Procedimento Comum Cível 0803138-96.2023.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803138-96.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:10

Publicação

13/04/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803138-96.2023.8.15.0371. AUTOR: A. F. L. S.REPRESENTANTE: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 9 de abril de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803138-96.2023.8.15.0371. AUTOR: A. F. L. S.REPRESENTANTE: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 9 de abril de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803138-96.2023.8.15.0371. AUTOR: A. F. L. S.REPRESENTANTE: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 9 de abril de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803138-96.2023.8.15.0371. AUTOR: A. F. L. S.REPRESENTANTE: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 9 de abril de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 21:53

Documentos

Intimação de pauta

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803138-96.2023.8.15.0371. AUTOR: A. F. L. S.REPRESENTANTE: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO A. F. L. S., menor impúbere, representado por sua genitora, Francisca Fernandes da Silva, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. e G2C Administradora de Benefícios Ltda. O autor relata que é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão operado pela primeira ré e administrado pela segunda, com vigência iniciada em 01/11/2021. Informa que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 e Epilepsia Focal, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Afirma que vinha realizando o tratamento por força de decisão liminar deferida em outro processo. Contudo, em 05/04/2023, recebeu comunicado informando o cancelamento do contrato a partir de 01/05/2023. Pede, assim, o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar o restabelecimento do plano de saúde contratado, nas mesmas condições anteriores. As rés foram citadas e apresentaram contestação. A G2C Administradora de Benefícios Ltda. argumentou a legalidade da rescisão, explicando que o contrato é na modalidade coletivo por adesão, vinculado à Associação Nacional de Capacitação e Desenvolvimento Cultural dos Estudantes (ANCE). Afirmou que foi a própria ANCE quem solicitou a rescisão do contrato com a administradora em 01/03/2023, o que inviabilizou a manutenção dos beneficiários. Destacou que notificou o autor com antecedência e oportunizou a migração para plano individual. Defendeu a ausência de ato ilícito e, consequentemente, a inexistência de danos morais. A Unimed Campina Grande também informou o cumprimento da tutela de urgência, reativando o plano, e endossou os argumentos de que a rescisão se deu de forma regular e por iniciativa da entidade de classe (ANCE). Houve a interposição de Agravo de Instrumento pela Unimed. Inicialmente, foi concedido efeito suspensivo, mas, posteriormente, em sede de Agravo Interno, o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a reativação imediata do plano, garantindo o prosseguimento do tratamento interrompido, com base no risco de danos irreversíveis à saúde da criança. O Ministério Público emitiu parecer favorável ao prosseguimento do feito. Foi suscitado conflito negativo de competência, julgado procedente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, fixando a competência da Vara Cível para processar e julgar a demanda. Intimadas para especificarem provas, as partes informaram não ter outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença no dia 06/03/2026. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia central consiste em analisar a legalidade do cancelamento do plano de saúde do autor e a obrigação das rés de mantê-lo ativo, considerando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a necessidade de tratamento contínuo, bem como a existência ou não de danos morais. A documentação apresentada comprova que o autor estava vinculado a um plano de saúde na modalidade coletivo por adesão, intermediado pela G2C Administradora de Benefícios e estipulado pela Associação Nacional de Capacitação e Desenvolvimento Cultural dos Estudantes (ANCE). Ficou comprovado também que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa unilateral da ANCE, que notificou a G2C em 01/03/2023 sobre o desinteresse na manutenção do contrato coletivo. A legislação regulatória, especialmente a Resolução Normativa nº 557/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), permite a rescisão imotivada de contratos coletivos por adesão, desde que haja previsão contratual e notificação prévia de 60 dias, após a vigência inicial de 12 meses. A ANS, ao analisar reclamação idêntica formulada por outro usuário, concluiu pela inexistência de infração por parte da operadora e da administradora, visto que a rescisão partiu da entidade de classe (ANCE), gerando o cancelamento de toda a carteira a ela vinculada. Portanto, não se constata irregularidade ou abusividade na rescisão do contrato coletivo em si, pois TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se de exercício regular de direito nas relações entre pessoas jurídicas. No entanto, o caso do autor atrai uma proteção excepcional amparada pelo direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. O autor é uma criança com Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia Focal, submetido a tratamento médico multidisciplinar contínuo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1082 sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.842.751/RS), pacificou o entendimento de que, mesmo diante da rescisão regular de um plano de saúde coletivo, a operadora deve garantir a continuidade do tratamento de usuários que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade. Além da manutenção temporária enquanto perdurar a necessidade clínica, as normas do setor de saúde suplementar impõem alternativas para que o consumidor não fique desamparado de forma definitiva. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso análogo, firmou o entendimento de que as operadoras, ao cancelarem planos coletivos empresariais ou por adesão, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Nesse cenário, harmonizando a legalidade da rescisão do contrato coletivo com a impossibilidade de interrupção do tratamento médico do autor, conclui-se que a operadora de saúde tem o dever de manter a assistência ao beneficiário. Como o plano coletivo base foi extinto pela entidade de classe, a operadora deve disponibilizar a migração do autor para um plano individual ou familiar, sem exigência de cumprimento de novos prazos de carência, mantendo a cobertura necessária para o tratamento contínuo do Transtorno do Espectro Autista. Caso a operadora não comercialize planos individuais compatíveis no momento ou a migração torne-se financeiramente inviável por desproporção abusiva de valores que frustre a continuidade do tratamento em curso, o vínculo deverá ser mantido nos moldes e valores do contrato coletivo cancelado. Com os reajustes regulares anuais e por faixa etária da ANS, exclusivamente para o autor, até a efetiva alta médica, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhimento. A rescisão do plano coletivo ocorreu por solicitação da ANCE, em conformidade com as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A administradora e a operadora apenas executaram o desfazimento do contrato entre as pessoas jurídicas, enviando o devido comunicado aos beneficiários com antecedência. Não se verifica conduta ilícita, dolo ou má-fé por parte das empresas requeridas. A discussão limitou-se à interpretação contratual e regulatória sobre os efeitos do cancelamento coletivo em face de um usuário em tratamento contínuo, situação que não atinge de forma grave e anormal os direitos da personalidade do autor a ponto de justificar reparação financeira. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, consolidando a obrigação das rés de manterem a cobertura integral do plano de saúde do autor. Condeno as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em ofertar ao autor a migração para plano individual ou familiar equivalente, sem a exigência de cumprimento de novos prazos de carência. Caso não haja plano individual disponível ou não haja aceite pela parte autora devido à onerosidade excessiva, as rés deverão manter o autor vinculado ao plano nas mesmas condições assistenciais e financeiras do contrato coletivo cancelado, sujeitas apenas aos reajustes legais e normativos regulares. A fim de garantir a continuidade ininterrupta do tratamento prescrito para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante o pagamento regular das mensalidades pela parte autora. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo a parte autora arcar com 50% e as rés com os 50% restantes, de forma solidária. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)