobreveio a certidão de ID 159843924, informando o decurso do prazo de intimação do perito para manifestar aceitação e apresentar proposta de honorários, sem que houvesse resposta, motivo pelo qual os autos foram conclusos para nova deliberação. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA E PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia exige a apuração das reais necessidades clínicas da autora por meio de perícia médica isenta, apta a subsidiar a sentença final. Diante disso, fixo os seguintes pontos controvertidos de natureza técnica e jurídica: O real grau de dependência funcional e cognitiva da autora A autora é pessoa idosa de 91 anos de idade. É indispensável aferir sua autonomia funcional e cognitiva, considerando o histórico de internações recentes em Unidade de Terapia Intensiva por broncopneumonia grave (ID 131595541) e o declínio cognitivo em evolução. A adequação da internação domiciliar e a suficiência do PGC Cumpre analisar se o Programa de Gerenciamento de Crônicos (PGC) da ré é suficiente para garantir a segurança da paciente ou se a gravidade de seu estado exige a estrutura de internação domiciliar de alta complexidade. A definição deve considerar a natureza mitigada do Rol de Procedimentos da ANS, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022, que superou a taxatividade estrita e garantiu a cobertura de tratamentos com eficácia comprovada ou recomendação médica fundamentada. A indispensabilidade de assistência de enfermagem em tempo integral É ponto central distinguir a necessidade de cuidador familiar ou leigo da indispensabilidade de profissional técnico de enfermagem. Essa distinção técnica pauta-se na complexidade do manejo de dispositivos de suporte à vida e procedimentos que envolvem oxigenoterapia contínua, uso de CPAP e aspiração mecânica frequente de vias aéreas, conforme detalhado no relatório médico assistencial de ID 131595541. DA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO E REINTIMAÇÃO DO PERITO A inércia do perito nomeado (ID 159843924) obstaculiza o andamento do feito. Contudo, em atenção à idade avançada da autora e à natureza do direito à saúde em discussão, a substituição imediata sem uma nova tentativa de contato poderia retardar ainda mais o início dos trabalhos. Desse modo, determino a reintimação do perito médico nomeado, Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes, por meio eletrônico e por telefone, para que se manifeste em prazo improrrogável. Caso persista o silêncio, este juízo promoverá a sua imediata substituição para garantir a celeridade processual. DOS ASSISTENTES TÉCNICOS E DOS QUESITOS DO JUÍZO Homologo a indicação dos assistentes técnicos formulada pelas partes: a) Pela autora (ID 158420082): Dra. Marcelle Bragante Fernandes Pimenta (CRM/PB 13.300), Dr. Gabriel Carneiro Fernandes Fonseca (CRM/PB 14.103) e Dra. Maria Letícia Pires Gadelha Martins (CRM/PB 14.714); b) Pela ré (ID 157789271): Dra. Isaunir Veríssimo Lopes (CRM/PB 10.659). Os quesitos formulados pela autora (ID 158420082) e pela ré (ID 157789271) são tempestivos e pertinentes para a elucidação do caso, razão pela qual os admito integralmente. Para guiar os trabalhos do perito, formulo os seguintes quesitos do juízo: a) A paciente Maria Elizabeth Fernandes Fonseca apresenta incapacidade funcional ou cognitiva para os atos básicos da vida diária? Se positivo, em qual grau (leve, moderado ou grave)? b) A paciente necessita do uso contínuo ou intermitente de oxigenoterapia e de terapia ventilatória não invasiva (CPAP)? Qual a frequência diária indicada para esses procedimentos? c) A paciente demanda a realização de aspiração mecânica de vias aéreas superiores? Qual a frequência de ocorrência desse procedimento? d) Os procedimentos de manejo de oxigenoterapia, uso de CPAP e aspiração mecânica de secreções exigem conhecimento técnico especializado de profissional de enfermagem ou podem ser desempenhados de forma segura por cuidador leigo ou familiar treinado? Justifique tecnicamente. e) O Programa de Gerenciamento de Crônicos (PGC) oferecido pela ré é apto a assegurar o suporte terapêutico e a estabilidade clínica necessários ao quadro de saúde da autora, considerando sua idade e histórico clínico? f) A interrupção ou ausência do suporte de enfermagem domiciliar integral expõe a paciente a riscos de novas internações, broncoaspiração ou agudização de suas comorbidades? Ante o exposto, determino as seguintes providências: a) a intimação urgente, por e-mail e contato telefônico, inclusive por whatsapp, do perito nomeado, Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes, para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários, sob pena de destituição e substituição imediata; b) o recebimento dos quesitos e a homologação dos assistentes técnicos apresentados pelas partes nos IDs 157789271 e 158420082; c) a intimação do perito, assim que aceito o encargo, para que informe a data, o horário e o local de realização do ato pericial, com antecedência mínima de 15 dias, cabendo à secretaria intimar as partes e seus assistentes técnicos por meio de seus patronos. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 20:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 20:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800808-81.2026.8.15.2001. AUTOR: MARIA ELIZABETH FERNANDES FONSECA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. O processo encontra-se na fase de instrução. A autora, com 91 anos de idade, pleiteia a condenação da operadora ré ao fornecimento de internação domiciliar (home care) com assistência de enfermagem contínua por 24 horas diárias, conforme indicação médica (ID 131198853). A tutela de urgência foi deferida para determinar a imediata implantação do serviço de internação domiciliar (ID 131235456), decisão que foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de agravo de instrumento (ID 157160626). A operadora ré contestou a demanda, sustentando que o quadro clínico da autora é estável e que ela é elegível apenas para o Programa de Gerenciamento de Crônicos (PGC), serviço de menor complexidade que prescinde de assistência de enfermagem contínua, a qual poderia ser substituída por cuidador familiar (ID 132028139). Instadas a especificarem provas (ID 154995528), ambas as partes concordaram expressamente com a necessidade de produção de prova técnica (ID 155987526 e ID 155822143). Este juízo deferiu a prova pericial e nomeou o perito médico Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes (ID 156281042). A ré apresentou quesitos e indicou assistente técnica (ID 157789271). A autora também ofereceu seus quesitos, impugnou o direcionamento administrativo da ré e indicou seus assistentes técnicos (ID 158420082). Por fim, sobreveio a certidão de ID 159843924, informando o decurso do prazo de intimação do perito para manifestar aceitação e apresentar proposta de honorários, sem que houvesse resposta, motivo pelo qual os autos foram conclusos para nova deliberação. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA E PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia exige a apuração das reais necessidades clínicas da autora por meio de perícia médica isenta, apta a subsidiar a sentença final. Diante disso, fixo os seguintes pontos controvertidos de natureza técnica e jurídica: O real grau de dependência funcional e cognitiva da autora A autora é pessoa idosa de 91 anos de idade. É indispensável aferir sua autonomia funcional e cognitiva, considerando o histórico de internações recentes em Unidade de Terapia Intensiva por broncopneumonia grave (ID 131595541) e o declínio cognitivo em evolução. A adequação da internação domiciliar e a suficiência do PGC Cumpre analisar se o Programa de Gerenciamento de Crônicos (PGC) da ré é suficiente para garantir a segurança da paciente ou se a gravidade de seu estado exige a estrutura de internação domiciliar de alta complexidade. A definição deve considerar a natureza mitigada do Rol de Procedimentos da ANS, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022, que superou a taxatividade estrita e garantiu a cobertura de tratamentos com eficácia comprovada ou recomendação médica fundamentada. A indispensabilidade de assistência de enfermagem em tempo integral É ponto central distinguir a necessidade de cuidador familiar ou leigo da indispensabilidade de profissional técnico de enfermagem. Essa distinção técnica pauta-se na complexidade do manejo de dispositivos de suporte à vida e procedimentos que envolvem oxigenoterapia contínua, uso de CPAP e aspiração mecânica frequente de vias aéreas, conforme detalhado no relatório médico assistencial de ID 131595541. DA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO E REINTIMAÇÃO DO PERITO A inércia do perito nomeado (ID 159843924) obstaculiza o andamento do feito. Contudo, em atenção à idade avançada da autora e à natureza do direito à saúde em discussão, a substituição imediata sem uma nova tentativa de contato poderia retardar ainda mais o início dos trabalhos. Desse modo, determino a reintimação do perito médico nomeado, Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes, por meio eletrônico e por telefone, para que se manifeste em prazo improrrogável. Caso persista o silêncio, este juízo promoverá a sua imediata substituição para garantir a celeridade processual. DOS ASSISTENTES TÉCNICOS E DOS QUESITOS DO JUÍZO Homologo a indicação dos assistentes técnicos formulada pelas partes: a) Pela autora (ID 158420082): Dra. Marcelle Bragante Fernandes Pimenta (CRM/PB 13.300), Dr. Gabriel Carneiro Fernandes Fonseca (CRM/PB 14.103) e Dra. Maria Letícia Pires Gadelha Martins (CRM/PB 14.714); b) Pela ré (ID 157789271): Dra. Isaunir Veríssimo Lopes (CRM/PB 10.659). Os quesitos formulados pela autora (ID 158420082) e pela ré (ID 157789271) são tempestivos e pertinentes para a elucidação do caso, razão pela qual os admito integralmente. Para guiar os trabalhos do perito, formulo os seguintes quesitos do juízo: a) A paciente Maria Elizabeth Fernandes Fonseca apresenta incapacidade funcional ou cognitiva para os atos básicos da vida diária? Se positivo, em qual grau (leve, moderado ou grave)? b) A paciente necessita do uso contínuo ou intermitente de oxigenoterapia e de terapia ventilatória não invasiva (CPAP)? Qual a frequência diária indicada para esses procedimentos? c) A paciente demanda a realização de aspiração mecânica de vias aéreas superiores? Qual a frequência de ocorrência desse procedimento? d) Os procedimentos de manejo de oxigenoterapia, uso de CPAP e aspiração mecânica de secreções exigem conhecimento técnico especializado de profissional de enfermagem ou podem ser desempenhados de forma segura por cuidador leigo ou familiar treinado? Justifique tecnicamente. e) O Programa de Gerenciamento de Crônicos (PGC) oferecido pela ré é apto a assegurar o suporte terapêutico e a estabilidade clínica necessários ao quadro de saúde da autora, considerando sua idade e histórico clínico? f) A interrupção ou ausência do suporte de enfermagem domiciliar integral expõe a paciente a riscos de novas internações, broncoaspiração ou agudização de suas comorbidades? Ante o exposto, determino as seguintes providências: a) a intimação urgente, por e-mail e contato telefônico, inclusive por whatsapp, do perito nomeado, Dr. Lucas Soares Rodrigues Gomes, para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários, sob pena de destituição e substituição imediata; b) o recebimento dos quesitos e a homologação dos assistentes técnicos apresentados pelas partes nos IDs 157789271 e 158420082; c) a intimação do perito, assim que aceito o encargo, para que informe a data, o horário e o local de realização do ato pericial, com antecedência mínima de 15 dias, cabendo à secretaria intimar as partes e seus assistentes técnicos por meio de seus patronos. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0800808-81.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Maria Elizabeth Fernandes Fonseca contra GEAP Autogestão em Saúde, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se às partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

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