Cumprimento de sentença 0802440-12.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802440-12.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. INDEFIRO os pedidos de penhora de faturamento e de pesquisas patrimoniais/constrições em nome dos sócios/administradores, ante a ausência dos requisitos legais e a necessidade de via processual própria. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de titularidade da executada ou manifestar interesse na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de suspensão da execução e início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de desarquivamento mediante indicação de bens. Cumpra-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. Diante do resultado infrutífero da diligência via SISBAJUD (ID 157407108), e com o objetivo de garantir a efetividade da execução, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no (ID 158591176). Proceda-se às consultas patrimoniais em nome do executado CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CNPJ: 09.152.106/0001-85) através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN e CNIB. Caso sejam localizados veículos pelo sistema RENAJUD, proceda-se desde logo à restrição de transferência. Em caso de obtenção de declarações fiscais via INFOJUD, anote-se o segredo de justiça nos autos, conforme preceitua o art. 189, inc. III do CPC, para preservação do sigilo de dados. Após a juntada dos resultados das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:28

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:27

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:40

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:38

Requisição de Informações

04/05/2026, 11:17

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:08

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:56

Publicação

14/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LOPES DOS SANTOS RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCESSO Nº 0802440-12.2024.8.15.0321 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por MARIA LOPES DOS SANTOS em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora requereu a instauração desta fase processual após o trânsito em julgado de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e de acórdão que manteve a decisão de primeiro grau. A sentença de primeiro grau, confirmada em sede recursal, condenou o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a cancelar o contrato e o débito objeto da ação, a providenciar a desaverbação do benefício previdenciário da autora e a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros de mora com base na taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação, conforme a Lei nº 14.905/2024. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, e a parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça. Em sede recursal, os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da causa. Em 17 de setembro de 2025, a exequente apresentou petição de cumprimento de sentença (ID 123560750), anexando planilha de débitos (ID 123560758) que totalizava R$ 1.130,19, referente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Por despacho datado de 06 de novembro de 2025 (ID 126457783), o executado foi intimado para efetuar o pagamento do débito em quinze dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Constatado o decurso do prazo sem a comprovação do pagamento voluntário, a parte exequente, por meio da petição ID 136082999, protocolada em 03 de fevereiro de 2026, requereu o bloqueio do valor de R$ 1.268,50 (um mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) na conta da executada, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação. É o relatório. O presente feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença, onde a exequente busca a satisfação do crédito reconhecido em seu favor por decisão transitada em julgado. Conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, o não pagamento voluntário da quantia devida, no prazo de quinze dias após a intimação, implica o acréscimo de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. No caso em análise, a executada foi regularmente intimada para cumprir a obrigação pecuniária imposta, mas deixou de efetuar o pagamento voluntário no prazo legal, conforme certificado nos autos. Desse modo, o débito originário deve ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no supramencionado dispositivo legal. Diante da inércia da executada em promover o pagamento voluntário, é cabível o bloqueio judicial de valores para a satisfação do crédito. O montante solicitado pela exequente (R$ 1.268,50) reflete a atualização do débito principal, acrescido das verbas de sucumbência e da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias a parte executada, conforme requerido pela parte exequente. Fica o servidor desta Comarca habilitado para realizar penhora via SIBAJUD, no valor de R$ 1.268,50, conforme informado no ID 136082999. PERÍODO DA PENHORA: Penhora normal sem repetição O processo ficará aguardando a penhora pelo prazo de trinta (30) dias, devendo ser juntada aos autos solicitação e a resposta do SISBAJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da confirmação da penhora, realizar consulta para averiguar se exitosa. Atenção! As intimações somente devem ocorrer após a resposta do SISBAJUD. Santa Luzia/PB, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS JUIZ DE DIREITO

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EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LOPES DOS SANTOS RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCESSO Nº 0802440-12.2024.8.15.0321 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por MARIA LOPES DOS SANTOS em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora requereu a instauração desta fase processual após o trânsito em julgado de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e de acórdão que manteve a decisão de primeiro grau. A sentença de primeiro grau, confirmada em sede recursal, condenou o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a cancelar o contrato e o débito objeto da ação, a providenciar a desaverbação do benefício previdenciário da autora e a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros de mora com base na taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação, conforme a Lei nº 14.905/2024. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, e a parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça. Em sede recursal, os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da causa. Em 17 de setembro de 2025, a exequente apresentou petição de cumprimento de sentença (ID 123560750), anexando planilha de débitos (ID 123560758) que totalizava R$ 1.130,19, referente ao principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Por despacho datado de 06 de novembro de 2025 (ID 126457783), o executado foi intimado para efetuar o pagamento do débito em quinze dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Constatado o decurso do prazo sem a comprovação do pagamento voluntário, a parte exequente, por meio da petição ID 136082999, protocolada em 03 de fevereiro de 2026, requereu o bloqueio do valor de R$ 1.268,50 (um mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) na conta da executada, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação. É o relatório. O presente feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença, onde a exequente busca a satisfação do crédito reconhecido em seu favor por decisão transitada em julgado. Conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, o não pagamento voluntário da quantia devida, no prazo de quinze dias após a intimação, implica o acréscimo de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. No caso em análise, a executada foi regularmente intimada para cumprir a obrigação pecuniária imposta, mas deixou de efetuar o pagamento voluntário no prazo legal, conforme certificado nos autos. Desse modo, o débito originário deve ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no supramencionado dispositivo legal. Diante da inércia da executada em promover o pagamento voluntário, é cabível o bloqueio judicial de valores para a satisfação do crédito. O montante solicitado pela exequente (R$ 1.268,50) reflete a atualização do débito principal, acrescido das verbas de sucumbência e da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias a parte executada, conforme requerido pela parte exequente. Fica o servidor desta Comarca habilitado para realizar penhora via SIBAJUD, no valor de R$ 1.268,50, conforme informado no ID 136082999. PERÍODO DA PENHORA: Penhora normal sem repetição O processo ficará aguardando a penhora pelo prazo de trinta (30) dias, devendo ser juntada aos autos solicitação e a resposta do SISBAJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da confirmação da penhora, realizar consulta para averiguar se exitosa. Atenção! As intimações somente devem ocorrer após a resposta do SISBAJUD. Santa Luzia/PB, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): KARLA MONTEIRO DE ALMEIDA - OAB PB 19241-A - APELADO (A): CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA - OAB SP 322241-A Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Cobrança Indevida. Dano Moral Não Configurado. Mero Dissabor. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela promovente contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Santa Luzia que, em demanda movida contra o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade das cobranças descritas e condenando a empresa demandada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há uma única questão em discussão: (i) definir se a cobrança indevida, no caso em tela, enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário demonstrar que a parte experimentou sofrimento excepcional ou constrangimento significativo. 4. No caso concreto, os descontos realizados, ainda que indevidos, não acarretaram lesão à dignidade da parte autora, caracterizando apenas mero dissabor ou incômodo, insuficiente para justificar a condenação por dano moral. 5. A jurisprudência dominante entende que a simples cobrança de valores indevidos não resulta automaticamente em direito à indenização por danos morais, quando não há prova de ofensa aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de dano significativo à dignidade ou de constrangimento excepcional, não enseja direito à indenização por danos morais.” “2. No caso concreto, os descontos realizados, ainda que indevidos, não acarretaram lesão à dignidade da parte autora, caracterizando apenas mero dissabor ou incômodo, insuficiente para justificar a condenação por dano moral.” “3. A restituição em dobro do indébito, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é medida suficiente para reparar o ilícito quando não há comprovação de dano moral.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 1º, III; CPC: arts. art. 85, § 11, 98, §3º e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ AgInt no REsp: 1655212 SP, Rel. Ministro Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 19/02/2019; TJ/PB, Apelação Cível 0804654-42.2023.8.15.0181, 2ª Câmara Cível, j. 19.12.2023; TJ/PB, Apelação Cível 0803103-15.2022.8.15.0261, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 13.11.2023, TJ/PB. RELATÓRIO MARIA LOPES DOS SANTOS interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santa Luzia nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na demanda, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “DESTARTE, pelos fundamentos expostos, as preliminares e pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido em sua contatação,, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, e em consequência, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito, para condenar a promovida a: a)condenar o promovido a cancelar o contrato objeto desta ação e respectivo débito e providenciar a desaverbação do benefício previdenciário da autora, caso não tenha sido providenciado. b)restituir em dobro, os valores já descontados e que vierem a ser descontados do benefício previdenciário para quitação de parcelas desse contrato anulado e objeto desta ação. Esses valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto realizado. Os juros de mora são devidos a partir da citação com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Considerando que a parte demandada decaiu de parte mínima na ação, arcará a autora com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária já deferida em favor da autora.” (ID 35680198) Em suas razões recursais (ID 35680200), apelante sustenta que, com o reconhecimento da ilegalidade dos descontos em sua conta bancária, restringindo seu benefício previdenciário, verba essencialmente alimentar, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, pugnando assim pelo arbitramento da correspondente indenização. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 35680205. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta. Como relatado, a controvérsia trazida a esta instância recursal se resume em perquirir o direito da parte autora à indenização por danos morais, em virtude de descontos realizados em seus proventos, com a nomenclatura “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, iniciados em fevereiro de 2024 (ID 35680182). Pois bem. Sobre a matéria, é importante destacar que a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável. Isso porque, o dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à suplicante, nos termos do art. 373, I, do CPC. No art. 1º, III, da CF, a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento do Estado Democrático de Direito, verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Como consequência, tal dispositivo conferiu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, haja vista que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade são abrangidos pelo direito à dignidade. Assim, à luz da Constituição vigente, pode-se entender o dano moral como a violação do direito à dignidade. Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, consoante leciona Cavalieri Filho: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). O dano moral não mais se restringe à dor, à tristeza e ao sofrimento. Entretanto, deve existir alguma ofensa à dignidade da pessoa humana. Assim, a despeito da situação vivenciada pela autora, conquanto tenha ocorrido, de fato, uma cobrança indevida de valores relativos a serviços por ela não contratados, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral, passível de ensejar indenização, já que não transcendem mero dissabor, não possuindo o desconto, por si só, o condão de gerar dano moral indenizável, máxime por tratar-se de valor mensal que não comprometeu significativamente os rendimentos brutos da parte autora. Nesse sentido decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive ressaltando que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não havendo proteção jurídica para o simples dissabor ou decepção. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1655212 SP 2017/0035891-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019). Na mesma linha de cognição já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS. DESPROVIMENTO DO APELO. – Tratando-se de descontos não autorizados pelo consumidor, em conta corrente, configura-se o mero aborrecimento incapaz de fundamentar um decreto por danos morais.” (0804654-42.2023.8.15.0181, Rel. Des. Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023) “PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação do autor – Ação de indenização por danos materiais e morais – Alegação autoral de cobrança indevida denominada “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Manutenção da decisão monocrática – Desprovimento. - A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - O caso em apreço Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802440-12.2024.8.15.0321 ORIGEM: Vara Única de Santa Luzia RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. - O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral.” (0803103-15.2022.8.15.0261, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2023) Como visto, à luz das exposições, e da evolução de entendimento desta 2ª Câmara Cível, não deve prosperar o pedido inicial da parte autora, concernente a condenação em danos morais, pois os problemas enfrentados com a cobrança indevida não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, no caso concreto. Repisa-se, a parte demandante não logrou êxito em demonstrar que foi submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória capaz de violar seus direitos de personalidade. Por tudo o que foi exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter inalterada a sentença proferida. Em observância ao Tema 1059 do STJ e a teor do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários arbitrados para 15% sobre o valor da causa, observando a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada

31/07/2025, 00:00

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