Inválido 0800710-96.2026.8.15.2001 - TJPB

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Movimentações

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/05/2026, 11:20

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/05/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:26

Publicação

15/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0800710-96.2026.8.15.2001 [Liminar, Limitação de Juros] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 08/05/2026 Hora: 10:30, a ser realizada DE FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: PROCESSO 0800710-96.2026.8.15.2001 Horário: 8 mai. 2026 10:30 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86418282020?pwd=dhXevFqahVdbb6K9OSmR78TRPnUlzW.1 ID da reunião: 864 1828 2020 Senha: 785085 João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2026 LUCAS HENRIQUE SILVA FERREIRA Analista/Técnico Judiciário

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:56

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/04/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 08:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/02/2026, 17:00

Mero expediente

30/01/2026, 11:12

Documentos

EXPEDIENTE

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0800710-96.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Preliminarmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, em razão da comprovada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a qual fundamenta, inclusive, o ajuizamento da presente demanda. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por ARILENE MELO HENRIQUES BELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos indicados na exordial. Alega a autora, em apertada síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS, auferindo renda bruta de R$ 2.625,53 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos). Relata que, após os descontos de empréstimos consignados, resta-lhe a quantia líquida de R$ 918,94 (novecentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos). Contudo, sustenta que tal valor é integralmente consumido pelo banco réu assim que creditado em sua conta corrente, em razão de supostas dívidas que totalizariam, em novembro de 2025, o montante de R$ 45.770,41 (quarenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e quarenta e um centavos). Aduz a promovente que os descontos realizados pelo réu comprometem a sua própria subsistência, violando os princípios do mínimo existencial e da dignidade humana, eis que o banco se apropria da totalidade do saldo remanescente de seu benefício previdenciário. Informa que, ao procurar o banco, recebeu um documento denominado "Detalhe de Posição de Cliente" evidenciando diversas obrigações, incluindo cartões de crédito e renegociações. Requereu, assim, a título de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos automáticos efetuados pelo Banco Santander em sua conta corrente, permitindo que possa voltar a sacar integralmente o valor líquido depositado pelo INSS, bem como a determinação para que o réu se abstenha de efetuar novos descontos até a repactuação. Eis em síntese a atual situação do processo. Decido. No que tange ao pedido de antecipação da tutela, não é caso de deferimento. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A autora pleiteia a suspensão dos descontos que incidem sobre o saldo de sua conta corrente, onde recebe seus proventos de aposentadoria. Da análise dos extratos acostados aos autos (ID 131173166), verifica-se que grande parte dos débitos contestados refere-se à rubrica "DEBITO AUT. FATURA CARTAO VISA", indicando que os descontos decorrem do pagamento de faturas de cartão de crédito, cujos contratos (Santander SX Master, STD Elite Plat MC) constam no detalhamento de dívidas apresentado. O caso dos autos trata da repactuação de dívidas estabelecida pela Lei 14.181/2021, a qual mitigou sensivelmente o princípio do pacta sunt servanda, para dar lugar ao tratamento de situações de superendividamento dos consumidores, estabelecendo a possibilidade de o consumidor ajuizar ação de repactuação de dívidas a fim de estabelecer um plano de pagamento para a quitação dos débitos junto aos credores. Todavia, a repactuação de dívidas não constitui carta branca ao devedor para, ao seu livre arbítrio, contrair obrigações financeiras – inclusive mediante uso reiterado de cartão de crédito – e, posteriormente, requerer, em juízo, a suspensão imediata dos pagamentos ou plano diverso do pactuado originalmente com os credores para o adimplemento do débito. Em verdade, tratando-se a repactuação de dívidas de séria intervenção judicial em princípio basilar da segurança jurídica dos contratos, tratou a Lei 14.181/2021 de estabelecer vários requisitos para que a hipótese ocorresse. Nos termos do art. 54-A, § 3º, e do art. 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exemplo, a repactuação de dívidas não se aplica a dívidas contraídas com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram de contratação e serviços de luxo, bem como àquelas dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural. Confira-se: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (...) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Do excerto colacionado e da análise preliminar dos documentos, denota-se que os descontos impugnados possuem natureza de débito automático de fatura de cartão de crédito, o que sugere a utilização do crédito rotativo para despesas de consumo. O direito à repactuação de dívidas demandaria análise profunda sobre a origem de cada obrigação assumida pela devedora, a fim de verificar se as despesas realizadas via cartão de crédito se enquadram nos requisitos de boa-fé e preservação do mínimo existencial, ou se incidem nas exceções legais (como produtos de luxo ou má-fé na contratação). Nesse trilhar, tendo em vista a análise complexa e apurada que demanda a apuração do direito à repactuação de dívidas, especialmente no caso em tela, no qual os descontos decorrem majoritariamente de faturas de cartão de crédito voluntariamente utilizadas, e não havendo nos autos, neste momento incipiente, elementos suficientes para aferir a natureza dos gastos que compõem tal dívida, tenho que não há ensejo para se verificar, neste momento processual e através da via estreita e perfunctória da tutela antecipada, a probabilidade do direito, com base na Lei de superendividamento. A suspensão abrupta dos débitos de cartão de crédito, sem a devida oitiva da parte contrária e análise das faturas, poderia configurar enriquecimento sem causa. Assim, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada de urgência requerida na inicial. Considerando que a Ação de Repactuação de Dívidas em razão de Superendividamento possui regramento próprio, o art. 104-A do CDC dispõe: “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. E o art. 104-B do CDC prevê: “Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. Assim, antes de designar a audiência conciliatória conforme os artigos mencionados, intime-se a promovente para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial e apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

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de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

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