Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802865-94.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802865-94.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802865-94.2024.8.15.0141. REQUERENTE: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO Endereço: ETELVINA MARIA DA CONCEICAO, SN, ANTAO GONCALVES DE ALMEIDA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: TADEU VIEIRA CARNEIRO Endereço: Manoel Pedro, 992, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe. Compulsando os autos, observa-se que a obrigação foi devidamente satisfeita. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai dos autos, a obrigação foi devidamente satisfeita. Ademais, o art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Desse modo, a extinção do presente cumprimento de sentença é a medida que se impõe, por ser de justiça. III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 924 do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Ao final, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.545,77 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802865-94.2024.8.15.0141. Exequente: TADEU VIEIRA CARNEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 Executado(a): MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A Tipo Beneficiário (Nome/CPF) Data de Nascimento Crédito sem honorários Valor (R$) Honorários Contratuais Valor (R$) Valor Total (R$) AUTOR(A) 00/00/0000 R$ R$ R$ Valor Principal: R$ Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Juros: R$ Índice dos Juros: Índice dos Juros: Tipo Beneficiário (Nome/CPF) OAB Honorários de Sucumbência Valor (R$) Honorários Contratuais Valor (R$) Valor Total (R$) ADVOGADO(A) MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE (097.308.044-27) CLAUDINE ANDRADE COSTA(094.796.114-30); PB32348 PB24649 R$ 1.382,85 R$ R$ 1.382,85 Valor Principal: R$ Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Juros: R$ Índice dos Juros: Índice dos Juros: RESSARCIMENTO DE CUSTAS (R$) R$ 0,00 MONTANTE GLOBAL REQUISITADO (R$) R$ 1.382,85 (Um mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) Data Base dos Cálculos 25/03/2025 Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 04/07/2024 Data do Trânsito em Julgado (Sentença/Acórdão) - fase de conhecimento 14/03/2025 Natureza da Obrigação/Assunto (Tabela Única de Assuntos - CNJ) [Adicional por Tempo de Serviço] Oposição de Embargos à Execução/Impugnação ao cumprimento de sentença NÃO Data do Trânsito em Julgado ou decurso de prazo para apresentação de embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença 02/06/2025 Observações Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 2 de julho de 2025. Eu, TALMI VIEIRA CARNEIRO – Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura eletrônica) Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Ofício Requisitório (RPV) - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 - WhatsApp: (83) 9.9145-0310 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR (RPV) (Art. 47, Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO O Doutor Renato Levi Dantas Jales, MM. Juiz de Direito nesta 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. FAZ SABER a Vossa Excelência que, perante este Juízo, se processam os autos e termos do Processo nº 0802865-94.2024.8.15.0141, movido por TADEU VIEIRA CARNEIRO contra o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, em fase de cumprimento de sentença, tendo sido determinada a expedição da presente requisição de pagamento, em cumprimento às disposições contidas na Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo que passo a apresentar os requisitos necessários ao seu regular processamento: Tipo de Requisição: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Natureza do Crédito: COMUM / ALIMENTAR Requisitório: ORIGINÁRIO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802865-94.2024.8.15.0141. Exequente: TADEU VIEIRA CARNEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 Executado(a): MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A Tipo Beneficiário (Nome/CPF) Data de Nascimento Crédito sem honorários Valor (R$) Honorários Contratuais Valor (R$) Valor Total (R$) AUTOR(A) TADEU VIEIRA CARNEIRO (026.826.794-47) 06/04/1979 R$ 8.157,41 R$ 2.447,22 R$ 5.710,19 Valor Principal: R$ Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Juros: R$ Índice dos Juros: Índice dos Juros: Tipo Beneficiário (Nome/CPF) OAB Honorários de Sucumbência Valor (R$) Honorários Contratuais Valor (R$) Valor Total (R$) ADVOGADO(A) MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE (097.308.044-27) CLAUDINE ANDRADE COSTA (094.796.114-30) PB32348 PB24649 R$ R$ 2.447,22 R$ 2.447,22 Valor Principal: R$ Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Juros: R$ Índice dos Juros: Índice dos Juros: RESSARCIMENTO DE CUSTAS (R$) R$ 0,00 MONTANTE GLOBAL REQUISITADO (R$) R$ 8.157,41 (Oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) Data Base dos Cálculos 10/06/2025 Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 04/07/2024 Data do Trânsito em Julgado (Sentença/Acórdão) - fase de conhecimento 14/03/2025 Natureza da Obrigação/Assunto (Tabela Única de Assuntos - CNJ) [Adicional por Tempo de Serviço] Oposição de Embargos à Execução/Impugnação ao cumprimento de sentença NÃO Data do Trânsito em Julgado ou decurso de prazo para apresentação de embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença 02/06/2025 Observações Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 2 de julho de 2025. Eu, TALMI VIEIRA CARNEIRO – Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura eletrônica) Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Ofício Requisitório (RPV) - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 - WhatsApp: (83) 9.9145-0310 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR (RPV) (Art. 47, Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO O Doutor Renato Levi Dantas Jales, MM. Juiz de Direito nesta 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. FAZ SABER a Vossa Excelência que, perante este Juízo, se processam os autos e termos do Processo nº 0802865-94.2024.8.15.0141, movido por TADEU VIEIRA CARNEIRO contra o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, em fase de cumprimento de sentença, tendo sido determinada a expedição da presente requisição de pagamento, em cumprimento às disposições contidas na Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo que passo a apresentar os requisitos necessários ao seu regular processamento: Tipo de Requisição: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Natureza do Crédito: COMUM / ALIMENTAR Requisitório: ORIGINÁRIO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802865-94.2024.8.15.0141. REQUERENTE: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO Endereço: ETELVINA MARIA DA CONCEICAO, SN, ANTAO GONCALVES DE ALMEIDA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: TADEU VIEIRA CARNEIRO Endereço: Manoel Pedro, 992, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do Município de Bom Sucesso/PB ao pagamento de valor pecuniário. Apresentado o cálculo pela parte exequente (ID 109833257), a parte executada foi instada a se manifestar, todavia, quedou-se inerte (ID 114213679). Nesse cenário, considerando que os cálculos se tornaram incontroversos, deve ser homologado o montante de R$ 10.601,82, sendo R$ 9.218,97 devido ao exequente e R$ 1.382,85 devido ao advogado, este último valor a título de honorários sucumbenciais. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos das planilhas ID 62252806, valores atualizados até março/2025. Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 1. Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 2. Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 3. Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão/Sentença com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.545,77 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802865-94.2024.8.15.0141. AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO Endereço: ETELVINA MARIA DA CONCEICAO, SN, ANTAO GONCALVES DE ALMEIDA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) REU: ROBERTO JULIO DA SILVA - PB10649 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: TADEU VIEIRA CARNEIRO Endereço: Manoel Pedro, 992, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Vistos. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos, considerando que o silêncio da demandante importa em tácito cumprimento das obrigações em que foi condenada a parte demandada. Promovido o cumprimento de sentença, o feito deve prosseguir da seguinte forma: 1. Constituído o título executivo judicial, o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente. Evolua-se a classe processual no sistema PJe para “cumprimento de sentença da Fazenda Pública”. 2. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, NCPC). Certifique-se o (des) atendimento ao prazo, vindo-me conclusos em seguida. 3. Se a Fazenda Pública intimada não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, retorne o processo concluso para decisão de homologação. 4. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte autora em 15 dias, fazendo-me conclusos os autos e, ato contínuo, retorne o processo concluso. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.545,77 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

26/03/2025, 00:00

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