Execução de Título Extrajudicial 0801810-74.2025.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801810-74.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 06:42

Trânsito em julgado

06/03/2026, 06:42

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:01

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801810-74.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR - PB28958 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) EXECUTADO: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: MAILSON VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua Epitácio Maia de Vasconcelos, s/n, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de EXECUÇÃO movida por MAILSON VIEIRA DA SILVA, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, nos termos da inicial. Compulsando os autos, observa-se que a obrigação foi devidamente satisfeita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o objetivo da Execução é a satisfação da obrigação pelo devedor. A obrigação foi devidamente satisfeita. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO a presente execução, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 06:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 06:08

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 11:26

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:25

Documento (Alvará)

06/02/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:17

Publicação

27/01/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor intimado a informar os dados bancários/PIX para expedição de alvará judicial.

13/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801810-74.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR - PB28958 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) EXECUTADO: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: MAILSON VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua Epitácio Maia de Vasconcelos, s/n, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de EXECUÇÃO movida por MAILSON VIEIRA DA SILVA, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, nos termos da inicial. Compulsando os autos, observa-se que a obrigação foi devidamente satisfeita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o objetivo da Execução é a satisfação da obrigação pelo devedor. A obrigação foi devidamente satisfeita. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO a presente execução, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801810-74.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR - PB28958 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) REU: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 SENTENÇA I. RELATÓRIO MAILSON VIEIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS. Em síntese, disse que prestava serviços de limpeza e retirada de entullho, sendo lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços do Município de Riacho dos Cavalos/PB. Afirmou que no mês dezembro/2024 recebeu um cheque nominal de n. 900345, no valor de R$ 1.341,40 (um mil e trezentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), expedido em 30/12/2024. Entretanto, ao se dirigir para sacar o salário, foi surpreendido que o cheque fora sustado/revogado, a pedido do atual gestor. Foi informado que o novo gestor municipal oficiou as agências bancárias para que os prepostos e gerentes das instituições financeiras não pagassem os cheques emitidos pela gestão anterior. Junto documentos como cópia do cheque original, devidamente assinado pelo então prefeito do município, endereçado ao autor, no valor de R$ 1.341,40, nota de empenho do TCE/PB, constando o autor como fornecedor dos serviços de limpeza urbana, no valor R$ 1.412,00, tendo pago R$ 0,00. Contestação em id. 115694320, alegando ausência de comprovação do serviço prestado e inexistência de contrato formal firmada. Requereu a improcedência da demanda. Intimado, o exequente apontou que o município réu não observou o regramento da execução, sendo erro crasso, não sujeito a aplicação do princípio de fungibilidade. Reiterou a procedência da demanda. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A princípio, destaco que o despacho de id. 110970483 destacou de forma clara que a ação se tratava de execução extrajudicial contra a Fazenda Pública, sendo o réu citado para ofertar embargos no prazo de 30 dias. Entretanto, fora juntada contestação, a qual, além do erro grosseiro que salta aos olhos, foi extremamente genérica, não se atentando ao cheque acostado pelo promovente. Em casos do gênero, a jurisprudência é uníssona ao apontar o erro grosseiro e impossibilidade de aplicação da fungibilidade, como vemos: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Apresentação de contestação em ação de execução fundada em título extrajudicial. Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Dicção do art. 914 do Código de Processo Civil/2015. Recurso desprovido. TJ-SP - AI: 22415020820178260000 SP 2241502-08.2017.8.26.0000, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 29/01/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2018) A peça apresentada pelo executado não deverá ser acolhida, visto que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: MAILSON VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua Epitácio Maia de Vasconcelos, s/n, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) trata-se de erro grosseiro cometido. O princípio da fungibilidade possui grande relevância no direito brasileiro, sendo indispensável para garantir o bom aproveitamento processual e celeridade dos atos, entretanto, deve ser equilibrado com a boa prestação jurisdicional e adequação dos atos, não podendo ser tolerado a interposição de qualquer peça, apenas para garantir o andamento do feito. O erro grosseiro está pautado em situação do qual o advogado não pode se escusar de ter conhecimento, pois taxativamente ofende o que vem expresso em lei, que, por determinação, indica o tipo de recurso, e ainda assim é interposto outro no lugar. Ultrapassado tal questão, passo a apreciar o pedido autoral. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. No processo em tela o autor requereu execução de título extrajudicial, em referência aos cheques que detinha. O autor juntou aos autos os documentos que evidenciam o direito postulado, uma vez que os cheques são títulos extrajudiciais, dotados de exigibilidade e exequibilidade. Assim, na ausência de demonstração de qualquer argumento que afaste a exigibilidade da dívida, ou que o pagamento já fora efetuado, é evidente o direito do exequente, sendo medida de direito a expedição de RPV para sanar a dívida já existente. III. DISPOSITIVO Isto posto, diante da ausência de execução, determino que: Expeça-se RPV. Intimem-se as partes para, em 5 dias, se manifestarem sobre sua regularidade. Tratando-se de RPV, determino a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, proceda a expedição de Alvará Judicial. Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. Realizada a transferência do bloqueio, proceda a expedição de Alvará para liberação dos valores. Corrija-se a autuação processual, uma vez que se trata de execução. Catolé do Rocha, na data eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor intimado a informar os dados bancários/PIX para expedição de alvará judicial.

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